AC 70014739650

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE RESIDENTE NO ESTRANGEIRO. A execução de sentença proferida por autoridade judiciária nacional que condena estrangeiro a prestar alimentos a filho brasileiro, será processada no país do obrigado, conforme as regras estabelecidas em acordos e tratados internacionais entre os Estados envolvidos. Proveram. Unânime.

AI 70005974795

Assistência Judiciária. Litigância de má-fé. Quem dispõe de privilegiada condição de vida e, omitindo seus ganhos, busca a concessão do benefício da assistência judiciária, age com dolo, merecendo ser apenado com o pagamento de multa e indenização. Agravo desprovido, com reconhecimento da litigância de má-fé.   Agravo de Instrumento   Sétima Câmara Cível   Nº 70005974795   Santo Ângelo   R. A. D. agravante D. F. D. e D. F. D.   agravados   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo, com reconhecimento da litigância de má-fé. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 30 de abril de 2003.   Desª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por R.A.D. buscando reformar a decisão de fl. 07, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos autos de ação de exoneração de alimentos ajuizada contra Da.F.D. e Di.F.D. Alega que o fato de exercer a profissão de médico não constitui indicativo absoluto de que não necessita do benefício pleiteado. Informa que o pagamento da pensão alimentar tem sido feito com a venda de seu patrimônio particular e que para satisfazer os créditos alimentares penhorou a pequena economia que possuía em casas bancárias. Requer o provimento do recurso para que seja deferida, em antecipação de tutela, a pretensão recursal e concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. O Des. Plantonista indeferiu o pleito liminar e dispensou o recurso de preparo (fl. 32). A parte agravada ofereceu contra-razões (fls. 36/38). A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls.40/43). É o relatório. VOTO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Diz o agravante que seu rendimento mensal, como médico, atinge no máximo R$ 3.000,00, sendo que o valor dos alimentos cuja revisão é buscada alcança a cifra de R$ 2.600,00. No entanto, na declaração de bens feita para fins de Imposto de Renda, extensa a relação de bens imóveis: 7 áreas de terras agrícolas, 4 casas, 4 terrenos, 1 galpão, além de 2 automóveis e a participação acionária em 5 empresas. Ora, tal exuberância econômica permite identificar o recorrente como detentor de privilegiada condição de vida, que sequer é desfrutada por 10% da população brasileira, não podendo ser repassado a esta extensa massa de cidadãos o ônus de subsidiar o recorrente para ele fazer uso do Judiciário. Não há como brindar o recorrente com o benefício da gratuidade, benesse que se destina a quem é hipossuficiente, sem condições de atender aos encargos processuais sem comprometer a própria subsistência. A pretensão do recorrente evidencia-se de tal modo descabida e revela-se tão procrastinatório o recurso interposto, que impositivo é o reconhecimento da má-fé processual, aplicando-se-lhe a título de multa e indenização o valor de 10% sobre o valor atualizado da causa. Nesses termos, é de desprover-se o agravo, impondo ao recorrente o pagamento de 10% sobre o valor da causa por má-fé processual. Des. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. Des. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70005974795, de SANTO ÂNGELO:  ?DESPROVERAM E RECONHECERAM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. UNÂNIME.?     Julgador(a) de 1º Grau: Luís Carlos Rosa.

AC 70014963821

APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM PETIÇÃO DE HERANÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO SUCESSÓRIA. É de ver que no testamento, após instituir fideicomisso em relação a alguns de seus bens, dispôs o testador (investigado) que "o remanescente dos bens serão divididos em partes iguais, entre seus legítimos herdeiros". E nem poderia ser diferente, porque, tendo o testador herdeiros necessários (filhos), não poderia instituir fideicomisso sobre a parte indisponível de seu patrimônio (art. 1.721 do CC/16, art. 1.846 do atual) ! Desse modo, evidencia-se que havia bens não sujeitos a fideicomisso, o que afasta o argumento de que o prazo prescricional somente poderia fluir a partir da implementação da condição suspensiva e faz com que deva ser tido como termo inicial o da abertura da sucessão. Essa realidade fulmina a pretensão petitória de herança, há muito prescrita quando do ajuizamento do feito. REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, VENCIDA A RELATORA.

AC 70017874140

ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REPARTIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES ENTRE OS ENTES FEDERADOS. OBSERVÂNCIA DAS LISTAS DE MEDICAMENTOS. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município em relação ao medicamento que não consta da Lista da Atenção Básica. Mudança do entendimento com o objetivo de manter o adequado funcionamento do Sistema Único de Saúde. Vedação da condenação em custas processuais. APELO PROVIDO.

70016513061

ECA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O instituto da prescrição aplica-se aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, consoante os prazos máximos das medidas socioeducativas cabíveis e os lapsos temporais previstos no art. 109 do Código Penal, sem o redutor decorrente da idade. Assim, praticado o ato infracional de posse de substância entorpecente há mais de dois anos do recebimento da representação, cabível reconhecer-se o instituto prescricional, porquanto ausente a pretensão estatal de responsabilização do adolescente. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70016513061 COMARCA DE SAPIRANGA M.P. .. APELANTE P.R.T.M. .. APELADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público, nos autos do procedimento para a apuração do ato infracional previsto no artigo 16 da Lei 6.368/76, inconformado com a sentença (fls. 57-63), que extinguiu o feito, tendo em vista o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão estatal de responsabilização do adolescente. Não assiste razão ao apelante. Inicialmente, acerca da aplicação do instituto da prescrição no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente, cumpre tecer alguns comentários. Em razão dos diversos entendimentos relativos à aplicação ou não do instituto da prescrição aos procedimentos afetos ao Direito da Criança e do Adolescente, suscitou-se um incidente de uniformização de jurisprudência, o qual foi realizado pelo 4° Grupo Cível deste Tribunal, dando origem à súmula 32, a qual dispõe: Aplica-se aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente o instituto da prescrição, consoante os prazos máximos das medidas socioeducativas cabíveis e os lapsos temporais previstos no art. 109 do Código Penal, sem o redutor decorrente da idade. Dessa forma, o Quarto Grupo, composto pelas 7ª e 8ª Câmaras Cíveis do TJRS, passou, à unanimidade, a admitir a incidência da prescrição no âmbito dos procedimentos próprios para apuração de ato infracional, tornando tal questão pacífica nesta Corte. Ao depois, de acordo com o entendimento firmado na ocasião, reconheceu-se que, na aplicação do instituto prescricional, dever-se-á observar o prazo máximo das medidas incidentes - de seis meses para prestação de serviços à comunidade e de três anos para a internação -, observada a incidência do art. 109 do Código Penal. Assim, prescreveriam em dois anos as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e em oito anos as de internação, uma vez que não se aplicaria a redução dos prazos prescricionais prevista no artigo 115 do Código Penal, qual seja, a condizente com a idade do infrator à época do ato infracional, tendo em vista que o Direito da Criança e do Adolescente já se mostra dedicado exclusivamente aos menores de idade. Feitas essas considerações e partindo-se de tais premissas, percebe-se que no presente caso efetivamente se operou o instituto da prescrição. Com efeito, verificando-se que o ato infracional de posse de entorpecente ocorreu em 25 de agosto de 2001 e que a representação só foi recebida em 26 de junho de 2003, chega-se à conclusão de que o lapso temporal necessário para que a pretensão estatal de responsabilização do adolescente se fizesse ausente, qual seja, dois anos, já transcorreu. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao apelo. Porto Alegre, 7 de dezembro de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora.

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Maria