AI 70018581652

LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LOCAL DE TRABALHO DA VÍTIMA. Em boa hora, a Lei 11.340/2006, chamada de Lei Maria da Penha, inseriu no ordenamento jurídico brasileiro um rol de medidas visando resgatar a cidadania feminina e assegurar à mulher o direito a uma vida sem violência. A partir de agora as agressões sofridas pelas mulheres sejam de caráter físico, psicológico, sexual, patrimonial e inclusive moral, passam a ter tratamento diferenciado pelo Estado. Dentro das medidas protetivas de urgência elencadas pela lei, o juiz possui a faculdade de fixar, inclusive em metros, a distância a ser mantida pelo agressor não apenas da residência mas também dos locais de convivência da vítima, entre eles, de seu local de trabalho. A liberdade de locomoção encontra limite no direito do outro de preservação da vida e da integridade física. Assim, se mostra imperioso assegurar a integridade física e psíquica da recorrente, determinando que o agressor mantenha-se afastado a pelo menos 100 metros do local de trabalho da agravante. Aplicabilidade do art. 22, III, "a" da Lei 11.340/2006. Agravo parcialmente conhecido e provido.

AI 70004165551

Alimentos. Ônus da prova. Devedor profissional autônomo. Em se tratando de ação de alimentos, invertem-se os ônus probatórios, incumbindo ao devedor o encargo de demonstrar seus ganhos, por não dispor o alimentando de meios de acesso aos seus rendimentos, sigilo que integra o direito constitucional à privacidade, ou seja, à inviolabilidade da vida privada (art. 5º, inc. X, da CF). Desempenhando o alimentante suas atividades como profissional autônomo, na ausência de demonstração de seus ganhos, impositivo fixar o valor dos alimentos atentando-se nos sinais exteriores de riqueza. Agravo provido em parte.   Agravo de Instrumento   Sétima Câmara Cível   N° 70004165551   Carlos Barbosa   E.F. agravante V.C. agravado   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover em parte o agravo, para fixar os alimentos em um e meio salário mínimo em favor das duas filhas. Custas, na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 26 de junho de 2002.   Desª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? A varoa, E.F., agrava da decisão da fl. 17, que, nos autos da ação de dissolução de união estável ajuizada contra V.C., fixou alimentos provisórios em 80% do salário mínimo. Afirma que o montante fixado não é suficiente para atender às necessidades básicas de suas filhas. Sustenta que o agravado percebe mensalmente ganhos superiores a R$ 2.000,00. Denuncia que o recorrido, após o arquivamento da cautelar de arrolamento de bens, se desfez ou transferiu para terceiros o patrimônio do casal, restando somente a casa onde residiam até 28/01/2002. Alega que o próprio agravado confirmou que aufere valores acima de R$ 2.000,00. Argumenta que, em se tratando de trabalhador autônomo, na fixação dos alimentos devem ser considerados os sinais exteriores de riqueza. Assegura que resta evidente a possibilidade do varão de arcar com o montante de 4 salários mínimos mensais para ambas as filhas. Requer a majoração dos alimentos provisórios. O Desembargador plantonista manteve a decisão recorrida (fl. 63), havendo decorrido o prazo legal sem manifestação do agravado (fl. 65). A Procuradora de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 66/70). É o relatório.   VOTO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ?             Ainda que o art. 333 do CPC faça uma divisão tarifada do ônus da prova, em se tratando de demanda alimentícia é necessário reconhecer que se invertem os encargos probatórios. Deve a verba alimentar ser fixada tomando-se como parâmetro as necessidades dos alimentandos e as possibilidades do alimentante. Tratando-se, porém, de alimentos devidos em favor de menores, as necessidades são presumidas, quer porque há vedação do trabalho de menor, quer porque dentre os encargos decorrentes do pátrio poder está o de prover a subsistência e educação do filho, o que engloba uma gama de itens que torna quase impossível quantificar necessidades. Ao depois, atentando-se nas características do mundo atual, em que o desenvolvimento tecnológico torna imperiosa a especialização, e no triste momento que atravessa o País, em que o ingresso no mercado de trabalho está por demais dificultoso, a competitividade faz imperiosa a melhor qualificação, o que perpassa por inúmeros itens de necessidade de aperfeiçoamento. Afora tais características, mister relembrar que os filhos têm o direito de acompanhar a qualidade de vida de seus genitores e de gozar do mesmo padrão de vida que desfruta quem os pôs no mundo e tem o encargo de prover sua subsistência. Considerando tais especificidades, em sede de ação de alimentos, a fixação da verba alimentar não está adstrita às necessidades do alimentando, devendo-se atentar mais nas possibilidades do alimentante, pois é esse vértice que serve de limitador ao valor dos alimentos. Assim, para o magistrado poder estabelecer o montante da verba alimentar, o dado que lhe é indispensável são os ganhos do alimentante, devendo tal probação ser trazida por ele próprio. O valor dos rendimentos de alguém integra a auréola do direito à privacidade, que dispõe de proteção constitucional. Modo expresso, o inc. X do art. 5º da CF assegura a inviolabilidade da vida privada, o que garante o resguardo dos rendimentos auferidos como fruto do trabalho ou de meios outros. Tanto isso é verdade que o sigilo bancário é preservado, e sua quebra depende de autorização judicial. De outro lado, há que atentar na quase impossibilidade, principalmente para quem não convive com o outro, de conseguir descobrir quais os ganhos alheios. A par de tudo isso, prescreve a lei de forma enfática o dever da parte de contribuir na busca da verdade. Assim, o art. 14 do CPC impõe o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade e proceder com lealdade e boa-fé, enquanto o inc. II do art. 17 do mesmo diploma reputa litigante de má-fé quem alterar a verdade dos fatos. Ao depois, ninguém pode se eximir do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade (art. 339), podendo o juiz ordenar de ofício à parte a exibição de provas (art. 382), tendo o encargo de obstar a prática de ato simulado (art. 129, todos do CPC). Assim, imperioso conter a onda de acomodamento e passividade que vem tomando conta de quem se sujeita a uma demanda alimentícia. A simples alegação de desemprego ou de que faz parte da economia informal, ou ainda de ser profissional autônomo, sem fonte de rendimento definida, não serve para se ver desonerado ou comprometido com valores por demais acanhados a título de alimentos, deixando de se atentar na necessidade de, no mínimo, garantir a sobrevivência da prole que pôs no mundo. Eximindo-se o devedor do encargo de comprovar seus ganhos, mister buscar outros elementos probatórios, para aferir suas reais condições. Daí ganha relevo a condição de vida que se concede o alimentante, sem olvidar que a responsabilidade decorrente do pátrio poder permite exigir que o genitor busque os meios para atender à obrigação alimentar, que deve, no mínimo, assegurar a vida do filho, e, de preferência, uma vida com dignidade. Ou seja, gera a existência de prole o dever de buscar os meios de prover-lhe o sustento, e a alegação de inexistência de condições não serve para extinguir ou suspender tal obrigação. In casu, não infirma o agravado a autenticidade do documento da fl. 33, no qual constam as horas trabalhadas e os valores recebidos, no montante de R$ 4.000,00, e isso no período de um mês e seis dias, ou seja, de 05/12 a 11/01. Ao contrário, confirma a veracidade do ali posto, dizendo, inclusive, que pela construção de três casas havia cobrado R$ 9.000,00, alegando que construiu somente duas. Afirma perceber por mês entre R$ 500,00 e R$ 700,00, revelando-se muito acanhado o valor fixado, de 80% do salário mínimo em favor de duas filhas menores. Há que atentar em que os bens indicados a arrolamento em ação cautelar são significativos (fls. 37/39). Ao depois, a liberalidade descrita pela recorrente, de que teria o agravado desistido em favor dos irmãos do terreno sobre o qual construiu a residência familiar, revela, se não irresponsabilidade, ao menos desnecessidade, em face de seu dever de assegurar a subsistência de dois filhos. Por tais fundamentos, imperioso majorar-se por ora o valor dos alimentos para um e meio salário mínimo em favor das duas filhas, importância que poderá ser revista quando vierem à demanda maiores subsídios a evidenciar as reais condições do varão. Nesses termos, acolho em parte o agravo e fixo os alimentos provisórios em um e meio salário mínimo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70004165551, de CARLOS BARBOSA:  ?PROVERAM EM PARTE O AGRAVO, PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM UM E MEIO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DAS DUAS FILHAS. UNÂNIME.?

MS 70016920126

MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO CIVIL. HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. POSSIBILIDADE. Em que pese a Lei de Registros Públicos tenha por princípio a imutabilidade do nome como fator de segurança jurídica (arts. 56 e 57 da Lei 6.015/73), tal entendimento deve ser adequado às alterações de nome por ocasião de casamento, pois este constitui uma nova realidade fática, visando à formação de um novo estado e de uma entidade familiar cuja proteção é prevista constitucionalmente. Outrossim, inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer regra expressa que proíba a supressão de um dos apelidos de família da nubente que irá adotar o patronímico do futuro marido. Assim, na omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (art. 4º, da LICC). Ordem concedida. MANDADO DE SEGURANÇA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70016920126 COMARCA DE PORTO ALEGRE G. S. F. E L. M. F. IMPETRANTES EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIR. DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COM. DE POA COATOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança impetrado por G. S. F. e L. M. F. contra ato praticado pelo Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos da Comarca de Porto Alegre, que indeferiu o pedido de alteração do nome da autora que, por ocasião da habilitação para casamento, solicitou a supressão do patronímico materno ?M? de seu nome e a inclusão do sobrenome do noivo ?F?. De início, insta consignar que, inobstante a existência da Súmula 27 deste Tribunal de Justiça dispondo sobre o cabimento do recurso de apelação da decisão proferida em procedimento de habilitação para casamento, tal entendimento não tem o condão de afastar o conhecimento do presente mandado de segurança. Antes da edição da Lei 10.406-02, os procedimentos de habilitação para casamento eram submetidos à apreciação do magistrado somente quando eram impugnados pelo Ministério Público (art. 67, §2º, da Lei 6.015-73). Com a nova lei, a homologação judicial passou a ser obrigatória, por força do art. 1.526, que assim dispõe: a habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz. Nesse passo, apesar das alterações acima referidas, não se pode olvidar que o art. 67, §2º, da Lei 6.015-73 prevê, de maneira expressa, a irrecorribilidade da decisão proferida pelo magistrado nos procedimentos ora em comento. Sem ingressar no mérito do descabimento de tal previsão legal, o fato é que, como inexiste recurso previsto em lei, o mandado de segurança não estaria, na espécie, sendo utilizado como sucedâneo recursal, o que é vedado pelo art. 5º, II, da Lei 1.533-51. Portanto, mostra-se impositivo o conhecimento da presente ação. No mérito, assiste razão aos impetrantes. Em que pese a Lei de Registros Públicos tenha por princípio a imutabilidade do nome como fator de segurança jurídica (arts. 56 e 57 da Lei 6.015/73), tal entendimento deve ser adequado às alterações de nome por ocasião de casamento, pois este constitui uma nova realidade fática, visando à formação de um novo estado e de uma entidade familiar cuja proteção é prevista constitucionalmente. O parágrafo único do art. 240 do Código Civil de 1916 dispunha: A mulher poderá acrescer aos seus os apelidos do marido. Tal dispositivo foi reproduzido no vigente estatuto civil com a seguinte redação: Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro (art. 1.565, § 1º). Fazendo-se uma leitura dos dois artigos, percebe-se que a alteração teve por intuito também facultar ao varão a utilização do sobrenome da mulher, tendo em vista o princípio da igualdade (art. 5º, I, CF), mas não o de restringir a possibilidade de alteração do nome por ocasião do casamento. Portanto, ao contrário do entendimento preconizado pela autoridade coatora, houve a ampliação do instituto e não restrição. Outrossim, no ordenamento jurídico, inexiste qualquer regra expressa que proíba a supressão de um dos apelidos de família da nubente que irá adotar o patronímico do futuro marido. Assim, na omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (art. 4º, da LICC). Nesse passo, a eliminação de um dos sobrenomes de solteira da mulher, quando da convolação das núpcias, é prática que remonta longa data, pois antigamente a adoção do patronímico do esposo era, inclusive, obrigatória. Posteriormente, tal hábito não foi deixado de lado, tendo apenas se tornado facultativo. Apesar de, atualmente, algumas mulheres preferirem permanecer com o nome de solteira, aquele costume ainda é muito comum e deve ser respeitado. Assim, a obstaculização da adoção do sobrenome do marido, pela mulher, ou do da mulher, pelo marido, só virá em desserviço da sociedade, uma vez que tal conduta tem um único objetivo: a identificação dos pares como família e do novo estado que, para os consortes, irá se formar e concretizar. O subjetivismo contido nesta atitude deve ser salvaguardado, porquanto exterioriza nada mais que o exercício de direitos fundamentais, como a identidade e a família. Nesse sentido, colacionam-se precedentes desta Corte: MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. ACRÉSCIMO DO NOME DO NUBENTE. CABIMENTO. Cabível a exclusão do nome do pai, para adoção do sobrenome do futuro marido, eis que a manobra não é coibida por nosso ordenamento jurídico. O art. 1.565 do Código Civil apenas refere a possibilidade dos nubentes de acrescer ao seu o sobrenome do outro. O novo estado civil, gerado pelo matrimônio, autoriza a nova designação a fim de evidenciar o "status" de casado. Ordem concedida, por maioria. (Mandado de Segurança Nº 70008840274, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 23/06/2004 ? sem grifo no original) MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. NUBENTE QUE POSTULA A SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO PARA ACRÉSCIMO DO SOBRENOME DO FUTURO MARIDO. CABIMENTO. O matrimônio gera para ambos os contraentes um novo estado civil, sendo autorizada a alteração do nome a fim de evidenciar a modificação desta condição. Nesse passo, reza o artigo 1.565 da legislação civil em vigor, que qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro. O nosso ordenamento jurídico, portanto, não coíbe a supressão de patronímico pelo nubente que almeja usar o nome do futuro consorte. E nada impede que este opte por excluir o patronímico do genitor. Ordem concedida. (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 70007377526, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 26/11/2003 ? sem grifo no original) Por tais fundamentos, é de ser concedida a ordem. Porto Alegre, 18 de setembro de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Plantonista

AI 70000732792

OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. O fato de os alimentos serem pagos semestralmente não inibe o uso da via executória da coação pessoal. Agravo provido.

AC 70009550070

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE. É de ser reconhecida judicialmente a união homoafetiva mantida entre dois homens de forma pública e ininterrupta pelo período de nove anos. A homossexualidade é um fato social que se perpetuou através dos séculos, não podendo o judiciário se olvidar de prestar a tutela jurisdicional a uniões que, enlaçadas pelo afeto, assumem feição de família. A união pelo amor é que caracteriza a entidade familiar e não apenas a diversidade de gêneros. E, antes disso, é o afeto a mais pura exteriorização do ser e do viver, de forma que a marginalização das relações mantidas entre pessoas do mesmo sexo constitui forma de privação do direito à vida, bem como viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. AUSÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO. UTILIZAÇÃO DE ANALOGIA E DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. A ausência de lei específica sobre o tema não implica ausência de direito, pois existem mecanismos para suprir as lacunas legais, aplicando-se aos casos concretos a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, em consonância com os preceitos constitucionais (art. 4º da LICC). Negado provimento ao apelo. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009550070 COMARCA DE PORTO ALEGRE IMA APELANTE JAFA APELANTE ADO APELADO ESPÓLIO DE GFMA INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 17 de novembro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) A. D. O. ajuíza ação declaratória de união estável contra I. M. A. e J. A. A., alegando ter vivido maritalmente com G. F. M. A. no período compreendido entre dezembro de 1989 até 19 de dezembro de 1998, data do óbito do companheiro. Refere ser portador do vírus HIV, da mesma forma que o era o falecido. Assevera que o relacionamento homossexual havido era público e notório, com o conhecimento, inclusive, dos pais do parceiro, que realizaram cessão de direitos hereditários em benefício do requerente, em manifesto reconhecimento do relacionamento havido. Requer a procedência do pedido e a concessão do benefício da gratuidade judiciária (fls. 2/9). Em contestação, os requeridos asseveram que a relação havida entre o filho e o autor era única e exclusivamente de amizade, e viviam juntos na mesma casa com o objetivo de ratearem as despesas. Informam que o falecido era visto em várias festas com mulheres, bem como teve relacionamento duradouro com uma namorada, sendo a alegação de que era homossexual pura difamação e inverdade. Alegam terem sido enganados e induzidos pelo autor, que se beneficiou do fato de estarem eles abalados com a morte do filho para obter sua assinatura na cessão de direitos hereditários. Pensavam que se tratava de documento para dar início à abertura do inventário, pois sequer têm noção do que significa uma escritura pública de cessão de direitos hereditários. Se a vontade de G. F. fosse beneficiar o requerente, certamente o teria feito em vida, pois já se encontrava doente há meses e sabia de sua situação. O autor, além de ter se apropriado de todo o patrimônio do de cujus, pretende obter a pensão que a ré recebe do filho, sendo essa a única renda da família, pois o demandado se encontra desempregado. Requerem a improcedência do pedido, bem como seja considerada nula a escritura pública de cessão de direitos hereditários. Postulam, ainda, o benefício da gratuidade judiciária (fls. 97/100). Sobrevieram réplica e tréplica (fls. 107/111 e 170/172). Em audiência foi colhida a prova oral, realizados debates orais e encerrada a instrução (fls. 248/262). Sentenciando, o magistrado julgou procedente a ação, reconhecendo a sociedade havida entre os companheiros A. e G. F., no período de dezembro de 1989 até 19 de dezembro de 1998. Vencidos os réus, condenou-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 520,00, declarando suspensa a exigibilidade de tais encargos (fls. 263/267). Os demandados interpuseram embargos declaratórios, os quais foram julgados improcedentes (fls. 269/270 e 271). Inconformados, apelam os demandados, alegando, preliminarmente, a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que a ação ajuizada pelo autor foi de reconhecimento de união estável, e a sentença reconheceu apenas a sociedade de fato havida entre A. e G. F., os quais se tratam de institutos jurídicos diversos. Argumenta que a união estável entre homossexuais somente poderá ser discutida depois de alterada a Constituição da República, pois a legislação pátria prevê o casamento e união estável somente entre um homem e uma mulher e não entre pessoas de mesmo sexo. Asseveram ter o apelado já tomado posse de todos os bens do de cujus, mediante escritura pública de cessão de direitos hereditários, tornando sem objetivo a presente ação. Salienta que a apelante é completamente analfabeta, e o apelante é semi-analfabeto, sendo pessoas idosas, extremamente humildes e de fácil indução. Requerem o provimento do apelo (fls. 273/279). O apelado apresentou contra-razões (fls. 285/289). O Ministério Público opinou manifestou-se pela remessa dos autos à Superior Instância (fls. 291/292). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 255/259). Foi observado o disposto no art. 551, §2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Inicialmente, é de ser enfrentada a preliminar de julgamento extra petita levantada pelos apelantes, sob a alegação de ter o decisum reconhecido a existência de uma sociedade de fato, quando o pedido postulado pelo autor foi de reconhecimento de união estável. De todo descabida a prefacial argüida. In casu, a ação foi denominada de ?declaratória de união estável? e a fundamentação apresentada no transcorrer do processo foi toda nesse sentido. O julgador, ao sentenciar, declarou a existência da ?sociedade? havida entre os companheiros e, posteriormente, em sede de aclaratórios, reconheceu expressamente a existência de uma ?relação homoafetiva? nos seguintes termos: O que se reconheceu, é bem de lembrar, foi uma relação homoafetiva. Ao mesmo tempo em que afastou a incidência, ao caso em tela, do art. 226, §3º, da Constituição Federal, em nenhum momento, referiu-se a relação como uma ?sociedade de fato?. A dificuldade reside na incerteza que o tema ainda gera, somada à inexistência de um consenso doutrinário e jurisprudencial a respeito da terminologia utilizável para a relação amorosa mantida entre duas pessoas do mesmo sexo. Paralelamente a esse contexto, cumpre ressaltar que o presente feito não tem objetivos patrimoniais, mas tão-só previdenciários, de forma que não há patrimônio comum a ser dividido. Logo, o reconhecimento da relação havida como mera sociedade de fato pelo julgador a quo seria de todo inócua, pois essa é declarada quando há a efetiva e comprovada colaboração de um dos consortes na aquisição de patrimônio que se encontra registrado apenas no nome do outro, a fim de evitar a ocorrência de enriquecimento ilícito. Certamente não é esse o caso dos autos, pois houve a procedência total do pedido pelo juízo a quo, com o manifesto reconhecimento da relação havida, exposto nos seguintes termos: Viveram unidos, de forma ininterrupta de 1989 até dezembro de 1998. Viveram uma sociedade, uma relação afetiva, que merece a proteção da lei e o reconhecimento do judiciário. Além disso, precisa a argumentação da Procuradoria de Justiça no sentido de que O nomen iuris dado ao objeto do pedido não tem relevância, sendo possível que o pedido seja acolhido com nome jurídico diverso (fl. 256). Necessário, ainda, observar, que não são raras as vezes em que o judiciário, afastando pedido de dissolução de união estável, declara a existência de sociedade de fato, conferindo direito a uma das partes sobre determinado bem. Assim, ainda que a sentença houvesse reconhecido eventual sociedade de fato ? o que não é o caso dos autos ? não configuraria decisão extra petita. Nesses termos, o desacolhimento da preliminar se impõe. No mérito, melhor sorte não assiste aos apelantes. A argumentação dos recorrentes, de que inexiste lei especial a tutelar os relacionamentos homoafetivos, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. A ausência de regramento específico não quer dizer ausência de direito, pois existem mecanismos para suprir as lacunas legais, aplicando-se aos casos concretos a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, em consonância com os preceitos constitucionais (art. 4º da LICC). O homossexualismo remonta às mais antigas civilizações, conforme muito bem observado pelo Des. José Carlos Teixeira Giorgis, em precisa análise histórica sobre o assunto, que peço vênia para transcrever: É irrefutável que a homossexualidade sempre existiu, podendo ser encontrada nos povos primitivos, selvagens e nas civilizações mais antigas, como a romana, egípcia e assíria, tanto que chegou a relacionar-se com a religião e a carreira militar, sendo a pederastia uma virtude castrense entre os dórios, citas e os normandos. Sua maior feição foi entre os gregos, que lhe atribuíam predicados como a intelectualidade, a estética corporal e a ética comportamental, sendo considerada mais nobre que a relação heterossexual, e prática recomendável por sua utilidade. Com o cristianismo, a homossexualidade passou a ser tida como uma anomalia psicológica, um vício baixo, repugnante, já condenado em passagens bíblicas (...com o homem não te deitarás, como se fosse mulher: é abominação, Levítico, 18:22) e na destruição de Sodoma e Gomorra. Alguns teólogos modernos associam a concepção bíblica de homossexualidade aos conceitos judaicos que procuravam preservar o grupo étnico e, nesta linha, toda a prática sexual entre os hebreus só se poderia admitir com a finalidade de procriação, condenado-se qualquer ato sexual que desperdiçasse o sêmen; já entre as mulheres, por não haver perda seminal, a homossexualidade era reputada como mera lascívia. Estava, todavia, freqüente na vida dos cananeus, dos gregos, dos gentios, mas repelida, até hoje, entre os povos islâmicos, que tem a homossexualidade como um delito contrário aos costumes religiosos. A idade Média registra o florescimento da homossexualidade em mosteiros e acampamentos militares, sabendo-se que na Renascença, artistas como Miguel Ângelo e Francis Bacon cultivavam a homossexualidade (APC 70001388982, 7ª CC, Rel.: José Carlos Teixeira Giorgis, julgado em 14/3/01). Inconteste que o relacionamento homoafetivo é um fato social que se perpetuou através dos séculos, não podendo o judiciário se olvidar de prestar a tutela jurisdicional a uniões que, enlaçadas pelo afeto, assumem feição de família. A união pelo amor é que caracteriza a entidade familiar e não a diversidade de gêneros. E, antes disso, é o afeto a mais pura exteriorização do ser e do viver, de forma que a marginalização das relações mantidas entre pessoas do mesmo sexo constitui forma de privação do direito à vida, em atitude manifestamente preconceituosa e discriminatória. Deixemos de lado as aparências e vejamos a essência. Sobre o tema, manifestei-me no livro Homoafetividade ? O que diz a Justiça: A correção de rumos foi feita pela Constituição Federal, ao outorgar proteção não mais ao casamento, mas à família. Como bem diz Zeno Veloso, num único dispositivo o constituinte espancou séculos de hipocrisia e preconceito. Restou o afeto inserido no âmbito de proteção do sistema jurídico. Limitou-se o constituinte a citar expressamente as hipóteses mais freqüentes ? as uniões estáveis entre um homem e uma mulher e a comunidade de qualquer dos pais com seus filhos ? sem, no entanto, excluir do conceito de entidade familiar outras estruturas que têm como ponto de identificação o enlaçamento afetivo. O caput do art. 226 é, conseqüentemente, cláusula geral de inclusão, não sendo admissível excluir qualquer entidade que preencha os requisitos de afetividade, estabilidade e ostensibilidade. Assim, não há como deixar de reconhecer que a comunidade dos filhos que sobreviveram aos pais ou a convivência dos avós com os netos não constituem famílias monoparentais. Da mesma forma não é possível negar a condição família às uniões de pessoas do mesmo sexo. Conforme bem refere Roger Raupp Rios, ventilar-se a possibilidade de desrespeito ou prejuízo a um ser humano, em função da orientação sexual, significa dispensar tratamento indigno a um ser humano (in Homoafetividade ? o que diz a Justiça. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, pp. 13/14). A Constituição Federal proclama o direito à vida, à liberdade, à igualdade e à intimidade (art. 5º, caput) e prevê como objetivo fundamental, a promoção do bem de todos, ?sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação? (art. 3º, IV). Dispõe, ainda, que ?a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais? (art. 5º, XLI). Portanto, sua intenção é a promoção do bem dos cidadãos, que são livres para ser, rechaçando qualquer forma de exclusão social ou tratamento desigual. Outrossim, a Carta Maior é a norma hipotética fundamental validante do ordenamento jurídico, da qual a dignidade da pessoa humana é princípio basilar vinculado umbilicalmente aos direitos fundamentais. Portanto, tal princípio é norma fundante, orientadora e condicional, tanto para a própria existência, como para a aplicação do direito, envolvendo o universo jurídico como um todo. Esta norma atua como qualidade inerente, logo indissociável, de todo e qualquer ser humano, relacionando-se intrinsecamente com a autonomia, razão e autodeterminação de cada indivíduo. Nesse passo, os ensinamentos do jurista Ingo Wolfgang Sarlet: ?{...} Na feliz formulação de Jorge Miranda, o fato de os seres humanos (todos) serem dotados de razão e consciência representa justamente o denominador comum a todos os homens, expressando em que consiste a sua igualdade. Também o Tribunal Constitucional da Espanha, inspirado igualmente na Declaração universal, manifestou-se no sentido de que ?a dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que leva consigo a pretensão ao respeito por parte dos demais. Nesta mesma linha situa-se a doutrina de Günter Dürig, considerado um dos principais comentadores da Lei Fundamental da Alemanha da segunda metade do século XX. Segundo este renomado autor, a dignidade da pessoa humana consiste no fato de que ?cada ser humano é humano por força de seu espírito, que o distingue da natureza impessoal e que o capacita para, com base em sua própria decisão, tornar-se consciente de si mesmo, de autodeterminar sua conduta, bem como de formatar a sua existência e o meio que o circunda? (in Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988, Livraria do Advogado editora, 2001, p. 43/44). Por conseguinte, a Constituição da República, calcada no princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade, se encarrega de salvaguardar os interesses das uniões homoafetivas. Qualquer entendimento em sentido contrário é que seria inconstitucional. E quanto à tutela específica dessas relações, aplica-se analogicamente a legislação infraconstitucional atinente às uniões estáveis. Nesse sentido, há precedentes de vanguarda desta Corte: RELAÇÃO HOMOERÓTICA. UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE HUMANA E DA IGUALDADE. ANALOGIA. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO. VISÃO ABRANGENTE DAS ENTIDADES FAMILIARES. REGRAS DE INCLUSÃO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.723, 1.725 E 1.658 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Constitui união estável a relação fática entre duas mulheres, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir verdadeira família, observados os deveres de lealdade, respeito e mútua assistência. Superados os preconceitos que afetam ditas realidades, aplicam-se os princípios constitucionais da dignidade da pessoa, da igualdade, além da analogia e dos princípios gerais do direito, além da contemporânea modelagem das entidades familiares em sistema aberto argamassado em regras de inclusão. Assim, definida a natureza do convívio, opera-se a partilha dos bens segundo o regime da comunhão parcial. Apelações desprovidas (TJRS, Apelação Cível nº 70005488812, Sétima Câmara Cível, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, julgado em 25/06/2003). UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. DIREITO SUCESSÓRIO. ANALOGIA. Incontrovertida a convivência duradoura, pública e contínua entre parceiros do mesmo sexo, impositivo que seja reconhecida a existência de uma união estável, assegurando ao companheiro sobrevivente a totalidade do acervo hereditário, afastada a declaração de vacância da herança. A omissão do constituinte e do legislador em reconhecer efeitos jurídicos às uniões homoafetivas impõe que a Justiça colmate a lacuna legal fazendo uso da analogia. O elo afetivo que identifica as entidades familiares impõe seja feita analogia com a união estável, que se encontra devidamente regulamentada. Embargos infringentes acolhidos por maioria (TJRS, Embargos Infringentes nº 70003967676, 4º Grupo Cível, Relator: Desª Maria Berenice Dias, julgado em 9 de maio de 2003). Conforme já mencionado, e que pode ser verificado no depoimento pessoal das partes, a ação não tem pretensões patrimoniais, mas tão-somente previdenciárias, sendo descabida a alegação dos recorrentes de que a ação não teria qualquer objetivo. Como os apelantes cederam os direitos hereditários relativos aos bens deixados pelo filho ao apelado não há patrimônio a ser dividido (fls. 60/86). Da análise dos autos, resta inequívoca a existência da união homoafetiva mantida entre G.F. e A. pelo período de nove anos, cujo termo final deu-se com o falecimento daquele. A coabitação nunca foi contestada pelos recorrentes, mas somente o fato sustentado pelo apelado de que viviam como amantes. Observe-se que, em razões de apelação, sequer foi repetida a tese de que a relação existente entre A. e G.F. era somente de amizade e não de amor. As inúmeras fotos, cartões e outros documentos acostados aos autos dão conta do forte relacionamento havido (fls. 19/59 e 128/161). As fotografias demonstram diversos momentos da vida dos consortes: viagens, aniversários, festas em casa, momentos com amigos, a formatura de G. F., etc., bem como os cartões denotam a profundidade do amor existente entre eles. Das seis testemunhas arroladas pelo recorrido, todas afirmam veementemente que G. F. e A. viviam como um casal, e cinco confirmam que os apelantes tinham conhecimento da relação, sendo que em nenhum momento foi referida eventual solução de continuidade no relacionamento. Ao contrário, da leitura dos depoimentos é possível constatar a manutenção deste (fls. 255/261). Nessa linha, cumpre transcrever trechos dos depoimentos de M. I. R. e S. A. V., respectivamente (fls. 255/256 e 257): ?Pelo que pode precisar, o A. e G. F. moraram juntos de 1989 até a morte de G. F.. Nunca houve separação do casal. {...} A depoente diz que freqüentava a casa dos pais de G. Pode garantir que os pais do falecido sabiam da relação havida pelo filho, com o A. {...} A depoente diz que o A. e o G. F. dormiram juntos. Eles tinham quarto de casal. Diz que essa situação era aberta. Todos sabiam do que se passa com os companheiros?. ?A depoente diz que o A. e o G. eram companheiros. A depoente diz que eles não eram amigos. Eles viviam num quarto de casal. Eles tinham cama de casal. Eles tinham relação afetiva um com o outro. {...} A depoente, como decoradora, sempre acompanhava o casal, quando iam fazer alguma mudança. A depoente diz que nunca houve separação do G. e do F. a depoente diz que eles eram um casal com certeza.{...} A depoente diz que aniversários e outras festas, compareciam lá no apartamento, os pais do G. A depoente garante que os pais do G. sabiam dessa relação do A. e do G., filho dos réus. A depoente diz que acompanhou o A. e o G., lá em Canoas, na casa dos pais, dos réus?. Os apelantes arrolaram uma única testemunha, Z. F. M. P., tia do falecido, que negou a relação, afirmando a condição de amigos do apelado e do falecido. Essa declaração, além de convergir somente com o depoimento pessoal da recorrente, esmorece diante de todas as provas produzidas. Importante referir, ainda, que o apelado vendeu o patrimônio do casal, e, com o produto da venda, adquiriu um apartamento menor para si e uma casa para o sobrinho de G. F., pois este, em vida, tinha manifestado o desejo de ajudar o filho de seu falecido irmão (fls. 250/250 e 255/256). Diante de todos esses elementos, a existência da relação afetiva exsurge dos autos, revelando-se impositiva a manutenção da sentença que a reconheceu. Por fim, de todo irrelevante a assertiva dos recorrentes, no sentido de que são pessoas humildes e de fácil indução, ao referirem-se à mencionada cessão de direitos hereditários, pois o pedido de nulidade foi corretamente afastado pelo juízo a quo, haja vista a ausência de oferecimento de reconvenção. Por tais fundamentos, é de ser negado provimento ao apelo. DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES (REVISOR) O tratamento analógico das uniões homossexuais como entidades familiares segue a evolução jurisprudencial iniciada em meados do séc. XIX no Direito francês, que culminou no reconhecimento da sociedade de fato nas formações familiares entre homem e mulher não vinculadas pelo casamento. À época, por igual, não havia, no ordenamento jurídico positivo brasileiro, e nem no francês, nenhum dispositivo legal que permitisse afirmar que união fática entre homem e mulher constituía família, daí por que o recurso à analogia, indo a jurisprudência inspirar-se em um instituto tipicamente obrigacional como a sociedade de fato. Houve resistências inicialmente? Claro que sim, como as há agora em relação às uniões entre pessoas do mesmo sexo. O fenômeno, a meu ver, é rigorosamente o mesmo. Vejam : não estou afirmando que tais relacionamentos constituem exatamente uma união estável. O que estou dizendo é que, se é para tratar por analogia, muito mais se assemelha a uma união estável do que a uma sociedade de fato. Por quê? Porque a affectio que leva estas duas pessoas a viverem juntas, a partilharem os momentos bons e maus da vida é muito mais a affectio conjugalis do que a affectio societatis. Eles não estão ali para obter resultados econômicos da relação, mas, sim, para trocarem afeto, e esta troca de afeto é que forma uma entidade familiar. Pode-se dizer que não é união estável, mas é uma entidade familiar, com a devida vênia de opiniões respeitabilíssimas em contrário. Estamos hoje, como muito bem ensina Luiz Edson Fachin, na perspectiva daquilo que ele chama de família eudemonista, ou seja, a família que se justifica exclusivamente pela busca da felicidade, da realização pessoal dos seus indivíduos. E essa realização pessoal pode dar-se dentro da heterossexualidade ou da homossexualidade, é uma questão de opção, ou de determinismo, controvérsia esta sobre a qual a Ciência ainda não chegou a uma conclusão definitiva, mas, de qualquer forma, é uma decisão, e, como tal, deve ser respeitada. Parece inegável que o que leva estas pessoas a conviverem é o amor. Prefiro dizer amor mesmo, não mero afeto, porque o afeto, conforme as teorias psicanalíticas afirmam, pode ser o ódio também. Todo sentimento é um afeto, de forma que me parece mais adequado dizer que são relações de amor, cercadas, ainda, por preconceitos. Como tal, são aptas a servir de base a entidades familiares equiparáveis, para todos os efeitos, à união estável entre homem e mulher. Em contrário a esse entendimento costuma-se esgrimir sobretudo com o argumento de que as entidades familiares estão especificadas na Constituição Federal, e que dentre elas não se alinha a união entre pessoas de mesmo sexo. Respondendo a tal argumento, colaciono aqui preciosa lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES (?A união entre pessoas do mesmo sexo: uma análise sob a perspectiva civil-constitucional? - in RTDC vol. 1 p. 89/112), onde aquela em. jurista assim se manifesta : ?O argumento jurídico mais consistente, contrário à natureza familiar da união civil entre pessoas do mesmo sexo, provém da interpretação do Texto Constitucional. Nele encontram-se previstas expressamente três formas de configurações familiares: aquela fundada no casamento, a união estável entre um homem e uma mulher com ânimo de constituir família (art. 226, §3º), além da comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (art. 226, §4º). Alguns autores, em respeito à literalidade da dicção constitucional e com argumentação que guarda certa coerência lógica, entendem que ?qualquer outro tipo de entidade familiar que se queira criar, terá que ser feito via emenda constitucional e não por projeto de lei??. ?O raciocínio jurídico implícito a este posicionamento pode ser inserido entre aqueles que compõem a chamada teoria da ?norma geral exclusiva? segundo a qual, resumidamente, uma norma, ao regular um comportamento, ao mesmo tempo exclui daquela regulamentação todos os demais comportamentos . Como se salientou em doutrina, a teoria da nomra geral exclusiva tem o seu ponto fraco no fato de que, nos ordenamentos jurídicos , há uma outra norma geral (denominada inclusiva), cuja característica é regular os casos não previstos na norma, desde que semelhantes a ele, de maneira idêntica . De modo que, frente a uma lacuna, cabe ao intérprete decidir se deve aplicar a norma geral exclusiva, usando o argumento a contrario sensu, ou se deve aplicar a norma geral inclusiva, através do argumento a simili ou analógico?. ?Sem abandonar os métodos clássicos de interpretação, verificou-se que outras dimensões, de ordem social, econômica, política, cultural etc., mereceriam ser consideradas , muito especialmente para interpretação dos textos das longas Constituições democráticas que se forjaram a partir da segunda metade deste século. Sustenta a melhor doutrina, modernamente, com efeito, a necessidade de se utilizar métodos de interpretação que levem em conta trata-se de dispositivo constante da Lei Maior e, portanto, métodos específicos de interpretação constitucional devem vir à baila?. ?Daí ser imprescindível enfatizar, no momento interpretativo, a especificidade da normativa constitucional ? composta de regras e princípios ?, e considerar que os preceitos constitucionais são, essencialmente, muito mais indeterminados e elásticos do que as demais normas e, portanto, ?não predeterminam, de modo completo, em nenhum caso, o ato de aplicação, mas este se produz ao amparo de um sistema normativo que abrange diversas possibilidades? . Assim é que as normas constitucionais estabelecem, através de formulações concisas, ?apenas os princípios e os valores fundamentais do estatuto das pessoas na comunidade, que hão de ser concretizados no momento de sua aplicação? ? . ?Por outro lado, é preciso não esquecer que segundo a perspectiva metodológica de aplicação direta da Constituição às relações intersubjetivas, no que se convencionou denominar de ?direito civil-constitucional?, a normativa constitucional, mediante aplicação direta dos princípios e valores antes referidos, determina o iter interpretativo das normas de direito privado ? bem como a colmatação de suas lacunas ?, tendo em vista o princípio de solidariedade que transformou, completamente, o direito privado vigente anteriormente, de cunho marcadamente individualístico. No Estado democrático e social de Direito, as relações jurídicas privadas ?perderam o caráter estritamente privatista e inserem-se no contexto mais abrangente de relações a serem dirimidas, tendo-se em vista, em última instância, no ordenamento constitucional?. ?Seguindo-se estes raciocínios hermenêuticos, o da especificidade da interpretação normativa civil à luz da Constituição, cumpre verificar se por que a norma constitucional não previu outras formas de entidades familiares, estariam elas automaticamente excluídas do ordenamento jurídico, sendo imprescindível, neste caso, a via emendacional para garantir proteção jurídica às uniões civis entre pessoas do mesmo sexo, ou se, ao contrário, tendo-se em vista a similitude das situações, estariam essas uniões abrangidas pela expressão constitucional ?entidade familiar??. ?Ressalte-se que a Constituição Federal de 1988, além dos dispositivos enunciados em tema de família, consagrou, no art. 1º, III, entre os seus princípios fundamentais, a dignidade da pessoa humana, ?impedindo assim que se pudesse admitir a superposição de qualquer estrutura institucional à tutela de seus integrantes, mesmo em se tratando de instituições com status constitucional, como é o caso da empresa, da propriedade e da família? . Assim sendo, embora tenha ampliado seu prestígio constitucional, a família, como qualquer outra comunidade de pessoas, ?deixa de ter valor intrínseco, como instituição capaz de merecer tutela jurídica pelo simples fato de existir, passando a ser valorada de maneira instrumental, tutelada na media em que se constitua em um núcleo intermediário de desenvolvimento da personalidade dos filhos e de promoção da dignidade de seus integrantes? . É o fenômeno da ?funcionalização? das comunidades intermediárias ? em especial da família ? com relação aos membros que as compõem ?. ?A proteção jurídica que era dispensada com exclusividade à ?forma? familiar (pense-se no ato formal do casamento) foi substituída, em consequência, pela tutela jurídica atualmente atribuída ao ?conteúdo? ou à substância: o que se deseja ressaltar é que a relação estará protegida não em decorrência de possuir esta ou aquela estrutura, mesmo se e quando prevista constitucionalemnte, mas em virtude da função que desempenha ? isto é, como espaço de troca de afetos, assistência moral e material, auxílio mútuo, companheirismo ou convivência entre pessoas humanas, quer sejam do mesmo sexo, quer sejam de sexos diferentes?. ?Se a família, através de adequada interpretação dos dispositivos constitucionais, passa a ser entendida principalmente como ?instrumento?, não há como se recusar tutela a outras formas de vínculos afetivos que, embora não previstos expressamente pelo legislador constituinte, se encontram identificados com a mesma ratio, como os mesmo fundamentos e com a mesma função. Mais do que isto: a admissibilidade de outras formas de de entidades ?familiares? torna-se obrigatória quando se considera seja a proibição de qualquer outra forma de discriminação entre as pessoas, especialmente aquela decorrente de sua orientação sexual ? a qual se configura como direito personalíssimo ?, seja a razão maior de que o legislador constituinte se mostrou profundamente compromissado com a com a dignidade da pessoa humana (art. 1º, II, CF), tutelando-a onde quer que sua personalidade melhor se desenvolva. De fato, a Constituição brasileira, assim como a italiana, inspirou-se no princípio solidarista, sobre o qual funda a estrutura da República, significando dizer que a dignidade da pessoa é preexistente e a antecedente a qualquer outra forma de organização social?. ?O argumento de que à entidade familiar denominada ?união estável? o legislador constitucional impôs o requisito da diversidade de sexo parece insuficiente para fazer concluir que onde vínculo semelhante se estabeleça, entre pessoas do mesmo sexo serão capazes, a exemplo do que ocorre entre heterossexuais, de gerar uma entidade familiar, devendo ser tutelados de modo semelhante, garantindo-se-lhes direitos semelhantes e, portanto, também, os deveres correspondentes. A prescindir da veste formal, a ser dada pelo legislador ordinário, a jurisprudência ? que, em geral, espelha a sensibilidade e as convenções da sociedade civil ?, vem respondendo afirmativamente?. ?A partir do reconhecimento da existência de pessoas definitivamente homossexuais, ou homossexuais inatas, e do fato de que tal orientação ou tendência não configura doença de qualquer espécie ? a ser, portanto, curada e destinada a desaparecer ?, mas uma manifestação particular do ser humano, e considerado, ainda, o valor jurídico do princípio fundamental da dignidade da pessoa, ao qual está definitivamente vinculado todo o ordenamento jurídico, e da conseqüente vedação à discriminação em virtude da orientação sexual, parece que as relações entre pessoas do mesmo sexo devem merecer status semelhante às demais comunidade de afeto, podendo gerar vínculo de natureza familiar?. ?Para tanto, dá-se como certo o fato de que a concepção sociojurídica de família mudou. E mudou seja do ponto de vista dos seus objetivos, não mais exclusivamente de procriação, como outrora, seja do ponto de vista da proteção que lhe é atribuída. Atualmente, como se procurou demonstrar, a tutela jurídica não é mais concedida à instituição em si mesma, como portadora de um interesse superior ou supra-individual, mas à família como um grupo social, como o ambiente no qual seus membros possam, individualmente, melhor se desenvolver (CF, art. 226, §8º)?. Quanto à configuração fática da relação alegada, nos moldes de uma entidade familiar, a prova documental e testemunhal é farta. São bilhetes e fotografias, nas mais diversas épocas e circunstâncias, que evidenciam uma vida em comum, com as características de notoriedade, duração, continuidade e objetivo de constituir uma relação tipicamente familiar, que, ao que parece, não sofria discriminação por parte dos pais do agora falecido, aqui apelantes, tanto assim que cederam ao apelado os direitos hereditários sobre o patrimônio deixado pelo filho. Por tais razões, estou acompanhando a em. Relatora e também negando provimento ao apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70009550070, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: NELSON JOSE GONZAGA

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