2007.04.11 – TJRS – AC 70018970780
Execução de honorários advocatícios. Penhora sobre bem de família. Impossibilidade. A ressalva prevista em lei quanto à penhorabilidade do bem de família é feita somente aos credores de pensão alimentícia, situação diversa daquela em que estão sendo executados valores que, embora possuam natureza alimentar, não se enquadram na específica acepção legal de “pensão alimentícia”. Por […]
2002.09.04 – TJRS – AC 70004319315
Débito alimentar. Impenhorabilidade. Em se tratando de débito alimentar, a impenhorabilidade não aproveita nem aos bens definidos na Lei nº 8.009/90 nem aos elencados no art. 649 do CPC. Apelo desprovido. (TJRS, AC 70004319315, 7ª C. Cív., Rel. Desa. Maria Berenice Dias, j. 04/09/2002).