AC 70009478322

SUCESSÕES. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. Os postulados constitucionais da dignidade da pessoa humana, solidariedade e mútua assistência, normas inspiradoras do direito real de habitação conferido no art. 7º, parágrafo único, da Lei n.º 9.278/96, garantem à companheira supérstite o direito de continuar a residir no imóvel comum, mesmo que, seja por motivos de saúde, seja por razões outras não evidenciadas nos autos, o falecido ali não mais residisse. Negaram provimento. Unânime. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009478322 COMARCA DE LAGOA VERMELHA IGM, FGM e MFMB APELANTES VRL APELADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 27 de outubro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de recurso de apelação, interposto por I.G.M., F.G.M. e M.F.M.B., irresignados com a sentença da fl. 66, que, nos autos do Inventário dos bens deixados por J.P.M., reconheceu à inventariante e companheira supérstite V.R.L. o direito real de habitação sobre o imóvel objeto da partilha. Sustentam os apelantes que a união estável havida entre a apelada e o de cujus já havia sido extinta antes mesmo do falecimento deste, visto que o casal tinha deixado de conviver sob o mesmo teto, por opção do falecido, que preferira passar a morar na companhia de seus filhos no Município de Caxias do Sul, e não mais em Lagoa Vermelha, onde continuou a residir a recorrida, vindo a corroborar tais argumentos o ajuizamento de Ação de Dissolução de União Estável, proposta ainda no ano de 1999, e julgada extinta sem apreciação do mérito, em razão do falecimento do autor. Postulam a reforma da decisão no que concerne ao reconhecimento do direito real de habitação à apelada (fls. 69/71). Apresentadas as contra-razões (fls. 87/91), ascenderam os autos a esta Corte, indo com vista ao ilustrado Procurador de Justiça, que se manifestou pelo desprovimento do recurso (fls. 98/102). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Não merece guarida a irresignação. A existência da união estável é fato incontroverso nos autos, haja vista a parcial anuência dos apelantes com o plano de partilha elaborado, consoante se afere da análise da manifestação das fls. 43/44. A insurgência se resume, tão-somente, ao reconhecimento do direito real de habitação em favor da companheira. Argumentam os recorrentes que a união estável já estava extinta antes mesmo do falecimento do inventariado, razão pela qual não incidiria a regra contida no art. 7º, parágrafo único, da Lei n.º 9.278/96. Ocorre que, consoante bem salientou o Procurador de Justiça atuante no feito, a ação de dissolução da referida união estável, proposta no ano de 1999 (fls. 09/10), deixou de alcançar sua finalidade, face à extinção da demanda em razão da morte do autor, já que os herdeiros, embora intimados, deixaram de se manifestar (fl. 100). Ainda, exsurge dos autos que o relacionamento estável entre falecido e recorrida remonta ao ano de 1966 (fl. 07) e que, mesmo tendo ele passado a residir em município diverso, na companhia dos filhos, em razão de sua senilidade e dos cuidados que reclamavam seu delicado estado de saúde (fl. 09) ? cuidados esses que certamente não podiam ser suportados pela apelada, face à sua avançada idade (fl. 95) ? continuou a companheira a habitar o imóvel em que residiam, no município de Lagoa Vermelha, local este onde ainda mantém sua residência, consoante se denota das informações contidas na inicial do presente feito (fl. 02), bem como na da ação de dissolução de união estável contra ela movida (fl. 09). Assim sendo, impositivo concluir-se, como o fez o Procurador de Justiça, que as partes estavam separadas em razão da senilidade do falecido e da própria apelada, de modo que os filhos assumiram os cuidados com o inventariado antes de seu passamento, o que justifica a separação do casal (fl. 101). E tal não diverge da linha de defesa de V.R.L., na contestação à ação de dissolução de união estável contra si manejada (fls. 77/79). Posta assim a questão, e levando em consideração, sobretudo, o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, elevado a fundamento da República pela Carta Política de 1988, bem como os deveres de solidariedade e mútua assistência, de todo descabida a pretensão de ver cassado o direito de habitação conferido em sentença à recorrida, mesmo que em tal residência não mais residisse o falecido. Neste sentido já se manifestou este órgão fracionário: (...) A convivente que continua no imóvel, antes ocupado com seu parceiro, tem direito real de habitação (Lei 9278/96, art-7º, par-único), direito que remanesce até quando o varão ali não vivesse. (...) (Apelação Cível nº 70004832176, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, julgado em 05/11/2002) Ante tais comemorativos, nega-se provimento ao recurso. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70009478322, Comarca de Lagoa Vermelha: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: GERSON LIRA

AC 70015814395

ECA. MAUS TRATOS. Ainda que seja de todo desaconselhável o uso da agressão física como medida educativa, o uso moderado de tal recurso não justifica a destituição do poder familiar. Mais salutar é proporcionar tratamento e acompanhamento específico, tanto ao pai, quanto aos filhos, a fim de que se estabeleçam condições de fortalecimento dos laços de afetividade. Proveram em parte. Unânime. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70015814395 COMARCA DE FLORES DA CUNHA M.P. .. APELANTE O.R.S. .. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 13 de setembro de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidenta e Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, inconformado com a sentença (fls. 230-233) que julgou improcedente o procedimento especial investigatório cumulado com medida de proteção ajuizado contra O. R. S.. Sustenta o apelante, em síntese, que o magistrado, na sentença, equivocou-se ao julgar improcedente a ação. Para tanto, destaca que a toda a prova dos autos demonstra a presença de fortes indícios de maus tratos e até mesmo de abusos sexuais perpetrados por parte do apelado em face dos filhos. Expõe que as vítimas devem ser colocadas a salvo de toda e qualquer situação de risco, levando-se em conta os princípios da prioridade absoluta. Por fim, requer o provimento do apelo para que seja a ação julgada totalmente procedente, com a aplicação das medidas protetivas previstas no artigo 101, II, III, IV e V, da Lei 8.069/90, aos menores de idade C. B. S., S. T. L. S. e A. L. S. e das medidas previstas no artigo 129, III, VII, VIII e X, do ECA, ao apelado (fls. 236-247). O apelo foi recebido (fl. 248). Contra-arrazoando o recurso, o apelado requereu o seu desprovimento (fls. 250-253). Em juízo de retratação, a magistrada manteve a sentença (fl. 254). Subiram os autos a esta Corte. A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do apelo (fls. 258-270). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Inicialmente, a fim de que se possa melhor analisar o presente caso, passa-se a traçar um breve histórico da família envolvida. O apelado O. R. S. foi casado com N. L., tendo com esta três filhos: Alessandro R. S., A. L. S. e S. T. S. ? atualmente com 20, 17 e 15 anos de idade respectivamente (fls. 66-69). Após o término do seu relacionamento com N., o recorrido passou a viver em união estável com M. F. B., com a qual teve o filho C. B. S. ? atualmente com 10 anos de idade (fl. 67). Há alguns anos, o recorrido separou-se de M. F. B., tendo todos os filhos permanecido residindo consigo. Ocorre que, no final do ano de 2004, começaram a aparecer denúncias anônimas, no sentido de que os filhos estariam sendo freqüentemente agredidos pelo genitor, inclusive apresentando marcas das lesões no corpo (fls. 13 e 24). Com efeito, segundo consta nos autos, foi constatado pela diretora da Escola Estadual de Ensino Fundamental Professor Pedro Ceconello, a pedido do Conselho Tutelar, que S. T. L. S., no dia 19 de outubro de 2004, apresentava marcas no corpo provenientes de agressão (fl. 19). Ao depois, quando S. foi encaminhada ao Conselho Tutelar (fl. 25), confirmou que realmente estava com hematomas nas costas. Ocorre que, nesta oportunidade, a adolescente relatou: Disse que ele os obriga a tirar seus sapatos, fazer chimarrão, café e, ainda, acordá-lo para ir trabalhar (...). Mas o mais grave foi quando me disse que seu pai já a assediou passando a mão nela, baixando a sua roupa e ele também despido com seus genitais à mostra. No dia 14 de março de 2005, o Conselho Tutelar recebeu informações por telefone no sentido de que a jovem S. teria pedido ajuda para sair de casa, já que o pai estaria abusando sexualmente dela. Já no dia 18 de março de 2005, a mãe de C., M. F. B., comunicou que seu filho teria mencionado que estaria sofrendo abuso sexual por parte do pai. Nesta mesma data, duas conselheiras procuraram a adolescente, ocasião em que S. confirmou a violência sexual relatada, alegando que apenas não teria comunicado o fato porquanto teria perdido o telefone do Conselho Tutelar (fl. 31). Assim sendo, perante tais indícios, o Ministério Público ajuizou a presente ação, objetivando a aplicação das medidas previstas no artigo 129, III, VII, VIII e X, do ECA, quais sejam, o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, a advertência, a perda da guarda e a suspensão ou destituição do poder familiar, em relação a O. R. S., ora apelado, e as medidas previstas no artigo 101, II, III, IV e V, da Lei 8.069/90, quais sejam, a orientação, o apoio e o acompanhamento temporários, a matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental, a inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente e a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, aos menores de idade C. B. S., S. T. L. S. e A. L. S. Foi determinado liminarmente o afastamento do ora recorrido da moradia comum (fl. 32), tendo a sua ex-esposa, M. F. B., assumido os cuidados com o filho C. e com a enteada S.. Ocorre que, a partir do momento em que C. e S. saíram da casa paterna, passaram a apresentar outra versão dos fatos, qual seja, a de que não teriam sido molestados sexualmente, declarando que, em verdade, teriam inventado as acusações relativas ao pai. A adolescente S, quando ouvida na Delegacia, relatou (fl.129): (...) inventou toda a história declinada, primeiro ao Conselho Tutelar, bem como para as suas vizinhas, G. e outra que não lembra o nome, tendo também inventado tal história para a diretora da escola onde estuda, C.r B., tendo ainda inventado tais fatos para uma missionária de uma igreja que não se lembra, repita-se, inventou toda essa história porque seu pai era muito rígido em sua educação, não lhe deixando usar roupas curtas e também porque ele lhe xingava e ainda porque ele não me deixava ir para o fundo da rua, onde tinha uns cara, admitindo que seu pai estava certo em não lhe deixar ir para tal local. Que soube acerca de algumas palavras pornográficas, tais como saco duro, dentre outras, porque assiste televisão, novelas, como também, certa feita, achou revistas pornográficas em uma obra, nas quais havia tais terminologias. Que induziu seu irmão C. a inventar tais histórias, eis que seria uma forma de C. voltar a viver com sua mãe M. F. B. Que tem noção do que fez, estando muito arrependida e não conseguindo dormir à noite, especialmente por saber do risco que seu pai corre no presídio, acusado de crime sexual. Que já teve relação sexual com um menino da sua idade (...) Que depois disso nunca mais teve relação sexual com ninguém (...) Em juízo, a jovem manteve suas alegações (fl. 171): Não é verdade que O. teve relação sexual com a depoente. Não é verdade que ele via filmes pornográficos em casa (...) É mentira que teria havido abuso sexual do pai contra C. (...) A depoente se sente segura para voltar a morar com o pai. A depoente reafirma que está dizendo a verdade ao magistrado, após advertida a respeito. (...) Da mesma forma, as alegações de C. perante a autoridade policial (fl. 131): (...) Que confirma que a história do saco duro é mentira, tendo sido compelido a fazê-lo por sua irmã S., a qual lhe prometera que lhe daria cinco sorvetes e também porque poderia morar com sua mãe, M.. Contudo, declara que seu pai for solto, não há nenhum óbice em morar com ele, porque o informante nada tem contra o pai, e o fato de que disse outrora que ficava nervoso por causa da conduta do seu pai era uma invenção usada para matar aula, como por exemplo, inventando que estava com dor de barriga e com febre. (...) A ex-esposa do apelado e mãe de C., igualmente, declarou (fl. 126): C. contou para a depoente que tudo foi mentira para poder sair de casa. Que a depoente agora acredita que os fatos são mentira, pois vendo o comportamento de S., que esta, não gostando do colégio, inventou que um colega lhe mostrou partes íntimas. (...) Que também, sentindo ciúmes deste jovem, tentou prejudicá-lo. Que também, dias atrás, o companheiro da depoente, L. E. C., xingou S. por falta de obediência e respeito dentro de casa, assim ela chegou para a depoente e disse que L. mexeu com ela, se referindo que ele cantou ela. A depoente tem certeza absoluta que L. não cometeu tal ato, pois eles nunca ficaram sozinhos. Tem certeza de que S. estaria mentindo, pois S. de fato não gosta de realizar serviços domésticos e nem de ser chamada a atenção (...) Que sabe que O. é uma pessoa rígida, pois ele foi criado assim e quer que os filhos façam coisas certas. Que O. não é uma pessoa de má índole, apenas rígido na educação. No tempo em que viveu com ele nunca percebeu ou presenciou qualquer ato imoral com os filhos, tais como ficar nu na frente dos filhos, mostrar revistas eróticas ou até palavrão (...) O Conselheiro Tutelar Pedro V. O., quando ouvido em juízo, sustentou (fl. 168): (...) Populares faziam as denúncias por telefone dizendo que estava havendo um caso de agressão na família. Esteve uma vez na casa de O. (...) Não tem conhecimento de que foi encontrado vídeo pornográfico na casa de O.. Conversou com S. sobre os fatos. Por ocasião da denúncia encaminhada pela escola, o depoente ali esteve e conversou com S.. Ela confirmou que o pai a agredia com cintos. Não conversou sobre questões de abuso sexual (...) O. esteve uma vez no Conselho Tutelar e reclamou porque ele não fora procurado para esclarecer as denúnicas. O depoente explicou que a própria S. pedia para que o pai não soubesse da investigação. (...) Ademais, cumpre referir que os outros filhos de O., Alessandro e Adriano, em todas as ocasiões em que foram ouvidos, afirmaram que o pai, embora fosse bastante rígido com a educação, nunca teria abusado sexualmente dos filhos C. e S.. Por sua vez, a avaliação psiquiátrica evidenciou (fls. 164-165): Diante dos dados colhidos na entrevista, pode-se concluir que o Sr. O. R. S. não apresenta nenhuma patologia psiquiátrica que altere a sua capacidade de juízo crítico da realidade (...) De qualquer forma, há um problema familiar (...), pois pelo fato de chegarem a fazer as denúncias, já há denúncia de algum conflito. Portanto, é indicado que o filho C. prossiga no seu atendimento psicológico. E é indicado que a filha S. também seja avaliada quanto ao seu comportamento psíquico ou para melhor esclarecer o caso. (...) Dessa forma, perante o conjunto probatório, não se pode afirmar que o apelado tenha realmente abusado sexualmente dos filhos C e S.. Mas é certo que tem o costume de agredir fisicamente os filhos, sob a aparente justificativa de estar assim os educando. Nesse ponto, a partir do exame das provas carreadas aos autos, conclui-se facilmente que a adolescente S. apresentou marcas das lesões praticadas pelo pai, cuja conduta foi sempre apresentada como a de uma pessoa extremamente rígida. Assim, não há razão para se aplicar ao recorrido as medidas previstas no artigo 129, VIII ou X, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam, a perda da guarda e a suspensão ou a destituição do poder familiar, mostrando-se mais adequado e saudável proporcionar-lhe atendimento psicológico, para que possa se estruturar emocionalmente e, assim, oferecer uma educação melhor aos filhos, sem o uso de violência física. Por outro lado, verifica-se que esta família apresenta sérias dificuldades emocionais, principalmente no que diz respeito a S. e C., os quais possuem atualmente 15 e 10 anos de idade. Com efeito, estes devem receber atenção específica, a fim que lhes sejam proporcionadas boas condições de desenvolvimento, tanto físico, quanto psíquico. Por tais fundamentos, dá-se parcial provimento ao apelo, a fim de aplicar ao apelado O. as medidas previstas no artigo 129, I, III e VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplicam-se as medidas de proteção previstas no artigo 101, II, III, IV e V, do Estatuto da Criança e do Adolescente à jovem S. e à criança C.. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70015814395, Comarca de Flores da Cunha: "PROVERAM EM PARTE. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: SILVIO VIEZZER

AC 70009031493

DIVÓRCIO DIRETO. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL À ÈPOCA DO JULGAMENTO. DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. É de ser admitida a ação de divórcio direto, ainda que o prazo tenha sido implementado após a sentença e antes do julgamento do recurso em sede recursal. Inteligência do art. 462 do Código de Processo Civil. Estando, outrossim, o feito, em condições de imediato julgamento, impositiva a decretação do divórcio pelo órgão colegiado, com fundamento no art. 515, §3º, do diploma processual civil. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009031493 COMARCA DE ERECHIM L.M.A APELANTE A.A. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 25 de agosto de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) L. M. A. ajuíza ação de conversão de separação de corpos consensual em divórcio litigioso contra A. A., informando que o casal formalizou acordo de separação de corpos na data de 22/03/2002, cujo trânsito em julgado deu-se em 2/5/2002. Requer a procedência da ação, assim como a concessão do benefício da gratuidade judiciária (fls. 2/4). Foi deferia a benesse postulada (fl. 13). Em contestação, o requerido afirma não se opor à decretação do divórcio, desde que seja a autora condenada a lhe pagar alimentos no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a indenizar-lhe pelos danos materiais decorrentes da venda de sua propriedade, bem como pelos danos morais e pessoais sofridos pela separação, após somente um ano e meio de casamento. Postula, ainda, o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 15/20). Sobreveio réplica (fls. 51/56). Intimado, o Ministério Público opinou pela extinção do feito sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido (fls. 68/70). Sentenciando, a magistrada julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VI, face à impossibilidade jurídica do pedido (fl. 71). Inconformada, apela a autora, asseverando estarem presentes os requisitos para a conversão da separação de corpos em divórcio, uma vez que o acordo foi homologado em 10/4/2002 e a presente ação foi proposta em 14/8/2003, tendo decorrido o lapso temporal exigido em lei. Alega já existirem decisões no sentido de entender desnecessário o trânsito em julgado quando o Cartório não cumpre sua função em firmar a competente certidão. Requer o provimento do apelo (fls. 72/76). O apelado ofereceu contra-razões, pugnando pela reforma da sentença e acolhimento dos pedidos formulados em sede de contestação (fls. 80/82). O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do apelo (fls. 85/89). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pelo desprovimento do apelo (fls. 92/99). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora da sentença que julgou extinta a ação de conversão de separação de corpos em divórcio sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. Preceitua o art. 226, §6º da Constituição Federal: O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. O art. 1.580 do Código Civil dispõe nos seguintes termos: Decorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio. §1º A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. §2º O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Uma leitura açodada do ?caput? do referido dispositivo pode levar ao equivocado entendimento da possibilidade de se converter uma separação de corpos em divórcio. Todavia, o parágrafo primeiro elucida a questão, ao mencionar ?conversão em divórcio da separação judicial? (grifo nosso), pois o que se converte em divórcio é a separação judicial e não a separação de corpos. A menção à ?decisão concessiva da medida cautelar? refere-se à possibilidade de se iniciar a contar o prazo a partir de tal data e não só da posterior decisão que decretar a separação do casal. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência desta Corte: DIVÓRCIO DIRETO. A separação de corpos, mediante cautelar, não configura separação judicial a ensejar sua conversão em divórcio. Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 597153881, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 10/09/1997) In casu, as partes encontram-se apenas separadas de fato, porquanto não ingressaram com a separação judicial, de forma que se aplica ao caso sub judice o parágrafo segundo do dispositivo acima transcrito. Assim, deveria a apelante ter ingressado com a ação de divórcio direto, para a qual é exigido o decurso do prazo de dois anos, a contar da separação fática das partes. Todavia, a ação foi ajuizada em 14/8/2003, data em que ainda não havia se implementado o interregno de dois anos, uma vez que o acordo de separação de corpos foi homologado em 10/4/2002 (fl. 11). Igualmente não havia transcorrido tal lapso temporal quando da prolação da sentença, proferida em março de 2004 (fl. 71). De acordo com o art. 462 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional deve atentar para o advento de fato ou de direito que possa influenciar no julgamento da lide, desde que não implique na alteração da causa de pedir ou do pedido. Sobre o tema, citam-se as jurisprudências citadas por Theotônio Negrão: A sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente? (RSTJ 140/386) (in Código de Processo Civil e Legislação em vigor, Editora Saraiva, 35ª edição, São Paulo, ano 2003, p. 478). A regra do art. 462 do CPC não se limita apenas ao juiz de primeiro grau, mas também ao tribunal, se o fato é superveniente à sentença (in Código de Processo Civil e Legislação em vigor, Editora Saraiva, 35ª edição, São Paulo, ano 2003, p. 479). Portanto, estando atualmente preenchido o requisito temporal preconizado pela Constituição e pela legislação infraconstitucional, revela-se viável a postulação do divórcio. Superada esta questão, ou seja, verificando-se a possibilidade jurídica do pedido, tem-se que o presente feito deve ser recebido como divórcio direto, desimportando o nome equivocado dado à ação, com fundamento no brocardo da mihi factum, dabo tibi ius e também no princípio da instrumentalidade das formas, pelo qual devem-se aproveitar os atos processuais que alcançaram sua finalidade e não causaram prejuízo às partes, sendo esse o caso dos autos. Na inicial, a apelante mencionou a inexistência de filhos e de bens a serem partilhados, bem como manifestou seu desejo de retornar ao uso do nome de solteira. O apelado, em contestação, confirmou a veracidade de tais assertivas e não manifestou oposição à alteração do nome da virago. No entanto, concordou com a decretação do divórcio somente nas seguintes condições: estipulação de alimentos para si, condenação da recorrente no pagamento de indenização pela venda de sua propriedade e pelos danos morais sofridos em virtude da abrupta separação (fls. 15/20). Desde a Constituição Federal, para a concessão do divórcio direto, a única exigência é a prova da separação de fato por dois anos, tendo o Código Civil dispensado, inclusive, a realização da partilha de bens para a sua realização, requisito este que já vinha sendo prescindido por esta Corte. Dessa forma, os pedidos veiculados pelo varão poderão eventualmente ser objeto de ação própria, sendo que sequer foram postulados em observância à devida forma legal. Diante de todas essas circunstâncias, e presente o requisito temporal exigido para a concessão do divórcio, tem-se que o feito comporta pronto julgamento, a teor do parágrafo terceiro do art. 515 do Código de Processo Civil, criado pela Lei 10.352/2001. Dessa forma, dou provimento à apelação e, com fundamento no art. 515, §3º do Código de Processo Civil, julgo procedente a ação de divórcio direto, decretando o divórcio entre as partes. A virago voltará a usar o nome de solteira. Sucumbente, arcará o vencido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 500,00, forte no art. 20,§4º, do diploma processual civil, restando, no entanto, suspensa a exigibilidade de tais encargos, face à concessão do benefício da gratuidade judiciária, ora deferido ao varão. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem para a expedição dos competentes mandados aos respectivos Ofícios. DES.ª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL n.º 70009031493, de ERCHIM: ?PROVERAM. UNÂNIME.? DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. Julgador(a) de 1º Grau: ANDREA MARODIN FERREIRA HOFMEISTER

AC 70019179894

ALIMENTOS. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. É descabida a fixação de alimentos em benefício do genitor que nunca cumpriu os deveres inerentes ao poder familiar, deixando de pagar alimentos e prestar aos filhos os cuidados e o afeto de que necessitavam durante o seu desenvolvimento. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. Da mesma forma, evidenciado que o genitor não está impossibilitado para o exercício de atividade laboral e não comprova eventual necessidade, injusto se mostra impelir os filhos a arcar com alimentos. Negado provimento ao apelo.

AC 70010157063

ECA. MAIORIDADE CIVIL. O Estatuto da Criança e do Adolescente tem caráter eminentemente protetivo, visando a reeducar o adolescente autor de ato infracional, no intuito de buscar a implementação da doutrina da proteção integral. O fato de o representado ter atingido a maioridade civil, assim, não afasta a aplicação das disposições da Lei nº 8.069/90, que prevêem que o infrator responde pelos fatos praticados até os 21 anos de idade (art. 2º e 121, § 5º, ECA). Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70010157063 BENTO GONÇALVES MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE CCGM APELADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Procede o apelo. Descabe confundir capacidade civil com responsabilidade penal, não havendo qualquer reflexo no âmbito infracional a redução do limite de idade operada pelo novo Código Civil. O art. 1º da Lei nº 8.069/90 prevê que o ECA ...dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O art. 2º do referido diploma legal, por sua vez, determina que adolescente é a pessoa entre doze e dezoito anos de idade, e que, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA aos indivíduos entre 18 e 21 anos de idade. O art. 121, § 5º do ECA, por seu turno, limita o prazo de internação até os 21 anos, regra que não sofreu qualquer alteração com o novo marco estabelecido para a capacidade civil. Certo é que o Estatuto da Criança e do Adolescente tem caráter eminentemente protetivo, visando a reeducar o adolescente autor de ato infracional, no intuito de buscar a implementação da doutrina da proteção integral. O fato de o representado ter atingido a maioridade civil, assim, não afasta a aplicação das disposições da Lei nº 8.069/90. Nesse sentido, o aresto desta Corte: ECA. HABEAS CORPUS. MAIORIDADE CIVIL. 18 ANOS. A maioridade civil não gera a extinção do processo de apuração de atos infracionais ou de medidas socioeducativas aplicadas, vez que o paciente responde pelos atos infracionais praticados até os 18 anos, até que complete 21 anos de idade. Entendimento diverso deste conduziria à nefasta impunidade, uma vez que restariam inteiramente desprovidos de sanção os autores de atos infracionais cometidos às vésperas de implementar os 18 anos. Denegaram. Unânime. (Habeas Corpus nº 70005971767, Sétima Câmara Cível, Relator o Des. Luiz Felipe Brasil Santos, julg. em 02/4/2003). Por fim, conforme bem ressalta a Procuradora de Justiça, Dra Maria Regina Fay de Azambuja, ...as circunstâncias relativas à idade do representado, à pouca gravidade da infração (invasão de domicílio qualificado, artigo 150, § 2º, do CP) e o termo transcorrido entre a prática do ato infracional e a representação (pouco menos de um ano), autorizam, em tese, a concessão da remissão ao infrator, nos termos do art. 126, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente), mas jamais a rejeição da representação oferecida pelo Ministério Público de primeiro grau (fls. 2/3), como determinou a sentença recorrida (fls. 52/53). Por tais fundamentos, provejo o apelo, para receber a representação e determinar o regular andamento do procedimento para apuração de ato infracional. Porto Alegre, 29 de novembro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora.

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