AC 598553212

REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO AO FINAL. Cabível a inserção do sobrenome da mãe após o do pai, o que não encontra óbice legal e vai ao encontro do princípio igualitário insculpido na Carta Magna. Apelo provido, por maioria.   APELAÇÃO CÍVEL                                                      SÉTIMA CÂMARA CÍVEL   Nº 598 553 212                                                                               Veranópolis   m.r.f. e j.e.f., menores assistidas por sua mãe, e.r.                                                                                                   apelantes   a justiça                                                                                              apelada     A C Ó R D Ã O   Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam em Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, proveram o apelo, vencido o eminente Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, nos termos dos votos constantes das notas taquigráficas que integram o presente acórdão. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 02 de junho de 1999.   DESA. MARIA BERENICE DIAS, RELATORA-PRESIDENTA, VOTO VENCEDOR.   DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, VOTO VENCIDO.    R E L A T Ó R I O   DESA. MARIA BERENICE DIAS - RELATORA-PRESIDENTA - Trata-se de ação de retificação de nome junto ao registro civil das pessoas naturais ajuizada por M.R.F. e J.E.F., assistidas por sua mãe, E.R., alegando que pretendem acrescer em seus nomes o sobrenome de sua mãe, já que, após a separação de seus pais, ela se tornou o único referencial de suas vidas. Requerem seja determinada a expedição de mandado, para incluir o patronímico materno ao final de seus nomes. Sentenciando (fl. 12), o magistrado julgou procedente a ação, incluindo o patronímico materno entre o prenome das requerentes e o sobrenome paterno. Inconformadas, as requerentes apelam (fls. 15/19), alegando que, apesar da procedência da ação, o decisum divergiu do pedido da inicial, pois pretendiam que o sobrenome materno fosse inserido ao final. Requerem a retificação dos nomes junto ao serviço de registro civil nos moldes em que foi postulado. O Promotor de Justiça opinou pelo improvimento do recurso (fls. 21/22). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 25/37). É o relatório.   V O T O   DESA. MARIA BERENICE DIAS ? RELATORA-PRESIDENTA - Irresignam-se as apelantes contra a sentença que acolheu o pedido de inclusão do sobrenome materno no seu registro civil, mas determinou fosse ele inserido entre o prenome e o patronímico paterno, enquanto pretendem elas lhes seja deferida a possibilidade de apor o sobrenome materno após o paterno. Procede a inconformidade. Consoante o brilhante parecer da douta Procuradora de Justiça, inexistindo qualquer óbice legal à pretensão das apelantes, não há como negar-se-lhe o pleito sob o só argumento de que o costume sempre foi o de inserir o patronímico paterno ao final. Dito costume só se explica pela cultura marcadamente patriarcal a que sempre estivemos submetidos. A própria etimologia da palavra ?patronímico? assim revela, já que significa aquilo que é relativo a pai ou derivado do nome do pai. Conforme refere Limongi França, in Do Nome Civil das Pessoas Naturais, Ed. RT, 3ª ed., p. 34, originariamente, o patronímico propriamente dito era constituído do nome individual do pai acrescido de desinência indicativa da filiação. Assim, por exemplo, Esteves era o filho de Estevão, Marques era o filho de Marcos, e assim por diante. No entanto, essa prática vem perdendo significado desde que a Constituição Federal de 1988 assentou o princípio da igualdade entre homens e mulheres. Assim, não mais cabendo falar ser do homem a chefia da família, tanto mais descabida a obrigatoriedade da inserção do sobrenome paterno ao final, o que, repita-se, não encontra suporte legal nem ressonância frente à sociedade igualitária que se pretende construir. Conforme, ainda, o parecer ministerial, os arts. 5º, I, e 226, § 5º, da CF/88 ?põem uma pá de cal sobre a noção de que, por ser o chefe, o nome do pai é mais importante do que o da mãe, assim como sobre o conceito de que os apelidos da família do pai são mais relevantes do que os da mãe, e devem ser mantidos, no suceder das gerações, com a supressão dos apelidos da família da mãe.? Não obstante, ainda titubeiam os oficiais de registro ao depararem com situações como a presente. Segundo informações colhidas junto aos Cartórios de Registro Civil da Capital, constatamos que, dos seis existentes, somente os Ofícios das 1ª, 3ª e 4ª Zonas admitem o patronímico materno ao final, sendo que a 4ª Zona, ainda assim, faz constar no assento de nascimento que o nome foi grafado daquela forma a pedido dos pais. Urge, assim, que o Judiciário, ante a lacuna legal, dê a correta interpretação no sentido de permitir não só a inclusão do patronímico materno ao final, como a sua colocação modo exclusivo. Assim entendeu o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 66.643-SP, cujo Relator foi o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, ao autorizar a supressão do patronímico paterno, mantendo apenas o materno, em situação de abandono por parte do pai e de estreita ligação com a mãe, tal como ventilado no caso em comento. Sinala o Min. Sálvio que, ?se o nome é o traço característico da família, razão assiste ao recorrente em pleitear a retirada do patronímico. Seu pai, como afirmado e reconhecido na sentença, nunca foi presente, nunca deu assistência moral ou econômica a ele e à sua mãe.(...) Ademais, como anotam o já referido Silvério Ribeiro (obra citada) e Antônio Chaves (Direito à vida e ao próprio Corpo ? intersexualidade, transexualidade, transplantes, 2ª ed., RT, 1994), manifestar a tendência da jurisprudência, sobretudo estrangeira, na possibilidade de alteração do prenome em caso de transexualidade, para que o Direito se adeqúe à vida. Se se está permitindo a modificação na hipótese, com muito mais razão se autoriza a alteração do nome, que, como visto, não guarda a regra fechada da imutabilidade. In casu, ademais, sequer se trata de mudança de prenome.? No caso em tela, as apelantes justificam o pedido no fato de que, desde muito pequenas, perderam totalmente o vínculo com o pai, tendo na mãe o único referencial familiar. Veja-se que, ainda assim, não pretendem a supressão do sobrenome paterno, mas tão-somente a inclusão do patronímico materno ao final de seus nomes, inclusive a título de homenagem. Assim, plenamente cabível, e justificada, a pretensão das apelantes. Poder-se-ia dizer que o acolhimento de tal pretensão acaba por comprometer a estabilidade e segurança dos registros públicos, o que, no entanto, não procede, na medida em que os assentos contemplam, ainda, os nomes completos dos progenitores maternos e paternos, esgrimindo qualquer dúvida quanto à origem dos sobrenomes. Por tais fundamentos, impõe-se o provimento do apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? Acompanho a eminente Relatora.   DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Rogo vênia aos eminentes Colegas para divergir, pois faço um leitura bem diversa dos dispositivos legais invocados e tenho que a pretensão deduzida não encontra guarida no nosso ordenamento jurídico e, mais do que isso, conflita com ele. Os eminentes colegas entenderam ser cabível a inserção do nome de família materno após o apelido de família paterno, seja por inexistir óbice legal, seja atender o princípio igualitário insculpido na Constituição Federal, mas isso, data venia, rompe definitivamente com o sistema registral adotado no país e quebra as normas elementares de estabilidade e segurança dos Registros Públicos. Até admito que uma leitura linear das disposições legais poderia agasalhar essa convicção, fazendo-se uma interpretação meramente literal de cada dispositivo legal. Mas essa, sabidamente, não é a melhor interpretação, nem é a que permite a exata compreensão da norma legal. O nome de uma pessoa consiste num conjunto de elementos que definem a individualidade de alguém no plano social, isto é, serve para identificar a pessoa, permitindo que uma seja distinguida da outra, bem como indica a sua vinculação a um determinado grupo familiar. Assim é, como historicamente sempre foi, no Direito Brasileiro e, salvo raríssimas exceções, quase todos os povos, desde a antigüidade, sempre cultivaram, ao lado do nome individual, também o nome de família, indicando o tronco ancestral masculino de onde provém a pessoa. O nome, portanto, mais do que um mero elemento destinado para distinguir um indivíduo de outro, serve para identificar também a sua origem familiar. E essa é a importância social do nome. Precisamente por essa razão é que, quando as pessoas contraíam casamento, a mulher obrigatoriamente passava a adotar os apelidos de família do marido. Com isso, a mulher, ao contrair casamento, passando a constituir uma família vinculava-se, também, àquele tronco familiar cujo nome patronímico identificava o marido e que também seria indicativo da prole que de ambos viesse a ser gerada. A nova família, portanto, seria a continuidade daquela família indicada pelo nome patronímico. Com o advento do divórcio, em razão da Lei nº 6.515/77, a adoção do nome do marido pela mulher deixou de ser obrigatório, para ser opcional por razões de ordem prática, ante a dissolubilidade do vínculo matrimonial. Mas isso, por óbvio, não descaracterizou o nome patronímico como indicativo do núcleo familiar, nem restou afastada a obrigatoriedade de adoção desse nome pela prole. Tanto isso é verdadeiro que o art. 25 da Lei do Divórcio aponta, entre as causas excepcionais que agasalham o direito de a mulher divorciada permanecer usando o nome do ex-cônjuge, evitar a "manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida". Isto é, evitar que o nome de família da mulher deixe de guardar relação com o dos filhos, que levam, obrigatoriamente, o nome patronímico do pai. A lei admite que a mulher ao casar possa acrescer aos seus os apelidos de família do marido, ou seja, para exemplificar, MARIA SILVA casa com JOÃO ANZÓIS, seu nome poderá passar a ser MARIA SILVA ANZÓIS - e não MARIA ANZÓIS SILVA. O nome patronímico do marido vai ao final, pois se trata de mero acréscimo. E o filho, que vier dessa união, poderá usar os nomes MARIAZINHA (ou JOÃOZINHO) SILVA ANZÓIS ou MARIAZINHA (ou JOÃOZINHO) ANZÓIS, indicando o patronímico de ambos os pais, ou apenas o nome de família paterno. É exatamente isso, pois, o que estabelecem os art. 54, §4º e 55 da Lei dos Registros Públicos, sendo de hialina clareza que não é permitida escolha e, muito pelo contrário, o art. 55 estabelece que escolhido o prenome, "o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe". Isto é, o filho receberá o nome paterno e, somente se ignorado o pai, receberá o materno. E assim é até por uma questão lógica. Não é por outra razão que, uma vez reconhecida a paternidade, o filho terá acrescido, ao seu o nome registrado, o patronímico paterno. Dentro de uma visão estrutural do nosso sistema registral, não é por outra razão, aliás, que se admite que o prenome possa ser mudado, mas o nome de família é imutável. Nesse sentido, vale lembrar, dispõe o art. 56 da Lei de Registros Públicos, que a pessoa pode alterar o nome, no primeiro ano após atingir a maioridade, "desde que não prejudique os apelidos de família". E, por apelidos de família, entenda-se o nome patronímico do pai ou do marido, tanto é fato que, antes da vigência da Lei nº 6.015/73 era significativa a discussão onde, com freqüência, as mulheres desejavam acrescer aos seus, os apelidos de família do companheiro... Nunca, em tempo algum, no Direito Brasileiro, foi questionado como sendo também apelido de família, o nome patronímico da mulher. A decisão em tela rompe, definitivamente, com a tradição do nosso direito, em matéria de registro civil, relativamente aos nomes de pessoas naturais e com o reconhecimento estrutural de núcleos familiares. A partir dessa decisão, pois, caso esse venha a ser esse o entendimento adotado em outros casos similares, o apelido de família passará a ser, então, apenas uma mera referência estética ou afetiva, contendo mera homenagem ao pai ou à mãe, ou a ambos, independentemente de ordem. A propósito, o eminente magistrado paulista ANTÔNIO MACEDO DE CAMPOS, na sua excelente obra "Comentários à Lei dos Registros Públicos", ed. Jalovi, 1981, no primeiro volume, pág. 173, explica que o "nome é hoje formado pelo prenome e pelo patronímico" e exemplifica dizendo que seu prenome é ANTÔNIO, MACEDO é o nome de família da sua mãe e CAMPOS, a do seu pai. A prevalecer a linha de entendimento esposada pela eminente Relatora, então, tomando o exemplo do ilustre autor citado, o nome dele poderia ser ANTÔNIO MACEDO, ANTÔNIO CAMPOS DE MACEDO, ANTÔNIO MACEDO DE CAMPOS. E, se tivesse um irmão, por exemplo de prenome JOÃO, poderíamos ter a seguinte situação, JOÃO MACEDO como sendo irmão bilateral de ANTÔNIO DE CAMPOS, ou JOÃO MACEDO DE CAMPOS irmão de ANTÔNIO DE CAMPOS MACEDO... E, ainda, JOÃO MACEDO seria filho de PEDRO CAMPOS (caso fosse esse o nome do pai de ANTÔNIO MACEDO DE CAMPOS). Como se vê, no que respeita aos apelidos de família, nada vincularia irmãos e, pior, pai e filho poderiam ter nomes absolutamente distintos. Isso, data maxima venia, implicaria na falência do sistema registral e na desorganição da própria sociedade. O princípio da igualdade jurídica insculpido na Carta Magna teve o escopo de contribuir para o equilíbrio nas relações sociais e não pode ser invocado sem uma visão conjuntural, para promover o desajuste de instituições que vem cumprindo satisfatoriamente o seu papel. Vivemos, é certo, um período de mudanças sociais, mas o fascínio pelo novo, pela ruptura de tabus, não deve levar ao rompimento de costumes que ainda se mostram socialmente saudáveis e, mais do que isso, necessários à compreensão do tecido social. Com renovado pedido de vênia, estou negando provimento ao recurso.   DESA. MARIA BERENICE DIAS - PRESIDENTA ? APELAÇÃO CÍVEL nº 598 553 212, de VERANÓPOLIS. ?POR MAIORIA, PROVERAM O APELO, VENCIDO O EMINENTE DESEMBARGADOR SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES.?     JUIZ A QUO: DRA. ROSAURA MARQUES BORBA.  

AC 70019031491

DIVÓRCIO DIRETO. NOME. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO PATRONÍMICO DO EX-MARIDO. DESCABIMENTO. Em ação de divórcio direto, a questão do nome está condicionada à vontade de quem o usa, sendo descabida a deliberação judicial de retorno ao uso do nome de solteira. Inteligência do art. 1.571, §2º, do Código Civil. Apelo provido.

AI 70006347769

Separação. Decurso do prazo. Decorrido o prazo para a concessão da separação por implemento do prazo legal, despiciendo perquirir o elemento subjetivo para a identificação do responsável pelo fim do vínculo afetivo, por incidência do art. 462 do CPC. Agravo desprovido.   Agravo (no ai nº 70006264345)   Sétima Câmara Cível   Nº 70006347769   Rio Grande   M.H.M.A.A.   agravante   A.C.A. interessado   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 21 de maio de 2003   Desª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Trata-se de agravo interno interposto por M.H.M.A.A. contra a decisão monocrática das fls. 58/59, que rejeitou o agravo de instrumento por manifestamente improcedente. Alega que os litigantes ajuizaram ações de separação judicial um em desfavor do outro, ambas baseadas na subjetividade das partes, não havendo possibilidade de consenso em audiência a fim de ensejar a dissolução da sociedade conjugal pelo elemento objetivo. Assevera que tal fato decorreu especialmente da insistência do varão em promover suposta responsabilidade da mulher pelo insucesso conjugal, esquivando-se do dever alimentar, que é pleiteado por ela e seu filho. Sustenta que inepta é a inicial, pois o autor, ao apresentar a emenda, desistiu de atribuir à esposa descumprimento grave dos deveres conjugais, desfigurando o único fato ensejador do fundamento jurídico do pedido. Requer seja reconsiderada a decisão atacada, para o fim de conhecimento e provimento do agravo de instrumento. Pugna pela manutenção da litigância sob o pálio da assistência judiciária gratuita. É o relatório.   VOTO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? A manifestação monocrática não se afastou da orientação desta Corte, que vem reconhecendo que perdeu prestígio a identificação do responsável pelo fim do vínculo afetivo para o decreto da separação. Insurgiu-se a ora agravante, por meio de agravo de instrumento, contra a manifestação do juízo que rejeitou a preliminar de inépcia a inicial. Nesta sede, reconhecido já haver decorrido o prazo legal para a concessão da separação por causa objetiva, restou rejeitado monocratimento o recurso, por incidência do disposto no art. 462 do CPC. Sendo impositiva a determinação legal de que o magistrado tome em consideração, de ofício, fatos que influenciem no julgamento da lide, não há como invocar-se direito à perquirição da responsabilidade ou imputação de culpa pelo fim do vínculo afetivo nem afronta a qualquer princípio constitucional. Nesses termos, a rejeição do agravo se impõe. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS - De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE - AGRAVO INTERNO nº 70006347769 (no AI nº 70006264345), de RIO GRANDE:  ?DESPROVERAM. UNÂNIME.?     Julgador de 1º Grau: Alan Tadeu Soares Delabary Junior.

AC 70018700773

REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. Inexiste necessidade de representação da vítima nos procedimentos afetos à justiça da infância e da juventude. A ação socioeducativa é pública incondicionada, sendo descabido aplicar aos procedimentos próprios para apuração de ato infracional as normas que exigem a representação do ofendido como condição de procedibilidade para a instauração da ação penal. Apelo provido.

AC 70006948889

AÇÃO ANULATÓRIA DE ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS OU INDENIZAÇÃO PELA MEAÇÃO DEVIDA. DISREGARD. Uma vez configurada a fraude engendrada pelo ex-cônjuge empresário, que aliena a integralidade de suas cotas sociais 4 meses antes da separação, e, após, é readmitido na empresa na qualidade de empregado percebendo parca remuneração, mostra-se impositiva a aplicação da disregard doctrine, a fim de indenizar a cônjuge no valor correspondente à sua meação. Rejeitada a preliminar do Ministério Público, apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006948889 COMARCA DE GARIBALDI V.C.F. APELANTE G.F. APELADO S.F.L.M. APELADO T.T.M. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitar a preliminar do Ministério Público e prover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Carlos Teixeira Giorgis e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 03 de dezembro de 2003. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) V. C. F. ajuíza ação anulatória de alienação de cotas de capital social ou alternativamente indenização pela meação devida contra G. F. T. T. ME e S. F. LTDA-ME, informando que tramita entre ela e o primeiro requerido, com quem se casou em 07/03/1988 pelo regime da comunhão parcial de bens, ação de separação judicial, motivo pelo qual requer a conexão das ações. Menciona que a ruptura fática do casamento deu-se no início de 2001, quando ambos os cônjuges tomaram ciência da impossibilidade da vida comum, faltando somente um deles postular judicialmente a dissolução da sociedade conjugal. Ciente deste fato, o primeiro requerido retirou-se das sociedades em 19/03/2001, em simulação maliciosa, com as empresas-rés, que se tratam de empresas familiares. Alega não ter tido conhecimento de tais alterações, mas apenas ouvido rumores, bem como que o varão, na contestação à ação de separação, refere não possuir cotas das empresas ora requeridas, silenciando sobre os valores percebidos pela venda das suas cotas. Assevera não ser crível que o primeiro réu tenha se desfeito das cotas sociais, passando de sócio à empregado com parca remuneração, e ainda. Requer a declaração da nulidade das alterações contratuais ocorridas ou, alternativamente, seja indenizada pela meação a que legalmente faz jus. Pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 02/10). Foi deferida a referida benesse (fl. 56). Contestando, o primeiro requerido, G. F., alega que a autora recebeu, por ocasião da venda do imóvel onde residiam, as quantias de R$ 19.000,00, R$ 7.500,00, além do valor de R$ 26.500,00, correspondente à sua meação no referido patrimônio, ao passo que ele recebeu R$ 35.780,00 pela retirada das empresas. Salienta que, caberia à autora o numerário de R$ 17.890,00, que devidamente atualizado até a data da venda daquele bem, redunda em R$ 20.848,78, tendo ela ainda percebido, neste mesmo ato, a quantia de R$ 5.659,22, pela meação dos bens móveis que não puderam ser partilhados por serem sob medida. Assevera que a relação não vinha sofrendo desgastes conforme manifestou a autora, e que as partes teriam, de comum acordo, consentido que iriam se afastar da família do cônjuge varão, pois esta relação sim é que estava desgastada. Refere que a autora também era funcionária do Supermercado, tendo a sua saída desta empresa ocorrido em 10/04/2001. Após, decidiram, juntos, que o primeiro réu continuaria trabalhando na empresa na qualidade de funcionário, ao passo que a autora, desejando abrir um negócio próprio, comprou uma loja de Produtos de Beleza com o produto da alienação das cotas. Diante de tantos planos para o futuro, o ajuizamento da ação de separação pela autora foi uma surpresa para o réu. Requer a improcedência da ação, a condenação da autora nas penas por litigância de má-fé, bem como o benefício da gratuidade judiciária (fls. 60/63). As empresas requeridas, devidamente representada pelos seus respectivos sócios-gerentes, apresentaram contestação, alegando que as alterações societárias ocorreram por deliberação comum e voluntária de todos os sócios, pois, por se tratar de empresa familiar, há algum tempo o ?animus societatis? encontrava-se falido. Todavia, as rusgas ideológicas entre o primeiro requerido e seus irmãos, não chegaram a ponto de impossibilitar a contratação daquele, em 02/05/2001, como funcionário da empresa pelo salário de R$ 560,00. Alegam que os valores recebidos por G. F., quando da sua retirada da sociedade correspondeu ao capital efetivamente devido ao sócio, considerado o valor líquido das cotas sociais. Referem ser delicada a situação financeira das sociedade, que não comportam o poderio ou investidura que a elas pretende dar a requerente, estando enquadradas, inclusive, como microempresas em função do faturamento obtido. Asseveram que as alterações ocorreram com o conhecimento da autora. Requerem a improcedência da ação (fls. 73/77). Sobrevieram réplica e tréplica (fls. 117/121, 132/133 e 135/136). Em audiência, foi colhida a prova oral e encerrada a instrução (fls. 172/176v). As partes apresentaram memoriais (fls. 177/191). Sentenciando, a magistrada julgou improcedente o pedido, pois a autora não logrou êxito em comprovar a alegada simulação. Fixou honorários a cada procurador dos requeridos em 2 salários mínimos, estando suspensa a sua exigibilidade, assim como das custas processuais, nos termos da Lei 1.060/50 (fls. 194/196). Inconformada, apela a autora, sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por ter deixado de apreciar diversas questões fáticas e jurídicas levadas ao conhecimento do julgador, restando, portanto, incompleta, lacônica e lacunosa. Alega a prevenção da 7ª Câmara Cível deste Tribunal, em face do julgamento da apelação de n.º 70004756425. Ratifica os fatos da exordial, informando ter o apelado alienado as cotas sociais, a fim de desviar o patrimônio conjugal, poucos meses antes da separação do casal. Assim, as alterações contratuais sucedidas trataram-se de atos jurídicos simulados, causando espécie o fato de o apelado passar de sócio a mero empregado. Destaca a ausência de levantamento da efetiva valoração econômica das cotas, quando da saída do recorrido das empresas, bem como a incomprovação de que a apelante tenha recebido valores a título da meação, conforme alegou o apelado. Refere, ainda, a ausência de outorga uxória nas alterações contratuais sub judice. Alega que a prova da simulação não é fácil, motivo pelo qual os indícios devem ser levados em consideração. Argumenta que os depoimentos dos representantes da empresa demonstram a existência de fraude, pois o ex-cônjuge confessa o recebimento de R$ 35.000,00 pela venda das cotas, quando, se verdade fosse a simulação, pelo capital confessado pelos representantes legais da empresas, o valor da alienação deveria ser mais de R$ 70.000,00. Além disso, se a dívida das empresas fossem R$ 300.000,00, como disse o sócio C., inexistiriam valores a serem repassados para G. F. Menciona que o S. F. possui bem imóvel, quando os apelados afirmam que não, falseando a verdade dos fatos. Aduz que a prova testemunhal foi industriado no sentido de tentar demonstrar o conhecimento da apelante quanto à alienação das cotas do seu então marido. Menciona o acórdão proferido nos autos da separação, no qual esta Corte percebeu a simulação havida. Requer a desconstituição da sentença, ou, o provimento do apelo (fls. 206/221). Intimados, os apelados ofertaram contra-razões, tendo as empresas requeridas refutado a existência de conexão a ensejar a prevenção da 7ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (fls. 224/226 e 227/231) Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pela inexistência de conexão entre o presente recurso e a ação de separação, além do que o objeto em discussão diz com a anulação de negócios jurídicos, sendo a relação matrimonial apenas enfocada em caráter acidental, assumindo um caráter independente e dissociado deste. Por fim, entendeu não ser o caso de intervenção do Ministério Público (fls. 234/236). Foi solicitado o apensamento dos autos da separação ao presente feito, o que foi realizado (fls. 237 e 240). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) De primeiro, em função da preliminar de incompetência deduzida pelo Ministério Público, antes de analisar a existência de prevenção desta Câmara para o julgamento do presente recurso, é de se confirmar a sua competência para a análise da questão ora trazida a juízo. A apelante ingressou com ação anulatória de alienação de cotas de capital social ou, alternativamente, indenização pela meação devida, na qual pretende a escorreita meação das cotas sociais do casal, alienadas pelo ex-marido meses antes da separação. Portanto, diante da natureza do tema invocado, não há como se afastar a competência do 4º Grupo Cível, a teor do art. 11, IV, da Resolução n.º 01/98 deste Tribunal de Justiça. Nestes termos, a 7ª Câmara Cível é preventa para o julgamento do presente apelo, nos termos do art. 146, V, do Regimento Interno desta Corte, pois julgou recurso de apelação interposto nos autos da ação de separação judicial que tramitou entre as mesmas partes. Quanto à preliminar de nulidade da sentença, suscitada pela apelante, por infração aos incisos II e III do art. 458 do Código de Processo Civil, não assiste razão à recorrente. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos (não pedidos) levantados pelas partes, além do que o fato de a sentença ter sido sucinta não acarreta a sua nulidade. A sentença atendeu aos requisitos legais, está devidamente fundamentada, apresentando raciocínio lógico e conclusão coerente com a matéria fática trazida a juízo, motivo pelo qual improcede a prefacial. Sobre o tema, os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Não é nula a sentença quando o juiz, embora sem grande desenvolvimento, deu as especificações dos fatos e a razão de seu convencimento, havendo decidido dentro dos limites em que as partes reclamaram, sem a eiva dos vícios de extra, ultra ou citra petita? (STJ, Ag 35112-3, rel. Min. Fontes de Alencar, j. 29.3.1993, DJU 6.4.1993, p. 5955 ? in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª edição, Revista dos tribunais, 2003, p. 776) Desta forma, afastadas as preliminares, passa-se à análise do mérito. Pretende a apelante a anulação do ato de alteração contratual realizada nas empresas apeladas S. F. Ltda e T. T., na qual o apelado, G. F., retirou-se de ambas as sociedades na data de 19/03/2001, alienando as suas cotas sociais pela quantia total de R$ 25.780,00. Pleiteia, alternativamente ao pedido de anulação, a indenização pela meação devida em virtude da separação do casal, salientando que não recebeu qualquer numerário em razão da venda das cotas sociais do marido. De início, importante registrar que a prova realizada nos autos, além de escassa, é aparentemente contraditória. Todavia, uma análise bem atenta do feito possibilita um satisfatório juízo de convencimento. A apelante sustenta que não recebeu nenhum numerário em virtude da venda das cotas sociais do ex-marido, ao passo que este, ora apelado, alega o pagamento destes valores à recorrente, a título de meação nas cotas sociais, no mesmo ato da venda da residência do casal. Afirma o varão que, por convenção das partes, a virago recebeu, além da meação da casa, o valor de R$ 26.500,00, representado por dois cheques, um de R$ 19.000,00 e o outro de R$ 7.500,00. Faz o seguinte raciocínio: o valor da meação da apelante nas cotas sociais ? R$ 17.890,00 -, atualizado até a data da realização do pagamento acima referido (R$ 26.500,00), soma a quantia de R$ 20.848,78. Assim, somando-se os valores acima indicados, recebidos pela apelante, conclui ter pago o numerário correspondente à meação da ex-cônjuge nas cotas, devidamente corrigido e, ainda, a quantia remanescente de R$ 5.659,22, referente aos bens móveis que não puderam ser partilhados por serem sob medida. A apelante, por sua vez, confirma o recebimento destes cheques, mas como pagamento da sua parte pela venda da casa. Refere, ainda, ter percebido a quantia de R$ 15.000,00, a título de indenização trabalhista da empresa apelada, S. F., para a qual trabalhava (fl. 69). De outro lado, na escritura de compra-e-venda do referido imóvel, consta a realização do negócio pelo preço de R$ 38.000,00, valor este que é confirmado pelo apelado G. F. e contestado pela apelante, que diz que a venda deu-se pela quantia de R$ 80.000,00, motivo pelo qual confirma ter recebido os valores acima relacionados pelo apelado G., mas a título de meação no valor de R$ 40.000,00. Saliente-se que os referidos cheques não foram juntados aos autos, nem a comprovação do recebimento da indenização trabalhista. Todavia, este último fato não foi contraditado pelos apelados, restando incontroverso. Diante de tais circunstâncias, somadas à prova colhida dos autos, é possível chegar as seguintes conclusões. A primeira é que a apelante não recebeu o valor correspondente à sua meação nas cotas sociais, cujo pagamento é alegado pelo varão, ora apelado. Se este menciona que houve tal pagamento, na mesma ocasião da venda da residência comum, realizada em 6 de setembro de 2001 (fl. 64/65), portanto, após a separação fática das partes e quando já tramitava ação de separação judicial litigiosa entre elas (na qual estava sendo debatida a divisão do patrimônio conjugal), está admitindo que não repassou os valores devidos à cônjuge na constância da relação marital; logo, dito patrimônio não reverteu em benefício do casal. Além disso, em se tratando de pagamento de quantias significativas, sobre as quais pendia discussão judicial, pouco crível que o varão não exigisse recibo discriminado do pagamento. E ao alegá-lo como fato extintivo do direito da apelante, deveria tê-lo comprovado nos autos, a teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Ao depois, em sede de depoimento pessoal, o sócio das duas empresas, J. F., afirma que o valor referente à alienação das cotas de G. F. foi repassado ao apelado G. F. vários meses após a sua retirada, em setembro de 2001 (fl. 174): O requerido G. foi pago em dinheiro, vários meses depois de sua retirada, em setembro. No mesmo sentido, o depoimento do sócio C. L. F. e da mãe do apelado (fls. 173v e 175v): As dívidas da empresa eram maiores que o capital, razão pela qual o dinheiro da venda das ações foi pago somente em setembro/ 2001. A depoente pagou R$ 7.280,00 pelas quotas que adquiriu, não recordando se das duas empresas ou apenas do supermercado. A depoente pagou com umas economias que possuía na Caixa Econômica Federal, algum tempo depois da retirada do sócio G. Ora, se o valor da venda das cotas foi pago ao varão somente meses após a separação das partes, mais uma vez não se sustenta a tese do varão, de que parte do dinheiro da venda das cotas fora usado para pagamento de dívidas pessoais e para adquirir a Loja de Cosméticos (fl. 621) durante a constância do matrimônio. Saliente-se que esta Loja foi adquirida antes da ruptura da sociedade conjugal, logo, com dinheiro proveniente de qualquer outra fonte menos o da venda das cotas. Outrossim, causa espécie o varão ter silenciado, nos autos da separação em apenso, quanto ao suposto pagamento da meação da apelante nas cotas das empresas (fl. 84 dos autos em apenso), quando nesta sede estava sendo discutida a partilha dos bens, tendo sido decisão do magistrado relegá-la para um momento posterior. Igualmente atípico, a apelante ter recebido meação pelos móveis sob medida que permaneceram no apartamento (R$ 5.659,22), quando é sabido que tal valor agrega ao preço de venda do patrimônio. Tais circunstâncias levam a crer que o preço do negócio não foi o constante da escritura. Outro aspecto importante, é que não foi feito nenhum balancete comercial das empresas antes da retirada do varão das sociedades, procedimento este comum em situações como estas. Igualmente não demonstraram os apelados a alegada má situação financeira das empresas, cuja prova é muito simples de ser feita. Além disso, negaram, nos seus depoimentos, a existência de patrimônio imobiliário em nome do S. F. Ltda, quando havia nos autos certidão imobiliária comprovando o contrário (fl. 165). Ora, se o passivo da empresa efetivamente fosse maior que o ativo, não teriam razões para tentar ocultar o patrimônio. O comportamento do varão em esquivar-se de repassar à virago fatia do patrimônio a ela pertence, alegando pagamento sem comprová-lo, somadas a todos os fatos acima elencados, vem ao encontro da tese da apelante da ocorrência de fraude nos atos de alterações contratuais das empresas, nos quais retirou-se o apelado de ambas as sociedades, a fim de impedir a comunicação patrimonial da sua participação societária. Diante de todas essas evidências, esmorece o depoimento da testemunha N. M. B. (fl. 176v), de que teria visto a apelante quando da assinatura das alterações contratuais sub judice. Tal fato, por si só, não tem o condão de extinguir o direito da virago à meação das cotas sociais. Some-se a todas estas circunstâncias o fato de que a retirada do varão das sociedades deu-se 4 meses antes da separação das partes, passando de sócio-gerente a empregado contratado pela quantia de R$ 509,60 (fl. 116), prática esta nada incomum pelo cônjuge empresário, no interregno de tempo entre a falência da relação e a efetiva decisão dos cônjuges em separarem-se. Neste sentido, leciona Rolf Madaleno: Percebe-se no plano fático a facilidade com que um dos consortes repassa para testas-de-ferro o valioso patrimônio, com contratos simulados, ou com maior simplicidade, desvincula-se da sociedade, para mais tarde, e já separado, para dentro dela retornar.(in Direito de Família ? Aspectos Polêmicos, 2ª edição, 1999, Livraria do Advogado, Porto Alegre, p. 29) Em situações como estas, na qual resta evidenciada a fraude em detrimento à meação do consorte, tem-se que melhor atende ao interesse de todas as partes envolvidas a aplicação do instituto da disregard, para o fim de desconsiderar a personalidade jurídica das sociedades para a finalidade específica de indenizar a apelante na parte da meação que lhe é de direito. Tal instituto, já consagrado pela doutrina e jurisprudência, está hoje positivado no art. 50 do Código Civil. Todavia, merece destaque o comentário de Theotônio Negrão ao referido dispositivo: Enunciado 51 do CEJ: ?A teoria da desconsideração da personalidade jurídica ? ?disregard doctrine? ? fica positivada no novo Código Civil, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção jurídica sobre o tema?.(in Código Civil e Legislação Civil em vigor, 22ª edição, Editora Saraiva, 2003, p. 48) Sobre o tema, o entendimento do já referido autor Rolf Madaleno: Ainda que esta alteração contratual idealizada para privar a mulher do exercício de seus direitos sobre os bens comunicáveis seja perfeita quanto ao seu fundo e à sua forma, por ter atendido às condições de existência e validade e, obedecido às regras de publicidade, ainda assim o ato é ineficaz em respeito ao cônjuge ou concubino lesado, porque foi o meio ilícito exatamente usado em detrimento dos legítimos direitos de partição patrimonial. Diante deste quadro de indisfarçável ilicitude, comete ao decisor simplesmente desconsiderar na fundamentação de sua sentença judicial o ato lesivo cometido através da personalidade jurídica, em decisão vertida no ventre do próprio processo de separação judicial ou de dissolução de união estável. As alterações contratuais que cuidaram de transferir ou reduzir a participação social do cônjuge empresário são ignoradas pelo julgador, que as desconsidera no âmbito de sua sentença judicial e computa para a partilha conjugal a participação social preexistente à fraudulenta subcapitalização das quotas sociais, repondo-as ao estado anterior ao da flagrante usurpação da meação do cônjuge espoliado, sempre tendo como reforço de decidir, o que preconiza o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, de o juiz atender aos fins sociais e ao bem comum, sempre quando for aplicar a lei (in A Disregard e a sua efetivação no Juízo de Família, 1ª edição, 1999, Livraria do Advogado, Porto Alegre, p. 64). Nesta mesma linha, os ensinamentos de Jones Keiti Kondo: ?Deve-se registrar, outrossim, que ao ser desconsiderada a pessoa jurídica, não se a despersonaliza efetivamente; desconsidera-se a personalidade para que não se dê eficácia àquele ato ilícito praticado. Desta forma, corrigindo-se o fato a pessoa jurídica poderá retornar às suas atividades normais, como se nada tivesse acontecido, isto é, desconsiderou-se a sociedade momentaneamente apenas para que se atingisse aqueles bens ocultados, e somente nisso ficará desfalcada.? (Jones Keiti Kondo, Natureza jurídica, desconsideração da pessoa jurídica, Jurisprudência Brasileira, Curitiba, Ed. Juruá, 1985, nº 102, p. 26) Neste passo, é de serem declarados ineficazes os atos de alteração social tão-só em relação à apelante, para o fim de aquinhoá-la na parte da meação que lhe cabe. O valor econômico das cotas deve ser estimado em sede de liquidação de sentença por arbitramento, tomando-se por base a data da decretação da separação e considerado o regime da comunhão parcial de bens adotado pelas partes. Como o apelado G. F. passou a integrar a sociedade do S. F. Ltda antes do matrimônio (fls. 25), a perícia levará em conta o desenvolvimento econômico desta empresa a partir da celebração do matrimônio até a data acima referida. A satisfação do crédito da apelante deverá ser feito mediante compensação no patrimônio comum, ou, na impossibilidade desta, por execução judicial. Quanto à ausência de outorga uxória, nada há no ordenamento jurídico brasileiro a exigir tal procedimento nas alterações contratuais de empresa da qual o outro consorte não participa como sócio. Importante registrar que o presente julgamento não afeta eventual decisão sobre os bens conjugais na separação, porquanto nela nada foi decidido sobre o patrimônio comum, restando relegada a partilha para momento posterior. Nestes termos, rejeitada a preliminar, o provimento do apelo nos termos acima expostos, condenando-se os apelados ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios ao patrono da apelante em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, parágrafo 3º, do diploma processual civil. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006948889, de GARIBALDI: ?REJEITARAM A PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROVERAM O APELO. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: ROSANGELA CARVALHO MENEZES

Copyright 2018. Maria Berenice Dias

Maria