Protocolo de Julgamento na Perspectiva de Gênero
Maria Berenice Dias Advogada Vice-Presidente Nacional do IBDFAM Já no caput do artigo que trata dos direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República proclama que todos são iguais perante a lei.[1] Logo em seguida repete: homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.[2] Ao tratar da família, insiste em afirmar a […]
Procedimento de apresentação, abertura e registro do testamento: uma grande inutilidade!
Maria Berenice Dias Advogada. Vice-Presidente Nacional do IBDFAM. Como as pessoas podem eleger, com certa liberdade, a quem deixar bens para depois de sua morte, se existe justificado rigorismo para que este desejo seja atendido. A manifestação de vontade precisa ser formalizada por uma das modalidades de testamento colocadas à disposição do testador. […]
Jurisprudência comentada – União estável – Presunção de esforço comum na aquisição de patrimônio no período de 1988 e 1996
União estável – Presunção de esforço comum na aquisição de patrimônio no período de 1988 e 1996. Maria Berenice Dias Advogada Vice Presidente Nacional do IBDFAM AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2194667 – ES (2022/0256842-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA […]
Inseminação caseira – Um direito fundamental à identidade
Graças aos avanços da engenharia genética, o sonho de ter filhos tornou-se uma realidade ao alcance de qualquer pessoa. No entanto, o uso das técnicas de reprodução assistida, não. Estas práticas se encontram regulamentadas exclusivamente pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), por meio de normas éticas que se destinam à relação médico-paciente. Porém, ultrapassa este […]
Reconhecimento extrajudicial da paternidade no Projeto 4/2025
Maria Berenice Dias[1] Advogada Vice Presidente Nacional do IBDFAM Integrante da Comissão de Reforma do Código Civil É escandaloso – para dizer o mínimo – o número de crianças que não tem o nome do pai no seu registro de nascimento. No ano de 2023, segundo dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas […]