AC 70015781800

EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. Se as verbas recebidas pelo varão não são referentes ao período de vigência do encargo alimentar, é vazia a pretensão executória. Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70 015 781 800 COMARCA DE TAQUARI B.S.D. P.S.M. M.S.D. .. APELANTE G.J.C.D. .. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) E DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 27 de setembro de 2006. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, Relator. RELATÓRIO DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (RELATOR) Trata-se da irresignação de B. S. D., incapaz representada por sua mãe D. M. S. D., com a r. sentença que julgou procedentes os embargos do devedor e extinguiu a ação de execução de alimentos que move contra G. J. C. D. Sustenta a recorrente que há incidência da pensão de alimentos também sobre verbas de natureza trabalhista, asseverando que o devedor havia prometido alcançar-lhe alimento de 30% dos seus ganhos líquidos. Sendo assim, conclui que, como ele recebeu verbas trabalhistas e não houve o pagamento do respectivo percentual, está obrigado a pagar tal valor, pois possui caráter remuneratório, sendo referente ao pagamento de comissões que lhe eram devidas. Pede a reforma da sentença, com o desacolhimento dos embargos opostos. Intimado na forma da lei, o recorrido ofereceu as suas contra-razões, pedindo, em sede de prefacial, que não seja conhecido o recurso pois limitou-se a reiterar os argumentos deduzidos quando da impugnação aos embargos do devedor. Enfatiza, ainda, que é totalmente descabida a pretensão deduzida, pois os alimentos não incidem sobre as verbas trabalhistas que recebeu, pois estas possuem caráter indenizatório. Pede o desprovimento do recurso. Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer pugnando pela rejeição da prefacial e desprovimento do recurso. Considerando que esta Câmara adotou o procedimento informatizado, friso que foi observado o disposto no art. 551, § 2º, do CPC. É o relatório. VOTOS DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (RELATOR) Estou conhecendo da irresignação, mas desacolhendo a pretensão recursal. Com efeito, a peça recursal não constitui mera repetição da impugnação aos embargos do devedor, ainda que a linha de argumentação seja a mesma. Aliás, não poderia mesmo ser diferente, já que a irresignação da recorrente é, precisamente, por não terem sido acolhidos os seus argumentos fáticos e jurídicos... O que não se admite, isto sim, é a mera reprodução da peça antes deduzida à guisa de apelação. Mas não é o que ocorre no caso em exame. Rejeito, pois, a prefacial e conheço do pleito recursal. No mérito, a questão não oferece maior complexidade. Considerando que as verbas que foram recebidas pelo varão não são referentes ao período de vigência do encargo alimentar, é vazia a pretensão executória. E, por essa razão, é que estou desacolhendo a pretensão recursal. Vê-se dos autos que (a) o devedor estava obrigado a prestar alimento à credora no valor correspondente a ?30% de seus vencimentos líquidos?, como se vê à fl. 7, que (b) a execução reclama pagamento de verbas trabalhistas que foram recebidas por ele, e que (c) os valores cobrados e recebidos pelo alimentante são referentes a horas extras, reembolso de despesas com viagens e diferença de FGTS, sendo referentes a período em que sequer havia obrigação alimentar. Peço vênia para tecer algumas outras considerações que me parecem pertinentes. Ora, as partes entabularam acordo pelo qual a pensão alimentícia incidiria sobre os ?vencimentos líquidos? do alimentante, não ficando especificado que se entendia como tal o ?vencimento total?, nem se incidia sobre horas extras, adicionais de insalubridade e periculosidade, FGTS e verbas rescisórias... Aliás, mostra-se imprópria a referência a ?vencimentos? como também o é a expressão usual ?rendimentos?, pois não são termos técnicos. Justifica-se a expressão ?vencimento? ou ?vencimentos?, quando se trata de funcionário público, pois vencimentos, segundo H. L. M., ?é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias devidas ao servidor pelo exercício de cargo público?. E, convém lembrar, rendimentos são, a rigor, os frutos civis, ou seja, constitui o ato ou o efeito de produzir renda, significando também produtividade. No caso em exame, vê-se que o alimentante não é servidor público, mas era empregado e, sendo assim, evidentemente não recebia vencimentos, mas salário, afeiçoando-se a referência de ?vencimentos? ao conceito de salário, que é remuneração pela contraprestação ao trabalho desenvolvido pelo empregado. A importância do uso da expressão técnica é, precisamente, a de evitar imprecisões e perplexidades. É que a lei prevê tanto o conceito de salário como também conceito de vantagens salariais, sendo que estabelece a CLT, no seu art. 457, §1º, que ?integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador?, mas se exclui do conceito de verba salarial, nos termos do §2º do precitado dispositivo legal, ?as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam a 50% do salário percebido pelo empregado?. No entanto, no caso em exame, não obstante a inadequação conceitual usada no acordo de alimentos, o seu alcance fica bem claro na medida em que o alimentante vem prestando alimentos de 30% dos seus proventos de aposentadoria, sendo que a verba alimentar pretendida é referente a verbas que foram recebidas pelo alimentante e que não foram repassadas por não terem sido expressamente convencionadas no acordo de alimentos, na medida em que extrapolam mesmo o conceito técnico e usual de remuneração. Ou seja, a verba trabalhista recebida pelo alimentante não tinha natureza estritamente salarial e também não havia expresso ajuste entre as partes acerca da sua incidência. E, finalmente, essas verbas também não eram referentes ao período de vigência do encargo alimentar, não sendo também devidas por essa mesma razão. Primeiramente, destaco a pertinência do douto parecer do Ministério Público, de lavra da culta PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA REGINA FAY DE AZAMBUJA, que peço vênia para transcrever, in verbis: No mérito, não prospera a irresignação. Insurge-se a Apelante contra a resp. sentença recorrida que julgou procedente os embargos opostos pelo Apelado, extinguindo a Ação de Execução de Alimentos intentada pela Recorrente, determinando o cancelamento da penhora efetivada. In casu, a genitora da Apelante e o Recorrido firmaram acordo, em Ação de Alimentos, comprometendo-se o Apelado a alcançar à Recorrente ?30% de seus vencimentos líquidos?, a título de verba alimentar (fls. 7 e 22/31). A Apelante ajuizou a Ação de Execução de Alimentos, fundada em título executivo judicial, objetivando a complementação da pensão alimentícia do mês de julho de 1998, referente ao percentual de 30% sobre as parcelas recebidas pelo genitor, a título de verbas trabalhistas (proc. vinculado 70015782071). O Apelado, em seguimento, opôs embargos, sustentando a inexistência de título executivo capaz de amparar a pretensão da exeqüente, haja vista a sentença de alimentos não contemplar a incidência do pensionamento sobre verbas com caráter indenizatório (fls. 2/5). Em que pese o Apelado ter recebido o valor de R$ 22.794,77, referente a ?50% dos valores de créditos trabalhistas? (fls. 37 e 44/52), descabida a pretensão da Apelante no sentido de o pensionamento incidir sobre as verbas auferidas pelo Recorrido. Conforme se observa, os alimentos foram fixados, em Ação de Alimentos, no percentual de ?30% dos vencimentos líquidos? do Apelado (fl. 7 e 22/31), inexistindo, no título executivo, qualquer referência acerca de verbas rescisórias. Assim, não se pode presumir hipótese não estabelecida pelas partes e sobre as quais inexiste impugnação. Assim, a jurisprudência: ?ALIMENTOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. Não incide o desconto referente à pensão alimentícia, quando não há qualquer referência expressa no instrumento que fixou a obrigação acerca das parcelas oriundas de rescisão trabalhista. Não se pode olvidar que o montante percebido em decorrência de rompimento de contrato de trabalho possui caráter indenizatório, e não remuneratório. Negaram provimento.? (TJRGS, Apelação Cível nº 70010061745, em 01/12/2004, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis, Cachoeirinha) (grifo nosso). Sobre o tema, leciona Yussef Said Cahali: ?Estipulada a pensão em percentual sobre os rendimentos auferidos pelo devedor, devem ser identificadas as verbas que comporão a base de incidência da percentagem fixada por sentença ou convencionada pelas partes? . Cabe ressaltar, outrossim, que as verbas rescisórias possuem natureza indenizatória, só incidindo a verba alimentar quando expressamente previsto em acordo. Como bem apontou o douto Juízo de primeiro grau (fls. 96/97): ?(...) analisando os documentos oriundos da Justiça do Trabalho, observo que os valores devidos ao requerido são referentes a diferenças de comissões sobre vendas, integração e repousos e FGTS. (...) Ora, tais proventos evidentemente se revestem de caráter indenizatório, eis não fazerem parte dos componentes próprios do salário, tais como horas extras, adicional noturno e gratificação natalina. ?As verbas rescisórias, pela sua natureza indenizatória, e não salarial, não se prestam a compor a base de incidência dos alimentos, a menos que expressamente previsto. Gize-se: no acordo, nada constou acerca de desconto sobre essas rubricas?. Assim, manifesta-se a jurisprudência: ?ALIMENTOS. BASE DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL ESTABELECIDO. Os alimentos incidem sobre a gratificação de férias, sobre o 13º salário e horas extras, que têm natureza salarial, mas é descabida a pretensão relativamente às verbas que tem caráter indenizatório, como é o caso das rescisórias e FGTS. Recurso provido em parte? (TJRGS, Apelação Cível nº 70012971081, em 30/11/2005, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Canoas) (grifo nosso). Neste compasso, não merece prosperar a pretensão da Apelante no sentido de a pensão alimentícia, relativa ao mês de julho de 1998, incidir sobre os valores recebidos pelo Recorrido, a título de verbas trabalhistas. Correta, assim, a resp. sentença recorrida que julgou procedente os Embargos à Execução opostos pelo Apelado, para ver extinta a Ação de Execução de Alimentos intentada pela Recorrente. ANTE O EXPOSTO, o parecer do Ministério Público de segundo grau é pelo conhecimento do recurso e, afastada a preliminar suscitada pelo Apelado, pelo desprovimento do apelo. ISTO POSTO, conheço e nego provimento ao recurso. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL (REVISOR) - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70015781800, Comarca de Taquari: "CONHECERAM DO RECURSO E LHE NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: CRISTINA MARGARETE JUNQUEIRA

AC 70004867396

UNIÃO ESTÁVEL. Desde a constitucionalização da união estável como entidade familiar, recusando tratamento desigualitário com relação ao casamento, não há como deferir indenização por serviços prestados se descabe a possibilidade de concessão de tal compensação no fim do casamento. DANO MORAL. O sentimento doloroso gerado pelo fim do afeto não gera direito à indenização. Eventuais atitudes desrespeitosas e que comprometam a boa convivência ensejam, tão-somente, a ruptura do relacionamento. Apelo desprovido.     Apelação Cível   Sétima Câmara Cível   Nº 70004867396   Caxias do Sul   A.V.T. apelante S.R. apelado ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores José Carlos Teixeira Giorgis e Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 9 de outubro de 2002.   Desª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Cuida-se de ação de dissolução de união estável aforada por S.R. contra a varoa A.V.T., historiando que conviveram como se casados fossem pelo período de aproximadamente 2 anos e 7 meses. Noticia que não adquiriram qualquer patrimônio e que da união não resultou filhos. Diz que por possuir rendimentos próprios não depende a mulher de seu auxílio para sua subsistência. Requer a homologação da dissolução da união estável e pugna pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Foi deferida a gratuidade judiciária (fl. 7).    Em apenso, cautelar de separação de corpos intentada pelo varão, na qual foi deferida medida liminar (fl. 12) e determinado o processamento e julgamento conjuntos (fl. 29). Inexitosa a conciliação (fl. 14), sobreveio contestação (fls. 16/20), alegando a demandada a insustentabilidade da convivência, face às atitudes truculentas e agressivas do autor. Postula a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e requer seja a ação julgada improcedente. Ofertou a requerida reconvenção, sustentando ter zelado pelo conforto e conservação do patrimônio do companheiro. Afirma que, sendo ele agricultor, sempre o auxiliou no cultivo da terra, além de cuidar de todas as tarefas domésticas e contribuir com valores de sua aposentadoria para com as despesas do casal. Deseja a reparação por danos morais sofridos, bem como a indenização pelos serviços prestados na preservação do patrimônio do autor. Requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e o provimento da ação, condenando-se o reconvindo no pagamento de indenização no valor de R$ 9.900,00 (fls. 21/25). Deferida a gratuidade judiciária (fl. 26), apresentou o reconvindo contestação, recusando a prática de qualquer ato que tenha humilhado ou constrangido a reconvinte (fls. 28/31).  O Ministério Público opinou seja a ação julgada procedente e improcedente a reconvenção (fls. 36/41). Sentenciando, (fls. 43/48), o magistrado julgou procedente a ação cautelar de separação de corpos, tornando definitiva a medida liminar. Igualmente, julgou procedente a ação declaratória, decretando a dissolução da união estável entretida pelas partes, e improcedente a reconvenção. Condenou a varoa no pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 600,00, suspensa a exigibilidade face à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Inconformada ela apela (fls. 50/53). Repisa os argumentos expendidos e reitera que o fim do relacionamento se deu pelas atitudes hostis do apelado. Assevera que tem direito a indenização pela dedicação empenhada na manutenção do patrimônio do recorrido, bem como pelo constrangimento e humilhação a que foi submetida quando da efetiva separação. Sinala que não podem ser desconsideradas as despesas por ela feitas ao longo do convívio, daí advindo o direito ao ressarcimento pleiteado. Pugna pelo provimento do recurso, reconhecendo-se seu direito à indenização dos serviços prestado e reparação pelo dano moral sofrido.  O apelado deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contra-razões (fl. 56). Presentes os pressupostos de admissibilidade, o Ministério Público se manifestou pela remessa dos autos a Superior Instância (fls. 57/60). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradora de Justiça opinado pelo desprovimento do apelo (fls. 63/66). É o relatório.   VOTO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Proposta a ação nominada como de dissolução de união estável, a pretensão do autor é ver declarada judicialmente a existência de uma união estável entre ele e a apelante-reconvinte, e é esta a prestação jurisdicional que deve ser outorgada com a fixação do período de sua duração e a garantia de eventuais seqüelas patrimoniais asseguradas por lei, entre elas a eventual partição patrimonial e fixação de alimentos, esses sim, direitos que podem ser deduzidos em sede de reconvenção. Ora, incontroversa a união estável entretida pelas partes, bem como a impossibilidade de sua manutenção, buscou a varoa a recomposição financeira por despesas que fez ao longo do breve período em que viveram maritalmente, além da indenização por danos morais sofridos. Tal descabe ser esgrimido em sede de ação declaratória de união estável. De há muito superado o entendimento, que por certo período vigorou, de que os efeitos patrimoniais gerados pela convivência ensejavam indenização pela prestação de serviços domésticos.  Tal remuneração foi um recurso utilizado pela jurisprudência com o só fim de evitar o enriquecimento injustificado quando as relações desmatrimoniadas não geravam qualquer direito. Quer pela evolução da própria sociedade, quer pela nova estruturação da família, a moderna doutrina passou a identificar a família pela só comprovação de uma relação de afeto, por si só suficiente para declarar a existência de um vínculo familiar, a se fazer merecedor das seqüelas jurídicas que a lei lhe concede. Assim, tais vínculos foram subtraídos da órbita obrigacional e integrados no Direito de Família, o que viabilizou passasse a ser deferido o direito à meação. É de lembrar    que primeiramente por construção doutrinária e jurisprudencial, e depois por mandamento constitucional, foi a união estável alçada a categoria de entidade familiar, equiparada ao casamento. A partir daí, não mais cabe às famílias extramatrimoniais, sob a alegação de serviços prestados, buscar a tutela jurisdicional no âmbito do direito obrigacional, visando a impedir o enriquecimento injustificado de um par em detrimento do outro.  A união estável caracteriza-se pela livre comunhão de vidas por aqueles que se propõem a partilhar propósitos e interesses, comungando do desejo de constituir uma família. Evidenciada a existência do vínculo afetivo entre as partes, possível identificá-lo como uma união estável, pois entretinham uma convivência pública, notória e com identidade do envolvimento afetivo. Em momento algum a recorrente recusou a alegação da inicial de que nada adquiriram ao longo do convívio ou a assertiva de que cada qual possuía rendimentos próprios para assegurar seu sustento. Limitou-se ela a buscar indenização por serviços prestados, o que é de todo descabido, revelando-se indevida discriminação a concessão do benefício pleiteado, pois o término do casamento não dá ensejo a qualquer indenização. Melhor sorte não alcança a pretensão à indenização por danos morais.  Denuncia a recorrente que a conduta do apelado, quando da separação, afrontou as condições mínimas de civilidade e respeito que devem nortear um relacionamento, ainda que quando em sua dissolução. Igualmente diz que foi submetida a inegável constrangimento e humilhação. O fato de constatar o fim do afeto e o sentimento doloroso pela sua perda não se resolve pela via indenizatória. Eventuais atitudes desrespeitosas e que comprometam a boa convivência ensejam, isto sim, a ruptura do convívio. Diferentemente do que ocorre no direito obrigacional, que tem em seu núcleo a vontade e cujo inadimplemento gera a obrigação de reparar eventuais danos causados, em sede de direito de família o elemento fundamental é o sentimento e o fim do afeto não pode ensejar a obrigação de indenizar. Como bem posto no parecer ministerial, se as ditas ocorrências, que, gize-se, não foram esclarecidas ou demonstradas, são graves, poderão se constituir em ilícito penal, sendo passível a indenização.   Nesse sentido o precedente: União estável. (...) 2. Não procede pedido de indenização por dano moral em razão de maus tratos ocorridos durante a vida em comum. Estes justificam a ruptura do liame afetivo, moral e jurídico, com as seqüelas legais. Se as ofensas forem graves então o fato terá relevância penal e justificara indenização pelo ato ilícito. Durante a convivência, impossível definição de culpas, tantos são os sentimentos e emoções que afloram. (...) Recursos principal e adesivo providos em parte. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 598064137, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TJRS, Relator Des. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, j. em 07/10/98) Nesses termos, o desprovimento do apelo se impõe. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo.  ?DESPROVERAM. UNÂNIME.?     Julgador(a) de 1º Grau: Joao Pedro Cavalli Junior.

AI 70009812868

SUCESSÕES. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Viola o art. 471 do CPC provimento judicial que, ex officio, decide novamente questão de direito disponível já enfrentada, relativa à mesma lide. Agravo provido, em decisão monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009812868 COMARCA DE VENÂNCIO AIRES ESPÓLIO DE AH, representado pelo inventariante ATH AGRAVANTE HAH AGRAVADO MGE, MEE e SLH INTERESSADOS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo espólio de A.H., representado pelo inventariante A.T.H., irresignado com a decisão da fl. 115/v, que, nos autos da Ação de Inventário, determinou, em reconsideração, a reserva de bens em favor do habilitante H.A.H., bem como a elaboração de novo plano de partilha, excluindo-se o valor do crédito reclamado. Sustenta o agravante, em suma, violação ao art. 471 do CPC, por já haver a magistrada a quo indeferido o pedido na decisão das fls. 112/113, cujo trânsito em julgado se deu sem que fosse interposto o cabível recurso. Postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, a final, o seu provimento, revogando-se a decisão agravada (fls. 02/09). Em plantão, restou indeferido o pedido de efeito suspensivo (fl. 118). O agravado deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de contra-razões (fl. 120). Foram os autos com vista à ilustrada Procuradora de Justiça, que deixou de emitir parecer, por não se enquadrar a hipótese em nenhum dos casos que exigem a intervenção do Ministério Público (fls. 121/122). É o relatório. Merece provimento o presente recurso. Verifica-se dos autos ter a magistrada a quo, em decisão reproduzida nas fls. 112/113, indeferido o pedido de reserva de bens formulado pelo habilitante à fl. 111, sob o argumento de que a matéria depende de prova. Transitada em julgado a decisão, sem a manifestação de qualquer inconformidade de parte do agravado, e formulado pedido de homologação do plano de partilha pelo ora recorrente, surpreendentemente, e ex officio, retratou-se a julgadora, determinando, em nova manifestação, a reserva de bens em favor do habilitante, bem como a elaboração de novo plano de partilha, excluindo-se o valor reservado. Ora, a toda a evidência, a decisão hostilizada afronta a regra contida no art. 471 do CPC, haja vista não estar a situação inserida em nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do indigitado dispositivo legal, que excluem da regra as relações jurídicas continuativas e demais casos prescritos em lei, entre os quais podem ser citados a correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo, os embargos declaratórios e a previsão contida no art. 267, § 3º, do CPC. Dispõe a mencionada norma: Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I ? se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II ? nos demais casos prescritos em lei. Tecendo comentários acerca da matéria, lecionam NELSON NERY JÚNIOR et al: 2. Preclusão pro judicato. A preclusão envolve as partes, mas pode ocorrer, também, relativamente ao juiz, no sentido de que ao magistrado é imposto impedimento com a finalidade de que não possa mais julgar questão decidida. A doutrina faz referência a esse fenômeno denominando-o de preclusão pro judicato (Nery, Recursos, 66). 3. Matéria de ordem pública. Se a decisão recorrível versar sobre matéria de direito disponível, se a parte não interpuser o agravo, a questão estará inexoravelmente preclusa. A teor do art. 471 do CPC (...) (in Código de Processo Civil Comentado, 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 915) Patente, assim, a nulidade de pleno direito da hostilizada decisão, razão pela qual se impõe a sua desconstituição, revigorando-se, via de conseqüência, o decisum da fl. 113. Ante tais considerações, e fazendo uso do permissivo contido no art. 557, § 1º-A, do CPC, provê-se o presente recurso. Diligências legais. Porto Alegre, 04 de novembro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora.

AC 70019031491

DIVÓRCIO DIRETO. NOME. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO PATRONÍMICO DO EX-MARIDO. DESCABIMENTO. Em ação de divórcio direto, a questão do nome está condicionada à vontade de quem o usa, sendo descabida a deliberação judicial de retorno ao uso do nome de solteira. Inteligência do art. 1.571, §2º, do Código Civil. Apelo provido.

Dívida alimentar um grande negócio

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