IBDFAM envia pedido de providências ao CNJ para simplificar o reconhecimento de paternidade no Brasil
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM enviou ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ pedido de providências para mudar normas do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça e tornar mais eficiente o processo de reconhecimento de paternidade no Brasil. O requerimento pede a atualização dos artigos 496 e 499 do Provimento 149/2023. […]
Aborto: um direito masculino!
Maria Berenice Dias Advogada Vice-Presidente Nacional do IBDFDAM Pois é, o aborto não é legalizado no Brasil. Diz o Código Penal – uma lei do ano de 1940 – que é um crime (CP, art. 124). Duas exceções autorizam a interrupção da gravidez. O risco de vida da gestante e o fato de a […]
Protocolo de Julgamento na Perspectiva de Gênero
Maria Berenice Dias Advogada Vice-Presidente Nacional do IBDFAM Já no caput do artigo que trata dos direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República proclama que todos são iguais perante a lei.[1] Logo em seguida repete: homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.[2] Ao tratar da família, insiste em afirmar a […]
Procedimento de apresentação, abertura e registro do testamento: uma grande inutilidade!
Maria Berenice Dias Advogada. Vice-Presidente Nacional do IBDFAM. Como as pessoas podem eleger, com certa liberdade, a quem deixar bens para depois de sua morte, se existe justificado rigorismo para que este desejo seja atendido. A manifestação de vontade precisa ser formalizada por uma das modalidades de testamento colocadas à disposição do testador. […]
Jurisprudência comentada – União estável – Presunção de esforço comum na aquisição de patrimônio no período de 1988 e 1996
União estável – Presunção de esforço comum na aquisição de patrimônio no período de 1988 e 1996. Maria Berenice Dias Advogada Vice Presidente Nacional do IBDFAM AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2194667 – ES (2022/0256842-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA […]
Inseminação caseira – Um direito fundamental à identidade
Graças aos avanços da engenharia genética, o sonho de ter filhos tornou-se uma realidade ao alcance de qualquer pessoa. No entanto, o uso das técnicas de reprodução assistida, não. Estas práticas se encontram regulamentadas exclusivamente pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), por meio de normas éticas que se destinam à relação médico-paciente. Porém, ultrapassa este […]
O reconhecimento extrajudicial da paternidade
É escandaloso – para dizer o mínimo – o número de crianças que não tem o nome do pai no seu registro de nascimento. No ano de 2023, segundo dados da ARPEN – Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, 172,2 mil crianças foram registradas somente com o nome da mãe.1 Trata-se de grave problema […]
União estável – Presunção de esforço comum na aquisição de patrimônio no período de 1988 e 1996.
Maria Berenice Dias Advogada Vice Presidente Nacional do IBDFAM A Constituição da República de 1988, ao reconhecer a família como base da sociedade outorgando-lhe a especial proteção do Estado, trouxe o conceito de entidade familiar, albergando assim outras estruturas de convívio para além do casamento. As uniões extramatrimoniais – até então nominadas pejorativamente […]
E a misoginia virou um punhado de crimes!
Maria Berenice Dias Advogada Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) A recente Lei 14.994, de 9 de outubro de 2024 veio dar efetividade à Convenção de Belém do Pará, de 1994, que conceitua a violência contra a mulher como: qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que lhe cause morte, dano […]
Um pacotaço contra a violência à mulher por sua condição de mulher
Maria Berenice Dias Advogada especializada em Direito Homoafetivo, Famílias e Sucessões Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) Não há outro nome a ser dada à Lei 14.994, de 09/10/2024, que trouxe significativas mudanças em um punhado de leis, todas exacerbando penas e punições a quem comete crimes contra as […]