AC 70015781800

EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. Se as verbas recebidas pelo varão não são referentes ao período de vigência do encargo alimentar, é vazia a pretensão executória. Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70 015 781 800 COMARCA DE TAQUARI B.S.D. P.S.M. M.S.D. .. APELANTE G.J.C.D. .. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) E DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 27 de setembro de 2006. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, Relator. RELATÓRIO DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (RELATOR) Trata-se da irresignação de B. S. D., incapaz representada por sua mãe D. M. S. D., com a r. sentença que julgou procedentes os embargos do devedor e extinguiu a ação de execução de alimentos que move contra G. J. C. D. Sustenta a recorrente que há incidência da pensão de alimentos também sobre verbas de natureza trabalhista, asseverando que o devedor havia prometido alcançar-lhe alimento de 30% dos seus ganhos líquidos. Sendo assim, conclui que, como ele recebeu verbas trabalhistas e não houve o pagamento do respectivo percentual, está obrigado a pagar tal valor, pois possui caráter remuneratório, sendo referente ao pagamento de comissões que lhe eram devidas. Pede a reforma da sentença, com o desacolhimento dos embargos opostos. Intimado na forma da lei, o recorrido ofereceu as suas contra-razões, pedindo, em sede de prefacial, que não seja conhecido o recurso pois limitou-se a reiterar os argumentos deduzidos quando da impugnação aos embargos do devedor. Enfatiza, ainda, que é totalmente descabida a pretensão deduzida, pois os alimentos não incidem sobre as verbas trabalhistas que recebeu, pois estas possuem caráter indenizatório. Pede o desprovimento do recurso. Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer pugnando pela rejeição da prefacial e desprovimento do recurso. Considerando que esta Câmara adotou o procedimento informatizado, friso que foi observado o disposto no art. 551, § 2º, do CPC. É o relatório. VOTOS DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (RELATOR) Estou conhecendo da irresignação, mas desacolhendo a pretensão recursal. Com efeito, a peça recursal não constitui mera repetição da impugnação aos embargos do devedor, ainda que a linha de argumentação seja a mesma. Aliás, não poderia mesmo ser diferente, já que a irresignação da recorrente é, precisamente, por não terem sido acolhidos os seus argumentos fáticos e jurídicos... O que não se admite, isto sim, é a mera reprodução da peça antes deduzida à guisa de apelação. Mas não é o que ocorre no caso em exame. Rejeito, pois, a prefacial e conheço do pleito recursal. No mérito, a questão não oferece maior complexidade. Considerando que as verbas que foram recebidas pelo varão não são referentes ao período de vigência do encargo alimentar, é vazia a pretensão executória. E, por essa razão, é que estou desacolhendo a pretensão recursal. Vê-se dos autos que (a) o devedor estava obrigado a prestar alimento à credora no valor correspondente a ?30% de seus vencimentos líquidos?, como se vê à fl. 7, que (b) a execução reclama pagamento de verbas trabalhistas que foram recebidas por ele, e que (c) os valores cobrados e recebidos pelo alimentante são referentes a horas extras, reembolso de despesas com viagens e diferença de FGTS, sendo referentes a período em que sequer havia obrigação alimentar. Peço vênia para tecer algumas outras considerações que me parecem pertinentes. Ora, as partes entabularam acordo pelo qual a pensão alimentícia incidiria sobre os ?vencimentos líquidos? do alimentante, não ficando especificado que se entendia como tal o ?vencimento total?, nem se incidia sobre horas extras, adicionais de insalubridade e periculosidade, FGTS e verbas rescisórias... Aliás, mostra-se imprópria a referência a ?vencimentos? como também o é a expressão usual ?rendimentos?, pois não são termos técnicos. Justifica-se a expressão ?vencimento? ou ?vencimentos?, quando se trata de funcionário público, pois vencimentos, segundo H. L. M., ?é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias devidas ao servidor pelo exercício de cargo público?. E, convém lembrar, rendimentos são, a rigor, os frutos civis, ou seja, constitui o ato ou o efeito de produzir renda, significando também produtividade. No caso em exame, vê-se que o alimentante não é servidor público, mas era empregado e, sendo assim, evidentemente não recebia vencimentos, mas salário, afeiçoando-se a referência de ?vencimentos? ao conceito de salário, que é remuneração pela contraprestação ao trabalho desenvolvido pelo empregado. A importância do uso da expressão técnica é, precisamente, a de evitar imprecisões e perplexidades. É que a lei prevê tanto o conceito de salário como também conceito de vantagens salariais, sendo que estabelece a CLT, no seu art. 457, §1º, que ?integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador?, mas se exclui do conceito de verba salarial, nos termos do §2º do precitado dispositivo legal, ?as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam a 50% do salário percebido pelo empregado?. No entanto, no caso em exame, não obstante a inadequação conceitual usada no acordo de alimentos, o seu alcance fica bem claro na medida em que o alimentante vem prestando alimentos de 30% dos seus proventos de aposentadoria, sendo que a verba alimentar pretendida é referente a verbas que foram recebidas pelo alimentante e que não foram repassadas por não terem sido expressamente convencionadas no acordo de alimentos, na medida em que extrapolam mesmo o conceito técnico e usual de remuneração. Ou seja, a verba trabalhista recebida pelo alimentante não tinha natureza estritamente salarial e também não havia expresso ajuste entre as partes acerca da sua incidência. E, finalmente, essas verbas também não eram referentes ao período de vigência do encargo alimentar, não sendo também devidas por essa mesma razão. Primeiramente, destaco a pertinência do douto parecer do Ministério Público, de lavra da culta PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA REGINA FAY DE AZAMBUJA, que peço vênia para transcrever, in verbis: No mérito, não prospera a irresignação. Insurge-se a Apelante contra a resp. sentença recorrida que julgou procedente os embargos opostos pelo Apelado, extinguindo a Ação de Execução de Alimentos intentada pela Recorrente, determinando o cancelamento da penhora efetivada. In casu, a genitora da Apelante e o Recorrido firmaram acordo, em Ação de Alimentos, comprometendo-se o Apelado a alcançar à Recorrente ?30% de seus vencimentos líquidos?, a título de verba alimentar (fls. 7 e 22/31). A Apelante ajuizou a Ação de Execução de Alimentos, fundada em título executivo judicial, objetivando a complementação da pensão alimentícia do mês de julho de 1998, referente ao percentual de 30% sobre as parcelas recebidas pelo genitor, a título de verbas trabalhistas (proc. vinculado 70015782071). O Apelado, em seguimento, opôs embargos, sustentando a inexistência de título executivo capaz de amparar a pretensão da exeqüente, haja vista a sentença de alimentos não contemplar a incidência do pensionamento sobre verbas com caráter indenizatório (fls. 2/5). Em que pese o Apelado ter recebido o valor de R$ 22.794,77, referente a ?50% dos valores de créditos trabalhistas? (fls. 37 e 44/52), descabida a pretensão da Apelante no sentido de o pensionamento incidir sobre as verbas auferidas pelo Recorrido. Conforme se observa, os alimentos foram fixados, em Ação de Alimentos, no percentual de ?30% dos vencimentos líquidos? do Apelado (fl. 7 e 22/31), inexistindo, no título executivo, qualquer referência acerca de verbas rescisórias. Assim, não se pode presumir hipótese não estabelecida pelas partes e sobre as quais inexiste impugnação. Assim, a jurisprudência: ?ALIMENTOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. Não incide o desconto referente à pensão alimentícia, quando não há qualquer referência expressa no instrumento que fixou a obrigação acerca das parcelas oriundas de rescisão trabalhista. Não se pode olvidar que o montante percebido em decorrência de rompimento de contrato de trabalho possui caráter indenizatório, e não remuneratório. Negaram provimento.? (TJRGS, Apelação Cível nº 70010061745, em 01/12/2004, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis, Cachoeirinha) (grifo nosso). Sobre o tema, leciona Yussef Said Cahali: ?Estipulada a pensão em percentual sobre os rendimentos auferidos pelo devedor, devem ser identificadas as verbas que comporão a base de incidência da percentagem fixada por sentença ou convencionada pelas partes? . Cabe ressaltar, outrossim, que as verbas rescisórias possuem natureza indenizatória, só incidindo a verba alimentar quando expressamente previsto em acordo. Como bem apontou o douto Juízo de primeiro grau (fls. 96/97): ?(...) analisando os documentos oriundos da Justiça do Trabalho, observo que os valores devidos ao requerido são referentes a diferenças de comissões sobre vendas, integração e repousos e FGTS. (...) Ora, tais proventos evidentemente se revestem de caráter indenizatório, eis não fazerem parte dos componentes próprios do salário, tais como horas extras, adicional noturno e gratificação natalina. ?As verbas rescisórias, pela sua natureza indenizatória, e não salarial, não se prestam a compor a base de incidência dos alimentos, a menos que expressamente previsto. Gize-se: no acordo, nada constou acerca de desconto sobre essas rubricas?. Assim, manifesta-se a jurisprudência: ?ALIMENTOS. BASE DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL ESTABELECIDO. Os alimentos incidem sobre a gratificação de férias, sobre o 13º salário e horas extras, que têm natureza salarial, mas é descabida a pretensão relativamente às verbas que tem caráter indenizatório, como é o caso das rescisórias e FGTS. Recurso provido em parte? (TJRGS, Apelação Cível nº 70012971081, em 30/11/2005, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Canoas) (grifo nosso). Neste compasso, não merece prosperar a pretensão da Apelante no sentido de a pensão alimentícia, relativa ao mês de julho de 1998, incidir sobre os valores recebidos pelo Recorrido, a título de verbas trabalhistas. Correta, assim, a resp. sentença recorrida que julgou procedente os Embargos à Execução opostos pelo Apelado, para ver extinta a Ação de Execução de Alimentos intentada pela Recorrente. ANTE O EXPOSTO, o parecer do Ministério Público de segundo grau é pelo conhecimento do recurso e, afastada a preliminar suscitada pelo Apelado, pelo desprovimento do apelo. ISTO POSTO, conheço e nego provimento ao recurso. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL (REVISOR) - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70015781800, Comarca de Taquari: "CONHECERAM DO RECURSO E LHE NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: CRISTINA MARGARETE JUNQUEIRA

AC 70015857618

AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA CONSENSUAL FIRMADA EM DIVÓRCIO JUDICIAL. PRAZO DECADENCIAL DE 4 ANOS. O prazo previsto no art. 1.029 do CPC não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de separação e de divórcio, mas somente à partilha que ocorre no âmbito do direito das sucessões. Proposta a ação com base no art. 486 do CPC, incide o disposto no art. 178 do CC, que estabelece o prazo decadencial de 4 anos para a propositura da respectiva ação anulatória. Precedentes desta Corte. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70015857618 COMARCA DE CAXIAS DO SUL P.R.V. .. APELANTE L.B.C. .. APELADA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por P. R. V. contra a sentença que, nos autos da ação anulatória de negócio jurídico, extinguiu o feito com resolução de mérito, fundamentada no art. 269, IV, do Código de Processo Civil (fls. 174-5). Sustenta o apelante, em síntese, que o prazo prescricional aplicável à espécie não é o constante do art. 1.029 do diploma processual civil, consoante entendimento jurisprudencial, razão pela qual deve ser reformada a sentença. Requer o provimento do apelo (fls. 179-82). É o breve relatório. Assiste razão ao apelante. A sentença da fls. 174-5 extinguiu o feito com resolução de mérito por entender incidente a prescrição do direto do apelante nos termos do art. 1.029, parágrafo único, do CPC, o qual preconiza o prazo prescricional de um ano para a propositura da ação anulatória de partilha amigável. Contudo, já é pacificado nesta Corte o entendimento de que o prazo previsto no art. 1.029 do referido estatuto processual não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de separação e de divórcio, mas somente à partilha que ocorre no âmbito do Direito das Sucessões, tanto que o dispositivo legal está inserido no Capítulo IX, que trata do inventário e da partilha. Nesse sentido, eis os precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA ACORDADA EM ACAO DE DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL. PRESCRIÇÃO. Considerando-se que o acordo pretendido anular não decorre do direito sucessório, não se aplica o disposto no art. 1.029 do CPC. Proposta a ação com base no art. 486 do CPC, incide o disposto no art. 178, II, do CC, que dispõe que o prazo para anular pacto que exige a investigação de vício de consentimento é de quatro anos. Precedentes. Recurso provido. (Apelação Cível nº 70013954805, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 26/01/2006) SEPARACAO CONSENSUAL. PARTILHA. DESEQUILIBRIO. ERRO. ACAO DE ANULACAO . PRESCRICAO. E CABIVEL A ANULACAO DE PARTILHA OPERADA EM SEPARACAO AMIGAVEL, DESDE QUE SE COMPROVE ERRO DE ENTENDIMENTO, FLAGRADO, DEPOIS, PELA DESPROPORCAO DE VALORES OU BENS. E DE QUATRO ANOS O TERMO DA PRESCRICAO, PARA A ACAO ANULATORIA DE PARTILHA EM SEPARACAO. APELACAO DESPROVIDA. (Apelação Cível nº 597184399, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 27/05/1998) AGRAVO. ANULAÇÃO DE PARTILHA. O ORDENAMENTO JURÍDICO POSSIBILITA A RESCISÃO DE ATOS JUDICIAIS HOMOLOGATÓRIOS, APÓS COMPROVADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ART. 486, CPC), DESCABENDO O ACOLHIMENTO DA COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. É DE 4 ANOS O PRAZO PARA SE BUSCAR A ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA, FORTE NO ART. 178, II, DO CC. NÃO SE PODE CONFUNDIR COM O PRAZO DO ART. 1.029, CC, POIS ESTE SE REFERE À PARTILHA DECORRENTE DE INVENTÁRIO. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento nº 70009716705, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 10/11/2004) ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS ACORDADA EM ACAO DE DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL. 1. PRAZO. E DE QUATRO ANOS (ART-178, PAR-9, V, DO CODIGO CIVIL) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A ACAO DE ANULACAO DE PARTILHA DE BENS ACORDADA EM ACAO DE DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL. (...) (Apelação Cível nº 597259878, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliseu Gomes Torres, Julgado em 18/02/1998) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA ANULACAO DE ACORDO SOBRE PARTILHA DE BENS EM SEPARACAO CONSENSUAL E DE QUATRO ANOS,E NAO DE UM ANO. A PARTILHA E DITADA PELA VONTADE DAS PARTES, EM SEPARACAO CONSENSUAL. (Apelação Cível nº 595088220, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 14/09/1995) Dessa forma, considerando que o apelante busca a anulação de partilha consensual, invocando o art. 486 do CPC, incide na espécie o art. 178 do CC, que estabelece o prazo decadencial de 4 anos para a propositura da respectiva ação anulatória. In casu, a avença entabulada entre os litigantes foi homologada em 5-6-2003 (fl. 20), sendo que a presente ação anulatória foi distribuída em 18 de agosto de 2005, ou seja, cerca de dois anos depois. Logo, a toda evidência, é de ser afastada a extinção do feito operada pelo julgador de primeiro grau, devendo o feito seguir regular tramitação, propiciando-se às partes a ampla dilação probatória. Nesses termos, com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC, é de ser dado provimento ao apelo. Porto Alegre, 16 de agosto de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora.

AC 70008291049

ACORDO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO. NULIDADE. ALIMENTOS. Não intimado o Ministério Público do acordo entabulado em audiência, e evidenciado prejuízo aos infantes na fixação dos alimentos, revela-se impositiva a decretação da nulidade da sentença homologatória, bem como a fixação de alimentos provisórios. Apelo provido. Cassada a sentença. De ofício, fixados alimentos provisórios. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008291049 COMARCA DE IJUÍ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELANTE C.R.O. APELADO Z.G.O. INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover o apelo para cassar a sentença e, de ofício, fixar alimentos provisórios. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS. Porto Alegre, 05 de maio de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) C. R. O. ajuíza ação de separação judicial litigiosa contra Z. G. O., noticiando terem as partes contraído matrimônio pelo regime da comunhão parcial de bens em 12/12/1989, união da qual nasceram dois filhos. Sugere forma de visitação dos filhos a si, bem como oferta alimentos para a ex-mulher e para a prole na razão de 30% de seus vencimentos líquidos, acrescido do plano de saúde do exército ? FUSEX, sendo que, para a ex-mulher, os alimentos serão devidos somente pelo período de um ano e o plano de saúde por seis meses. Decorrido um ano, o percentual da pensão da virago reverterá em benefício dos filhos do casal. Arrola bens a serem partilhados. Postula, em sede de tutela antecipada, a decretação da separação de corpos. Requer a procedência da ação (fls. 2/10). Foi deferida, liminarmente, a separação de corpos (fl. 30). Em contestação, a demandada alega estar passando por dificuldades financeiras, pois o varão já se encontra afastado do lar comum. Informa que o autor é contumaz em dilapidar o patrimônio conjugal. Postula a fixação da pensão em 35% do salário bruto do alimentante, sendo 15% para ela e o restante para os filhos, bem como a sua permanência por tempo indeterminado junto ao FUSEX. Não concorda com a estipulação das visitas conforme sugerido pelo requerente. Requer a decretação da separação. Postula o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 36/42). Em audiência, as partes firmaram acordo nos seguintes termos: 1) A requerida permanecerá no imóvel locado pelo requerido com os filhos, comprometendo-se o autor, em caso de necessidade de desocupação, de efetuar o pagamento dos aluguéis e/ou providenciar nova moradia com os demais encargos, pelo prazo de três anos; 2) A requerida ficará vinculada ao plano de saúde do autor, pelo prazo de dois anos. Após este período, ficará ao encargo do autor a sua permanência ou não; 3) Quanto aos bens que guarnecem a residência, ficam na sua totalidade com separanda, ficando o separando com os bens de uso pessoal; 4) Os separandos concordam mutuamente em dissolver a sociedade conjugal; 5) A guarda das crianças ficará com a mãe; 6) Quanto às visitas, o pai exercerá no 1º e 3º final de semana de cada mês, apanhando as crianças na sexta-feira entre 18 e 19 horas, devolvendo-as no domingo, entre as 19 e 20 horas. Nas férias escolares, o pai terá direito a ficar um mês com os filhos, preferencialmente no primeiro mês de férias, recaindo em janeiro, e, nas férias de inverno, terá direito a ficar metade delas com os filhos. Quanto ao Natal e Ano Novo, as crianças passarão com a mãe o Natal de 2003 e com o pai o Ano Novo de 2004 e, assim, sucessiva e alternadamente. No aniversário das crianças o pai terá direito a passar metade do dia com a prole. No aniversário do genitor, ele poderá almoçar com as crianças ou passar o dia com elas; 7) Os alimentos ficam fixados da seguinte forma: 30% do soldo, ou seja, 10% para cada filho e 10% para a requerida, sendo que a pensão da requerida será pelo período de três anos a contar da audiência; 8) Quanto aos dois terrenos, estes serão vendidos de comum acordo pelo casal e o valor entre eles partilhado. O automóvel será vendido, e com a metade do produto da venda será adquirido outro pelo separando, para a separanda, em bom estado. Os procuradores ratificam os termos do acordo acima (fls. 79 e v.). Inconformado, apela o Ministério Público, suscitando, preliminarmente, a nulidade da sentença homologatória, por ter sido viciada a intimação do parquet para a audiência de conciliação, e também pela inobservância do art. 1.122, §1º do Código de Processo Civil. Sustenta que a intimação para a audiência deveria ter sido pessoal e não via telefone. Alega, ainda, que deveria ter sido oportunizado ao Ministério Público lançar parecer final, no prazo de cinco dias, conforme art. 1.122, §1º do diploma processual civil. Sustenta a ocorrência de prejuízo para a separanda e para a prole no que diz respeito aos alimentos, uma vez que estes foram estipulados com base no soldo do varão e não sobre os rendimentos brutos, excluídos os descontos obrigatórios. Igualmente, no que respeita à manutenção do plano de saúde para a separanda somente pelo período de dois anos, quando consta nos autos que ela necessita de medicamentos e acompanhamento médico contínuos. Requer o provimento do apelo, para que seja cassada a sentença, e anulado o processo a partir da audiência de conciliação (fls. 82/91) Intimados do recurso, a demanda mencionou a sua discordância quanto à base de cálculo dos alimentos, e o autor ofereceu contra-razões (fls. 104/106 e 107/114). Em despacho, o magistrado determinou a expedição de ofício ao Exército para que o desconto alimentar atinja a integralidade dos vencimentos, com a inclusão da gratificação natalina e adicional de férias (fls. 117 e 118). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pelo provimento do apelo, com a anulação da sentença recorrida, e a determinação de nova audiência de instrução e julgamento, com a regular intimação do Ministério Público a quo (fls. 123/130). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) O Ministério Público levanta duas preliminares de nulidade da sentença homologatória. A primeira, em razão de ter sido intimado da audiência por telefone, quando há previsão legal de que a intimação dos membros do Ministério Público deve ser pessoal. A segunda, pelo fato de o Magistrado não ter oportunizado ao Ministério Público lançar parecer final, a teor do art. 1122, § 1º, do diploma processual civil, destacando a existência de prejuízo à prole e a cônjuge. Somente a segunda preliminar vai acolhida. De primeiro, importante referir que se tem por válida a homologação de acordo em sede de ação de separação judicial sem a oitiva do Ministério Público, prevista no art. 1121, §1º do Código de Processo Civil, quando não se visualize a ocorrência de prejuízo para as partes. Todavia, conforme demonstrado nas razões recursais, não é este o caso dos autos, diante do prejuízo havido no que se refere aos alimentos fixados aos dois filhos menores do casal, M. e S., que contam respectivamente 8 e 5 anos de idade. Neste sentido, o precedente desta Corte: ?PARTILHA. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MP. É RECONHECIDAMENTE NULO O PROCESSO EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO FOR INTIMADO PARA ACOMPANHAR O FEITO EM QUE DEVE INTERVIR. NO CASO DA PARTILHA EM QUESTÃO FICOU EVIDENCIADO PREJUÍZO AOS INTERESSES DO MENOR.? (APC Nº 593058977, SÉTIMA CÍVEL, TJRS, RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 24/11/1993). No acordo, a pensão alimentícia foi fixada tomando-se por base o soldo do varão, quando deveria ter sido fixada sobre os rendimentos brutos, excluídos os descontos obrigatórios. Eis a cláusula: Os alimentos ficam fixados da seguinte forma: 30% do soldo, ou seja, 10% para cada filho e 10% para a requerida, sendo que a pensão da requerida será pelo período de três anos a contar da data da audiência. Tal cláusula, além de ter causado flagrante prejuízo aos infantes, desatende ao critério da proporcionalidade, uma vez que a fixação dos alimentos deve sempre atender ao binômio necessidade/possibilidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto. O entendimento da incidência da obrigação alimentar sobre a totalidade dos rendimentos do militar já foi manifestado por esta Câmara: ALIMENTOS. AINDA QUE O ALIMENTANTE SEJA MILITAR, O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS DEVE INCIDIR SOBRE O TOTAL DOS SEUS RENDIMENTOS, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, ACOMPANHANDO OS SEUS PROGRESSOS FINANCEIROS. DESPROVERAM O APELO E, DE OFÍCIO, RETIFICARAM A SENTENÇA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003393493, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 08/05/2002) Verifica-se do contra-cheque do alimentante a percepção de receitas outras que não integram o soldo, cujos valores são bastante significativos. Logo, a incidência da pensão sob a forma estipulada importa em verdadeiro desequilíbrio entre os rendimentos do alimentante e a pensão alimentícia devida aos alimentandos, mostrando-se impositiva a decretação de nulidade da sentença. Por outro lado, diante do julgamento ora preconizado, revela-se premente a fixação, de ofício, de alimentos provisórios para a prole e cônjuge, a fim de evitar-se evidente prejuízo. Assim, a pensão vai fixada no mesmo percentual previsto na composição, a incidir sobre os rendimentos brutos do varão, excluídos os descontos obrigatórios. Por tais fundamentos, provê-se o apelo para cassar a sentença homologatória, devendo ser aprazada nova audiência de instrução e julgamento. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS (REVISOR) - De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DES.ª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL n.º 70008291049, de IJUÍ: ?PROVERAM O APELO. CASSADA A SENTENÇA. DE OFÍCIO, FIXARAM ALIMENTOS PROVISÓRIOS. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: ALEX GONZALEZ CUSTODIO

AI 70009823303

ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE FÉRIAS E VERBAS RESCISÓRIAS. Os alimentos incidem sobre a gratificação de férias que integra a base de cálculo do salário. Cabível a retenção de parcela das verbas rescisórias para o atendimento dos alimentos vincendos. Agravo provido em parte, vencido o Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009823303 COMARCA DE GRAVATAÍ M.E.V.R. AGRAVANTE P.C.C.B. / AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, prover, em parte, o agravo, para determinar que os alimentos incidam sobre o adicional de férias, e, com relação às verbas rescisórias, o percentual dos alimentos seja retido para, mensalmente, atender aos alimentos vincendos, vencido o Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 27 de outubro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por M.E.V.R., em face da decisão da folha 20, que, nos autos da ação de divórcio e alimentos movida contra P.C.C.B., fixou alimentos provisórios, em favor dos filhos, no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, mediante desconto em folha de pagamento, não incidindo sobre o terço constitucional de férias e eventuais verbas rescisórias que o alimentante venha receber. Quanto à discussão sobre a incidência dos alimentos sobre a gratificação de férias (1/3), alega que há decisões desta Corte no sentido da viabilidade de tal pedido. Neste sentido, colaciona jurisprudência. Sustenta que é viável que os alimentandos perceberem, a título de alimentos provisórios, os valores incidentes sobre eventuais verbas rescisórias do alimentante, tendo em vista ser uma forma de garantir o adimplemento da obrigação alimentar durante o período de desemprego do agravado. A esse respeito cita julgados. Requer seja provido o presente recurso, liminarmente, para que ocorra a incidência dos alimentos provisórios sobre a gratificação de férias e verbas rescisórias. A Juíza-Plantonista indeferiu o pedido liminar (fl. 21). A parte agravada não foi intimada, pois ainda não citada. A Procuradora de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso, para que a verba alimentar incida sobre o terço constitucional de férias (fls.22/28). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) A partir do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, tendo como Relator o Ministro Rui Rosado de Aguiar, pacificou-se a jurisprudência desta Câmara no sentido de que a obrigação alimentar incide sobre o terço constitucional de férias. Esta percentagem, como integra a base de cálculo do salário, deve integrar os alimentos. Destinando-se tal benefício para propiciar alguns momentos de lazer ao trabalhador, seus filhos têm o direito de usufruir da mesma vantagem. O terço constitucional de férias integra a remuneração e, por isso, deve ser estendido também ao alimentando. É certo que essa verba é deferida ao servidor para auxiliar na cobertura dos gastos mais elevados que decorrem do gozo das férias, e tem por isso uma conotação personalíssima. Mas a alimentanda também tem o direito de gozar férias e desfrutar de alguns instantes de lazer, sendo que a elevação de suas despesas será do mesmo nível da alimentante. Tendo ele uma outra filha menor em sua companhia, poderá esta usufruir das vantagens que decorrem da gratificação do terço constitucional de férias; pendo que a autora, hoje em companhia da mãe, deve gozar das mesmas condições... O chamado terço constitucional de férias, assim como o 13º salário, que sabidamente integra a base de cálculo dos alimentos, - destina-se a atender normal elevação das despesas do assalariado em certa época do ano. Ambas obrigatórias, comuns a todos os servidores e permanentes, incorporando-se à sua remuneração. Logo, uma e outras devem ser consideradas para a base de cálculo alimentar. (Recurso especial n° 158.843 ? MG, STJ, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguir) Quanto às verbas rescisórias a que faz jus o alimentante no caso de ser afastado do trabalho, imperioso que sobre tal montante incida o percentual de alimentos. Ainda que dito valor disponha de caráter indenizatório, destinando-se a dar um certo fôlego ao desempregado, até que volte a se inserir no mercado de trabalho, de tal benesse não pode ser alijado o alimentado. De todo descabido que repentinamente pare de receber alimentos por ter sido o genitor despedido. No entanto, ainda que deva ser descontado de tal valor o percentual correspondente aos alimentos, dito montante não deve ser entregue ao alimentado. Impositivo que a importância seja colocada à disposição do juízo, que, mensalmente liberará em favor do filho o valor dos alimentos que vinha sendo pago. Desta forma, fica o genitor dispensado de proceder ao pagamento dos alimentos, ao menos enquanto o valor retido atender aos encargos mensais. De outro lado, retornando o alimentante ao mercado de trabalho, passando os alimentos a serem pagos por outra fonte pagadora, o eventual saldo do montante retido será entregue ao alimentante. Tenho que esta solução nem afronta a natureza da verba rescisória e nem deixa desatendidos os filhos que necessitam de alimentos para sobreviver. Nestes termos é de prover-se, em parte, o agravo, para determinar que os alimentos incidam sobre o adicional de férias e, com referência às verbas rescisórias, o percentual dos alimentos seja retido para, mensalmente, atender aos alimentos vincendos. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES Rogo vênia à eminente Relatora, mas estou negando provimento ao recurso. Os alimentos não incidem sobre a gratificação de férias, cuja finalidade específica é assegurar o lazer ao trabalhador. Além disso, entendo que não cabe também a retenção de verbas rescisórias que possa eventualmente receber o alimentante. O filho não é sócio do pai, mas seu dependente, e esta providência implica garantir prévia execução quando sequer se cogita de inadimplemento. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70009823303, Comarca de Gravataí: "POR MAIORIA, PROVERAM, EM PARTE, PARA DETERMINAR QUE OS ALIMENTOS INCIDAM SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS, E, COM RELAÇÃO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS, O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS SEJA RETIDO PARA, MENSALMENTE, ATENDER AOS ALIMENTOS VINCENDOS, VENCIDO O DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES." Julgador(a) de 1º Grau: LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

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AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ADOÇÃO FORMAL POR TIOS, APENAS PARA POSSIBILITAR O INGRESSO EM COLÉGIO INTERNO, DE RELIGIOSOS, EM ÉPOCA QUE NÃO SE ADMITIA A MATRÍCULA DE ?FILHA DE MÃE SOLTEIRA?. ADOÇÃO SIMPLES QUE AUTORIZA A INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA, INCLUSIVE COM SEUS EFEITOS JURÍDICOS DAÍ DECORRENTES ? ALTERAÇÃO DE REGISTRO E PARTICIPAÇÃO DA SUCESSÃO. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70015055635 

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Maria