AI 70007130255

ALIMENTOS. VIDA EM COMUM. A alegação da mantença da vida em comum não impede a fixação de alimentos em favor da companheira e da filha nos autos da ação de dissolução de união estável. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007130255 COMARCA DE ESTÂNCIA VELHA CARLOS ZIULKOSKI AGRAVANTE R.S.P. AGRAVADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores e a Juíza Convocada integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos e Dr.ª Walda Maria Melo Pierro. Porto Alegre, 05 de novembro de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. Z. contra a decisão das fls. 28/29, que, nos autos da ação de dissolução de união estável movida por R. S. P., fixou alimentos provisórios em favor da agravada em 10% dos rendimentos do agravante e em 20% em favor da filha M. Relata ter mantido relacionamento característico apenas de um ?namoro? com a agravada, e não exatamente uma união estável como entendeu a magistrada quando proferiu a decisão ora atacada. Nega que tenha se afastado do lar levando seus objetos pessoais, e justifica que apenas resolveu passar uns dias fora para evitar atritos e discussões, somente com algumas roupas indispensáveis. Alega que nunca houve a intenção de romper a relação conjugal e muito menos procedeu ao abandono material. Afirma que sempre honrou com o pagamento de aluguel, alimentação e demais despesas da casa. Informa que a agravada, aproveitando-se da sua ausência, trocou as fechaduras da casa de Ivoti, o que contudo foi superado, pois ainda antes do ajuizamento da ação já estavam residindo sob o mesmo teto, na cidade de Guaíba. Assevera que arca integralmente com os custos de habitação, alimentação e outras necessidades básicas, sendo impossível pagar mais os 10% e 20% sobre seus rendimentos à autora e à filha respectivamente. Diz que possui ainda um outro filho, do seu primeiro casamento, a quem alcança o valor integral da faculdade de Direito e mais o referente à locomoção, alimentação... Conta que a agravada também faltou com a verdade quando afirmou não ter sustento próprio, por ter se dedicado, durante o convívio marital, à criação da prole. Acosta documento de locação comprovando que ela alugou, inclusive com sua ajuda, um trailer onde desenvolveu atividade comercial, deixando de laborar somente no final da gravidez. Aduz que a agravada é pessoa jovem, com plenas condições de exercer atividades no mercado, não necessitando qualquer pensionamento alimentar para garantia da sua subsistência. Entende que não é razoável falar em alimentos provisórios à autora, que nada postulou a respeito, ainda porque provisionais são alimentos que, além do necessário à subsistência, incluem verbas para custear a demanda. Acrescenta que a filha M. também não precisa de alimentos, pois, assim como a agravada, vivem no mesmo lar, onde o agravante lhes proporciona tudo dentro das suas possibilidades. Requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo à decisão, para desobrigá-lo dos alimentos provisórios, por residirem ainda na mesma casa, ou, alternativamente, desobrigá-lo dos alimentos provisionais deferidos à recorrida, reduzindo os alimentos fixados em favor da filha para 10% dos seus rendimentos líquidos. E, ao final, requer seja provido o agravo para revogar a decisão hostilizada, desobrigando-o do pagamento dos alimentos provisionais de 10% à agravada e de 20% à filha. A Desembargadora Relatora indeferiu o pedido liminar, por entender que os alimentos fixados não refogem à razoabilidade (fl. 55). A Procuradora de Justiça opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 58/60). É o relatório. VOTOS DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Alega o agravante, mas nada prova, de que continua a viver com a agravada, sob o mesmo teto, mas em outra cidade. A existência de contrato de locação, firmado dias antes da interposição da ação de dissolução de união estável, ainda que figure a agravada como locatária e o ora recorrente como fiador, não comprova a mantença da vida em comum. Ao depois, mesmo que tal ocorra, esse fato não impede o estabelecimento do encargo alimentar. Independente do rótulo que queira o recorrente apor ao relacionamento entretido com a agravada, do qual adveio o nascimento de uma filha, o fato é que confessa ele que sempre proveu sozinho o sustento da família e que a mulher parou de trabalhar no final da gravidez. Assim, desimporta a idade da mulher e sua eventual capacidade laborativa. Não estando ela a desempenhar atividade laboral, impositiva a fixação de alimentos provisórios. De outro lado, a alegação do recorrente de que arca com a integralidade do sustento do lar não faz com que a verba fixada configure um bis in idem, pois o pagamento dos alimentos o desonera de obrigações outras de caráter alimentar. Com relação aos alimentos estabelecidos em favor da filha, também não se revelam exacerbados. Ainda que tenha comprovado que um filho seu está cursando a Faculdade de Direito, não demonstrou que é ele quem paga as mensalidades escolares. Por tais fundamentos, impõe-se a mantença da verba alimentar fixada em sede liminar, encargo que pode ser alterado a qualquer tempo, bastando o aporte de elementos probatórios de sua inexatidão. Nesses termos, a rejeição do agravo se impõe. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DR.ª WALDA MARIA MELO PIERRO - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE)- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70007130255, DE ESTÂNCIA VELHA: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: NILTON LUIS ELSENBRUCH FILOMENA

AI 70005452909

Separação. Alimentos. Cabível a cumulação da ação de separação com demanda alimentícia em favor dos filhos comuns que ficarão sob a guarda de um dos genitores. Impositivo, por força de lei (art. 4º da Lei 5478/68), a fixação de alimentos provisórios, ainda que não pedidos na inicial. Agravo desprovido.   Agravo de Instrumento   Sétima Câmara Cível   Nº 70005452909   Porto Alegre     L.S.   agravante   C.G.S.   agravada   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e José Ataídes Siqueira Trindade.   Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2003.   Desª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? O varão L.S. agrava da decisão da fl. 30, que fixou alimentos provisórios em favor do filho no valor de 30% dos seus rendimentos, nos autos da ação de separação judicial litigiosa ajuizada por C.G.S. Alega que a decisão configura-se ultra petita, uma vez que defere pedido não postulado na inicial, ou seja, a estipulação de pensão alimentícia. Aduz que, caso prospere a referida fixação, o valor estabelecido é impossível de ser suportado, pois possui outros gastos com locação de imóvel e financiamento do veículo que constitui seu instrumento de trabalho. Relata que seus rendimentos variam de R$ 600,00 à R$ 1.200,00 mensais, enquanto a genitora possui remuneração ultrapassa R$ 3.000,00. Noticia que a agravada não tem quaisquer despesas com moradia e escola do filho, pois seu progenitor, pessoa de muitas posses, arca com todos os gastos. Pugna pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Requer seja concedida medida liminar, suspendendo os efeitos do despacho que determinou o pagamento da pensão alimentícia, e, conhecido e provido o presente agravo, seja revogada a decisão que fixou os alimentos. Foi indeferido o pleito suspensivo (fl. 45). A agravada apresentou contra-razões (fls. 47/50),  alegando que dispensa pensão para si em virtude de exercer atividade remunerada, mas necessita de auxílio financeiro para sustento do filho. Historia que o requerente possui boas condições, uma vez que compra e sustenta cavalos de raça e também possui uma caminhoneta Peugeot. Requer seja mantido o despacho que fixou a pensão alimentícia.  Subindo os autos a esta Corte, a Procuradora de Justiça manifestou-se pelo improvimento do agravo (fls. 76/83). É o relatório.   VOTO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? De primeiro cabe consignar mais do que a possibilidade, mas a absoluta conveniência, de cumular-se a ação de separação do casal com a demanda alimentícia em favor dos filhos. É que com a separação do par e ficando os filhos sob a guarda de um dos genitores, remanesce a obrigação de sustento decorrente do poder familiar, que se consolida na fixação do encargo alimentar. Assim, ainda que a prole não seja parte na ação de separação, integra a ação alimentária que foi proposta cumulativamente. E, em se tratando de ação de alimentos, cabe lembrar a imposição contida no art. 4º da Lei 5478/68: deve o juiz, ao despachar a inicial, fixar alimentos provisórios. Somente declinando o autor, modo expresso, que não necessita da antecipação da verba alimentar é que não serão fixados os alimentos provisórios. In casu, a autora, na inicial da separação, requereu a fixação de alimentos em favor do filho no valor de três salários mínimos (fl. 10), a tornar obrigatória a fixação liminar levada a efeito pelo magistrado. Portanto, não se pode acoimar de indevida tal decisão, mas consignar a exatidão da postura do magistrado, que cumpriu de forma correta a determinação legal. Além de devidos os alimentos provisórios, seu valor deve ser mantido. Limitou-se o agravante a afirmar que sua remuneração varia de R$ 600,00 a R$ 1.200,00 sem se preocupar em comprovar dita alegação. Ao depois, à evidência que com tais valores não poderia arcar com as despesas que afirma possuir: aluguel de R$ 350, 00, pagamento de telefone, água, luz e mais o financiamento e manutenção de carro importado. Como refere o parecer ministerial agiu com esperteza o recorrente ao não trazer aos autos o comprovante de seus salários e sequer a cópia dos documentos juntados pela autora na inicial. Logo, não se pode ter por indevida a fixação levada a efeito, pois não fornecidos pelo recorrente subsídios que permitam reconhecer ter a estipulação extrapolado a razoabilidade. Há que se atentar que o filho conta 15 anos e estuda em colégio particular, sendo presumíveis suas necessidades, principalmente na fase da adolescência.             Finalmente, o fato de o avô do alimentando dar algum auxílio ao neto caracteriza ato de absoluta liberalidade, não podendo o genitor locupletar-se de tal postura, decorrente, com certeza, da omissão do pai de cumprir com seu dever, pois desde que se afastou do lar omitiu-se dos deveres de chefe de família, conforme afirma a inicial da separação (fl. 9). Por tais fundamentos, a rejeição do agravo se impõe. Des. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DES. JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE ? De acordo. Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70005452909, de Porto Alegre:  ?DESPROVERAM. UNÂNIME.?     Julgador(a) de 1º Grau: Sylvio Jose Costa da Silva Tavares.

AI 70008248635

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. Satisfeito o valor do débito alimentar, executado pelo rito do art-733 do Código de Processo Civil, cabível executarem-se as custas e a verba honorária, nos mesmos autos, mas pela modalidade expropriatória posta no art-646 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008248635 COMARCA DE PORTO ALEGRE F.J.F.F. AGRAVANTE A.R.C.F. E A.R.C.F., menores representadas por sua mãe M.R.C.F. AGRAVADAS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitar o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS. Porto Alegre, 14 de abril de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por F.J.F.F., contra a decisão da folha 13 que, nos autos da ação de execução de alimentos, determinou o pagamento de custas e de honorários advocatícios, para a extinção da execução. Sustenta que não cabe fixação de honorários em ações de natureza do artigo 733, do CPC, tampouco que a extinção da execução dependa de tal depósito. Alega que a execução de alimentos abrange exclusivamente o débito alimentar, que a coerção pessoal deve ser aplicada somente para coibir devedor de alimentos e, optando o credor por esta possibilidade, não há fixação de honorários advocatícios, sendo extinta a execução com o cumprimento da obrigação, qual seja, o pagamento integral dos alimentos. Requer, liminarmente, a absolvição de pagar os honorários, bem como a extinção da execução, independentemente do pagamento de qualquer verba diversa da alimentícia. O pedido foi indeferido à fl. 269. Contra-arrazoando, as executadas aduziram que a lei não especifica quais tipos de execução sofrem fixação de honorários advocatícios. Alegaram também, que o agravante foi intimado a pagar a integralidade da pensão alimentícia, sem ter sido suscitado pelas agravadas o pedido de prisão civil. Ressaltaram que o débito alimentar não foi integralizado, restando o pagamento da prestação vencida no curso do processo, no valor de R$ 2.400,00, mais honorários, o que inviabiliza a extinção do feito (fls. 275/281). O Procurador de Justiça opinou pelo improvimento do agravo (fls. 286/290). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Rejeito o presente agravo nos precisos termos do Parecer Ministerial de lavra do Dr. Keller Dornelles Clós: ?Mérito. A irresignação refere-se com a incidência de custas e honorários advocatícios em execução de alimentos, de modo que a análise a esta se restringirá. O art. 598, do Código de Processo Civil prevê: ?aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento?. Com base na norma acima referida, pode-se aplicar à execução o disposto no art. 19 do Código de Processo Civil: ?Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença?. E, ainda, o art. 20 do mesmo diploma legal: ?a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria?. Assim, verifica-se a possibilidade de fixação de custas e honorários advocatícios nos processos de execução. Contudo, apenas para fortalecer o entendimento supramencionado, salienta-se que a regra expressa no art. 710, do Código de Processo Civil dispõe ?estando o credor pago do principal, custas e honorários, a importância que sobejar será restituída ao devedor?. Portanto, com base na legislação acima apontada, conclui-se pela possibilidade de incidência de custas e fixação de honorários advocatícios nos autos de demanda executiva, mesmo que pelo rito expresso no art. 733, do Código de Processo Civil, sendo que, uma vez adimplido o principal, as custas e honorários advocatícios deverão ser cobrados nos próprios autos em observância ao princípio da economia processual; contudo, deve seguir rito expropriatório comum. (...) Por fim, embora não seja objeto do presente recurso, consigna-se que há indícios de que o agravante não tenha efetuado o depósito da integralidade do débito, conforme documentos acostados às folhas 282/4, o que impede o acolhimento do pedido de extinção da demanda. Diante do exposto, o Ministério Público opina pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do agravo. Porto Alegre, 22 de março de 2004.KELLER DORNELLES CLÓS, Procurador de Justiça.? Como bem evidenciado pelo douto Procurador, esta Câmara, assim tem decidido: ?Execução de alimentos. Honorários advocatícios. Satisfeito o valor do débito alimentar, executado pelo rito do art-733 do Código de Processo Civil, cabível executarem-se as custas e a verba honorária, nos mesmos autos, mas pela modalidade expropriatória posta no art-646 do Código de Processo Civil. Agravo provido em parte.? Desembargadora Maria Berenice Dias, Acórdão n.º 70001050574.? E, neste sentindo, reitero que, dispondo o crédito alimentar de rito essencialíssimo, uma vez que possível imposição de pena privativa de liberdade, restringe-se dita modalidade de cobrança somente aos valores dos alimentos. Encargos outros não podem ser cobrados da mesma forma, mas nada impede que se busque a cobrança no mesmo procedimento, o que nenhum prejuízo traz e atende ao princípio da economia processual. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS - De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70008248635, DE PORTO ALEGRE: ?REJEITARAM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS

AI 70010216463

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. Tratando-se de parte com idade igual ou superior a 60 anos, de todo razoável que a diligência em Registro Civil situado em comarca diversa seja efetuada pelo próprio Cartório, mediante a expedição de ofícios, em observância à prioridade na tramitação de processo envolvendo pessoa idosa (art. 71 da Lei 10.741/03). Agravo de instrumento provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70010216463 COMARCA DE PORTO ALEGRE AQB AGRAVANTE A JUSTIÇA AGRAVADA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo instrumento interposto da decisão que (a) acolheu a promoção do Ministério Público das fls. 38/39, determinando a juntada aos autos da certidão de nascimento da progenitora do agravante, e (b) indeferiu o pedido deste de que fossem expedidos ofícios para os Cartórios de Torres-RS, para fins de obter o referido documento (fl. 47). Sustenta o recorrente a desnecessidade de ser juntada aos autos a certidão de nascimento de sua avó, Angelina Maria da Crus, pois a certidão da mãe do agravante, Maria Angelina da Cruz, já denota a grafia equivocada do patronímico ?Cruz?, sendo correta a escrita com ?S? no final e não ?Z?. Pleiteia, ainda, caso seja afastado esse pedido, que o próprio Cartório Judicial diligencie na obtenção do documento solicitado pelo Ministério Público, mediante a expedição de ofícios para os Registros Civis da Comarca de Torres-RS. O objetivo do agravante na ação de retificação de registro civil é corrigir o equívoco constante na certidão de nascimento de sua genitora, cujo patronímico apresenta grafia equivocada: ?Cruz? com ?Z? e não com ?S?. Assiste razão ao Ministério Público em solicitar a juntada da certidão de nascimento da progenitora do agravante. Está prevista em lei a possibilidade de retificação dos registros públicos, uma vez que eles devem estar em consonância com a realidade (art. 109 da Lei 6.015/73). Todavia, é indispensável prova cabal do erro apontado pela parte que pretende ver corrigido o erro, tendo em vista a fé-pública de que gozam tais documentos, razão pela qual revela-se necessária a juntada do referido documento. Nesse ponto, pois, é de ser improvido o agravo. Relativamente ao pedido de expedição de ofícios pelo Cartório, assiste razão ao agravante. Tendo em vista a incerteza do local onde assentado o registro de nascimento da progenitora, bem como a idade do agravante ? 66 anos -, de todo razoável que a diligência seja realizada pelo próprio Cartório, em observância à prioridade na tramitação de processo envolvendo pessoa idosa (art. 71 da Lei 10.741). Por tais fundamentos, o provimento do agravo de instrumento se impõe. Porto Alegre, 17 de novembro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora.

EI 70011654001

UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. FIDELIDADE. Existindo robusta prova oral e documental a evidenciar a existência de uma relação pública, duradoura e contínua, vivenciada com o intuito de constituir família, é de ser reconhecida a união estável mantida entre o casal litigante. A infidelidade de parte de um dos conviventes não desconfigura a união estável, não sendo a fidelidade requisito para o seu reconhecimento. Inteligência do art. 1.723 do Código Civil. Embargos infringentes desacolhidos. EMBARGOS INFRINGENTES QUARTO GRUPO CÍVEL Nº 70011654001 COMARCA DE PORTO ALEGRE J.S. . EMBARGANTE; A.M.D.S. . EMBARGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes do Quarto Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, desacolher os embargos infringentes , vencido o Desembargador Antonio Carlos Stangler Pereira. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA (PRESIDENTE), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, RUI PORTANOVA E LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS. Porto Alegre, 08 de julho de 2005. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA) - Trata-se de embargos infringentes opostos em face do acórdão das fls. 681-685, que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso de apelação manejado por A. M. D. S., para julgar parcialmente procedente a ação e declarar a existência e extinção da união estável mantida entre a autora e o réu, no período compreendido entre 31/05/98 e 07/02/2002, com a conseqüente partilha dos bens adquiridos nesse período (...). Sustenta o recorrente a ausência do requisito de fidelidade a configurar a existência de união estável, porquanto a embargada, desde o início do envolvimento das partes, tinha conhecimento de que ele era casado e mantinha, da mesma forma, relacionamento paralelo com terceira pessoa. Menciona que, da sua parte, não existia o desejo de estabelecer uma relação nos moldes de uma entidade familiar, conforme manifestado pelo parecer do Ministério Público das fls. 582-583. Além disso, premeditou a autora o ajuizamento da presente ação, pois coletou e arquivou todo e qualquer documento vinculado ao embargante. Postula a desconsideração das oitivas das testemunhas da autora, por serem pessoas ligadas à embargada, devendo, nesse passo, ser apreciado devidamente os depoimentos prestados por sua irmã e pela testemunha S. (fl. 486). Refere as contradições da virago relativamente ao apart-hotel, ora firmando ser este um mero depósito de bens do embargante, ora asseverando que o casal optou por mantê-lo. Quanto às fotos colacionadas aos autos, nada mais são do que retratos de namorados convivendo com a família da embargada e com os amigos. Requer o acolhimento dos embargos (fls. 707- 712). Intimada, a embargada apresentou contra-razões (fls. 715-718). Recebido o recurso, o feito veio redistribuído a esta Relatoria (fls. 720-722). A Procuradoria de Justiça opinou pelo desacolhimento dos embargos infringentes (fls. 723-726). É o relatório, que foi submetido à douta revisão. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA) - Inicialmente, é de ser conhecido o presente recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie. No mérito, a irresignação limita-se ao voto vencido de autoria do Des. Antônio Carlos Stangler Pereira, proferido nos seguintes termos (fls. 685 e v.): ?Quanto ao mérito, com a devida vênia do eminente Relator, vou discordar do seu voto. Entendo que o que aconteceu no relacionamento do casal caracteriza um namoro qualificado e não um relacionamento de modo a constituir uma união estável a merecer proteção do Estado, devido à situação peculiar registrada nos autos e também descrita na sentença. Assim, resumidamente, vou discordar de Vossas Excelências no sentido de manter a sentença, com a sucumbência ali estabelecida.? Assim, a discussão cinge-se em reconhecer ou não o ?status? de entidade familiar à relação mantida entre as partes no período estabelecido no acórdão hostilizado, compreendido entre 31-05-1998 e 7-2-2002. Nos dias atuais, por vezes, se torna difícil visualizar onde termina o namoro e inicia a união estável, tendo em vista a maior liberdade com que as pessoas se envolvem e se posicionam dentro dos relacionamentos, associada a história de vida e à personalidade de cada um. Daí resulta a unicidade de cada envolvimento, a ensejar esmiuçada análise do caso concreto, a fim de identificar na relação a presença dos requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil, que assim dispõe: ?É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.? Da análise dos autos, a robusta prova apresentada em juízo comprova a existência de uma relação pública, contínua, duradoura e vivenciada com o objetivo de constituir família. A existência e publicidade da relação podem ser verificadas pelas fotos acostadas aos autos (fls. 113-122, 150-151 e 295-296), pelas diversas viagens realizadas pelo casal (fls. 56-79, 401-402, 406, 407 e 410), pelos depoimentos das testemunhas (fls. 454-472), bem como pelas inúmeras declarações firmadas tanto por pessoas mais próximas dos litigantes, como por pessoas mais distantes. Observe-se que há declarações do dono do mercado e dos funcionários do posto de gasolina freqüentados pelas partes (fls. 318, 329 e 336), da empregada doméstica da vizinha (fl. 321), bem como dos próprios vizinhos (fls. 319 e 330), entre diversas outras (fls. 298, 313-314, 315, 316, 317, 318, 319-320, 321, 322, 323-324, 325, 329, 330, 335 e 336). Como autora e réu eram funcionários do Tribunal de Contas do Estado (atualmente a virago está aposentada), seus colegas de trabalho, além de terem manifestado o conhecimento do envolvimento afetivo havido, apontaram para a notoriedade da relação nas dependências dessa instituição. O. J. A., auditor do Tribunal de Contas, manifestou-se no seguinte sentido (fls. 454-457): ?J: O Senhor referiu inicialmente namoravam, coabitavam, ou enfim, era notório o relacionamento, e esse relacionamento o senhor definiria como namoro ou casamento? T: é que hoje em dia essa coisa é difícil, é muito tênue essa linha. Eles tinham um relacionamento me parece permanente entre os dois. Se a senhora chama isso de namoro ou casamento, eu não sei. Eles tinham um relacionamento muito estreito e que se perpetuou ao longo desses anos que eu tive a oportunidade de conviver mais com a M. (...) J: Da parte dele em relação a ela? T: Da parte dele eu nunca conversei, o que eu podia observar é que ele ia pegar, telefonava, saíam para almoçar, às vezes chegavam juntos, às vezes até no mesmo carro, desciam no estacionamento juntos.? M. L. R., auditora pública externa, igualmente, denotou a publicidade e notoriedade da relação (fls. 464-467): ?(...) Sendo colega de trabalho do casal a senhora tem que conhecimento do relacionamento havido? T: Trabalhamos juntos em uma oportunidade quando iniciou o relacionamento ainda em 97 ou 98, que se tornou público para o tribunal, para os colegas, no final de 98. J: Dentro do ambiente de trabalho eles circulavam publicamente? T: Eram colegas de trabalho. Posterior ao anúncio aí passou a ser público. J: O anúncio seria o quê, de um namoro, de um casamento? T: De uma vida em comum (...) J: Nessas ocasiões sociais foi oficializado ou noticiado o relacionamento deles? T: Uma das oportunidades era aniversário dele e foi brindado a união no aniversário, como a gente saúda e comemora sempre, foi mencionado isso. (...) PA: Se eles chegavam juntos no trabalho? T: Sim, freqüentemente eu os via juntos.? Inclusive, há atestado do médico do Tribunal de Contas, informando que as partes fizeram consultas conjuntas nos anos de 2000 e 2001 (fl. 327). Conforme bem apontado pelo Relator, Desembargador José A. S. Trindade (fl. 683 - grifo nosso): ?Realizaram diversas viagens juntos - segundo os inúmeros documentos que as comprovam (fls. 59 e s.) - onde, inclusive, qualificava a autora como sua esposa (fl. 411). Participavam dos mais variados eventos sociais entre amigos, conforme diversa fotografias juntadas aos autos.? Nesse passo, é de ser ressaltada também a continuidade e durabilidade do enlace afetivo em comento, pois, inobstante o fato narrado pela virago, sucedido em 2000, no sentido de ter recebido telefonemas anônimos acusando a traição do varão, a relação não sofreu solução de continuidade. Inclusive, em nenhum momento após o julgamento do apelo, o embargante insurgiu-se quanto ao período de vigência da relação, fixado nessa ocasião pelo período de quase 4 anos (31-05-1998 até 7-2-2002). Relativamente ao requisito subjetivo previsto em lei - objetivo de constituição de família - também é possível identificá-lo no caso em concreto. Quando o embargante separou-se definitivamente da ex-esposa, mudou-se ele para um apart-hotel em 31-5-1998, data esta estipulada como termo inicial da relação (fl. 242). No entanto, inobstante a relação mantida com a embargada, manteve ele este local durante todo o período do enlace afetivo. Nesse sentido, assim manifestou-se a embargada (fls. 441-442): ?J: Na ocasião ele passou a residir na sua residência ou aonde? D: Desde o primeiro momento que ele saiu de casa, ele alugou num apart hotel um apartamento. Então, até 99, ele ficava 2 ou 3 vezes lá em casa e o resto no apartamento. Depois que oficializou-se a separação de 99 aí foi praticamente diariamente. Ele só mantinha o hotel para guardas as coisas de esporte. (...) Com que freqüência ele precisava estar só no apart hotel? D: Geralmente, quando ele tinha crises. Mas do contrário ele sempre passava lá, diariamente. Ele saia da minha casa... J: Crises em que sentido? D: Depressivas. (...) J: Teve algum tempo que ele tenha ido definitivamente para a sua casa? D: Levando tudo, nunca. Sempre ele manteve aquele apartamento. Ele sempre manteve as duas residências.? Tendo em vista os demais elementos probatórios constantes nos autos, verifica-se que, apesar de ter o embargante mantido o aluguel de apartamento em apart-hotel e, em algumas noites, pernoitar neste local, tal fato, por si só, não leva à descaracterização do envolvimento afetivo havido como uma entidade familiar. A prova testemunhal é bastante farta quanto à maturidade da união e quanto à constante presença do varão na residência da embargada. T. M. F. M., vizinha da embargada e ouvida na qualidade de informante, prestou as seguintes informações (fls. 461-463): ?J: Dada a palavra aos Procuradores da autora. PA: Se o senhor J. tinha a chave do apartamento, da portaria, controle remoto do edifício? Como ele circulava no prédio perante os vizinhos? IF: Sim, ele tinha a chave, porque eu vi ele entrar pelo portão, já vi várias vezes. Inclusive, todas as sextas-feiras eu vou para a fazenda, ele colocava o carro dele no meu Box, a M. pedia pra ele colocar o carro lá, então ele tinha acesso eu acho até o controle da garagem, ele colocava no meu Box o carro dele todo o fim de semana.? (..) ?J. Conheceu através da dona M.. E depois passou a conviver com ele também socialmente? IF: Sim, várias vezes, claro. Ontem mesmo eu entrei, tinha tomado banho, botado o pijama e entrei na casa da M. com uma canequinha para tomar café lá, é assim que eu faço. E várias vezes eu fiz isso, entrando na casa dela o J. estava lá, a gente comia pizza juntos, ou ele chegava do tênis, eu estava lá conversando com a M., eu ficava um pouquinho ali e depois ia embora, ele chegava do futebol era a mesma coisa.? L. M. O., empregada doméstica da embargada, afirmou em sua oitiva que as partes viviam sob o mesmo teto (fls. 468-470): ?J: Em alguma ocasião, ele se mudou com mala? T: Sim. Eu lavava roupa dele na lavanderia, sapatos para conserto. Então, eu, da minha parte, eu considerava ele como patrão. J: Ele levou para a casa dela todos os pertences dele? T: Maioria, de roupa, essas coisas. J: No roupeiro do quarto do casal tinha um espaço para os pertences dele? T: Tinha. (...) J: A Senhora sabe se ele dormia? T: Dormia. Eu chegava de manhã, ele estava de pijama, ou tomando banho, preparava o café. (...) J: ele contribuía com as despesas da casa? Ele saia para fazer as compras para a casa. Alguma coisa? T: Sim. Ele sempre dava dinheiro para as despesas da casa para ela. J: A Senhora sabe se eles pretendiam morar juntos noutro endereço que não ali? T: Eles pretendiam comprar um apartamento maior.? A comprovar a coabitação, merece destaque a declaração assinada pelo zelador do prédio, L. G. S. (fl. 322): ?Declaro que conheço o Sr. J. como marido da Dona M. Já estavam casados e morando no edifício antes de eu iniciar a trabalhar no edifício. Sempre atendi o seu J. como morador do prédio. Ele chegava a qualquer hora, tinha chave da porta de entrada do prédio, do apartamento da Dona M., do carro dela e do cartão da garagem do prédio. Usava muito o carro da Dona M., chegava com ela com compras do supermercado. Eu ajudava a levar para o apartamento (...).? Nesse contexto, em que pese haver nos autos elementos suficientes a comprovar a coabitação das partes, cumpre registrar a desnecessidade da convivência sob o mesmo teto para a configuração da união estável, requisito esse ausente na antiga legislação sobre o tema, assim como no vigente Código Civil, se tratando, inclusive, de matéria sumulada pelo Supremo Tribunal Federal sob o nº 382. Nessa linha, cita-se os ensinamentos de Rodrigo da Cunha Pereira: ?No Direito brasileiro, atualmente já não se toma o elemento da coabitação como requisito essencial para caracterizar ou descaracterizar o instituto do concubinato, mesmo porque, hoje em dia, já é comum haver casamentos onde os cônjuges vivem em casa separadas, talvez como uma fórmula para a durabilidade das relações. A proteção jurídica é da união em que ?os companheiros vivem em comum por tempo prolongado, sob o mesmo teto ou não, mas com aparência de casamento?. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 382, já se posicionou sobre isto, esclarecendo que a vida em comum sob o mesmo teto, more uxório, não é indispensável à caracterização do concubinato?. (in Concubinato e União Estável, editora Del Rey, Belo Horizonte, 5ª edição, ano 1999, Belo Horizonte, p. 46) Confirmando essa linha de entendimento, colaciona-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ?DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO. DISPENSA. CASO CONCRETO. LEI Nº 9.728/96. ENUNCIADO Nº 382 DA SÚMULA/STF. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA/STJ. DOUTRINA. PRECEDENTES. RECONVENÇÃO. CAPÍTULO DA SENTENÇA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, CPC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - Não exige a lei específica (Lei nº 9.728/96) a coabitação como requisito essencial para caracterizar a união estável. Na realidade,a convivência sob o mesmo teto pode ser um dos fundamentos a demonstrar a relação comum, mas a sua ausência não afasta, de imediato, a existência da união estável. II - Diante da alteração dos costumes, além das profundas mudanças pelas quais tem passado a sociedade, não é raro encontrar cônjuges ou companheiros residindo em locais diferentes. III - O que se mostra indispensável é que a união se revista de estabilidade, ou seja, que haja aparência de casamento, como no caso entendeu o acórdão impugnado. IV - Seria indispensável nova análise do acervo fático-probatório para concluir que o envolvimento entre os interessados se tratava de mero passatempo, ou namoro, não havendo a intenção de constituir família. (...).? (REsp 474962/SP, Quarta Turma, Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 23/09/2003, publicado no DJ em 01.03.2004 p. 186). Apesar da notória contradição dos depoimentos prestados pelos funcionários do apart-hotel, um no sentido de que a virago teria livre acesso ao apartamento, outro no de que ela não teria permissão para ingressar sozinha neste local, da análise de todo o conjunto probatório prevalece a primeira tese. Todavia, resta extreme de dúvidas que todos os funcionários que se manifestaram nos autos conheciam a embargada e a viam freqüentemente com o embargante no apart-hotel. Inclusive, levando roupas, nos exatos termos do depoimento prestado por L. M. O. , por M. A. e pela própria virago. Inobstante o avanço da idade, os litigantes procuraram o centro de medicina reprodutiva Fertilitat, na tentativa de gerarem um filho. Conforme se verifica do ofício remetido pela referida Clínica Médica ao juízo a quo, a virago chegou a realizar reserva ovulatória e o varão espermograma, com vistas à fertilização in vitro. Todavia, a embargada não respondeu ao tratamento hormonal, tendo sido aconselhada a doação de óvulos. Por fim, o casal acabou desistindo do procedimento e sobreveio o desfazimento da união (fls. 104-111 e 409). Diversamente do alegado pelo varão, a decisão tomada por um casal de ter um filho, mormente se considerado o nível cultural das partes envolvidas, é feita mediante convergência de vontades, e somente assim poderia vir a ser concretizada. In casu, os interessados chegaram até a tomar as iniciativas no sentido de realizar o desejo de constituir prole, e ainda há o aspecto da idade dos litigantes a ser considerado, haja vista os sérios riscos inerentes a uma gravidez em idade avançada. Portanto, tal elemento denota, de forma inconteste, o intuito de constituir família, por mais que o varão tente minimizá-lo, porquanto nenhum casal já numa fase madura da vida procura uma clínica, despende dinheiro, energia e submete-se a procedimentos clínicos sem um real objetivo. Outrossim, há nos autos provas de que os conviventes compraram um apartamento de cobertura ainda na vigência da relação (fls. 203-205) a denotar o desiderato da affectio maritalis, desimportanto, para esse fim, que o bem tenha sido afastado da partilha do patrimônio comum, pois o que está sendo analisada é a intenção das partes. O embaralhamento de vidas e patrimônio também resta evidenciado pelos diversos depósitos efetuados na conta-corrente da apelada (fls. 43 e seguintes e 293), bem como pela terapia de casal ao qual submetiam-se os companheiros (fls. 125-126 e 416). Por fim, surpreende a tentativa do embargante de descaracterizar a relação havida com base na própria infidelidade, pois esta não tem o condão de afastar eventual reconhecimento da relação. Em verdade, objetiva o varão beneficiar-se da própria torpeza, o que, inclusive, é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Sobre o tema, já tive oportunidade de me manifestar em livro de minha autoria: ?Não havendo espaço para perquirir culpa na união estável, inexiste a imposição de sanções. Assim, de todo infrutífera a tentativa de estabelecer direitos e deveres à semelhança do casamento. Outrossim, eventual não-cumprimento dos deveres legalmente impostos sequer tem o condão de afastar o reconhecimento da existência da entidade familiar, quando presentes os requisitos legais à sua constituição (in Manual de Direito das Famílias. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 173)?. Desta forma, em face de toda prova apresentada, revela-se impositiva a manutenção do acórdão que, por maioria, reconheceu a união estável, porquanto presentes os requisitos caracterizadores da espécie. Por tais fundamentos, o desacolhimento dos embargos infringentes se impõe. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS - Desacolho os embargos na linha do voto da eminente Relatora. DES. RUI PORTANOVA - Sou um dos votos vencedores na Câmara. Estou desacolhendo também. DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA (PRESIDENTE) - Fiquei vencido na Câmara e, por questão de coerência, vou manter o voto proferido por ocasião do julgamento da apelação, porque entendo que o que aconteceu no relacionamento do casal caracteriza um namoro qualificado, e não um relacionamento de modo a constituir uma união estável, a merecer a proteção do Estado, devido à situação peculiar mostrada nos autos, que motivou a sentença. Assim, acolho os embargos. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Desacolho os embargos. SR. PRESIDENTE (DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA) - Embargos Infringentes nº 70011654001, de Porto Alegre - ?Desacolheram, por maioria, vencido o Des. Stangler Pereira.? Julgador (a) de 1º Grau: Dr. ROBERTO ARRIADA LOREA. ILA.

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