Jurisprudência comentada – União estável – Presunção de esforço comum na aquisição de patrimônio no período de 1988 e 1996
União estável – Presunção de esforço comum na aquisição de patrimônio no período de 1988 e 1996. Maria Berenice Dias Advogada Vice Presidente Nacional do IBDFAM AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2194667 – ES (2022/0256842-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA […]
União estável – Presunção de esforço comum na aquisição de patrimônio no período de 1988 e 1996.
Maria Berenice Dias Advogada Vice Presidente Nacional do IBDFAM A Constituição da República de 1988, ao reconhecer a família como base da sociedade outorgando-lhe a especial proteção do Estado, trouxe o conceito de entidade familiar, albergando assim outras estruturas de convívio para além do casamento. As uniões extramatrimoniais – até então nominadas pejorativamente […]
Concubinato e obrigação alimentar
Maria Berenice Dias Advogada Vice Presidente Nacional do IBDFAM Ainda que não seja reconhecido o concubinato como uma união estável, existe dever alimentar entre eles. Há enorme rejeição social às chamadas famílias simultâneas ou paralelas. Realidade exclusivamente masculina, pois somente os homens conseguem a façanha de se desdobrar entre duas ou mais famílias. Talvez […]
A absurda exigência de prova documental da união estável para a adoção e para o registro do filho concebido por reprodução assistida.
Maria Berenice Dias[1] Todo mundo sabe que nem a lei e muito menos normas administrativas podem afrontar disposições da Constituição da República (CR). Tanto que existem dois sistemas para buscar que não seja aplicada alguma regra que não se coaduna com o comando constitucional. Via controle difuso ou controle concentrado, de forma incidental […]
12 anos: há o que comemorar?
Maria Berenice Dias[1] Não bastou a Lei Maria da Penha para escancarar o crime que mais se pratica no país: a violência contra as mulheres no âmbito doméstico. Foi necessário identificar como feminicídio os homicídios cometidos, em razão de sua condição feminina. Os números são estarrecedores! Não há dia que […]
União estável virou casamento?
Maria Berenice Dias[1] A Constituição Federal concede a mesma e igual proteção à família, independente da sua formatação: se por meio do casamento ou da união estável. A simples recomendação – aliás, para lá de inútil – de ser facilitada a conversão da união estável em casamento, não hierarquiza os dois institutos. Não coloca […]
Registro da união estável
Maria Berenice Dias Vice-Presidenta Nacional do IBDFAM Advogada O Provimento 37 do Conselho Nacional de Justiça, de sete de julho último, vem preencher uma lacuna, ao autorizar o registro das uniões estáveis – quer heterossexuais, quer homoafetivas – no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais. Cabe o registro das uniões formalizadas por […]
Os muitos “nãos” a um “sim”!
Maria Berenice Dias[1] O casamento parece ter um efeito mágico. Não só chancela a prática da sexualidade. Até a impõe. Isso porque a ausência de sexo autoriza a anulação casamento. Decisões neste sentido não faltam. Até parece que o casamento se “consuma” na noite de núpcias, velha crença que ainda subsiste. Depois da solenidade do […]
Adultério, bigamia e união estável: realidade e responsabilidade
Maria Berenice Dias[1] A flexibilização das relações interpessoais, decorrente do progressivo afastamento do conceito sacralizado de família, tem conduzido a sociedade à aceitação das mais variadas formas de relacionamento. As pessoas passaram a viver em uma sociedade mais tolerante e, por se sentirem mais livres, buscam a realização do sonho pessoal sem se sentirem […]
A União Estável
Maria Berenice Dias[1] Sumário: 1. Definição; 2. Impedimentos; 3. Direitos; 4. Renascimento do concubinato; 5. Direitos sucessórios e 6. Uniões homoafetivas. 1. Definição Não se pode deixar de reconhecer como pertinente e coerente haver a norma codificada copiado a definição da união estável já consolidada na legislação infraconstitucional. Inegavelmente, qualquer tentativa […]