2007.05.08 – TJRS – AI 70019322486
ECA. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Acesso ao ensino fundamental exigência de idade mínima. Matrícula na 1ª série. Razoabilidade da determinação administrativa. O entendimento a respeito das exigências administrativas de idade mínima para matrícula na 1ª série do ensino fundamental sofreu modificação após a edição das Leis n. 11.214-2005 e 11.274-2006. Com a redução […]
2007.05.23 – TJRS – AI 70018431650
Agravo de instrumento. Sobrepartilha. Proventos do trabalho. Os proventos do trabalho (antes denominados frutos civis”) não se comunicam, tanto no sistema do atual Código Civil, como no anterior, sejam ou não havidos na constância do casamento. A jurisprudência deste colegiado é expressivamente majoritária nesse sentido. Ademais, a remuneração do trabalho não se confunde com FRUTOS […]
2007.05.09 – TJRS – AC 70018874727
ECA. Ação civil pública. Quantum da multa por publicação de jornal contendo material impróprio e inadequado a crianças e adolescentes. A infração ao disposto nos arts. 78 e 79 do ECA é de simples desobediência, não exigindo a comprovação do dano real ou potencial para ser tida como consumada. O perigo de dano é presumido, […]
2007.05.08 – TJRS – AI 70018369306
Sucessões. Competência para processar inventário. Prevenção. Determina-se competência, por prevenção, do juiz que primeiro conheceu da ação de registro de testamento, ante a existência de indícios de duplo domicilio do autor da herança. Inteligência do arts. 71 do CCB e 96 do CPC. Recurso provido. (TJRS, AI 70018369306, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 08/05/2007).
2007.05.03 – TJRS – AI 70019518620
ECA. Fornecimento de medicamentos. Obrigação de fazer fundada em sentença. Dispensa de nova citação dos requeridos. Intimação pessoal para cumprimento do comando judicial. Inteligência do art. 461 do CPC. Pena de bloqueio de valores, por ser medida menos gravosa ao poder público. Extração e remessa de cópias que se atribui igualmente ao ministério público. Recurso […]
2007.04.25 – TJRS – AC 70016457681
Apelação civil. Alienação judicial. Havendo decisão transitada em julgado determinando a alienação do imóvel que servia de residência ao casal, ante a impossibilidade de divisão cômoda do bem, ilegal é a resistência da requerida em sair do imóvel. Recurso desprovido, por maioria. (TJRS, AC 70016457681, Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel, j. 25/04/2007).
2007.04.25 – TJRS – AI 70018581652
Lei Maria da Penha. Medidas protetivas de urgência. Afastamento do agressor do local de trabalho da vítima. Em boa hora, a Lei 11.340/2006, chamada de Lei Maria da Penha, inseriu no ordenamento jurídico brasileiro um rol de medidas visando resgatar a cidadania feminina e assegurar à mulher o direito a uma vida sem violência. A […]
2007.04.12 – TJRS – AC 70019031491
Divórcio direto. Nome. Determinação de retirada do patronímico do ex-marido. Descabimento. Em ação de divórcio direto, a questão do nome está condicionada à vontade de quem o usa, sendo descabida a deliberação judicial de retorno ao uso do nome de solteira. Inteligência do art. 1.571, §2º, do Código Civil. Apelo provido. (TJRS, AC 70019031491, Rel. […]
2007.04.11 – TJRS – AI 70018377580
Direito intertemporal. Proposta a execução antes da vigência da Lei n° 11.232 de 2005, não há falar em cumprimento da sentença, pois tal emprestaria efeito retroativo à nova legislação. Agravo provido em parte. (TJRS, AI 70018377580, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 11/04/2007).
2007.04.11 – TJRS – AI 70018249631
Filiação homoparental. Direito de visitas. Incontroverso que as partes viveram em união homoafetiva por mais de 12 anos. Embora conste no registro de nascimento do infante apenas o nome da mãe biológica, a filiação foi planejada por ambas, tendo a agravada acompanhado o filho desde o nascimento, desempenhando ela todas as funções de maternagem. Ninguém […]