AC 70007099435

DIVÓRCIO DIRETO. PROVA TESTEMUNHAL. A ausência de audiência para a produção de prova oral, somada ao fato do cônjuge ter sido citado por edital e estar representado por curador especial nos autos, não configura óbice à decretação do divórcio. A afirmativa da virago, corroborada pela declaração de duas testemunhas, mostra-se suficiente para a comprovação do lapso temporal exigido para a dissolução do vínculo matrimonial. Apelo desprovido, por maioria. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007099435 COMARCA DE CAXIAS DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE I.R.S. APELADA R.F.S. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, desprover o apelo, vencido o Em. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Des. Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 19 de novembro de 2003. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente, Voto vencedor. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, Voto vencido. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) I. R. S. ajuíza ação de divórcio direto litigioso contra R. F. S., informando estar casada com o requerido desde 10 de abril de 1981, tendo nascido da união dois filhos, C. E. S. e J. C. S. Alega que encontra-se separada de fato do requerido há cerca de 5 anos, quando este deixou o lar conjugal, levando consigo todos os bens que guarneciam a residência, bem como nunca mais apareceu, abandonando seus filhos. Afirma inexistirem bens móveis ou imóveis a partilhar. Postula a fixação de 1 salário mínio de pensão aos filhos, bem como a guarda destes. Dispensa a fixação de alimentos para si e pleiteia o retorno ao uso do nome de solteira. Relativamente às visitas, requer sejam estipuladas livremente ao pai, na hipótese de algum dia este aparecer. Requer a procedência da ação, bem como o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 02/05). Foi deferida a benesse postulada (fl. 16). Decretada a revelia do réu citado por edital, foi-lhe nomeado curador especial, que contestou a ação (fl. 46 e v). Sentenciando antecipadamente o feito, o magistrado julgou procedente a ação, decretando o divórcio direto das partes, determinando à autora o retorno ao uso do nome de solteira. Deixou de fixar guarda e alimentos para os filhos, porque estes já são maiores de idade, devendo eles ingressar com ação própria para tal finalidade caso ainda persista a necessidade. Considerada a revelia do réu, deixou de aplicar encargos de sucumbência, devendo as custas processuais serem assumidas pelo Estado, em face da gratuidade judiciária (fls. 59/63). Inconformado, apela o Ministério Público, sustentando a insuficiência e ilegalidade das declarações acostadas para o fim de comprovar a separação fática do casal, além do que foram firmadas por pessoas da intimada da autora. Argumenta, ainda, que a falta da oitiva das testemunhas, impossibilitou a análise acerca do atual paradeiro do réu, citado por edital. Aduz que a decisão hostilizada afrontou o comando constitucional ínsito no art. 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, assim como o Código Civil, pois entende que o decurso do tempo da separação não restou comprovado nos autos. Requer o provimento do recurso de apelação, julgando-se a ação improcedente. Alternativamente, requer seja desconstituída a sentença e ordenada a produção de prova em audiência (fls. 64/71). Os apelados apresentaram contra-razões (fls. 74/79 e 81/84). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pelo provimento do apelo, para que seja cassada a sentença de primeiro grau, determinando-se o regular andamento do feito (fls. 87/93). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) O apelo não merece ser acolhido. Louvável o entendimento da sentença de primeiro grau ao decretar o divórcio direto das partes, porquanto desnecessária a realização de audiência tão-somente para a oitiva de testemunhas, cujas declarações a despeito da separação fática das partes já estão acostadas aos autos. Atualmente, para a concessão do divórcio direto, a única exigência é a prova da separação de fato por dois anos, tendo o Código Civil dispensado, inclusive, a realização da partilha de bens para a sua realização, requisito este que já vinha sendo prescindido por esta Corte. Em que pese, no presente caso, o réu não ter comparecido aos autos, foram efetuadas diversas diligências visando à obtenção de seu atual endereço (fls. 23/30, 32 e v. e 35 e v.). Todavia, todas as tentativas restaram infrutíferas, não restando ao juízo a quo outra alternativa senão a citação por edital, a teor do art. 231 do diploma processual civil. Portanto, apesar de o demandado não ter estado de corpo presente no processo, a declaração da autora, corroborada pelas declarações de duas testemunhas, com firmas reconhecidas por autenticidade (fls. 62/63), mostra-se suficiente para a concessão do divórcio. Outrossim, é preciso lembrar que a atitude do réu de ter abandonado os filhos, estando em lugar incerto e desconhecido, não pode servir de óbice à pretensão da mulher em obter o divórcio. É de ter em mente que a referência à comprovação do decurso do tempo de separação visa, tão-só, a subsidiar o convencimento do magistrado quanto à já rompida vida em comum e a impossibilidade de reconciliação do casal. Nestes termos, o magistrado assim manifestou-se: ?Vige no processo civil pátrio o princípio da livre convicção motivada do juiz, consubstanciado no art. 131 do Código de Processo Civil, de modo que toda e qualquer espécie de prova não ilícita pode, em princípio, ser suficiente para formar a convicção do órgão judicante. Nessa perspectiva, verifica-se que a declaração escrita de testemunhas sobre separação de fato do casal é meio perfeitamente hábil à prova de tal circunstância de fato, já que inexiste vedação a tal forma, nem mesmo previsão legal no sentido de que tal prova deva ser produzida por meio oral. O apego à forma oral do depoimento nada mais representa do que um mero costume arraigado pela forma tradicional do processo, do que é manifestação a jurisprudência ? já superada ? do egrégio Tribunal de Justiça...? (sic ? fl. 60). Importante referir que o apelado, representado por sua curadora, não se insurgiu quanto ao decisum, consentindo, expressamente, nas contra-razões de apelação, com a decretação do divórcio. Portanto, não há falar em divórcio litigioso, conforme ressaltado pelo Ministério Público, ora apelante. Esta Corte já proferiu julgamento no sentido da desnecessidade da realização da audiência de ratificação para a oitiva de testemunhas, em situações análogas a dos autos (APC nº 70005525779 e APC nº 70003153350). Refere o ilustre recorrente que houve infração ao dispositivo constitucional do art. 226, parágrafo 6º. Ora, é preciso lembrar que o texto normativo, objeto de interpretação, é o mesmo ao longo dos anos e segue acompanhando as pulsões sociais repletas de mudanças e avanços. Daí que o intérprete legislativo não se pode agastar da interação dialética e contextual que se exige à aplicação normativa. A propósito, afastando uma tão-só interpretação objetivamente válida, Palmer ? ao confrontar as teorias interpretativas de Gadamer e Betti ? diz que Gadamer,(...) defende de um modo igualmente convincente que a compreensão é um acto histórico e que como tal está sempre relacionada com o presente. Sustenta que é ingênuo falarmos de interpretações objetivamente válidas, pois fazê-lo implicaria ser possível uma compreensão que partisse de um ponto de vista exterior à história (PALMER, E. P. Hermenêutica. Edições 70, Portugal, 1969, p. 55) Ou seja, há um processo oculto para dar sentido e interpretar verdadeiramente a lei. O texto legal que nos chega para ser interpretado não é autônomo, mas veículo de significação contextual e cultural que não pode ser desprezada. Gize-se que não mais se admite adotar posição aplicativa de texto legal atemporal como igualmente não se pode conceber que o sentido verbal da lei seja fixo ou imutável. Por fim, é preciso ressaltar, que as conseqüências de ordem práticas advindas da decretação do divórcio das partes é tão-somente a dissolução do vínculo matrimonial e o retorno ao uso do nome de solteira pela separanda, pois os filhos das partes já são maiores e inexistem bens a serem partilhados. Nestes termos, o desprovimento do apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Rogo vênia aos eminentes Colegas para divergir e adotar como razão de decidir o douto parecer do Ministério Público de lavra da Procuradora de Justiça Dra. Maria Regina Fay de Azambuja. DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007099435, DE CAXIAS DO SUL: ?POR MAIORIA NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, VENCIDO O EM. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES.? Julgador(a) de 1º Grau: JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR

AI 70008297160

GUARDA DE MENOR. Desnecessária e desaconselhável a ouvida em juízo do menor para se manifestar sobre o pedido de transferência de guarda formulada pelo genitor. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008297160 COMARCA DE RIO GRANDE M.C.C.D. AGRAVANTE P.A.P. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 26 de maio de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M. C. C. D. contra decisão da folha 15, que, nos autos da ação de substituição de guarda combinado com pedido de liminar, acolheu a promoção ministerial, indeferindo o pedido de substituição de guarda apresentado, bem como a designação de audiência para que fosse ouvida a menina, tendo em vista a informação prestada pela Assistente Social. Sustenta que a agravada detém a guarda legal da infante, desde 10/07/1995, porém, a guarda de fato é exercida pela avó materna, desde 1999. Relata conversas telefônicas que teve com a menor e com a avó. Assevera que em 08/04/2002 foi dado vista dos autos à assistente social que entregou parecer em outubro de 2002. Aduz que foi deferido, pelo juiz, o pedido de prova psicológica, todavia, não foi realizada pelo não comparecimento de nenhuma das partes envolvidas. Informa que peticionou requerendo a oitiva da infante para obter a manifestação de vontade de ficar sob a guarda do pai. Sustenta ter havido cerceamento de defesa pelo juiz, no que diz respeito ao pedido sobre o depoimento da menor. Alega que a menina possui 11 anos de idade, tem capacidade de discernimento, e deve o julgador atender e preservar os interesses dela. Informa que a menor pode apresentar lentidão dos processos de desenvolvimento afetivo e cognitivo, distúrbios psicossomáticos, sintomas depressivos e perturbações somáticas. Assevera que a garota tem direito de se manifestar perante o juiz. Cita os arts. 15 e 16, do ECA. Aduz que o julgamento que indeferiu o pedido de guarda foi baseado nas informações prestadas pela assistente social. Relata que o laudo elaborado deixa cristalino que a menina vive, faticamente, sob a guarda da avó, enquanto a agravada só tem a guarda legal, portanto, a infante deve ser ouvida para manifestar a própria vontade de com quem gostaria de ficar. Menciona que a infante sofre intimidação, pressão psicológica e agressão física da mãe. Requer a reforma da decisão proferida, determinando a oitiva do depoimento da menor e a celeridade do processo. A liminar foi indeferida à folha 109 e v. O prazo para manifestação da agravada transcorreu sem contra-razões (fl. 111). O Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 112/118). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Assegura o ECA respeito à vontade de crianças e adolescentes, tanto que o § 1º do art. 28 autoriza a sua ouvida.No entanto, tal não significa que se proceda a sua ouvida em juízo. Indiscutivelmente deve gerar uma profunda ambivalência uma infante de onze anos de idade decidir com quem quer ficar, dizer isto para o juiz, sabendo da mágoa que causará ao genitor preterido. Por isso, desaconselhável que o direito de ser ouvido se exerça perante o juiz. Cada vez mais a justiça se socorre de profissionais de outras áreas para subsidiar a afeição da vontade de crianças e adolescentes sem os submeter a um momento, certamente, traumático. Ao depois, perante a assistência social, já manifestou a filha do recorrente a vontade de permanecer na companhia da genitora, irmãos e avó. Significativa a distância entre a cidade em que mora, Rio Grande e Santa Maria, onde reside o genitor, a justificar a resistência em morar com o pai. Assim, melhor atende aos interesses da menor que se proceda a avaliação psicológica do casal, como bem posto na decisão liminar. Nesses termos a rejeição do agravo se impõe. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70008297160, de Rio Grande: ?REJEITARAM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

AI 70005560578

INVENTÁRIO. USUFRUTO VIDUAL. UNIÃO ESTÁVEL. Ainda que a companheira haja sido contemplada com legado, persiste o direito ao usufruto vidual sobre a quarta parte da herança, o qual não está condicionado à necessidade econômica da beneficiária. Agravo conhecido e provido.   Agravo de Instrumento   Sétima Câmara Cível   Nº 70005560578   Porto Alegre   E.V. agravante J.M.M.B., inventariante do espólio de C.A.M.M.B.       agravado R.H.M., testamenteiro   interessado   L.M.M.B. e outros interessados  ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conhecer do agravo e provê-lo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 19 de março de 2003.      Desª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? E.V. interpôs agravo de instrumento contra a decisão judicial da fl. 22, proferida nos autos do inventário que se processa pelo falecimento de seu companheiro C.A.M.M.B., no que lhe indeferiu o pedido de usufruto vidual, por haver sido contemplada no testamento com bens em quantia igual ou superior àqueles sobre os quais recairia o usufruto. Sustenta a agravante que lhe assiste, sim, direito ao usufruto, por força no disposto no art. 2º, I, da Lei nº 8.971/94 e no art. 1.611, § 1º, do CC, não sendo exigível a comprovação de sua necessidade alimentar. Alega que o exercício desse direito independe de haver recebido ou não doações, sendo que perdurar o estado de viuvez é a única restrição imposta pelo legislador. Aduz que a parte do bem testado em seu favor está aquém da parte sobre a qual recairia o usufruto. Requer seja provido o recurso, para o fim de que seja reconhecido o seu direito ao usufruto da quarta parte dos bens de seu falecido companheiro. J.M.M.B., inventariante dos bens deixados por C.A.M.M.B., contra-arrazoou o recurso (fls. 295/300) argüindo, preliminarmente, o não-preenchimento de pressuposto formal ao seu conhecimento, uma vez que não houve indicação dos nomes e endereços completos dos advogados constantes do processo. No mérito, sustenta que desaparece o direito ao usufruto, se o companheiro, por testamento, beneficia a companheira com montante igual ou superior ao permitido em usufruto. Alega que o bem testado certamente ultrapassa o percentual de 25% sobre o patrimônio do falecido. Requer seja desprovido o recurso. A Procuradoria de Justiça, com vista, opinou pelo provimento do agravo (fls. 314/316).   É o relatório.   VOTO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Primeiramente, incumbe afastar a preliminar de não-conhecimento do recurso, suscitada pelo agravado sob o argumento de que não preenchido o pressusposto recursal da regularidade formal. Ora, a petição de interposição do recurso indica, sim, os nomes e endereços completos dos advogados atuantes no feito, a permitir o pleno exercício das garantias processuais pelas partes por eles representadas. Rejeita-se, pois, a prefacial. No mérito, o recurso não dispõe de melhor sorte. Em que pese grassar certo dissenso tanto na doutrina quanto na jurisprudência acerca da possibilidade ou não de conviverem o usufruto vidual com eventual legado ou meação a que o cônjuge ou companheiro supérstite tenha direito, filio-me ao entendimento de que, havendo o estatuto civil de 1916 - que rege o presente inventário, por haver a abertura da sucessão ocorrido sob a sua égide -, por seu art. 1.611, § 1º, e a Lei nº 8.971/94, em seu art. 2º, I, instituído o direito ao usufruto nas condições que elenca, dentre as quais não se inclui a da absoluta necessidade financeira, não pode o aplicador do Direito criar tal restrição. Caso similar foi muito bem abordado pelo Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, quando do julgamento dos Embargos Infringentes nº 70000515536 pelo Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, rogando-se vênia para transcrever as suas pertinentes ponderações, que aqui se adotam como razões de decidir:   ?HENRI DE PAGE (in ?Traté Elementaire de Droit Civil Belga?, T. IX, pág. 240/241), examinando a natureza do usufruto legal do cônjuge supérstite observa que ?o direito do cônjuge sobrevivente é sucessório quanto à sua fonte; e é um usufruto quanto ao conteúdo?, e que não se confunde o usufruto vidual com as demais modalidades de usufruto convencional ou legal. Orlando Gomes (in ?Sucessões?, Forense, 1978, pág. 66) observa a respeito do usufruto vidual do cônjuge supérstite que ?predomina a doutrina que o tem como legatário ex lege? e que ?não confere a lei direito aos herdeiros de substituir o usufruto pela constituição de renda vitalícia? e que se ?a lei não autorizou essa interessante faculta solutionis? é ela inadmissível. Portanto, não é a condição econômica do viúvo que estabelece a existência do direito de usufruto sobre parte dos bens. O art. 1.611, § 1º, do Código Civil estabelece, aliás, que para a aplicação do instituto, exigem-se apenas três requisitos, a saber: (a) que o cônjuge sobrevivente não tenha sido casado com o falecido no regime de comunhão universal de bens; (b) que ao tempo da morte persista íntegra a sociedade conjugal e (c) que existam herdeiros necessários, isto é, ascendentes ou descendentes. E não apresenta restrição alguma ao exercício desse direito pela viúva, como, por exemplo, ter recebido doações, perceber pensão alimentícia ou, simplesmente, não necessitar. A única restrição imposta pelo legislador é que o cônjuge supérstite fará jus a esse direito apenas enquanto perdurar o estado de viuvez. Assim, é regra elementar de hermenêutica que, se a lei não impõe quaisquer outras restrições, não é dado ao intérprete fazê-lo, ou seja ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus, sendo oportuno lembrar a lição de CARLOS MAXIMILIANO (in ?Hermenêutica e Aplicação do Direito?, Forense, 1979, pág. 247), que ?aplica-se a regra geral aos casos especiais, se a lei não determina evidentemente o contrário? e, depois, citando GIUSEPPE FALCONE, de que ?quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplicá-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente?. Merece ser destacado que o direito de usufruto vidual foi estabelecido pelo legislador no âmbito do direito sucessório e o fez de forma imperativa, ?terá direito?, como se percebe da simples leitura do art. 1.611, § 1º, do Código Civil, in verbis: ?O cônjuge viúvo, se o regime de bens não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta-parte dos bens do cônjuge falecido, se houver filhos deste ou do casal, e à metade, se não houver filhos, embora sobrevivam ascendentes do de cujus?. Assim, forçoso convir que esse direito é deferido ao cônjuge sobrevivente independentemente de qualquer condição pessoal, social ou econômica, mas limita esse exercício apenas ?enquanto durar a viuvez?.   Em idêntico sentido também decidiu a Oitava Câmara Cível em precedente assim ementado:   ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA. NOMEAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO INVENTARIANTE. LEGADO. USUFRUTO LEGAL. Sobejamente comprovada a união estável, é desnecessário o reconhecimento em ação própria para nomeação da companheira como inventariante, mormente quando legatária e mãe de filha herdeira. Possível a cumulação do legado com o usufruto legal da Lei nº 8.971/94. Agravo provido.? (Agravo de Instrumento nº 599.361.029, 8ª Câmara Cível, TJRS, Relator o Des. José Ataídes Siqueira Trindade, julg. em 05/8/1999).   Portanto, não enxergando no usufruto vidual caráter meramente alimentar ou assistencial e considerando que a lei não excepciona o direito ao usufruto no caso de o cônjuge ou companheiro supérstite restar beneficiado com legado ou meação ou, por algum outro motivo, dele não necessitar, não há como negar tal direito. Por tais fundamentos, provê-se o agravo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo.   DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70005560578, de PORTO ALEGRE:   ?CONHECERAM E PROVERAM. UNÂNIME.?       Julgador(a) de 1º Grau: Nelita Davoglio.  

AC 70008769135

ALIMENTOS. REVELIA. Nas ações de alimentos, opera-se a revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, conforme prevê o art. 7º da Lei nº 5.478/68. Os efeitos da revelia, contudo, são relativizados, de modo que sua decretação não gera o imediato acolhimento do pedido constante da inicial, desde que convicção diversa possa ser extraída do contexto probatório. Apelos desprovidos. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008769135 COMARCA DE VIAMÃO L.A.R. APELANTE / APELADO G.O.R., representado pela mãe, C.P.O.R. APELANTE / APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover os apelos. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 23 de junho de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) G. O. R., representado pela mãe, C. P. O. R., ajuíza ação de alimentos contra L. A. R., alegando que conta nove meses de vida e necessita da ajuda paterna. Sustenta possuir despesas com alimentos, vestuário, fraldas, medicamentos, consultas médicas, entre outros. Aduz que o demandado possui condições de arcar com pensão ficada em 1,5 salário mínimo mensal, pois trabalha na condição de distribuidor de produtos alimentícios e aufere ganhos na ordem de R$ 800,00 mensais. Sustenta ser necessária a regulamentação do direito de visitas. Pugna pela fixação de alimentos provisórios e pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Requer o provimento da ação, para que seja fixada a pensão alimentícia em 1,5 salário mínimo mensal e regulamentado o direito de visitas. Foram fixados os alimentos provisórios em um salário mínimo mensal (fl. 12). Em audiência, foi decretada a revelia do alimentante (fl. 30). Em manifestação nos autos (fls. 33/37), o demandado alega, preliminarmente, que deixou de comparecer na audiência em razão de ter se equivocado em relação ao horário. Sustenta ter ocorrido erro na expedição do mandado, em face de ter constado no documento que a contestação seria apresentada na solenidade apenas se inexistente a conciliação. Aduz que deve ser oportunizada a contestação, sob pena de nulidade. No mérito, sustenta que trabalha com a distribuição de produtos alimentícios, percebendo ganhos na ordem de R$ 300,00 mensais. Aduz não estar trabalhando como tatuador. Refere não possuir carro e residir com a mãe, contribuindo para as despesas do lar. Aduz possuir outra filha. Requer a concessão do beneplácito da gratuidade judiciária e o desprovimento da ação. Finda a instrução, o Ministério Público opinou pelo provimento da ação, para que sejam fixados os alimentos em 65% do salário mínimo (fls. 48/53). Sentenciando (fls. 55/58), a magistrada julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o demandado a arcar com alimentos estipulados em 65% do salário mínimo e regulamentando o direito de visitas. O alimentante deixou de ser condenado a pagar os consectários sucumbenciais, em face do benefício da assistência judiciária gratuita. Inconformado, apela o alimentante (fls. 59/62), alegando, preliminarmente, ser nulo o processo, por cerceamento de defesa, em face de ter sido equivocadamente decretada a sua revelia. Sustenta que o mandado de citação foi expedido de forma equivocada. No mérito, sustenta que a revelia não opera efeitos em ações que versam direitos indisponíveis. Argumenta, ainda, que a presunção de veracidade dos fatos alegados, no caso, é relativa, podendo ceder ante os elementos probatórios. Aduz perceber parcos rendimentos mensais, que giram em torno de R$ 300,00 mensais. Refere possuir outro filho. Requer o provimento do apelo, para que os alimentos sejam reduzidos a 30% do salário mínimo. Contra-arrazoado o recurso (fls. 65/67), apela o alimentado (fls. 68/70), alegando que os alimentos foram fixados em patamar demasiadamente reduzido. Sustenta que o genitor não comprovou perceber menos de R$ 800,00 mensais. Requer o provimento do apelo, parra que o quantum alimentar seja fixado em um salário mínimo. Os apelos foram recebidos no efeito devolutivo (fl. 70). Contra-arrazoada a inconformidade do autor (fls. 71/73), subiram os autos a esta Corte. O Procurador de Justiça opinou pelo desprovimento dos apelos (fls. 81/87). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) O apelante alega, prefacialmente, ser nulo o processo, por cerceamento de defesa, em face de ter sido equivocadamente decretada a revelia. A preliminar não prospera. O art. 7º da Lei nº 5.478/68 dispõe que a ausência do réu, na audiência de instrução e julgamento, importa em revelia. Certo é que o apelante foi citado, mediante mandado, para comparecer à audiência acompanhado de advogado, tendo sido advertido de que o não comparecimento importaria em confissão quanto à matéria de fato (fl. 23 e verso). No mandado de citação consta expressamente que, caso inexitosa a conciliação, o requerido deveria apresentar contestação, seguindo-se a instrução e o julgamento do feito (fl. 23). O fato de o apelante ter equivocado-se a respeito do horário de audiência (fl. 34) não possui relevância e não pode ser utilizado em favor da pretensão anulatória do feito. Por tais fundamentos, desacolhe-se a prefacial. No mérito, o apelante alega que nas ações alimentares, que versam direitos indisponíveis, não se operam os efeitos da revelia. Sustenta, por fim, não possuir condições de arcar com o quantum alimentar estipulado na sentença. Nas ações alimentares, contrariamente ao alegado pelo apelante, operam-se os efeitos da revelia, que implicam em confissão quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei nº 5.478/68). Todavia, em se tratando de ação alimentar, que versa direito indisponível, ditos efeitos são relativizados, de modo que a decretação da revelia não gera imediato acolhimento do pedido constante da inicial, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos. Neste sentido: ALIMENTOS. REVELIA. Em se tratando de ação de alimentos, dispõe o art. 7º, da Lei 5.478/68, que o não comparecimento do réu importa em revelia, além de confissão quanto a matéria de fato. Tal efeito, porém, não induz necessariamente ao acolhimento integral do valor pedido na inicial. Desproveram. Unânime (Apelação Cível nº 70004188884, 7ª CC do TJRGS, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, em 22/05/2002). No que tange ao quantum alimentar, impõe-se a análise conjunta dos apelos. Cabível manter os alimentos no patamar estipulado na sentença, em 65% do salário mínimo. O alimentado conta dois anos de idade (fl. 08) e possui necessidades evidentes e presumíveis com alimentação, saúde, vestuário, entre outros. Embora os autos não tragam elementos acerca das possibilidades da genitora, certamente ela contribui para a mantença do filho, na medida de suas possibilidades. O alimentante é autônomo (fl. 39). O alimentado, na inicial, alega que o pai trabalha como distribuidor de produtos alimentícios, possui um sócio e aufere R$ 800,00 mensais (fl. 03). Os autos não trazem elementos em sentido contrário, não tendo o genitor comprovado que trabalha na condição de empregado, percebendo apenas R$ 300,00 mensais. Certo é que a declaração acostada pelo próprio genitor demonstra que ele trabalha ...em parceria com L. A. R. (fl. 40). Todavia, levando em consideração que o alimentante possui uma filha que conta sete anos de idade, também tem necessidades presumidas e está ingressando em idade escolar (fl. 39), mostra-se adequada a fixação dos alimentos em 65% do salário mínimo. A elevação da pensão estipulada na sentença, no caso, importaria em prejuízo ao sustento do genitor. Por tais fundamentos, desprovêem-se os apelos. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70008769135, de VIAMÃO: ?DESPROVERAM OS APELOS. UNÂNIME.? Julgadora de 1º Grau: Andréia Terre do Amaral.

AC 70015061757

APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70015061757 COMARCA DE CARAZINHO V. M. Q. APELANTE A JUSTICA APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES.ª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E REVISORA) E DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS. Porto Alegre, 20 de dezembro de 2006. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL, Relator. RELATÓRIO DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL (RELATOR) Trata-se de recurso de apelação interposto por V. M. Q., menor representado por seus genitores P. R. Q e R. M. B. Q, contra a sentença (fls. 24-25) que julgou improcedente o pedido contido na ação de retificação de registro civil. Em suas razões de apelação (fls. 28-36), o requerente sustenta que, em virtude de erro de grafia, o prenome do autor foi registrado no seu assento de nascimento como ?V? no lugar de ?V?. Assevera que, conforme comprovado nos documentos de folhas 15 e 16, desde a gestação o requerente já era chamado pelos genitores e conhecido pela família como V. M. Q., sendo inclusive esse o nome constante nas fichas de acompanhamento médico. Ressalta que o requerente ainda é menor, tendo apenas 06 meses de idade, razão pela qual a retificação de seu prenome não causaria prejuízo a qualquer pessoa, sendo que, se o mesmo deixar para fazer o referido pedido ao completar 18 anos, como a lei prevê, já terá constituído relações jurídicas e terá que providenciar toda a sua documentação novamente. Por fim, requer seja determinada a retificação do prenome do autor de ?V? para ?V?. Ante o exposto, clama pelo provimento do recurso, com a conseqüente reforma da decisão a quo, nos termos das razões apresentadas. O recurso foi recebido no duplo efeito. Em parecer lançado nas folhas 43 a 46, o Ministério Público opina pelo conhecimento do recurso e acolhimento da preliminar a fim de ser dado prosseguimento na instrução do feito. Se diverso o entendimento, pelo desprovimento do apelo. Vieram-me os autos conclusos, para julgamento. Registre-se, por fim, que foi cumprido o comando estabelecido pelos artigos 549, 551 e 552, do CPC. É o relatório. VOTOS DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL (RELATOR) É de se prover a irresignação. Este Tribunal e a Corte Superior, há algum tempo, tem relativizado a imutabilidade do nome, quando inexistente prejuízos a terceiros, objetivando conferir a paz e a estabilidade social procurada. Neste sentido: ?CIVIL. REGISTRO PUBLICO. NOME CIVIL. PRENOME. RETIFICAÇÃO. POSSIBLIDADE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. PERMISSÃO LEGAL. LEI 6.015/1973, ART. 57. HERMENEUTICA. EVOLUÇÃO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDENCIA. RECURSO PROVIDO. ?I ? O NOME PODE SER MODIFICADO DESDE QUE MOTIVADAMENTE JUSTIFICADO NO CASO, ALEM DO ABANDONO PELO PAI, O AUTOR SEMPRE FOI CONHECIDO POR OUTRO PATRONIMICO. ?II ? A JURISPRUDENCIA, COMO REGISTROU BENEDITO SILVERIO RIBEIRO, AO BUSCAR A CORRETA INTELIGENCIA DA LEI, AFINADA COM A ?LOGICA DO RAZOAVEL?, TEM SIDO SENSÍVEL AO ENTENDIMENTO DE QUE O QUE SE PRETENDE COM O NOME CIVIL É A REAL INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA PERANTE A FAMILIA E A SOCIEDADE.? (RESP nº 66.643/SP. Julgado pela 4ª Turma do STJ, em 21.10.97, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). ?REGISTRO CIVIL. ALTERACAO DE NOME DE MENOR E ACRESCIMO DE MAIS UM PATRONIMICO PATERNO. EM MATERIA DE PRENOME, PREDOMINA A REGRA DA IMUTABILIDADE. ENTRETANTO, NAO SE PODE PERDER DE VISTA A FINALIDADE DA NORMA, QUE E A DE CONFERIR ESTABILIDADE E SEGURANCA A IDENTIFICACAO DAS PESSOAS, E, POR CONSEQUENCIA, AS RELACOES JURIDICAS. CASO CONCRETO EM QUE, TRATANDO-SE DE UMA CRIANCA DE 5ANOS, NENHUM PREJUIZO SE VISUALIZA. DERAM PROVIMENTO. UNANIME.? (AC nº 70000955567, julgado pela 7ª Câmara Cível desta Corte, em 14.6.2000, Relator o Dês. Luiz Felipe Brasil Santos). Na espécie, trata-se de criança com pouco mais de um ano de vida, já que nascido em 5.9.05 (fl. 14), sendo denominado no meio familiar como o conhecido cantor gaúcho ? Victor Matheus (Teixeirinha), como se infere, inclusive, das cadernetas da criança e de vacinas (fls. 15 e 16), impondo-se prover a irresignação, recompondo a paz e a estabilidade social procurados, evidenciada a ausência de prejuízos a terceiros. Do exposto, dou provimento ao recurso para julgar procedente a ação, autorizando a retificação do registro nos termos pretendidos. DES.ª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DES.ª MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70015061757, Comarca de Carazinho: "DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: ORLANDO FACCINI NETO

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