AC 70007395932

UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO. A coabitação não é requisito indispensável à caracterização da união estável, se a prova colacionada aponta para a existência de uma relação nos moldes de uma entidade familiar. Inteligência do art. 1º da Lei 9.278 e do art. 1.723 do Código Civil. PARTILHA. Impõe-se a partilha dos bens adquiridos na constância da relação, independentemente de qualquer prova da aquisição conjunta para a formação do patrimônio. O fato de o bem ter sido adquirido com exclusividade pelo varão, por financiamento e cujo pagamento das parcelas era debitado diretamente do seu contra-cheque, não torna o bem incomunicável. Apelo desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007395932 COMARCA DE CACHOEIRA DO SUL A.L.F. APELANTE L.L.J. APELADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 24 de março de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) L. J. ajuíza ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos provisionais contra A. L. F., alegando ter mantido uma união estável com o requerido por 9 anos e 4 meses, estando as partes separadas de fato desde fevereiro de 2001. Assevera que a relação revestiu-se de caráter duradouro, público e notório, como se fossem marido e mulher. Informa que não tiveram filhos, mas que ela tem uma filha, com quem o varão sempre conviveu. Informa a existência de bens móveis e dois automóveis a serem partilhados. Pleiteia a fixação de alimentos para si no valor de 30% sobre os rendimentos do varão. Requer a procedência da ação, bem como o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 2/4). Foi deferida a benesse postulada (fl. 23). Contestando, o varão alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva, porquanto inexistente entre as partes união estável. No mérito, não nega ter mantido um relacionamento com a autora por um determinado lapso de tempo, que terminou em final de dezembro de 2000 e não em fevereiro de 2001, conforme mencionado na exordial. Assevera ser inverídico o fato de que residia na casa dos pais da autora, pois há 30 anos mora com seu pai e sua irmã, além do que, se tivesse a intenção de constituir família com a requerente não residiria em casa de terceiros. Argumenta que a relação entretida com a autora não preenche os requisitos elencados pelo art. 1º da Lei 9278/96. Refere ter sido o veículo Monza adquirido com a venda de um Chevette, o qual foi comprado no ano de 1986, e de uma moto, adquirida em 1989. Relativamente à camionete Pampa, esta foi adquirida por financiamento feito junto à Cooperativa dos Servidores do SES CRESUL, tendo sido os valores debitados de sua respectiva folha de pagamento. Requer a improcedência da ação, bem como o benefício da gratuidade judiciária (fls. 26/30). Sobreveio réplica, na qual a autora confirmou a existência de sub-rogação para a aquisição do veículo Monza, postulando, desta forma, a meação somente quanto à camionete Pampa (fls. 69/70). Em audiência, foi colhida a prova oral e encerrada a instrução (fls. 92/95). As partes apresentaram memoriais (fls. 96/99 e 100/109). O Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência da ação, reconhecendo-se a união estável entre as partes, negando à autora o direito a alimentos, e partilhando-se tão-somente o automóvel Ford/Pampa (fls. 110/112). Sentenciando, a magistrada julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer a união estável entre as partes por um período aproximado de 9 anos, com término em dezembro de 2000, e para decretar a dissolução desta união com a partilha do veículo Ford/Pampa, cabendo 50% à cada parte. Em função da sucumbência recíproca, as partes pagarão as despesas processuais por metade e os honorários advocatícios na seguinte proporção: 20% sobre o valor do veículo a ser partilhado, ao procurador da autora, e 20% sobre o mesmo valor ao procurador do réu. A exigibilidade dos ônus sucumbenciais ficará sobrestada em relação à autora, já que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária, mas não em relação ao réu, cujo direito a tal benesse vai indeferido (fls. 113/115). Inconformado, apela o réu, sustentando que a juíza equivocou-se quanto à existência de união estável, pois nunca houve coabitação, muito menos o intuito de constituir família, requisito este mais importante. Diante da inexistência de união estável, argumenta não ter razão a divisão do automóvel Pampa, porquanto restou comprovado que a aquisição de tal veículo deu-se com o esforço único do apelante, mediante financiamento junto a Cooperativa dos Servidores do SESI, tendo os valores sido debitados automaticamente de sua folha de pagamento. Requer a reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente, invertendo-se, desta forma, os ônus sucumbenciais (fls. 117/120). Intimada, a apelada apresentou contra-razões (fls. 123/127). O Ministério Público a quo opinou pelo conhecimento do apelo, remetendo-o a instância superior para julgamento (fls. 128/129). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça manifestado-se pelo desprovimento do apelo (fls. 131/136). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) De primeiro, importante destacar que o objeto do apelo limita-se ao não-reconhecimento da união estável e à partilha do automóvel Pampa. Sustenta o apelante que as partes eram apenas namorados, pois nunca coabitaram e não havia a intenção de constituir família. Assevera que o referido veículo foi adquirido exclusivamente por ele, mediante financiamento junto a Cooperativa dos Servidores do SESI, tendo os valores sido debitados automaticamente de sua folha de pagamento. Inobstante a maioria das testemunhas tenham sido ouvidas na qualidade de informante, tem-se que esta prova confirmou a existência da uma relação nos moldes de uma entidade familiar, apesar da comprovada ausência de coabitação. Nesta linha, é de se ter em mente que, em se tratando de união estável, são geralmente os familiares e os amigos mais chegados quem têm conhecimento dos aspectos mais íntimos do casal, sendo as únicas pessoas capazes de fornecer informações essenciais acerca do relacionamento levado a juízo. Cita-se o depoimento de M. H. (fl. 94): Faz dez anos que a depoente é casada com o irmão da autora e já conheceu as partes praticamente vivendo juntos. Seguidamente ele posava na casa da autora. Uma vez por semana, pelo menos, a depoente ia na casa da autora e encontrava o réu lá. O réu ficava mais na casa da autora do que na casa dele. O réu morava em frente á casa da autora, praticamente {...} Sabe que as partes saiam para jantar fora, iam na chácara de A., seguido via eles na rua. Sabe que a autora ajudou a cuidar da mãe do réu. {...} a autora lavava roupa do réu e fazia as comidas que ele gostava. A. V. V. manifestou-se nos seguintes termos (fl. 94v): Sempre perguntava quando eles iriam casar. Eles diziam que um dia eles iriam casar. Não sabe dizer se eles eram namorados ou se viviam como marido e mulher. Sabe que eles estavam sempre juntos. Onde a família estava reunida eles estavam juntos. Eis o depoimento do apelante (fl. 93v): Durante uns oito anos deu carona para ela, depois o depoente passou a sair às 19 horas do trabalho e como a autora saia antes, não deu mais carona. O depoente namorou com a autora. Os móveis relacionados na fl. 85 estão todos na casa da autora e o depoente ajudou a pagar as prestações. {...} Viajaram juntos {...} Também fora para praia juntos. Na foto da fl. 18, verso, o depoente está na casa da irmã da autora. {...} Durante mais de dez anos, a mãe do depoente ficou numa cama, devido a um derrame. A irmã do depoente tinha que fazer tudo. Às vezes a autora ajudou, inclusive, lavando a roupa do depoente. {...} O depoente conversava pouco com a filha da autora. Apenas conseguiu-lhe um emprego, isto depois que o namora já tinha terminado. Durante um certo tempo, levou a filha da autora de carona para o colégio. {...} O depoente deu carona para a filha da autora para ir ao Colégio Borges , por aproximadamente um ano. Também para o curso de informática o depoente deu carona, mas por apenas alguns meses. Em que pese, muitas vezes, a linha demarcatória entre o namoro e a união estável ser bastante tênue, in casu, é possível identificar a relação havida como familiar. Da análise dos autos, visualiza-se um entrelaçamento de vidas tanto afetivo como financeiro, pois, conforme mencionou o próprio apelante, ele contribuiu para a aquisição de bens que se encontravam na casa da virago. A apelada afirmou, inclusive, que um dos motivos do término da relação foram as ingerências do varão em razão de ser ele o provedor da casa, tendo se manifestado nos seguintes termos (fl. 93): O relacionamento terminou no final de dezembro de 2000. A depoente queria que ele mudasse de comportamento, mas ele não aceitou. Ele dizia que quem paga manda. O rancho da casa da depoente era ele quem comprava. A luz, água e telefone era a família da depoente quem pagava. A participação financeira do recorrente na relação também pode ser constada pelo testemunho de M. H., ao referir que (fl. 94): ?A autora sempre teve dificuldades financeiras, mesmo quando estava com A. Acredita que tenha ficado mais difícil para a autora com o término do relacionamento com o réu?. É de ser salientado, ainda, que o apelante ajudava nos cuidados com a filha da virago, pois dava carona para ela ir ao colégio e ao curso de informática. Após a ruptura do casal, conseguiu um emprego para a menina, seja por importar-se com ela, seja porque sabia que a situação financeira de ambas pioraria com o término da relação. Por outro lado, restou incontroverso que a apelada ajudava a cuidar da mãe doente do varão, bem como lavava as roupas dele. Some-se à prova oral ora analisada as fotos acostadas com a exordial, que tornam inconteste o convívio das partes em família, datas comemorativas e eventos sociais (fls. 17/22). Diante da ausência de coabitação, cumpre registrar a sua desnecessidade para a configuração de uma união estável, requisito este ausente na antiga legislação sobre o tema, assim como no vigente Código Civil. No caso em tela, restou comprovado que o apelante pernoitava seguidamente na residência da virago, mas não chegou a mudar-se definitivamente para a residência dela. Conforme bem colocou a magistrada a quo, tal fato justifica-se pela peculiaridade de que as partes moravam praticamente uma na frente da outra, juntamente com seus respectivos familiares (pais, irmãos). Há também outras circunstâncias que devem ser consideradas, como o fato de já serem pessoas maduras e uma delas ? a apelada ? possuir uma filha do primeiro casamento. A opção pela não-divisão do mesmo teto é prática cada vez mais comum nos dias atuais, principalmente quando um do par já possui prole advinda de outra relação. O mesmo se dá em classes menos abonadas, quando a construção de uma moradia única para o casal importa em despesas difíceis de serem suportadas. Nesta linha, cita-se o entendimento de Rodrigo da Cunha Pereira: ?No Direito brasileiro, atualmente já não se toma o elemento da coabitação como requisito essencial para caracterizar ou descaracterizar o instituto do concubinato, mesmo porque, hoje em dia, já é comum haver casamentos onde os cônjuges vivem em casa separadas, talvez como uma fórmula para a durabilidade das relações. A proteção jurídica é da união em que ?os companheiros vivem em comum por tempo prolongado, sob o mesmo teto ou não, mas com aparência de casamento?. O Supremo tribunal Federal, através da Súmula 382, já se posicionou sobre isto, esclarecendo que a vida em comum sob o mesmo teto, more uxório, não é indispensável à caracterização do concubinato?. (in Concubinato e União Estável, editora Del Rey, Belo Horizonte, 5ª edição, ano 1999, Belo Horizonte, p. 46) O contexto probatório, dessa forma, é seguro suficiente para demonstrar a convivência more uxório das partes, revestida de publicidade, continuidade e durabilidade, restando configurada a existência de união estável, apta a ensejar os efeitos dela decorrentes (art. 1.723 do Código Civil e art. 1º da Lei 9.278/96). Uma vez reconhecida a relação nos moldes de uma entidade familiar, os bens adquiridos na constância da relação devem ser partilhados, consoante art. 5º, da Lei 9.278/96, à semelhança do regime da comunhão parcial de bens. O atual Código Civil repete este mesmo entendimento, ao versar sobre a união estável, no art. 1.725. Desta forma, despicienda a prova da colaboração da apelada para que se configure o seu direito à meação do patrimônio amealhado na constância da união. Impõe-se, assim, a partilha igualitária do automóvel Pampa, independentemente da prova da contribuição financeira isolada de cada um dos conviventes. Igualmente, desimporta que os valores para o pagamento do financiamento para a aquisição da camionete Pampa tenham sido debitados diretamente do contra-cheque do varão. Tal fato não torna o bem incomunicável. A comunhão de esforços é tida como uma colaboração indireta e/ou afetiva e não necessariamente patrimonial. Tal entendimento já foi reiteradamente adotado por esta Corte, conforme recentes arestos que seguem: ?DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DIES A QUO. {...} Decidido o período de vigência do relacionamento more uxorio, e durante o qual ocorreu formação de patrimônio, os bens amealhados pelos conviventes devem ser partilhados igualitariamente, independentemente de qualquer prova de aquisição conjunta, face à presunção absoluta de que foram havidos pelo esforço comum. Desproveram. Unânime?. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006408900, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 25/06/2003) ?UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PARTILHA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. BOLSA DE ESTUDOS. EXCLUSÃO. PROVA. Incabível a exclusão do monte partilhável, ainda que comprovada a situação de bolsista, quando o varão não consegue demonstrar a obtenção ou repasse de quantias. É que, uma vez caracterizada a união estável, vige a presunção de esforço comum para aquisição de patrimônio. Apelo desprovido?. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005825575, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 18/06/2003) Por tais fundamentos, desprovê-se o apelo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DES.ª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL n.º 70007395932, de CACHOEIRA DO SUL: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: LILIAN ASTRID RITTER

Dívida alimentar um grande negócio

AC 70006593099

ECA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. A falta da certidão de nascimento do adolescente no processo não gera a inépcia da inicial, pois a idade do infrator está sobejamente demonstrada nos autos. Ademais, a ausência do documento pode ser sanada por ocasião da execução da medida socioeducativa. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. O fato de os adolescentes, na audiência de apresentação em juízo, não estarem acompanhados de defensor, não tem o condão de ocasionar a nulidade do processo, se considerado que os infratores e seus representantes legais, ao serem citados, foram advertidos da necessidade de comparecer acompanhados de advogado. Insta frisar, ainda, que foi nomeado defensor no ato, não tendo sido sequer alegado prejuízo à defesa. Preliminar do MP desacolhida, apelos desprovidos e aplicada, de ofício, medida de proteção (art. 101, VI, ECA) a V. O. M. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006593099 SÃO LEOPOLDO V.O.M. APELANTE F.C.M. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO J.A.A. INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desacolher a preliminar do MP, desprover os apelos e aplicar, de ofício, medida de proteção (art. 101, VI, ECA) a V. O. M. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 27 de agosto de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu representação contra V.O.M., J. A. A. e F. C. M., pela prática de ato infracional tipificado no art. 155, § 4º, IV, c/c o art. 14, II, do CP, porque no dia 26/08/2001, por volta das 00h30min, os representados tentaram subtrair, para si, mediante destruição de obstáculo, um aparelho de som instalado no automóvel Ford/Corcel pertencente à vítima J.B.G. Recebida a representação (fl. 02), os adolescentes foram interrogados (fls. 48/50 e 60/61) e ofertaram defesa prévia (fls. 53, 55/56 e 58). Restou concedida a remissão, cumulada com a medida socioeducativa de advertência, ao representado J. A. A. (fls. 60/61). Em audiência, foi colhida a prova oral (fls. 62/63, 80/81). Encerrada a instrução (fl. 87), as partes ofertaram memoriais (fls. 89/91, 93/95 e 97/100). Sobreveio sentença (fls. 104/109), que julgou procedente a representação, aplicando aos representados a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 4 meses, durante 4 horas semanais, forte nos arts. 112, III e V, ECA. Irresignado, apela o representado V. O. M. (fls. 111/115), alegando, em preliminar, ser inepta a petição inicial, em face de não ter sido acostada aos autos sua certidão de nascimento, o que torna imperiosa a extinção do feito. Aduz, ainda, ser nulo o processo desde a audiência de apresentação em juízo, momento em que foi interrogado, em face da ausência de defensor. No mérito, insurge-se apenas em relação à medida socioeducativa imposta, de prestação de serviços à comunidade. Diz ser cabível a aplicação da advertência, medida aplicada a J. A. A., para assegurar o tratamento isonômico entre os adolescentes. Requer o provimento do apelo, para ver julgada improcedente a representação ou, alternativamente, imposta a medida socioeducativa de advertência. Inconformado, recorre o adolescente F. C. M. (fls. 117/120), reiterando a preliminar de nulidade do processo, a contar da audiência de apresentação, ante a ausência de defensor no momento em que foi interrogado. No mérito, afirma não estar comprovado seu envolvimento no ato infracional, pois as testemunhas ouvidas, com exceção do policial militar A.G.S., não presenciaram o fato. Diz ser cabível a aplicação da advertência, medida aplicada a J. A. A., para assegurar o tratamento isonômico entre os representados. Requer o provimento do apelo, para ver julgada improcedente a ação ou, alternativamente, imposta a medida socioeducativa de advertência. Os apelos foram recebidos no duplo efeito (fl. 121). O MINISTÉRIO PÚBLICO, em contra-razões (fls. 122/128), sustenta, preliminarmente, que o representado V. O. M. não possui interesse recursal para insurgir-se em relação à medida socioeducativa imposta, em face de ter concordado implicitamente com a aplicação da prestação de serviços à comunidade, em sede de memoriais. Alega, ainda, que a ausência de certidão de nascimento de V. O. M. não tem o condão de ensejar a extinção do feito, se considerado estar a idade do infrator amplamente comprovada nos autos. Aduz, ainda, que a ausência de defensor na audiência de apresentação não ocasiona a nulidade do feito, devendo ser aplicadas analogicamente as disposições do Código de Processo Penal. Afirmam que a ausência de advogado não ocasionou prejuízos aos adolescentes, que negaram a participação no ato infracional e estavam acompanhados pelos familiares. No mérito, aduz estarem comprovadas a materialidade e a co-autoria dos adolescentes. Diz ser cabível a aplicação da prestação de serviços à comunidade, como forma de ressocializar os recorrentes. Pugna pelo desprovimento dos apelos. Mantida a decisão hostilizada (fl. 129), subiram os autos a esta Corte. O Procurador de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento dos apelos (fls. 131/135). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? O Ministério Público, em sede de contra-razões (fls. 122/128), sustenta que o representado V. O. M. não possui interesse recursal para insurgir-se em relação à medida socioeducativa imposta, em face de ter concordado implicitamente com a aplicação da prestação de serviços à comunidade, em sede de memoriais. A prefacial não merece respaldo. O fato de o apelante ter postulado a aplicação de ?medida socioeducativa mas branda do que aquela postulada pelo Ministério Público?, em sede de memoriais (fl. 95), não implica em aceitação em relação à imposição da prestação de serviços à comunidade. Na verdade, a Defensora Pública limitou-se a manifestar, em sede de alegações finais, a intenção de não ver aplicada medida tão gravosa quanto a semiliberdade, a qual havia sido postulada pelo parquet (fl. 91). Conhece-se, pois, do recurso. Descabe a extinção do processo, por inépcia da inicial, em face de não ter sido acostada a certidão de nascimento, conforme aventado pelo apelante V. O. M. (fls. 111/115). Primeiramente, insta frisar estar a idade do adolescente sobejamente demonstrada nos autos. No termo de apresentação perante o Ministério Público, devidamente assinado pelo adolescente e pela genitora, consta que o recorrente nasceu em 07.04/1987 (fl. 05). Na audiência de apresentação, em juízo, constou que o representado conta 14 anos de idade (fl. 48). Ademais, inexistem prejuízos em razão da ausência do documento, mormente quando considerado que sua falta pode ser sanada por ocasião da execução da medida socioeducativa. Neste sentido: ?APELACAO CIVEL. ECA. A inexistência da certidão de nascimento pode ser sanada quando da execução da medida, em nada prejudicando a instrução do feito, até mesmo porque, não há duvidas, nos autos, de tratar-se o representado de adolescente. Preliminar afastada. (...) ? (Apelação Cível nº 70004932760, 8ª CC do TJRGS, em 26/09/2002). Não há falar, ainda, em nulidade do processo, desde a audiência de apresentação em juízo, em face da ausência de defensor no momento em que os adolescentes foram interrogados, conforme sustentam os apelantes (fls. 111/115 117/120). Os adolescentes e seus pais ou responsáveis, ao serem citados, foram advertidos de que deveriam comparecer na audiência acompanhados de advogado e que, na ausência deste, seria nomeado defensor (fls. 43/44 v.). No ato, os representados alegaram não possuírem condições para constituir procurador, tendo sido nomeada Defensora Pública, a qual garantiu a defesa dos adolescentes (fls. 48 e v. e 50 e v.). Cumpre ressaltar, ainda, a inexistência de danos aos apelantes, que sequer alegaram prejuízos ao invocar a preliminar (fls. 113/114 e 118). No mérito, improcedem os apelos. A materialidade do ato infracional está comprovada por meio dos autos de apreensão (fl. 15) e de restituição (fl. 26). A autoria dos adolescentes, por sua vez, é incontroversa. Os apelantes, ao serem ouvidos em juízo, apresentam a mesma versão, no sentido de que foram abordados pela polícia militar, quando estavam empurrando um carro. Justificam a atitude sob a alegação de que o veículo estava no meio da rua, atrapalhando o trânsito (fls. 48/50 v.). As afirmações dos adolescentes, todavia, não parecem críveis. O contexto probatório demonstra, em verdade, que o carro Ford/Corcel estava em uma oficina, e que os representados o empurraram na tentativa de furtá-lo. C. E. S., mecânico proprietário da oficina, ao ser ouvido perante a autoridade policial, refere que o veículo ?...estava em sua oficina para ser consertado. O declarante, quando saiu para a rua, constatou que o veículo estava a 2 quadras da Oficina Mecânica, e juntamente com os Policiais Militares havia 3 menores?. ?...ao chegar no veículo constatou que os elementos, na tentativa de tirar o rádio do veículo, danificaram o mesmo? (fl. 17). A. G. S., policial militar, no depoimento prestado em juízo, menciona que ?...encontrou os três adolescentes empurrando um Corcel que haviam tirado de dentro de uma oficina; que os adolescentes já estavam a uns 300 metros de distância da tal oficina; que os adolescentes admitiram que haviam furtado o veículo? (fl. 62). Por fim, o representado J. A. A., na primeira ocasião em que foi interrogado, reforçou a tese dos comparsas, alegando que ?...avistaram um carro no meio da rua, atrapalhando o trânsito, então resolveram empurrá-lo em direção a uma calçada? (fl. 49 v.). Todavia, ao prestar novo depoimento em juízo, desta vez com interesse em ser contemplado com a remissão, apresentou tese contraditória, referindo que ?...avistaram o carro dentro de uma oficina e resolveram pegá-lo para brincar com o mesmo, tendo empurrado o carro na rua, e em dado momento foram abordados pela polícia? (fls. 60/61). Comprovada a autoria, impõe-se a análise da medida socioeducativa. A alegação dos apelantes, no sentido de ser cabível a aplicação de mera advertência, medida aplicada a J. A. A., para assegurar o tratamento isonômico entre os representados, não merece respaldo. As medidas socioeducativas devem ser aplicadas levando em consideração o ato infracional praticado e as características pessoais de cada adolescente. No caso, J. A. A., na visão do magistrado, revelou-se o único representado apto a receber remissão, tendo o juízo a quo entendido que a aplicação de mera advertência seria suficiente para fazer o jovem reavaliar seus atos e retornar ao pacífico convívio social, em face de o adolescente estudar e ter demonstrado crítica pelos seus atos (fls. 60/61). O contexto probatório demonstra ser cabível a aplicação da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade aos recorrentes F. C. M. e V. O. M. O recorrente F. C. M., possui 17 anos de idade (fl. 46), não trabalha e não quer estudar (fl. 50 v.). Necessita da imposição de uma medida de caráter social, que lhe faça reavaliar sua conduta e assumir a responsabilidade por seus atos. O infrator V. O. M. conta 16 anos de idade (fl. 07). Não estuda (fl. 48 v.). Foi anteriormente processado por roubo de carro e já esteve internado na Febem por 2 meses (fl. 48 v.). A genitora, por seu turno, afirma que ?...V. é um garoto problemático e tem problemas com drogas e já tentou encaminhá-lo a um tratamento e ele não quis ficar na instituição? (fl. 80). A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade possui forte cunho pedagógico e ressocializante, pois consiste na realização de tarefas atribuídas conforme a aptidão do adolescente, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas, entre outros (art. 117 e parágrafo único, ECA). Sobre o tema, ensina Augusto César da Luz Cavalcante: ?Inserida num contexto comunitário abrangente (entidades assistenciais, hospitais, escolas, programas comunitários, governamentais, etc.), a medida possibilita o alargamento da própria visão do bem público e do valor da relação comunitária, cujo contexto deve estar inserido numa verdadeira práxis, onde os valores da dignidade, cidadania, trabalho, escola, relação comunitária e justiça social não para alguns, mas para todos, sejam cultivados durante sua aplicação. Porém, há a necessidade não só da cultivação de tais valores, mas também da inserção e exercício prático da cidadania, aqui entendida como efetivação de todos os direitos e garantias inerentes à pessoa e elencados na lei e na Constituição. Inegáveis se fazem, pois, tais aspectos num País cuja perspectiva de vida digna, de planos pessoais em nível profissionalizante, conhecimento desalienante, realização pessoal, dentre outros, sofre profunda deterioração entre a população juvenil? (Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, comentários jurídicos e sociais, 3ª edição, 2000, São Paulo, Malheiros editores, p. 386/387). Descabe, pois, a reforma da sentença, para impor aos adolescentes medida socioeducativa mais branda, devendo ser mantida a prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 4 meses, por 4 horas semanais. Considerando que V. O. M. é usuário de drogas, conforme noticiado pela genitora em juízo (fl. 80), cabível a aplicação da medida de proteção prevista no art. 101, VI, ECA, para possibilitar o auxílio, a orientação e, se necessário, o tratamento ao adolescente. Por tais fundamentos, desacolhe-se a preliminar aventada pelo apelado, desprovêem-se os apelos e aplica-se a medida de proteção prevista no art. 101, VI, ECA, ao recorrente V. O. M. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70006593099, de SÃO LEOPOLDO: ?DESACOLHERAM A PRELIMINAR DO MP, DESPROVERAM OS APELOS E APLICARAM, DE OFÍCIO, MEDIDA DE PROTEÇÃO (ART. 101, VI, ECA) A V.O.M. UNÂNIME.? Julgadora de 1º Grau: Ana Cristina Nascimento.

AC 70009117672

PARTILHA DE BENS. COMPENSAÇÃO. Descabe compensar na partilha débitos cuja existência não está comprovada. Documentos exarados pelo varão e recibos firmados por parentes seus não servem para evidenciar a presença de dívidas comuns suceptíveis de serem compensados. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES QUARTO GRUPO CÍVEL Nº 70009117672 COMARCA DE CAXIAS DO SUL G.A.B. . EMBARGANTE; S.M.B. S.R.S.F.M.M.B.M.B. . EMBARGADAS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes do Quarto Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, desacolher os embargos infringentes, vencidos os Des. Antonio Carlos Stangler Pereira, Relator, e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, sendo designada como redatora para o acórdão a Desª. Maria Berenice Dias. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além dos signatários, os eminentes Senhores Desembargadores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE E A DRª. CATARINA RITA KRIEGER MARTINS. Porto Alegre, 13 de agosto de 2004. DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA, Relator Vencido. DESª. MARIA BERENICE DIAS, Revisora e Redatora para o acórdão. RELATÓRIO DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA (RELATOR) - Gilberto Antonio B., opôs embargos infringentes contra o acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal, que em sessão realizada no dia 17 de março de 2004, à unanimidade, conheceu, parcialmente, do apelo e negou provimento ao recurso do separando; à unanimidade, conheceu o recurso da separanda e, no mérito, por maioria proveu, parcialmente, o recurso de Silva Maria B., Marina B., e Milena B., restando vencido o Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. O embargante pretende a prevalência do voto vencido, proferido pelo Desembargador Relator da apelação cível, no que se refere às dívidas do casal. Salienta que referidas dívidas restaram comprovadas por documentos apresentadas na audiência de instrução e julgamento, vindo, posteriormente, aos autos a autenticação destes. Salienta, ainda, que a inexistência de notas fiscais não se mostra capaz de afastar a existência do débito. Pugna pelo provimento do presente recurso. As embargadas apresentaram contra-razões postulando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em face da deserção. No tocante ao mérito, requereram o desacolhimento dos embargos. O Ministério Público, com vista do processado, opinou pelo seu desacolhimento. É o relatório, que foi submetido à douta revisão. VOTOS DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA (PRESIDENTE E RELA-TOR) - Inicialmente, afasto a preliminar invocada pelas embargadas no sentido de que não seja conhecido o presente recurso em face da deserção, uma vez que esta se refere ao apelo, como muito bem analisou o órgão ministerial, em parecer da lavra do Dr. Ricardo da Silva Valdez, que segue transcrito a fim de integrar o voto: ?Inicialmente, não merece acolhida a preliminar argüida pelas Embargadas. Da simples análise dos autos, verifica-se que o recurso ora interposto não guarda qualquer relação lógica com eventual ausência de preparo do Recurso de Apelo. Isso se dá, obviamente, pelo fato de terem sido oferecidas apelações por ambas as partes, e os Embargos Infringentes visam atacar a decisão que proveu parcialmente o apelo das rés ora Embargadas, conforme a novel dicção do artigo 530, do Código de Processo Civil. Portanto, não há falar em deserção, até porque o preparo do presente Recurso foi realizado, conforme se depreende pela guia juntada à fl. 401. Assim, entendo que a preliminar de deserção argüida pelas Embargadas não pode prosperar.? Afasto a preliminar. Passo a análise do mérito. O embargante comprovou a dívida contraída, em 17 de julho de 2001, junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 104/108), no montante de R$ 4.563,00 (quatro mil, quinhentos e setenta e três reais). As dívidas com familiares do embargante também restaram comprovadas nos autos pelos documentos de folhas 109/111, bem como pela prova testemunhal carreada aos autos, não se podendo presumir, assim, que estejam estas faltando com a verdade. Valentim B. em seu depoimento assim se manifesta: ?Declara ter emprestado o valor de R$ 15.00,00 para o casal, não havendo pagamento do empréstimo, nem juros, cujo valor foi emprestado para construção do prédio, mais um apartamento.? No mesmo sentido Nestor J. B., Vilmar T. B., Neide C. B. O proprietário da empresa Serra Comércio de Tintas Ltda., Valter S. aduz existir um débito de Gilberto, contraído no período de 2001, no valor de R$ 8.000.00 (oito mil reais) a R$ 9.000,00 (nove mil reais). Tal alegação restou comprovada pelo documento de folha 112 dos presentes autos. Tais empréstimos, conforme se deduz da prova constante dos autos, foram contraídos em proveito do casal, eis que utilizados na construção de imóveis, que restaram partilhados. Consta da sentença (fl. 285). ?As dívidas acima especificadas foram contraídas pelo casal na época em que estavam construindo o prédio residencial consistente no patrimônio do casal, sendo que a requerida e filhas residem no apartamento nº 401, com cobertura, cuja foto de fl. 220 revela o gabarito do imóvel.? Sendo assim, nos termos da sentença e do voto minoritário, proferido pelo Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, determino a partilha das dívidas à razão de 50% (cinqüenta por cento) para cada uma das partes, eis que foram contraídas em proveito do casal. Acolho os embargos. DESª. MARIA BERENICE DIAS (REVISORA E REDATORA) - Rogo vênia ao eminente Relator mas não há como reconhecer como dívida do casal os documentos apresentados pelo varão. À fl. 109 encontra-se comprovante de depósito bancário no valor de R$ 3.000,00 feito por Vilmar a favor do varão em 28/6/1999. Às claras que esse documento não comprova a existência de dívida de Gilberto para com o depositante. Como bem posto no voto vencedor, não há como saber que se trata de um empréstimo em favor de Gilberto e não o pagamento de uma dívida de Vilmar para com Gilberto. Cabe lembrar, no entanto, que não foram contabilizados os dois depósitos bancários, um no valor de R$ 500,00, levados a efeito em 26/03/2002, a favor de Silvana, e outro de R$ 3.000,00 em favor de Gilberto realizado em 15/09/2000. À fl. 09, elenca o varão a relação dos credores, todos familiares seus, pais e irmãos, ainda que os recibos só tivessem vindo com a réplica e sequer coincidem com o débito indicado. 05/01/1999 ? R$ 5.000,00 por Valentim Boschetti. 04/04/1999 ? R$ 5.000,00 por Valentim Boschetti. 10/05/1999 ? R$ 2.000,00 por Valentim Boschetti. 05/08/1999 ? R$ 3.000,00 por Valentim Boschetti. 02/09/2001 ? R$ 2.000,00 por Nestor Boschetti. Apesar desse rol, à fl. 110 e à fl. 111 encontram-se somente singelos recibos firmados por familiares do varão, e que foram autenticados somente em 02/09/2002. Fora tal, à fl. 112 há somente a informação datada de 22/03/2002, de uma loja de tintas dizendo que Gilberto está devendo R$ 7.960,00, referente à retirada de material para a pintura de um prédio situado na Rua Nilo Peçanha, 65. Dito documento não diz sequer a data do fato e nem arrola os materiais. Não se pode olvidar que a demanda foi intentada pelo varão em 07/05/2002. Assim, não há como emprestar exigibilidade a tais débitos a ensejar compensação quando da partilha. Por tais fundamentos, rejeito os embargos. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Acolho. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Rejeito na linha do voto da eminente Desª. Maria Berenice. DES. JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE - Também desacolho. DRª. CATARINA RITA KRIEGER MARTINS - Desacolho. SR. PRESIDENTE (DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA) - Embargos Infringentes nº 70009117672, de Caxias do Sul - ?Por maioria, desacolheram os embargos infringentes, vencidos os Des. Stangler, Relator, e Chaves. Redatora para o acórdão a Desª. Maria Berenice.? Julgador(a) de 1º Grau: DRª. MARIA OLIVIER. ILA

AC 70006167126

SEPARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. Descabe, em sede de ação de separação, definir a titularidade de bens adquiridos antes do matrimônio pelas partes. Eventual co-titularidade de imóvel comprado pelos noivos antes do casamento, celebrado sob o regime da comunhão parcial, merece ser solvida em sede própria. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006167126 PORTO ALEGRE L.M.A.S. APELANTE E. B. APELADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores Luiz Felipe Brasil Santos e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 04 de junho de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Trata-se de ação de separação judicial litigiosa que E.B. move contra L.M.A.S. (fls. 02/05), postulando a partilha de bem adquirido na constância da união. Noticia que as partes casaram-se em 07/03/2001 pelo regime da comunhão parcial de bens, não tendo nascido filhos. Alega a autora que, em 06/01/2000, as partes firmaram Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma ainda não construída, representada pelo apartamento nº 1127 da Torre 07, localizado na Av. Ceres, com a empresa Bortoncello Incorporações Ltda, para aquisição de um apartamento e respectivo Box. Aduz que, antevendo a separação, as partes firmaram Instrumento Particular cedendo todos os direitos e obrigações decorrentes do referido contrato, pelo qual perceberam a quantia de R$ 15.244,63 (quinze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), sendo que deste valor, a separanda alega não ter percebido à época e nem posteriormente a sua cota parte. Requer a procedência da ação e a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Contestando (fls. 53/59), o demandado alega que o apartamento da Av. Ceres não foi adquirido de forma direta pelo casal, mas sim pelo seu pai que desejava presenteá-los quando ainda eram namorados. Afirma que as parcelas foram pagas pelo genitor do requerido, tendo a autora ficado com todos os recibos de pagamento, salientando que entre as partes não houve troca de qualquer recibo, não sendo de costume tal prática entre os casais. Alternativamente, postula o demandado, na hipótese de haver o reconhecimento judicial do direito da requerente, o abatimento da quantia de R$ 4.919,98 (quatro mil, novecentos e dezenove reais e noventa e oito centavos), em razão de ter sido despendida pelo seu pai. Requer a procedência da ação quanto à decretação da separação judicial do casal, a improcedência relativamente ao pedido de partilha de bens, bem como a benesse da gratuidade da justiça. Houve réplica (fls. 88/92). Em audiência de instrução (fls. 103/105), foi colhido o depoimento pessoal das partes e encerrada a instrução. As partes ofertaram memoriais (fls. 156/167). O Ministério Público (fls. 169/172) opinou pela procedência da ação. Sentenciando (fls. 174/178), a Magistrada julgou procedente o pedido, decretando a separação judicial do casal e a partilha da quantia postulada pela autora, sob o fundamento de que não há prova nos autos acerca da suposta aquisição do bem pelo pai do demandado e nem do recebimento pela autora da parte que lhe tocava, ou de que o dinheiro tenha sido empregado em uma padaria, conforme alegado pelo separando. Deferiu ao réu o benefício da assistência judiciária gratuita. Inconformado, apela o requerido (fls. 183/186) sustentando que o imóvel foi adquirido, e as prestações foram pagas antes do casamento, devendo, desta forma, a matéria ter sido abordada na esfera cível e não em sede de separação judicial. Afirma que as prestações foram pagas por ele e pelo seu pai. Aduz que a manutenção da sentença importará no enriquecimento ilícito da autora, a qual, se entende ter algum direito, deverá promovê-lo no foro competente. Requer a procedência do apelo. A apelada apresentou contra-razões (fls. 189/199). A Promotora de Justiça manifestou-se pela remessa dos autos à Superior Instância (fls. 201/203). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradora de Justiça se manifestado pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 206/208). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? O recurso merece ser provido. O apelante insurge-se quanto à determinação sentencial da partilha, por metade para cada um dos cônjuges, da quantia de R$ 15.244,63 (quinze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), que é produto de cessão de direitos firmada pelo casal durante a vigência do casamento, celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens. Todavia, o objeto da cessão, foram os direitos e obrigações decorrentes do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma ainda a ser construída, o qual foi firmado por ambas partes, em 06/01/2000, portanto, quando ainda eram namorados, visto que o casamento data de 7/04/2001. Conforme bem analisado pela Procuradora de Justiça: ?Pela planilha das folhas 107 e 108, emitida pela empresa construtora do imóvel, os pagamentos questionados foram efetuados antes do casamento, no valor de R$ 15.244,63. (...) Ademais, o recorrente não representa o pai para deduzir, em nome deste, pretensão indenizatória dos pagamentos efetuados pelo pai do apelado. Não poderia ter sido enfrentada esta pretensão com relação a terceiro que não participou do feito ?. Diante de tais circunstâncias, de todo descabida a partilha do referido bem em sede de separação judicial, uma vez que o mesmo é relativo a período anterior ao casamento, salientando-se que não houve menção de qualquer das partes sobre a existência de anterior união estável. Desta forma, é de ser discutida em ação própria a partilha do valor havido por ocasião da cessão de direitos. Neste sentido já decidiu esta Câmara: ?SEPARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. Descabe, em sede de ação de separação, definir a titularidade de bens adquiridos antes do matrimônio pelas partes. Eventual co-titularidade de imóvel comprado pelos noivos antes do casamento, celebrado sob o regime da comunhão parcial, merece ser solvida em sede própria. Apelo parcialmente conhecido e desprovido.? (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004203865, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 21/08/02) ?UNIÃO ESTÁVEL ANTECEDENTE AO CASAMENTO. O período de namoro e noivado que antecedeu o casamento não configura união estável para fins de partilhamento dos bens então adquiridos. Apelo improvido?. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 598349306, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 17/03/99) Por tais fundamentos, o provimento do apelo, invertendo-se os encargos sucumbenciais. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS - PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70006167126, de Porto Alegre: ?PROVERAM. UNÂNIME.? Julgadora de 1º Grau: Walda Maria Melo Pierro.

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