AC 70015378342

NOME. RETIFICAÇÃO. ACRÉSCIMO DO SOBRENOME MATERNO. 1. É juridicamente possível o pedido de acréscimo do sobrenome materno. 2. No entanto, observada a lógica do sistema registral pátrio, o patronímico materno deve anteceder os apelidos de família paternos. Recurso provido em parte, vencida a Relatora. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70 015 378 342 COMARCA DE LAJEADO S. J., MENOR, REPRESENTADO POR SEUS PAIS, G. M. R. J. APELANTE A JUSTIÇA APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, proveram, em parte, o recurso, vencida a Relatora. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 27 de setembro de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidente e Relatora. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, Revisor e Redator. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) Trata-se de recurso de apelação interposto por S. J., representado por seus pais, G. M. e R. J., contra a sentença que, nos autos da ação de retificação de registro civil, indeferiu o pedido de inclusão do patronímico materno em seu nome (fls. 23-4). O apelante sustenta ter sido registrado apenas com o patronímico paterno, qual seja, J., passando a se chamar S. J.. Posteriormente à dissolução da união estável mantida pelos genitores, o recorrente ficou sob a guarda da mãe, passando ambos a residir juntamente com os avós maternos, de forma que as relações pessoais do menino tem se dado de forma preponderante no ambiente materno, onde os familiares assinam o patronímico M.. Assim, tão logo a criança começou a aprender a se comunicar, ela começou a anunciar seu nome como S. J. M.. Salienta que seu pedido tem o objetivo de construir uma identidade pessoal, além do que ambos os apelidos de família estão sendo preservados. Requer o provimento do apelo para que seja procedida a inclusão do patronímico materno, passando, assim, a assinar S. J. M. (fls. 26-37). O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento do recurso (fls. 52-3). Subiram os autos a esta Corte. A Procuradoria de Justiça lança parecer pelo conhecimento e provimento da inconformidade (fls. 55-9). Foi observado o disposto no art. 551, §2º, do CPC. É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) O apelante, S. J., devidamente representado por seus genitores, postula a inclusão do patronímico materno, ?M?, ao seu nome, uma vez que foi registrado apenas com o sobrenome paterno, qual seja, J. (fl. 15). Pretende que o apelido materno seja aditado posteriormente ao paterno; passando, assim, a se chamar S. J. M. A inconformidade merece ser acolhida. Em que pese o ordenamento jurídico tenha por regra o princípio da imutabilidade do nome, in casu, o pedido de acréscimo do patronímico materno, de forma alguma, implica acinte à legislação. Muito pelo contrário: a própria Lei dos Registros Públicos determina que na composição do nome se utilizem os apelidos de família dos genitores (arts. 54 e 60 da Lei 6.015-73). Mostra-se, inclusive, de todo aconselhável a retificação pretendida, pois haverá uma escorreita identidade entre o nome de S e os respectivos sobrenomes dos genitores. Ao depois, por ser o apelante uma criança, não se visualiza possível ocorrência de lesão a terceiros, restando resguardado o princípio da segurança jurídica e da estabilidade dos atos da vida civil. Nesse sentido, colacionam-se precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ACRÉSCIMO DO APELIDO MATERNO QUE NÃO LHE FOI DADO QUANDO DE SEU REGISTRO DE NASCIMENTO. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que os assentos civis devem espelhar a realidade social e a correspondência entre os nomes dos genitores e sua respectiva prole, cabível o pleito de fazer incluir patronímico materno da genitora da recorrente, que fora omitido. A alteração de nome prevista na Lei de Registros Públicos, só não deve ser concedida quando prejudicar os apelidos de família. Se a pretensão da apelada não traz qualquer prejuízo, mas, ao contrário, está na busca do resgate de sobrenome tradicional de sua família, mantém-se a decisão recorrida. Precedentes. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70013442801, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 05/04/2006) APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PATRONÍMICO MATERNO. ACRÉSCIMO. O acréscimo do patronímico materno ao nome do apelado não gera qualquer prejuízo a terceiros. Ao contrário, permite a perpetuação do nome familiar materno, além de constituir um direito a identificação da descendência completa. NEGARAM PROVIMENTO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70011924313, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 04/08/2005) Relativamente ao fato de o patronímico materno suceder ao paterno, igualmente, inexiste qualquer impedimento legal ao deferimento de tal pretensão. Se alguma dúvida ou resistência havia sobre a possibilidade de o sobrenome materno ser registrado após o paterno, o Código Civil resolveu a questão, ao dispor, no parágrafo primeiro o art. 1.565, que qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro. Ora, se é facultado o acréscimo do patronímico da cônjuge virago ao do cônjuge varão, por corolário, inexiste qualquer vedação a que os filhos sejam registrados da mesma maneira. A corroborar essa linha de entendimento, cabe referir a fundamentação bem lançada pela Procuradoria de Justiça (fl. 58): Outrossim, inexiste impedimento para que o sobrenome paterno conste anteriormente ao materno, já que em nada alterará o estado de filiação do apelante, que somente será respeitado com o deferimento do pedido de retificação. Por fim, cabe lembrar que deve a Justiça procurar atender aos desejos das partes, ainda mais em questão que diga com atributo de personalidade, e quando nenhum reflexo social negativo tem a pretensão. Por tais fundamentos, é de ser dado provimento ao apelo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (REVISOR E REDATOR) Rogo vênia à eminente Relatora, mas estou divergindo em parte do entendimento esposado. É possível, sim, incluir o apelido de família materno no nome do infante, mas antes do apelido paterno, pois é assim que está estruturado o nosso sistema registral, apesar do esforço feito pelo legislador do Código Civil para desestruturar (ou, quem sabe, trilhando conhecida linha ideológica que tenta afirmar-se), ?desconstruir? o sistema, ao admitir de forma absolutamente imotivada (e com total ignorância histórica) que os homens também possam acrescer aos seus os apelidos de família da mulher... Em situação análoga, tive a oportunidade de lançar voto divergente quando do julgamento da apelação cível nº 598 553 212, da qual foi Relatora a Desa. Maria Berenice Dias, cujo teor peço vênia para reprisar: Faço uma leitura bem diversa dos dispositivos legais invocados e tenho que a pretensão deduzida não encontra guarida no nosso ordenamento jurídico e, mais do que isso, conflita com ele. Os eminentes colegas entenderam ser cabível a inserção do nome de família materno após o apelido de família paterno, seja por inexistir óbice legal, seja atender o princípio igualitário insculpido na Constituição Federal, mas isso, data venia, rompe definitivamente com o sistema registral adotado no país e quebra as normas elementares de estabilidade e segurança dos Registros Públicos. Até admito que uma leitura linear das disposições legais poderia agasalhar essa convicção, fazendo-se uma interpretação meramente literal de cada dispositivo legal. Mas essa sabidamente não é a melhor interpretação, nem é a que permite a exata compreensão da norma legal. O nome de uma pessoa consiste num conjunto de elementos que definem a individualidade de alguém no plano social, isto é, serve para identificar a pessoa, permitindo que uma seja distinguida da outra, bem como indica a sua vinculação a um determinado grupo familiar. Assim é, como historicamente sempre foi, no Direito Brasileiro e, salvo raríssimas exceções, quase todos os povos, desde a antigüidade, sempre cultivaram, ao lado do nome individual, também o nome de família, indicando o tronco ancestral masculino de onde provém a pessoa. O nome, portanto, mais do que um mero elemento destinado para distinguir um indivíduo de outro, serve para identificar também a sua origem familiar. E essa é a importância social do nome. Precisamente por essa razão é que, quando as pessoas contraíam casamento, a mulher obrigatoriamente passava a adotar os apelidos de família do marido. Com isso, a mulher, ao contrair casamento, passando a constituir uma família vinculava-se, também, àquele tronco familiar cujo nome patronímico identificava o marido e que também seria indicativo da prole que de ambos viesse a ser gerada. A nova família, portanto, seria a continuidade daquela família indicada pelo nome patronímico. Com o advento do divórcio, em razão da Lei nº 6.515/77, a adoção do nome do marido pela mulher deixou de ser obrigatório, para ser opcional por razões de ordem prática, ante a dissolubilidade do vínculo matrimonial. Mas isso, por óbvio, não descaracterizou o nome patronímico como indicativo do núcleo familiar, nem restou afastada a obrigatoriedade de adoção desse nome pela prole. Tanto isso é verdadeiro que o art. 25 da Lei do Divórcio aponta, entre as causas excepcionais que agasalham o direito de a mulher divorciada permanecer usando o nome do ex-cônjuge, evitar a "manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida". Isto é, evitar que o nome de família da mulher deixe de guardar relação com o dos filhos, que levam, obrigatoriamente, o nome patronímico do pai. A lei admite que a mulher ao casar possa acrescer aos seus os apelidos de família do marido, ou seja, para exemplificar, MARIA SILVA casa com JOÃO ANZÓIS, seu nome poderá passar a ser MARIA SILVA ANZÓIS - e não MARIA ANZÓIS SILVA. O nome patronímico do marido vai ao final pois se trata de mero acréscimo. E o filho, que vier dessa união, poderá usar os nomes MARIAZINHA (ou JOÃOZINHO) SILVA ANZÓIS ou MARIAZINHA (ou JOÃOZINHO) ANZÓIS, indicando o patronímico de ambos os pais, ou apenas o nome de família paterno. É exatamente isso, pois, o que estabelecem os art. 54, §4º e 55 da Lei dos Registros Públicos, sendo de hialina clareza que não é permitida escolha e, muito pelo contrário, o art. 55 estabelece que escolhido o prenome, "o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe". Isto é, o filho receberá o nome paterno e, somente se ignorado o pai, receberá o materno. E assim é até por uma questão lógica. Não é por outra razão que, uma vez reconhecida a paternidade, o filho terá acrescido, ao seu o nome registrado, o patronímico paterno. Dentro de uma visão estrutural do nosso sistema registral, não é por outra razão, aliás, que se admite que o prenome possa ser mudado, mas o nome de família é imutável. Nesse sentido, vale lembrar, dispõe o art. 56 da Lei de Registros Públicos, que a pessoa pode alterar o nome, no primeiro ano após atingir a maioridade, "desde que não prejudique os apelidos de família". E, por apelidos de família, entenda-se o nome patronímico do pai ou do marido, tanto é fato que, antes da vigência da Lei nº 6.015/73 era significativa a discussão onde, com freqüência, as mulheres desejavam acrescer aos seus os apelidos de família do companheiro... Nunca, em tempo algum, no Direito Brasileiro, foi questionado com sendo também apelido de família o nome patronímico da mulher. A decisão em tela rompe, definitivamente, com a tradição do nosso direito em matéria de registro civil, relativamente aos nomes de pessoas naturais e com o reconhecimento estrutural de núcleos familiares. A partir dessa decisão, pois, caso esse venha a ser esse o entendimento adotado em outros casos similares, o apelido de família passará a ser, então, apenas uma mera referência estética ou afetiva, contendo mera homenagem ao pai ou à mãe, ou a ambos, independentemente de ordem. A propósito, o eminente magistrado paulista ANTÔNIO MACEDO DE CAMPOS, na sua excelente obra "Comentários à Lei dos Registros Públicos", ed. Jalovi, 1981, no primeiro volume, pág. 173, explica que o "nome é hoje formado pelo prenome e pelo patronímico" e exemplifica dizendo que seu prenome é ANTÔNIO, MACEDO é o nome de família da sua mãe e CAMPOS, a do seu pai. A prevalecer a linha de entendimento esposada pela eminente Relatora, então, tomando o exemplo do ilustre autor citado, o nome dele poderia ser ANTÔNIO MACEDO, ANTÔNIO CAMPOS DE MACEDO, ANTÔNIO MACEDO DE CAMPOS. E, se tivesse um irmão, por exemplo de prenome JOÃO, poderíamos ter a seguinte situação, JOÃO MACEDO como sendo irmão bilateral de ANTÔNIO DE CAMPOS, ou JOÃO MACEDO DE CAMPOS irmão de ANTÔNIO DE CAMPOS MACEDO... E, ainda, JOÃO MACEDO seria filho de PEDRO CAMPOS (caso, fosse esse o nome do pai de ANTÔNIO MACEDO DE CAMPOS). Como se vê, no que respeita aos apelidos de família, nada vincularia irmãos e, pior, pai e filho poderiam ter nomes absolutamente distintos. Isso, data maxima venia, implicaria na falência do sistema registral e na desorganização da própria sociedade. O princípio da igualdade jurídica insculpido na Carta Magna teve o escopo de contribuir para o equilíbrio nas relações sociais e não pode ser invocado, sem uma visão conjuntural, para promover o desajuste de instituições que vem cumprindo satisfatoriamente o seu papel. Vivemos, é certo, um período de mudanças sociais, mas o fascínio pelo novo, pela ruptura de tabus, não deve levar ao rompimento de costumes que ainda se mostram socialmente saudáveis e, mais do que isso, necessários à compreensão do tecido social. Com renovado pedido de vênia, estou negando provimento ao recurso. Com tais considerações, estou dando parcial provimento ao recurso. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL ? Acompanho o Des. Chaves. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70015378342, Comarca de Lajeado: "POR MAIORIA, PROVERAM, EM PARTE, O RECURSO, VENCIDA A PRESIDENTE." Julgador(a) de 1º Grau: CARMEN LUIZA ROSA CONSTANTE

MS 70016920126

MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO CIVIL. HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. POSSIBILIDADE. Em que pese a Lei de Registros Públicos tenha por princípio a imutabilidade do nome como fator de segurança jurídica (arts. 56 e 57 da Lei 6.015/73), tal entendimento deve ser adequado às alterações de nome por ocasião de casamento, pois este constitui uma nova realidade fática, visando à formação de um novo estado e de uma entidade familiar cuja proteção é prevista constitucionalmente. Outrossim, inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer regra expressa que proíba a supressão de um dos apelidos de família da nubente que irá adotar o patronímico do futuro marido. Assim, na omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (art. 4º, da LICC). Ordem concedida. MANDADO DE SEGURANÇA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70016920126 COMARCA DE PORTO ALEGRE G. S. F. E L. M. F. IMPETRANTES EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIR. DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COM. DE POA COATOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança impetrado por G. S. F. e L. M. F. contra ato praticado pelo Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos da Comarca de Porto Alegre, que indeferiu o pedido de alteração do nome da autora que, por ocasião da habilitação para casamento, solicitou a supressão do patronímico materno ?M? de seu nome e a inclusão do sobrenome do noivo ?F?. De início, insta consignar que, inobstante a existência da Súmula 27 deste Tribunal de Justiça dispondo sobre o cabimento do recurso de apelação da decisão proferida em procedimento de habilitação para casamento, tal entendimento não tem o condão de afastar o conhecimento do presente mandado de segurança. Antes da edição da Lei 10.406-02, os procedimentos de habilitação para casamento eram submetidos à apreciação do magistrado somente quando eram impugnados pelo Ministério Público (art. 67, §2º, da Lei 6.015-73). Com a nova lei, a homologação judicial passou a ser obrigatória, por força do art. 1.526, que assim dispõe: a habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz. Nesse passo, apesar das alterações acima referidas, não se pode olvidar que o art. 67, §2º, da Lei 6.015-73 prevê, de maneira expressa, a irrecorribilidade da decisão proferida pelo magistrado nos procedimentos ora em comento. Sem ingressar no mérito do descabimento de tal previsão legal, o fato é que, como inexiste recurso previsto em lei, o mandado de segurança não estaria, na espécie, sendo utilizado como sucedâneo recursal, o que é vedado pelo art. 5º, II, da Lei 1.533-51. Portanto, mostra-se impositivo o conhecimento da presente ação. No mérito, assiste razão aos impetrantes. Em que pese a Lei de Registros Públicos tenha por princípio a imutabilidade do nome como fator de segurança jurídica (arts. 56 e 57 da Lei 6.015/73), tal entendimento deve ser adequado às alterações de nome por ocasião de casamento, pois este constitui uma nova realidade fática, visando à formação de um novo estado e de uma entidade familiar cuja proteção é prevista constitucionalmente. O parágrafo único do art. 240 do Código Civil de 1916 dispunha: A mulher poderá acrescer aos seus os apelidos do marido. Tal dispositivo foi reproduzido no vigente estatuto civil com a seguinte redação: Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro (art. 1.565, § 1º). Fazendo-se uma leitura dos dois artigos, percebe-se que a alteração teve por intuito também facultar ao varão a utilização do sobrenome da mulher, tendo em vista o princípio da igualdade (art. 5º, I, CF), mas não o de restringir a possibilidade de alteração do nome por ocasião do casamento. Portanto, ao contrário do entendimento preconizado pela autoridade coatora, houve a ampliação do instituto e não restrição. Outrossim, no ordenamento jurídico, inexiste qualquer regra expressa que proíba a supressão de um dos apelidos de família da nubente que irá adotar o patronímico do futuro marido. Assim, na omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (art. 4º, da LICC). Nesse passo, a eliminação de um dos sobrenomes de solteira da mulher, quando da convolação das núpcias, é prática que remonta longa data, pois antigamente a adoção do patronímico do esposo era, inclusive, obrigatória. Posteriormente, tal hábito não foi deixado de lado, tendo apenas se tornado facultativo. Apesar de, atualmente, algumas mulheres preferirem permanecer com o nome de solteira, aquele costume ainda é muito comum e deve ser respeitado. Assim, a obstaculização da adoção do sobrenome do marido, pela mulher, ou do da mulher, pelo marido, só virá em desserviço da sociedade, uma vez que tal conduta tem um único objetivo: a identificação dos pares como família e do novo estado que, para os consortes, irá se formar e concretizar. O subjetivismo contido nesta atitude deve ser salvaguardado, porquanto exterioriza nada mais que o exercício de direitos fundamentais, como a identidade e a família. Nesse sentido, colacionam-se precedentes desta Corte: MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. ACRÉSCIMO DO NOME DO NUBENTE. CABIMENTO. Cabível a exclusão do nome do pai, para adoção do sobrenome do futuro marido, eis que a manobra não é coibida por nosso ordenamento jurídico. O art. 1.565 do Código Civil apenas refere a possibilidade dos nubentes de acrescer ao seu o sobrenome do outro. O novo estado civil, gerado pelo matrimônio, autoriza a nova designação a fim de evidenciar o "status" de casado. Ordem concedida, por maioria. (Mandado de Segurança Nº 70008840274, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 23/06/2004 ? sem grifo no original) MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. NUBENTE QUE POSTULA A SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO PARA ACRÉSCIMO DO SOBRENOME DO FUTURO MARIDO. CABIMENTO. O matrimônio gera para ambos os contraentes um novo estado civil, sendo autorizada a alteração do nome a fim de evidenciar a modificação desta condição. Nesse passo, reza o artigo 1.565 da legislação civil em vigor, que qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro. O nosso ordenamento jurídico, portanto, não coíbe a supressão de patronímico pelo nubente que almeja usar o nome do futuro consorte. E nada impede que este opte por excluir o patronímico do genitor. Ordem concedida. (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 70007377526, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 26/11/2003 ? sem grifo no original) Por tais fundamentos, é de ser concedida a ordem. Porto Alegre, 18 de setembro de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Plantonista

AI 70007674914

ALIMENTOS. REDUÇÃO LIMINAR. Ainda que o advento de prole implique alteração das condições econômicas do alimentante, a autorizar eventualmente a readequação do encargo, o achatamento não pode resultar em simples transferência de obrigações, ou seja, limitar de tal forma os alimentos dos filhos para com tal verba prover o sustento dos outros. Descabido reduzir liminarmente o encargo alimentar para um quarto do valor vigorante, sem que tenha o genitor comprovado a impossibilidade de alcançar à filha o valor redimensionado pelo magistrado para um salário mínimo. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007674914 COMARCA DE SANTO ÂNGELO C.,A.K.A. AGRAVANTE L.C.G.A.,representada por sua mãe,E.T.G. AGRAVADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2004. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. A. K. A. contra a decisão das fls. 24/26, que, liminarmente, reduziu a pensão alimentar de 02 para 01 salário mínimo, na ação revisional de alimentos ajuizada em desfavor de L. C. G. A., menor representada por sua mãe, E. T. G. Alega que juntou aos autos a cópia da sua carteira profissional como forma de provar que está desempregado e, conseqüentemente, sua impossibilidade de arcar com os alimentos anteriormente fixados em 02 salários mínimos mensais. Refere que está vivendo de biscates, possui outros dois filhos e uma companheira para sustentar, tendo possibilidade de alcançar à agravada somente 50% do salário mínimo. Aduz que a genitora da agravada sabe da situação precária que enfrenta, pois mencionou em seu depoimento que tem conhecimento de que quem paga a pensão é a avó paterna da menor. Afirma que sempre pagou em dia os alimentos mesmo estando desempregado desde 1991, auxiliado por sua mãe, mas que agora ela enfrenta dificuldades financeiras, não tendo condições de ajudá-lo no pagamento do pensionamento à agravada. Assevera que aufere mensalmente em torno de R$ 240,00 e que, ao fazer uma divisão aritmética desse valor por si e seus dependentes, totalizando 05 pessoas, caberiam R$ 48,00 a cada um. Requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso, reformando a decisão recorrida para reduzir o valor dos alimentos para R$ 120,00, equivalente a 50% do salário mínimo, sendo, ao final, provido o agravo. Junta documentos (fls. 11/27). Na decisão da fl. 30, o Desembargador Plantonista indeferiu o pedido liminar. Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contra-razões (fl. 32). Às fls. 33/37, a Procuradora de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTOS DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) O agravante é advogado e afirma estar desempregado desde março de 2000, mas só agora busca adequar o valor do encargo. Porém, não se justifica a drástica redução dos alimentos que pretende, de dois para meio salário mínimo em sede liminar. A filha conta 12 anos de idade, sendo descabida a diminuição dos alimentos para um quarto do valor vigorante. Dispondo o genitor de profissão definida, impositivo que busque os meios para prover o sustento dos filhos que põe no mundo, pois não há como transmitir de um para os outros filhos a obrigação alimentar que é do genitor. Assim, ainda que o advento de prole implique alteração das condições econômicas do alimentante, a autorizar eventualmente a readequação do encargo, o achatamento não pode resultar em simples transferência de obrigações, ou seja, limitar de tal forma os alimentos dos filhos para com tal verba prover o sustento dos outros. Como bem posto no parecer ministerial, a readequação levada a efeito pela magistrada mostra-se mais do que razoável, pois operou a redução dos alimentos à metade. Assim, o desprovimento do agravo se impõe. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS - PRESIDENTE ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70007674914, de SANTO ÂNGELO: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.?

AI 70008636854

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Dificuldades econômicas não dão ensejo ao afastamento do rito executório da coação pessoal, pois, somente causa superveniente e geradora da incapacidade absoluta serve de justificativa para declinar a cobrança para a execução expropriatória. A excessividade do encargo deve ser alegada por meio da ação de revisão do encargo, sob pena de delegar-se ao devedor, definir de forma unilateral, o valor dos alimentos. Agravo provido.

AC 70006403976

GUARDA DE MENOR. FINS PREVIDENCIÁRIOS. Inviável o deferimento da guarda à tia da criança para efeitos meramente previdenciários, quando a infante está muito bem cuidada pela genitora, não apresentando esta qualquer incapacidade para o exercício das funções maternas. Apelo desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006403976 PORTO ALEGRE N.M.C.S. e outros APELANTES A JUSTIÇA APELADA M.C.S. INTERESSADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 25 de junho de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Trata-se de ação judicial de guarda de menor ajuizada por N.M.C.S., S.C.S. e E.L.S.C, sendo os dois últimos pais da infante M.C.S., objetivando a fixação da guarda da menina para a tia N.M.C.S. Alegam os pais da criança que não possuem condições de prover a mantença da filha, em razão de ambos estarem desempregados, bem como noticiam a circunstância de não mais estarem juntos enquanto casal. Além disso, afirmam sobre a impossibilidade financeira de matricular a menina numa creche, pois a que ela freqüentava era exclusiva para os funcionários do DAER, onde não mais será possível a sua permanência em razão do pai da menor ter sido dispensado do estágio que mantinha nessa instituição. Como a tia da criança, ora requerente, é servidora pública da referida Autarquia, possuindo, desta forma, melhores condições de satisfazer as necessidades da infante, além de poder mantê-la junto à creche, os autores requerem seja-lhe deferida a guarda de M.C.S. Postulam, liminarmente, a fixação da guarda provisória a N.M.C.S. Requerem a procedência da ação para que, ao final, seja concedida a guarda definitiva à tia, bem como o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 02/03). Foram deferidas a guarda provisória e a benesse da gratuidade da justiça (fl. 11). Foi realizada perícia social (fls. 16/19). Em audiência, não houve a produção de prova oral, foi encerrada a instrução e prolatada a sentença (fls. 31/33). Sentenciando (fls. 31/33), o magistrado refere a excelência com que a genitora da criança vem exercendo a maternidade, o que pôde ser constatado na audiência, bem como no laudo social. Salienta que S.C.S. enfrenta dificuldades de ordem sócio-econômica para prover a mantença da filha, não se identificando, todavia, a sua incapacidade para o exercício das funções maternas. Por outro lado, constata ser o objetivo do presente pedido a fixação da guarda tão-somente para efeitos previdenciários, a fim de se manter a menor na escolinha do DAER, ensejando uma situação fictícia, existente unicamente nos papéis, com o propósito de elidir normas integrantes do estatuto do DAER. Argumenta que não se pode obter, por meios transversos, aquilo que a lei veda. Assim, se a tia deseja auxiliar a sobrinha, que o faça com seus próprios recursos e não do Estado. Julgou improcedente a ação, condenado os autores ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade está suspensa face ao benefício concedido. Irresignados, apelam os requerentes (fls. 34/36), sustentando que o magistrado desprezou circunstâncias fundamentais para a elucidação do assunto, quais sejam, a ausência paterna, o desemprego da genitora da menor, que não possui condições sequer para a alimentação de ambas e não tem com quem deixar a filha para sair de casa na busca de um emprego, estando numa situação emocional crítica e difícil, em razão dos problemas econômicos enfrentados. Alega que, exatamente por S.C.S. ser uma boa mãe, está disposta a ceder a guarda da infante à sua irmã, pois não está podendo sustentar a menina e necessita refazer-se profissionalmente para, então, retomar a guarda da menor. Salienta que a circunstância de ter a creche do DAER à disposição da infante, na hipótese de deferimento da guarda à tia, não pode ser fator impeditivo para que a mãe tenha condições de retomar sua vida profissional e pessoal. Requer a procedência do apelo. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento do recurso e pela manutenção da sentença recorrida, sem, contudo, ingressar no mérito (fls. 39/40). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do apelo (fls. 42/47). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? O apelo não merece ser acolhido. Os apelantes, em suas razões, mencionam que o pedido de alteração de guarda para a tia, servidora do DAER, não tem como único objetivo a permanência da menina junto a creche daquela instituição, freqüentada somente pelos filhos dos funcionários, mas também o primordial interesse da menor que ficará muito melhor sob os seus cuidados, haja vista o atual desemprego da genitora que necessita refazer sua vida profissional. Por outro lado, a sentença foi proferida em audiência, logo, no afã de um momento em que as partes manifestaram suas razões e pretensões, havendo a manifestação do juízo a quo nos seguintes termos: ?Referiu que Marina mora consigo e com sua avó, assim devendo permanecer, porquanto não há a menor intenção de colocá-la em família substituta.? {...} Ou seja, dizem as partes na inicial, e também informalmente nesta audiência, que esta transferência de guarda seria mera ilusão, seria fictícia, existente unicamente nos papéis, com o propósito de elidir normas integrantes do estatuto do DAER?. Neste mesmo sentido foi a conclusão do estudo social: ?Identifica-se nos relatos das partes que o principal objetivo da transferência da guarda da criança relaciona-se à preocupação familiar de assegurar-lhe a continuidade do acesso à creche que freqüenta atualmente, sendo esta um critério estabelecido pela instituição?. Portanto, verifica-se que o real objetivo da presente ação é macular uma situação, de fato, inexistente, visando à permanência da infante junto à creche do DAER, uma vez que seus pais não possuem condições financeiras de, atualmente, colocá-la numa escolinha. O art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente assim dispõe: ?A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. {...} §3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários?. Em que pese o disposto no art. 35 do referido estatuto, no sentido de que a guarda pode ser revogada a qualquer tempo, ouvido o Ministério Público, tal instituto é bastante amplo, conferindo ao guardião uma série de responsabilidades das mais variadas ordens. Outrossim, a partir da guarda é que se determinam importantes aspectos da vida da criança, quais sejam, as pessoas com quem o menor conviverá diariamente e que serão responsáveis pela sua educação, formação moral, social e educacional. Ou seja, é onde se encontra o seio da formação do menor. Ademais, o parágrafo segundo do referido dispositivo é claro ao referir sobre a excepcionalidade do deferimento de guarda para suprir eventual falta dos pais: §2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. Nesse passo, ao se deferir a guarda com objetivos unicamente previdenciários, estar-se-ia deturpando um instituto deveras importante e rico em sua natureza, disposições e objetivos. Cita-se os ensinamentos de Silvana Maria Carbonera: ?{...} se os pais têm condições materiais e morais de criar o filho, mesmo que com recursos restritos, devem fazê-o, dentro de suas possibilidades específicas, não sendo possível destacar a guarda da autoridade parental unicamente para fins previdenciários por exemplo. {...} A assistência previdenciária é uma conseqüência do instituto, e não sua função primordial, de modo que, se este for o único ou o principal motivo que fundamente o pedido de concessão, o mesmo não encontrará respaldo nos demais elementos que compõem e informam o instituto, tais como a proteção, a educação e o sustento? (in Guarda de filhos na Família Constitucionalizada?, Sérgio Antônio Fabris Editor, ano 2000, Porto Alegre, p. 54 e 56). Corroborando a linha de argumentação, o laudo social apontou a inexistência de qualquer incapacidade de S.C.S. para o exercício da maternidade (fl. 19): ?{...} a genitora enfrenta limites de ordem sócio- econômica para assegurar sozinha os aspectos de infra-estrutura de cuidados e atendimento de sua filha, no entanto, não se identificam elementos que nos levem a concluir pela sua incapacidade para o exercício das funções maternas, como efetivamente acontece?. Além disso, conforme bem referido pela Procuradoria de Justiça, os pais da criança têm a alternativa de matricular a menina junto a creches comunitárias ou creches municipais e, não obtendo a vaga que a lei assegura, caberá a eles noticiar o fato ao Ministério Público, nos termos do art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (fl. 46). Por tais fundamentos, desprovê-se o apelo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70006403976, de PORTO ALEGRE: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: Paulo Sérgio Scarparo.

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