AI 70005876529

Sigilo Bancário. Obrigação alimentar. A possibilidade de quebra do sigilo bancário não se limita às hipóteses previstas na Lei Complementar nº 105/2001. Em se tratando de obrigação alimentar e deixando o alimentante de comprovar seus ganhos, justifica-se buscar sua movimentação bancária para saber de suas condições econômicas com a finalidade de fixar o valor do pensionamento dentro do critério da razoabilidade. Agravo provido.   Agravo de Instrumento   Sétima Câmara Cível   Nº 70005876529   Porto Alegre   M.F.N. e outros agravantes P.C.N. agravado ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 09 de abril de 2003.   Desª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? M.F.N. agrava da decisão da fl. 16, que, nos autos da ação cautelar de separação de corpos cumulada com alimentos e guarda, declarou encerrada a instrução, indeferindo o pedido de quebra de sigilo bancário do agravado P.C.N. Sustenta que foi casada com o agravado durante 18 anos e que tiveram 3 filhos. Ressalta que os alimentos fixados em 5 salários mínimos não atendem às necessidade da família e que o agravado tem condições de pagar valor maior. Diz ter requerido expedição de ofício à instituição bancária, para que se comprovassem os ganhos do varão, em face da dificuldade de demonstração dos seus rendimentos mensais. Aduzem que o agravado é engenheiro civil e presta serviços autônomos, além de realizar serviços de perícia, o que dificulta a comprovação dos rendimentos mensais, mas garantem ao agravado ganhos expressivos. Requerem o provimento do recurso, com a quebra do sigilo bancário. O recurso foi recebido somente no efeito devolutivo (fl. 100). O agravado apresentou contra-razões (fls. 102/109), alegando estar desempregado desde 1995, sem possuir rendimentos fixos. Diz que durante o casamento precisou vender bens para manter as viagens da requerente e que ela não se conforma com a queda do padrão de vida. Ressalta a dificuldade de inserir-se no mercado de trabalho e que não possui outras fontes de renda. Requer o desprovimento do recurso. A Procuradoria de Justiça, com vista, opinou pelo provimento do agravo (fls. 111/116). Foi deferido efeito suspensivo ao recurso (fl. 120 e v.). É o relatório. VOTO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Nada justifica a resistência do agravado em exibir seus extratos bancários, uma vez que afirma não possuir ganhos além dos declinados. Cabe lembrar que nas demandas alimentárias compete ao réu a prova de seus rendimentos, pois incumbe ao juiz a fixação do valor do encargo alimentar. A omissão da parte em trazer os subsídios para tal probação autoriza que o magistrado, até de ofício, busque as provas que entender necessárias para poder aferir os rendimentos do obrigado. De outro lado, descabida a invocação da Lei Complementar nº 105/2001, pois não é exclusivamente nas hipóteses ali previstas que cabe a quebra do sigilo bancário. Essa é a orientação desta Corte, conforme jurisprudência trazida no parecer ministerial, da lavra da Dra. Maria Regina Fay de Azambuja, que merece transcrito: Segundo se observa, inexistem elementos precisos acerca dos rendimentos do alimentante, em face do exercício de atividade laboral autônoma, como Engenheiro Civil e Perito Judicial (fls. 13, 18k, 23 e 66/67). As provas acostadas ao feito nada esclarecem a respeito da real capacidade econômica do alimentante. As testemunhas revelam que o casal e os filhos, antes da separação, possuíam excelente situação financeira e alto padrão de vida (fls. 72/75), incluindo viagens ao exterior (fls. 34/38). Alega o Recorrido estar realizando trabalhos esporádicos em avaliação de prédios e terrenos, auferindo rendimentos mensais entre R$ 600,00 e R$ 700,00 (fls. 67/68). Contudo, as informações existentes no processo revelam que o Agravado possui sólida formação e intensa atuação profissional como engenheiro autônomo e perito, dissonante de sua invocada situação de dificuldade financeira (fls. 66 e 90). Conforme bem apontou a decisão de fl. 89, proferida no Agravo de Instrumento nº 70003968542, ?considerada a informalidade da atividade desenvolvida, o recorrido, esquivando-se à produção de prova e não fornecendo ao Juiz informações corretas e completas sobre as ocupações e rendas, não pode se beneficiar desse seu comportamento reticente e nocivo para se exonerar da sua obrigação legal?, mostrando-se imprescindível, neste contexto, a quebra do sigilo bancário do Agravado, a fim de dirimir eventuais dúvidas acerca de suas possibilidades. Cabível, assim, a expedição de ofício ao Banrisul, solicitando informações sobre os movimentos da conta bancária do Agravado, com vistas ao estabelecimento da obrigação alimentar, de forma criteriosa, justa e equilibrada, de acordo com as reais possibilidades do alimentante. Neste sentido, a orientação jurisprudencial: ?ALIMENTOS. PROVA. SIGILO BANCÁRIO. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. Não implica violência à privacidade do alimentante a solicitação de informações sobre o movimento de contas bancárias, em período restrito, com vistas à definição equilibrada da obrigação alimentária. Recurso provido.? (TJRGS, AGI n. 599252665, em 11/08/99, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Passo Fundo). Ademais, cabe ressaltar que os alimentos se destinam a um jovem, de 19 anos, e dois adolescentes (fls. 31/33), cujos interesses devem se sobrepor aos do Agravado. Como alega o alimentante estar desempregado e viver de ?bicos?, que inclusive levam a deslocamentos para fora do Estado e do País, cabível buscar junto à instituição bancária a comprovação de sua vida financeira a partir do ano de 2000, inclusive, data em que houve a separação de fato do casal. Nesses termos, o provimento do recurso se impõe. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70005876529, de PORTO ALEGRE:  ?PROVERAM. UNÂNIME.?     Julgador(a) de 1º Grau: Gláucia Dipp Dreher.

EI 70000833517

CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. A imprescritibilidade da ação investigatória da paternidade decantada no art. 27 do ECA não defere igual liberdade de exercício à ação anulatória do registro de nascimento intentada pelo pai registral. Embargos acolhidos.   EMBARGOS INFRINGENTES 4º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS Nº 70000833517 ESTEIO MINISTÉRIO PÚBLICO EMBARGANTE J.A.F.G. EMBARGADO J.A.F.G.J. e C.R.B.E. INTERESSADOS   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam, em 4º Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, acolher os embargos infringentes, vencidos os Des. José Ataídes S. Trindade e Rui Portanova, de conformidade e pelos fundamentos constantes das notas taquigráficas anexas, integrantes do presente acórdão. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Alfredo Guilherme Englert (Presidente, com voto), Antonio Carlos Stangler Pereira, José Carlos Teixeira Giorgis, Rui Portanova, Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e José Ataídes S. Trindade. Porto Alegre, 09 de junho de 2000.   DESª. MARIA BERENICE DIAS, RELATORA.   RELATÓRIO   A DESª. MARIA BERENICE DIAS ? RELATORA - O MINISTÉRIO PÚBLICO opôs embargos infringentes a fim de que prevaleça o voto vencido proferido pelo DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA exarado no julgamento das fls. 26/30 que, por maioria, deu provimento à apelação de J.A.F.G., nos autos da ação negatória de paternidade, através do qual buscou desconstituir o registro de nascimento de J.A.F.G.J. Indeferida a inicial por reconhecido o decurso de prazo decadencial, a maioria da 8ª Câmara Cível reconheceu que ?não mais incide o prazo previsto no art. 178, § 3º do Código Civil, ante as regras atuais contidas na Constituição Federal sobre filiação?. Sustenta o embargante que o entendimento do acórdão oferece o risco de, sob o manto da imprescritibilidade da ação proposta, se tornar infindável o número de ações negatórias de paternidade a comprometer a segurança das relações sociais. Alega que deve prevalecer a tese minoritária de que deve ficar limitada em 4 anos a possibilidade de impugnação do registro civil ou que o direito ao reconhecimento do estado de filiação e à impugnação deste reconhecimento são imprescritíveis apenas para o filho. Não houve manifestação do embargado (fl. 47). O Procurador de Justiça opinou pelo acolhimento do recurso, uniformizando-se o aresto na linha de entendimento do voto minoritário. É o relatório, que foi submetido à douta revisão.   VOTO   A DESª. MARIA BERENICE DIAS ? RELATORA - A questão reveste-se de vivo interesse, já que resta por colocar em confronto regra do Código Civil, que data de 1916, e norma insculpida no ECA, que em 1990 vem regulamentar a especial proteção outorgada pela Constituição Federal aos interesses da criança e do adolescente. Enquanto a vetusta lei civil concede estritos prazos para a contestação da legitimidade da filiação - 2 ou 3 meses ao pai registral (art. 178, §§ 3º e 4º, I) e 4 anos ao filho (inc. VI do § 9º do art. 179 e art. 372) -, o art. 27 do ECA, em sua parte final, reconhece a imprescritibilidade do direito ao reconhecimento do estado de filiação. De primeiro, cabe não confundir ação investigatória de paternidade com ação negatória do vínculo parental, conforme já definido em decisão do STJ: A ação negatória não se transforma, quando contestada, em investigatória, de modo a se tornar imprescritível (REsp 37.588/SP, julgado em 07/3/93, relator Min. Nilton Naves). A mesma Corte, pela mesma Turma, ainda que afastando as restritas hipóteses postas no art. 340 do CC para subsidiar a contestação da paternidade, ratifica o entendimento de que permanece a limitação temporal para o exercício da ação posta no art. 178, § 3º, do CC, estabelecendo como termo inicial de sua proposição a data em que disponha ele de elementos seguros para supor não ser o pai de filho de sua esposa (REsp 194.866/RS, julgado em 20/4/99, relator o Min. Eduardo Ribeiro). Assim, a segura orientação que vem da Corte Superior não permite tornar imprescritível a ação negatória de paternidade pelo simples fato de a perpetuidade de exercício ter sido deferida à ação investigatória de paternidade. Não se pode perder de vista a razão de o estatuto menorista ter sufragado o entendimento, que já orientava a jurisprudência inclusive por meio de súmula, de não se poder restringir a busca da identidade familiar. A finalidade protetiva é a razão mesma de existir uma lei especial para tratar das questões que envolvam menores, para assegurar-lhes, face a sua incapacidade civil, a plena garantia dos direitos fundamentais constitucionalmente tão decantados. Dispondo o direito à identidade de colorido de direito de primeira geração, não há como afastar a busca de seu reconhecimento, com o estabelecimento de prazos a obstaculizar sua efetividade. Assim, não se pode deixar de reconhecer que a expressa consagração da imprescritibilidade da ação investigatória de paternidade restou por derrogar as regras limitativas constantes da legislação anterior e que estabeleciam decadencial prazo para a livre busca pelo filho da identificação de seu vínculo biológico. Se essa é a nova ordem jurídica no que diz com o direito de o filho livremente investigar a paternidade, tal excepcionalidade não se estende a ação diversa, qual seja a demanda negatória de paternidade deferida ao pai registral. É de atentar-se, inclusive, em que tal demanda vem contra os próprios interesses do menor, já que lhe subtrai a identificação parental. Essa a orientação que vem sendo adotada pela 7ª Câmara Cível desta Corte: ?AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAMES GENÉTICOS QUE EXCLUEM A PATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. Não ofende a legalidade a decisão que extingue ação negatória de paternidade, proposta pelo pai registral, em tempo distante dos prazos referidos no Código Civil (art. 178, § 3º). Apelação improvida.? (Apelação Cível nº 599 267 820, Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis, julg. em 16/06/99). ?AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO. DISTINÇÃO. DECADÊNCIA. Não podem ser confundidas a ação negatória de paternidade com a de nulidade de registro em razão de reconhecimento falso. Enquanto a primeira visa a impedir o registro do filho em nome do marido da mãe, a segunda tem por objeto desconstituir registro feito mediante falsa declaração. A negatória se sujeita ao prazo decadencial de 2 ou 3 meses (CC, art. 178, §§ 3º e 4º), enquanto a ação de nulidade é imprescritível. Apelo provido, por maioria.? (Apelação Cível nº 596 111 963, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, julg. em 27/11/96). ?AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO. DISTINÇÕES. A negatória de paternidade visa impugnar a legitimidade da filiação e prescreve nos prazos do art. 178, § 3º e § 4º, do CC (...)? (Apelação Cível nº 595 188 814, Rel. Dr. Ulderico Ceccato, julg. em 15/5/96). Assim, quer porque há muito já decorreu o prazo em que poderia o pai impugnar a paternidade, quer por não ter vindo qualquer indício seguro da inexistência do vínculo de filiação e a data da ciência de tal pelo genitor, para ser reconhecido como termo a quo do prazo para a propositura da ação, não havia como deixar de se afastar a pretensão initio litis, como bem o fez o magistrado, decisão referendada pelo voto minoritário. Nesses termos, voto pelo acolhimento dos embargos. O DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS - De acordo com a Relatora. Acolho os embargos. O DES. JOSÉ ATAÍDES S. TRINDADE - Entendo, que o afastamento das regras prescritivas do artigo 178, parágrafo 3º, do Código Civil, foram derrogadas ante as regras contidas na Constituição Federal de 1988 sobre filiação, inclusive para possibilitar a negatória de paternidade, promovida pelo pai registral. Não se trata de subtrair do menor identificação parental. Subtração ocorreria, ao permanecer ostentando condição de filho de quem não é seu pai biológico. Tenho respeito pelos que pensam de forma divergente, mas também encontro embasamento doutrinário e jurisprudencial modernos, para adotar esse posicionamento, que, para mim, está avançando. Tanto é assim, que Arnaldo Rizzardo, em Direito de Família, 1ª edição, 1994, volume II, p. 262, ao tratar da anulação do registro civil e negatória de paternidade, orienta: ?É imprescritível a ação. Muitos procuram fazer incidir o prazo prescricional de quatro anos, previsto no artigo 178, parágrafo 9º, inciso V, letra b, do Código Civil. Todavia a questão envolve o estado de pessoa. Assim, como a ação de investigação de paternidade é imprescritível, da mesma forma o é a negatória de paternidade, podendo ser promovida durante toda a existência. O estado da pessoa constitui emanação da personalidade, sendo indisponível. Incidem, ademais, os argumentos já aventados no item sobre a imprescritibilidade da ação investigatória?. Vale transcrever ementa de precedente desta Câmara, que serve como paradigma: ?AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. FILIAÇÃO. DECADÊNCIA. As regras do Código Civil precisam ser adaptadas ao novo regime jurídico brasileiro de Direito de Família, implantada pela Constituição Federal de 1988 e diplomas legais posteriores. Isto implica em revogação ou não recepção de vários dispositivos daquele Código, como, por exemplo, os artigos 340, 344 e 364, em matéria de filiação. Tornou-se ampla e irrestrita a possibilidade investigatória da verdadeira paternidade biológica, que prevalece sobre a verdade jurídica (três estágios na filiação: verdade jurídica ? verdade biológica ? verdade sócio afetiva). Destarte não há que opor obstáculos legais superados à demanda negatória de paternidade proposta pelo pai contra o filho matrimonial. Da mesma forma, não podem persistir os prazos exíguos de decadência contemplados no artigo 178, § 3º e 4º, inciso I, do Código Civil. Apelo Provido. Voto vencido?. (AC Nº 595163114, Relator Des. Sérgio Gischkow Pereira). Assim, não há confusão entre ação investigatória de paternidade com ação negatória do vínculo parental, mas posição coerente pois, se a regra é aplicável aos filhos, não há como discriminar o pai registral, no caso, o apelante, que pretende demonstrar que a pessoa registrada como seu filho, o apelado, em verdade não o é. Desacolho os embargos. O DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA - Há decadência do prazo recursal, por força do art.178, parágrafo 9º, inciso VI, do Código Civil, em combinação com o art.362, do mesmo diploma legal. Os dispositivos do Código Civil, antes invocados, não estão revogados pelo art.27, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990). Escreve Heloísa Helena Barboza, em artigo de doutrina ? O Estatuto da Criança e do Adolescente e a disciplina da Filiação no Código Civil : ?Outro aspecto apontado por Zeno Velloso é de todo relevante: o prazo em exame não estava mencionado apenas no artigo 362, mas consta, igualmente, do artigo 178, parágrafo 9º, VI, do Código Civil, sendo de todo aceitável o entendimento de que a Lei 8.560/92 não o repetira por entender já contemplado na parte geral mais do que isso, esta lei não teria o condão de implicitamente derrogar tal dispositivo, por não ser com ele incompatível. Diante desses dois últimos argumentos, parece que o melhor entendimento é no sentido de que a possibilidade de impugnação da paternidade, no prazo de quatro anos que se seguirem à maioridade, ou emancipação, está mantido, se não pelo artigo 362, mas pelo artigo 178, parágrafo 9º, VI, do Código Civil.? (O melhor Interesse da Criança: um debate Interdisciplinar, Editora Renovar, p. 131). A Lei 8.560, de 29 de dezembro de 1992 regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. Acolho os embargos do Ministério Público, para reconhecer a existência da decadência. O SR. PRESIDENTE (DES. ALFREDO GUILHERME ENGLERT) - Acompanho a Relatora. O DES. RUI PORTANOVA - Desacolho também. Deixo uma pergunta para quem está, em acolhendo ou desacolhendo, pensando em proteger o menor. O que é pior para ele? Ter reconhecido, no papel, um pai que não quer ser pai e que quer investigar esta questão ou ter um pai no papel, e este pai agir como se não fosse pai? Acho que é melhor a verdade real, por isso, estou desacolhendo os embargos. O DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Acompanho a eminente Relatora. O SR. PRESIDENTE (DES. ALFREDO GUILHERME ENGLERT) - Embargos Infringentes nº 70000833517, de Esteio ? ?ACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DES. TRINDADE E PORTANOVA?.

AC 70018069120

ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Impõe-se fixar alimentos a serem pagos pelos avós paternos para complementar o quantum pago pelo pai, quando demonstrada a insuficiência da pensão prestada pelo genitor e evidenciada a necessidade do alimentado. Inteligência dos artigos 1.696 e 1.698, ambos do Código Civil. Não sendo solidária a obrigação dos avós, impõe individualizar a contribuição de cada um. Por maioria deram provimento em parte ao primeiro apelo e à unanimidade negaram provimento ao segundo apelo.

AC 598553212

REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO AO FINAL. Cabível a inserção do sobrenome da mãe após o do pai, o que não encontra óbice legal e vai ao encontro do princípio igualitário insculpido na Carta Magna. Apelo provido, por maioria.   APELAÇÃO CÍVEL                                                      SÉTIMA CÂMARA CÍVEL   Nº 598 553 212                                                                               Veranópolis   m.r.f. e j.e.f., menores assistidas por sua mãe, e.r.                                                                                                   apelantes   a justiça                                                                                              apelada     A C Ó R D Ã O   Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam em Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, proveram o apelo, vencido o eminente Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, nos termos dos votos constantes das notas taquigráficas que integram o presente acórdão. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 02 de junho de 1999.   DESA. MARIA BERENICE DIAS, RELATORA-PRESIDENTA, VOTO VENCEDOR.   DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, VOTO VENCIDO.    R E L A T Ó R I O   DESA. MARIA BERENICE DIAS - RELATORA-PRESIDENTA - Trata-se de ação de retificação de nome junto ao registro civil das pessoas naturais ajuizada por M.R.F. e J.E.F., assistidas por sua mãe, E.R., alegando que pretendem acrescer em seus nomes o sobrenome de sua mãe, já que, após a separação de seus pais, ela se tornou o único referencial de suas vidas. Requerem seja determinada a expedição de mandado, para incluir o patronímico materno ao final de seus nomes. Sentenciando (fl. 12), o magistrado julgou procedente a ação, incluindo o patronímico materno entre o prenome das requerentes e o sobrenome paterno. Inconformadas, as requerentes apelam (fls. 15/19), alegando que, apesar da procedência da ação, o decisum divergiu do pedido da inicial, pois pretendiam que o sobrenome materno fosse inserido ao final. Requerem a retificação dos nomes junto ao serviço de registro civil nos moldes em que foi postulado. O Promotor de Justiça opinou pelo improvimento do recurso (fls. 21/22). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 25/37). É o relatório.   V O T O   DESA. MARIA BERENICE DIAS ? RELATORA-PRESIDENTA - Irresignam-se as apelantes contra a sentença que acolheu o pedido de inclusão do sobrenome materno no seu registro civil, mas determinou fosse ele inserido entre o prenome e o patronímico paterno, enquanto pretendem elas lhes seja deferida a possibilidade de apor o sobrenome materno após o paterno. Procede a inconformidade. Consoante o brilhante parecer da douta Procuradora de Justiça, inexistindo qualquer óbice legal à pretensão das apelantes, não há como negar-se-lhe o pleito sob o só argumento de que o costume sempre foi o de inserir o patronímico paterno ao final. Dito costume só se explica pela cultura marcadamente patriarcal a que sempre estivemos submetidos. A própria etimologia da palavra ?patronímico? assim revela, já que significa aquilo que é relativo a pai ou derivado do nome do pai. Conforme refere Limongi França, in Do Nome Civil das Pessoas Naturais, Ed. RT, 3ª ed., p. 34, originariamente, o patronímico propriamente dito era constituído do nome individual do pai acrescido de desinência indicativa da filiação. Assim, por exemplo, Esteves era o filho de Estevão, Marques era o filho de Marcos, e assim por diante. No entanto, essa prática vem perdendo significado desde que a Constituição Federal de 1988 assentou o princípio da igualdade entre homens e mulheres. Assim, não mais cabendo falar ser do homem a chefia da família, tanto mais descabida a obrigatoriedade da inserção do sobrenome paterno ao final, o que, repita-se, não encontra suporte legal nem ressonância frente à sociedade igualitária que se pretende construir. Conforme, ainda, o parecer ministerial, os arts. 5º, I, e 226, § 5º, da CF/88 ?põem uma pá de cal sobre a noção de que, por ser o chefe, o nome do pai é mais importante do que o da mãe, assim como sobre o conceito de que os apelidos da família do pai são mais relevantes do que os da mãe, e devem ser mantidos, no suceder das gerações, com a supressão dos apelidos da família da mãe.? Não obstante, ainda titubeiam os oficiais de registro ao depararem com situações como a presente. Segundo informações colhidas junto aos Cartórios de Registro Civil da Capital, constatamos que, dos seis existentes, somente os Ofícios das 1ª, 3ª e 4ª Zonas admitem o patronímico materno ao final, sendo que a 4ª Zona, ainda assim, faz constar no assento de nascimento que o nome foi grafado daquela forma a pedido dos pais. Urge, assim, que o Judiciário, ante a lacuna legal, dê a correta interpretação no sentido de permitir não só a inclusão do patronímico materno ao final, como a sua colocação modo exclusivo. Assim entendeu o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 66.643-SP, cujo Relator foi o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, ao autorizar a supressão do patronímico paterno, mantendo apenas o materno, em situação de abandono por parte do pai e de estreita ligação com a mãe, tal como ventilado no caso em comento. Sinala o Min. Sálvio que, ?se o nome é o traço característico da família, razão assiste ao recorrente em pleitear a retirada do patronímico. Seu pai, como afirmado e reconhecido na sentença, nunca foi presente, nunca deu assistência moral ou econômica a ele e à sua mãe.(...) Ademais, como anotam o já referido Silvério Ribeiro (obra citada) e Antônio Chaves (Direito à vida e ao próprio Corpo ? intersexualidade, transexualidade, transplantes, 2ª ed., RT, 1994), manifestar a tendência da jurisprudência, sobretudo estrangeira, na possibilidade de alteração do prenome em caso de transexualidade, para que o Direito se adeqúe à vida. Se se está permitindo a modificação na hipótese, com muito mais razão se autoriza a alteração do nome, que, como visto, não guarda a regra fechada da imutabilidade. In casu, ademais, sequer se trata de mudança de prenome.? No caso em tela, as apelantes justificam o pedido no fato de que, desde muito pequenas, perderam totalmente o vínculo com o pai, tendo na mãe o único referencial familiar. Veja-se que, ainda assim, não pretendem a supressão do sobrenome paterno, mas tão-somente a inclusão do patronímico materno ao final de seus nomes, inclusive a título de homenagem. Assim, plenamente cabível, e justificada, a pretensão das apelantes. Poder-se-ia dizer que o acolhimento de tal pretensão acaba por comprometer a estabilidade e segurança dos registros públicos, o que, no entanto, não procede, na medida em que os assentos contemplam, ainda, os nomes completos dos progenitores maternos e paternos, esgrimindo qualquer dúvida quanto à origem dos sobrenomes. Por tais fundamentos, impõe-se o provimento do apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? Acompanho a eminente Relatora.   DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Rogo vênia aos eminentes Colegas para divergir, pois faço um leitura bem diversa dos dispositivos legais invocados e tenho que a pretensão deduzida não encontra guarida no nosso ordenamento jurídico e, mais do que isso, conflita com ele. Os eminentes colegas entenderam ser cabível a inserção do nome de família materno após o apelido de família paterno, seja por inexistir óbice legal, seja atender o princípio igualitário insculpido na Constituição Federal, mas isso, data venia, rompe definitivamente com o sistema registral adotado no país e quebra as normas elementares de estabilidade e segurança dos Registros Públicos. Até admito que uma leitura linear das disposições legais poderia agasalhar essa convicção, fazendo-se uma interpretação meramente literal de cada dispositivo legal. Mas essa, sabidamente, não é a melhor interpretação, nem é a que permite a exata compreensão da norma legal. O nome de uma pessoa consiste num conjunto de elementos que definem a individualidade de alguém no plano social, isto é, serve para identificar a pessoa, permitindo que uma seja distinguida da outra, bem como indica a sua vinculação a um determinado grupo familiar. Assim é, como historicamente sempre foi, no Direito Brasileiro e, salvo raríssimas exceções, quase todos os povos, desde a antigüidade, sempre cultivaram, ao lado do nome individual, também o nome de família, indicando o tronco ancestral masculino de onde provém a pessoa. O nome, portanto, mais do que um mero elemento destinado para distinguir um indivíduo de outro, serve para identificar também a sua origem familiar. E essa é a importância social do nome. Precisamente por essa razão é que, quando as pessoas contraíam casamento, a mulher obrigatoriamente passava a adotar os apelidos de família do marido. Com isso, a mulher, ao contrair casamento, passando a constituir uma família vinculava-se, também, àquele tronco familiar cujo nome patronímico identificava o marido e que também seria indicativo da prole que de ambos viesse a ser gerada. A nova família, portanto, seria a continuidade daquela família indicada pelo nome patronímico. Com o advento do divórcio, em razão da Lei nº 6.515/77, a adoção do nome do marido pela mulher deixou de ser obrigatório, para ser opcional por razões de ordem prática, ante a dissolubilidade do vínculo matrimonial. Mas isso, por óbvio, não descaracterizou o nome patronímico como indicativo do núcleo familiar, nem restou afastada a obrigatoriedade de adoção desse nome pela prole. Tanto isso é verdadeiro que o art. 25 da Lei do Divórcio aponta, entre as causas excepcionais que agasalham o direito de a mulher divorciada permanecer usando o nome do ex-cônjuge, evitar a "manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida". Isto é, evitar que o nome de família da mulher deixe de guardar relação com o dos filhos, que levam, obrigatoriamente, o nome patronímico do pai. A lei admite que a mulher ao casar possa acrescer aos seus os apelidos de família do marido, ou seja, para exemplificar, MARIA SILVA casa com JOÃO ANZÓIS, seu nome poderá passar a ser MARIA SILVA ANZÓIS - e não MARIA ANZÓIS SILVA. O nome patronímico do marido vai ao final, pois se trata de mero acréscimo. E o filho, que vier dessa união, poderá usar os nomes MARIAZINHA (ou JOÃOZINHO) SILVA ANZÓIS ou MARIAZINHA (ou JOÃOZINHO) ANZÓIS, indicando o patronímico de ambos os pais, ou apenas o nome de família paterno. É exatamente isso, pois, o que estabelecem os art. 54, §4º e 55 da Lei dos Registros Públicos, sendo de hialina clareza que não é permitida escolha e, muito pelo contrário, o art. 55 estabelece que escolhido o prenome, "o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe". Isto é, o filho receberá o nome paterno e, somente se ignorado o pai, receberá o materno. E assim é até por uma questão lógica. Não é por outra razão que, uma vez reconhecida a paternidade, o filho terá acrescido, ao seu o nome registrado, o patronímico paterno. Dentro de uma visão estrutural do nosso sistema registral, não é por outra razão, aliás, que se admite que o prenome possa ser mudado, mas o nome de família é imutável. Nesse sentido, vale lembrar, dispõe o art. 56 da Lei de Registros Públicos, que a pessoa pode alterar o nome, no primeiro ano após atingir a maioridade, "desde que não prejudique os apelidos de família". E, por apelidos de família, entenda-se o nome patronímico do pai ou do marido, tanto é fato que, antes da vigência da Lei nº 6.015/73 era significativa a discussão onde, com freqüência, as mulheres desejavam acrescer aos seus, os apelidos de família do companheiro... Nunca, em tempo algum, no Direito Brasileiro, foi questionado como sendo também apelido de família, o nome patronímico da mulher. A decisão em tela rompe, definitivamente, com a tradição do nosso direito, em matéria de registro civil, relativamente aos nomes de pessoas naturais e com o reconhecimento estrutural de núcleos familiares. A partir dessa decisão, pois, caso esse venha a ser esse o entendimento adotado em outros casos similares, o apelido de família passará a ser, então, apenas uma mera referência estética ou afetiva, contendo mera homenagem ao pai ou à mãe, ou a ambos, independentemente de ordem. A propósito, o eminente magistrado paulista ANTÔNIO MACEDO DE CAMPOS, na sua excelente obra "Comentários à Lei dos Registros Públicos", ed. Jalovi, 1981, no primeiro volume, pág. 173, explica que o "nome é hoje formado pelo prenome e pelo patronímico" e exemplifica dizendo que seu prenome é ANTÔNIO, MACEDO é o nome de família da sua mãe e CAMPOS, a do seu pai. A prevalecer a linha de entendimento esposada pela eminente Relatora, então, tomando o exemplo do ilustre autor citado, o nome dele poderia ser ANTÔNIO MACEDO, ANTÔNIO CAMPOS DE MACEDO, ANTÔNIO MACEDO DE CAMPOS. E, se tivesse um irmão, por exemplo de prenome JOÃO, poderíamos ter a seguinte situação, JOÃO MACEDO como sendo irmão bilateral de ANTÔNIO DE CAMPOS, ou JOÃO MACEDO DE CAMPOS irmão de ANTÔNIO DE CAMPOS MACEDO... E, ainda, JOÃO MACEDO seria filho de PEDRO CAMPOS (caso fosse esse o nome do pai de ANTÔNIO MACEDO DE CAMPOS). Como se vê, no que respeita aos apelidos de família, nada vincularia irmãos e, pior, pai e filho poderiam ter nomes absolutamente distintos. Isso, data maxima venia, implicaria na falência do sistema registral e na desorganição da própria sociedade. O princípio da igualdade jurídica insculpido na Carta Magna teve o escopo de contribuir para o equilíbrio nas relações sociais e não pode ser invocado sem uma visão conjuntural, para promover o desajuste de instituições que vem cumprindo satisfatoriamente o seu papel. Vivemos, é certo, um período de mudanças sociais, mas o fascínio pelo novo, pela ruptura de tabus, não deve levar ao rompimento de costumes que ainda se mostram socialmente saudáveis e, mais do que isso, necessários à compreensão do tecido social. Com renovado pedido de vênia, estou negando provimento ao recurso.   DESA. MARIA BERENICE DIAS - PRESIDENTA ? APELAÇÃO CÍVEL nº 598 553 212, de VERANÓPOLIS. ?POR MAIORIA, PROVERAM O APELO, VENCIDO O EMINENTE DESEMBARGADOR SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES.?     JUIZ A QUO: DRA. ROSAURA MARQUES BORBA.  

AC 70017957788

ALIMENTOS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO NOVO. Transitada em julgado a decisão que determinou a exoneração dos alimentos, a propositura de nova ação pressupõe a ocorrência de fato novo, sob pena de esbarrar na coisa julgada material. Negaram provimento. Unânime.

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Maria