AC 70018874727

ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUANTUM DA MULTA POR PUBLICAÇÃO DE JORNAL CONTENDO MATERIAL IMPRÓPRIO E INADEQUADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. A infração ao disposto nos arts. 78 e 79 do ECA é de simples desobediência, não exigindo a comprovação do dano real ou potencial para ser tida como consumada. O perigo de dano é presumido, sem que influencie o valor da multa a eventual limitação no tempo de circulação ou na tiragem do periódico. Valor da indenização em favor do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes que se mostra razoável e adequado ao caráter pedagógico visado pela norma legal. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.

AC 70020477071

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE MATERNIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Falta interesse processual à autora que pretende negar a maternidade em relação a quem é sua irmã. O direito à investigação genética cabe, de regra, somente àquele que não foi reconhecido juridicamente por seus pais biológicos, sendo vedada a inversão da lógica, i. e., permitir a quem não tem o vínculo formal de maternidade, ou paternidade, investigar ou pretender obter a declaração da origem genética da pessoa que afirma ser seu filho. NEGADO PROVIMENTO.

AC 70020488763

ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. Inexiste necessidade de representação da vítima nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude. A ação socioeducativa é pública incondicionada, sendo descabido aplicar aos procedimentos para apuração de ato infracional as normas que exigem a representação do ofendido como condição de procedibilidade para a instauração da ação penal.

AC 70017318940

CASAMENTO CELEBRADO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS POR IMPLEMENTO DE IDADE. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. DIREITOS SUCESSÓRIOS. Afronta a Constituição Federal o tratamento desigual conferido aos cônjuges e companheiros relativamente aos direitos sucessórios, bem como a adoção do regime da separação obrigatória de bens por implemento de idade. Dessa forma, à cônjuge supérstite casada pelo regime da separação obrigatória de bens e que viveu em união estável no período que antecedeu ao casamento conferem-se os direitos hereditários previstos no art. 1.829, inciso I, cumulado com art. 1.832 do Código Civil, concernentes ao regime da comunhão parcial de bens. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70017318940 COMARCA DE PORTO ALEGRE L.E.M.M. .. APELANTE A.E.F. .. APELADA V.F.M. .. APELADA V.M.F. .. INTERESSADO A.C.M.M. .. INTERESSADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 20 de dezembro de 2006. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Presidenta e Relatora. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Trata-se de recurso de apelação interposto por L. E. M. M. contra a sentença que, nos autos da ação declaratória de união estável movida contra a sucessão de V. M. N., julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a união estável mantida entre a autora e o falecido no período compreendido entre 1980 e 13 de abril de 2000, assegurando-lhe a meação do patrimônio adquirido durante a união estável e o casamento. A sucumbência restou estabelecida na razão de 20% para a autora e 80% para a sucessão, fixados os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (fls. 265-8). A recorrente pretende a reforma da sentença para que lhe seja conferida a condição de herdeira dos bens deixados por morte de V. M. N. Salienta que as partes viveram em união estável antes de convolarem núpcias pelo regime da separação obrigatória de bens, porquanto o falecido contava mais de 60 anos de idade. Assevera que, não fosse a imposição legal, continuaria vigorando entre eles o regime da comunhão parcial, tendo em vista a convivência estabelecida antes do matrimônio. Outrossim, a restrição imposta é inconstitucional perante o atual sistema jurídico, que tutela a dignidade da pessoa humana por violar o direito à liberdade e à propriedade. Requer o provimento do apelo (fls. 273-85). A apelada VIVIANE F. M. oferece contra-razões (fls. 311-3). O Ministério Público manifesta-se pela remessa dos autos à Instância Superior (fls. 314-5). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça lançado parecer pelo conhecimento e provimento da inconformidade (fls. 317-22). Foi observado o disposto no art. 551, §2º, do CPC. É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) A apelante e o falecido V. M. N. viveram em união estável por 20 anos, desde o ano de 1980 até 13-04-2000, quando contraíram matrimônio pelo regime da separação obrigatória de bens, tendo em vista que o nubente contava 64 anos de idade (fl. 11). A sentença reconheceu à virago o direito à meação do patrimônio amealhado pelo casal na constância da união estável e do casamento, com fundamento no art. 5º da Lei 9.278-96 e na Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (fls. 265-70). Contudo, deixou de assegurar à apelante a condição de herdeira, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil, que assim dispõe: A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I ? aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares (sem grifo no original). A inconformidade limita-se a este último ponto, qual seja, os direitos hereditários concernentes ao cônjuge supérstite casado pelo regime da separação obrigatória de bens e que vivia anteriormente em união estável com o extinto. De início, cabe registrar a posição a que me filio no sentido de discordar quanto à obrigatoriedade da adoção do regime de separação de bens, quando um ou ambos do par já implementou a idade fixada em lei. Ora, como pode a lei, com base em um limite meramente etário, presumir que a pessoa não mais detém capacidade ou discernimento para bem direcionar os seus afetos? Antigamente, numa época disseminada pelo preconceito e discriminação, casavam-se os patrimônios das famílias. Hoje, casam-se os afetos, num espírito de liberdade e igualdade, preconizado pela Constituição Federal. E é chocando-se com toda uma evolução social e jurídica que o art. 258, parágrafo único, do Código Civil, foi repetido no art. 1641, inciso II, do atual Código Civil, só nos restando lamentar que tão vetusta e preconceituosa regra, destituída de qualquer cientificidade, tenha mais uma vez sido sufragada pelo legislador brasileiro. Nesse sentido, o entendimento do advogado Paulo Lins e Silva: ?É considerado um regime obrigatório, por ser imposto dentro de uma faixa etária, e, a meu ver, transmite um sentido de discriminação, pois é bastante desigual o tratamento concedido àqueles que após uma vida de vitórias, gloriosa e exaustivamente conseguindo amealhar valores e patrimônios representativos, tenham de ser obrigados a se casar nesta fase madura da vida, pelo regime imposto pelo Estado, ou seja, o da Separação Legal de Bens, que muito embora expresse o termo separação, nossa jurisprudência, inclusive ditada pela Suprema Corte, mediante a Súmula 377, vem orientando que esse regime siga as mesmas regras do regime da Comunhão Parcial de bens, no que concerne à comunhão dos aqüestos, ou seja, dos bens adquiridos durante a vida em comum, excluídos os sub-rogados e doados? (in O Casamento como Contrato de Adesão e o Regime Legal da Separação de Bens, artigo publicado nos Anais do III Congresso Brasileiro de Direito de Família ? Família e Cidadania - O Novo CCB e a Vacatio Legis, IBDFAM ? Belo Horizonte ? 2002, p. 358) Dessa forma, o atual contexto jurídico e social está em dissonância com o referido dispositivo, merecendo destaque a evolução da medicina com o aumento da expectativa e da qualidade de vida dos seres humanos. Por conseguinte, a imposição de um regime obrigatório de bens com fulcro no malfadado argumento de que ?... já passaram da idade, em que o casamento se realiza por impulso afetivo? (Clóvis Bevilaqua in Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado, vol II, 10ª edição, editora Paulo de Azevedo Ltda, ano 1954, RJ, p. 132), viola o princípio da dignidade da pessoa humana, norma esculpida no inciso III do art. 1º da Constituição Federal. Nessa linha de raciocínio, citam-se os ensinamentos do jurista Ingo Wolfgang Sarlet: ?{...} Na feliz formulação de Jorge Miranda, o fato de os seres humanos (todos) serem dotados de razão e consciência representa justamente o denominador comum a todos os homens, expressando em que consiste a sua igualdade. Também o Tribunal Constitucional da Espanha, inspirado igualmente na Declaração universal, manifestou-se no sentido de que ?a dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que leva consigo a pretensão ao respeito por parte dos demais. Nesta mesma linha situa-se a doutrina de Günter Dürig, considerado um dos principais comentadores da Lei Fundamental da Alemanha da segunda metade do século XX. Segundo este renomado autor, a dignidade da pessoa humana consiste no fato de que ?cada ser humano é humano por força de seu espírito, que o distingue da natureza impessoal e que o capacita para, com base em sua própria decisão, tornar-se consciente de si mesmo, de autodeterminar sua conduta, bem como de formatar a sua existência e o meio que o circunda? (in Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988, Livraria do Advogado editora, 2001, p. 43/44). O princípio da dignidade da pessoa humana atua, pois, como sendo uma qualidade inerente, logo indissociável, de todo e qualquer ser humano, relacionando-se intrinsecamente com a autonomia, razão e autodeterminação de cada indivíduo. Assim, não restam dúvidas que a presunção da incapacidade decorrente do inciso II do parágrafo único do art. 258 do Código Civil de 1916 e inciso II do art. 1641 do Código atual, importa na limitação de tais características. Impor-se aos cidadãos a adoção de um regime legal de bens pela superveniência de determinada idade, resultaria na condenação - e com data marcada - da perda da dignidade, ou seja, seria como lhes negar o direito à própria vida, enquanto seres humanos capazes, independentes, livres e iguais. Ademais, a Constituição é a norma hipotética fundamental validante do ordenamento jurídico, da qual a dignidade da pessoa humana é princípio basilar vinculado umbilicalmente com os direitos fundamentais. Portanto, tal princípio é norma fundante, orientadora e condicional, tanto para a própria existência, como para a aplicação do direito, envolvendo o universo jurídico como um todo. Nesses termos, não há como cogitar da recepção do art. 258, parágrafo único, inciso II, do Código Civil de 1916 pela Constituição Federal, assim como da constitucionalidade do art. 1.641, inciso II, do Código Civil. Por corolário, a leitura do inciso I do art. 1.829 do Código Civil (aplicável à espécie, tendo em vista que V. M. N. faleceu em 24-6-2003 - fl. 261), no sentido de excluir da ordem de vocação hereditária o cônjuge sobrevivente casado pelo regime da separação obrigatória de bens deve ser vista com reservas, mormente quando o casal já vivia em união estável à época da formalização do relacionamento, como ocorre na espécie. L. e V. já haviam constituído uma célula familiar há dez anos, fato que merece ser destacado, pois, de acordo com o art. 226, §3º, da Constituição Federal, a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento. A oficialização de tal situação deve ser facilitada não só para fins burocráticos, mas também do ponto de vista jurídico, de modo que venha a trazer benefícios, e não prejudicar os cônjuges, obstaculizando a percepção de eventuais direitos. Na hipótese, caso os conviventes não tivessem convolado núpcias, mas permanecido em união estável, a recorrente faria jus à herança deixada pelo de cujus (art. 1.790 do Código Civil). Nesse passo, não se pode olvidar do tratamento desigual conferido pela Lei 10.406-2002 aos cônjuges e aos companheiros relativamente aos direitos hereditários. Aos primeiros são reconhecidos mais direitos que aos segundos, conforme se verifica da leitura dos artigos 1.790 e incisos e 1.829 e seguintes do Código Civil. Sobre o tema, cumpre transcrever o entendimento já manifestado por esta Relatoria em doutrina: O Código Civil incluiu a união estável no último capítulo do livro do direto das famílias, somente antes da tutela e da curatela. A justificativa do legislador é que só foi reconhecida pela Constituição quando o Código já estava em elaboração. Porém, inserir a união estável tão distanciada do capítulo do casamento revela resistência para reconhecê-la como entidade familiar de igual status. Apesar do desdém do legislador, inexiste hierarquia entre os dois institutos. O texto constitucional lhes confere a especial proteção do Estado, sendo ambos fontes geradoras de família de mesmo valor jurídico, sem qualquer adjetivação discriminatória. Todavia, em que pese a equiparação constitucional, a lei de forma retrógrada e equivocada outorgou à união estável tratamento notoriamente diferenciado em relação ao matrimônio. Em quatro escassos artigos (1.723 a 1.726), disciplina seus aspectos pessoais e patrimoniais. Fora do capítulo específico, outros dispositivos fazem referência à união estável. É reconhecido o vínculo de afinidade entre os conviventes (1.595); autorizada a adoção (1.618 § único e 1.622) e assegurado o poder familiar a ambos os pais (1.631), sendo que sua dissolução não altera as relações entre pais e filhos (1.632). É deferido o direito a alimentos (1.694); de instituir bem de família (1.711); assim como é admitido um companheiro ser curador do outro (1.775). O direito sucessório dos companheiros foi tratado ? e muito mal tratado ? em um único dispositivo (1.790). O Código Civil limitou-se a reproduzir a legislação que existia, reconhecendo como estável (1.723): a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e de uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Socorre-se o legislador da idéia de família como parâmetro para conceder-lhe efeitos jurídicos. O tratamento, no entanto, não é igual ao casamento. Ainda que concedido direito a alimentos e assegurada partilha igualitária dos bens, outros direitos são deferidos somente aos cônjuges. O convivente não está incluído na ordem de vocação hereditária, tendo somente direito à concorrência sucessória quanto aos bens adquiridos na vigência do relacionamento. Também é subtraída do parceiro sobrevivente a garantia da quarta parte da herança, quota mínima assegurada ao cônjuge sobrevivo, se concorrer com os filhos comuns (1.832). A disparidade prossegue quanto ao direito real de habitação, outorgado somente ao cônjuge (1.831). Em todas essas hipóteses, a ausência de uniformidade levada a efeito além de desastrosa é flagrantemente inconstitucional. Há quase uma simetria entre as duas estruturas de convívio que têm origem em elo afetivo. A divergência diz só com o modo de constituição. Enquanto o casamento tem seu início marcado pela celebração do matrimônio, a união estável não tem termo inicial estabelecido. Nasce da consolidação do vínculo de convivência, do comprometimento mútuo, do entrelaçamento de vidas e do embaralhar de patrimônios. Rodrigo da Cunha Pereira chama de infeliz a equiparação levada a efeito, pois, tenta impor regras do casamento para quem não o escolheu, ou exatamente quis fugir dele. Quando a lei trata de forma diferente a união estável em relação ao casamento, é de se ter simplesmente tais referências como não-escritas. Sempre que o legislador deixa de nominar a união estável frente a prerrogativas concedidas ao casamento, outorgando-lhe tratamento diferenciado, devem tais omissões serem tidas por inexistentes, ineficazes e inconstitucionais. Igualmente, em todo texto em que é citado cônjuge, é necessário ler-se cônjuge ou companheiro. A consagração das entidades familiares e a proteção que lhes foram asseguradas passam a constituir garantia constitucional. Não podem sofrer limitações ou restrições da legislação ordinária. É o que se chama de princípio da proibição de retrocesso social. A legislação infraconstitucional não pode ter alcance jurídico social inferior ao que tinha, originariamente, sido estabelecido pelo constituinte, sob pena de ocorrer retrocesso ao estado pré-constituinte. (in Manual de Direito das Famílias, 3ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 148-9) Portanto, demonstrada a inconstitucionalidade da adoção do regime da separação obrigatória de bens pelo casal, bem como a inconstitucionalidade do tratamento desigual conferido aos companheiros e cônjuges, relativamente aos direitos sucessórios, é de ser aplicado à espécie o regime da comunhão parcial de bens, o qual já vigorava entre L. e V. em razão da união estável mantida por 10 anos, e, por conseqüência, os respectivos direitos sucessórios. Assim, considerando que o de cujus deixou quatro filhos, sendo dois filhos comuns, a apelante participará da sucessão em concorrência com os herdeiros necessários, não podendo a sua quota parte ser inferior a quarta parte da herança, por força do art. 1.829, inciso I, cumulado com art. 1.832 do Código Civil. Registre-se que o extinto deixou bens particulares. O julgamento ora preconizado reflete nos ônus de sucumbência, devendo as apeladas arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais estabelecidos na sentença; restando, no entanto, suspensa a exigibilidade de tais encargos, porquanto litigam sob o pálio da gratuidade judiciária. Por tais fundamentos, prevê-se o apelo, observada a sucumbência estabelecida na fundamentação. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL - De acordo. DES.ª MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70017318940, Comarca de Porto Alegre: "PROVERAM. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS

AC 70010137131

ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. Aplica-se aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude o sistema recursal do CPC (art. 198, caput, ECA), de modo que o recurso de apelação deve ser interposto acompanhado, desde logo, das razões da inconformidade. Inteligência do art. 514, II, do CPC. PRAZO RECURSAL. É de 10 dias o prazo para a interposição do recurso de apelação na Justiça da Infância e da Juventude. Inteligência do art. 198, II, ECA. Apelo não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70010137131 COMARCA DE SANTO CRISTO A.A. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Descabe conhecer do apelo, em face de ter sido interposto desacompanhado das razões e de ser intempestivo. Conforme dispõe o art. 198, caput, do ECA, adota-se o sistema recursal do Código de Processo Civil nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude. O art. 514, II, do CPC, por sua vez, determina que a apelação, interposta por petição dirigida ao juiz da causa, deverá trazer, desde logo, as razões da inconformidade. No caso vertente, o apelo foi intentado desacompanhado da exposição dos fundamentos de fato e de direito, em 13/07/2004 (fl. 103). O magistrado, além de receber o recurso inadequadamente interposto, abriu o prazo para o oferecimento das razões (fl. 104). Ao depois, o recurso é intempestivo. O defensor do adolescente foi intimado da sentença em 15/06/2004 (fl. 100 v.). O representado tomou ciência do decisum em 24/06/2004 (fl. 102 v.). Considerando ser de 10 dias o prazo para a interposição de qualquer recurso na Justiça da Infância e da Juventude, o dies ad quem foi 04/07/2004. Sendo assim, o recurso, interposto apenas em 13/07/2004 (fl. 103), é intempestivo. Nestes termos, não conheço do recurso. Porto Alegre, 12 de novembro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora.

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