AC 70014859938

NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. CARCTERIZAÇÃO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. Se comprovada a filiação socioafetiva, a despeito da inexistência do vínculo biológico, prevalece a primeira em relação à segunda. O ato de reconhecimento de filho é irrevogável, e a anulação do registro depende da plena demonstração de algum vício do ato jurídico, inexistente no caso concreto. REJEITADA A PRELIMINAR, E NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70014859938 COMARCA DE PORTO ALEGRE C.E.J. .. APELANTE C.C.J. .. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar, e negar provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. RICARDO R. RUSCHEL. Porto Alegre, 13 de setembro de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidenta e Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Trata-se de recurso de apelação interposto por C. E. J.. contra a sentença das fls. 188-91, que, nos autos da ação negatória de paternidade que move contra C. C. J.., maior e capaz, julgou improcedente o pedido, e condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais). Alega, em síntese, que promoveu a presente ação contra o apelado porque durante anos manteve dúvidas acerca de ser seu verdadeiro pai. Com o consentimento do filho, já adulto, realizou dois exames de DNA, sendo que em ambos o resultado foi negativo da paternidade biológica. Diz que a genitora do recorrido fez crer que ele era o pai, o que caracteriza vício de vontade. Sustenta que o simples fato de ter mantido relação afetiva de pai para com o apelado não pode impedir a anulação do registro de nascimento, porquanto teria sido vítima de dolo. Argumenta que a existência do erro no reconhecimento contamina por inteiro todos os atos posteriores, inclusive o estabelecimento da paternidade socioafetiva. Menciona que o apelado já é adulto, conta 23 anos de idade, tem esposa e filho, trabalha como vigilante, e os adjetivos que dirigiu ao apelante, em seu depoimento pessoal, contrastam gravemente com a alegação da existência do vínculo afetivo. Refere que as testemunhas ouvidas demonstraram que o apelado não tem qualquer integração no núcleo familiar do apelante, e que os alimentos são recebidos pela genitora daquele. Atribui a insistência do apelado em manter o vínculo legal a um possível interesse material, decorrente da pensão alimentícia e da futura herança. Pede o provimento do apelo, para que seja anulado o assento de nascimento, bem como extintos os vínculos jurídicos ainda remanescentes, em especial o dever de prestar alimentos (fls. 194-214). O apelo foi recebido no duplo efeito (fl. 215). O apelado apresenta contra-razões, sustentando, em preliminar, inépcia do recurso, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, e inovação recursal. No mérito, propugna pelo desprovimento do apelo, e a condenação do recorrente às penas por litigância de má-fé (fls. 218-32). O Ministério Público em primeiro grau de jurisdição manifesta-se pela manutenção da sentença (fls. 233-40). Com a remessa dos autos a esta Corte (fls. 240v.-1), opina a Procuradora de Justiça pelo desprovimento do recurso (fls. 242-9). Esta Câmara faz uso de sistema informatizado, por meio do qual atende-se o disposto no §2º do art. 551 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) O recurso é hábil, tempestivo e está devidamente preparado. Quanto à preliminar suscitada pelo apelado em suas contra-razões (fls. 220-2), no sentido da inépcia recursal, não merece acolhimento. O apelante expõe, com suficiente clareza, os argumentos pelo quais pretende a reforma do julgado, contrapondo, com patente especificidade, os fatos e fundamentos jurídicos da conclusão a que chegou o juízo a quo, o qual deu pela procedência dos pedidos. Portanto, não há falar em inépcia ou inovação da matéria recursal que possam inviabilizar o conhecimento do apelo. É no mérito que o recurso não prospera. Indubitavelmente, os dois exames periciais realizados pelo método do DNA (fls. 72-77 e 101-4) afastaram a existência do vínculo biológico entre as partes. Todavia, restou nos autos incontroversa a existência do liame socioafetivo entre elas. Como bem faz observar a ilustrada Procuradora de Justiça (fl. 247), analisando-se o conjunto probatório observa-se ter havido paternidade sócio-afetiva, a qual, segundo corrente entendimento pretoriano, deve prevalecer perante a paternidade biológica, vez que, o contrário, não seria justo, já que passados mais de 20 anos não só do reconhecimento espontâneo da paternidade, mas, também, por ter sido o apelado, no período, tratado como se fosse filho do apelante, conforme o explicitado pelo recorrente em sua peça recursal (fl. 197), onde fez constar: ?... o Apelante foi vítima de dolo que produziu o erro no reconhecimento, por óbvio, até constatar a inexistência do vínculo, tratou o filho como se fosse seu, deixando de fazê-lo em tempo mais recente...?. Dessarte, nem mesmo a não-existência do liame biológico é capaz de afastar a relação de paternidade estabelecida, porquanto esta foi suplantada por um sólido vínculo socioafetivo construído ao longo de mais de duas décadas de convívio e afeto entre apelante e apelado. Cediço ser o ato de reconhecimento de filho é irrevogável, e que a anulação do registro depende da plena demonstração de algum vício do ato jurídico ? coação, erro, dolo, simulação ou fraude ?, inexistente no caso concreto. Da cuidadosa análise dos autos, nada se extrai que tenha o apelante sido induzido em erro, como sustenta. Ademais, os reais motivos do apelante estão bem explicitados na sentença recorrida (fl. 190): [...] mostrou-se o autor inconformado com o fato do filho não dispensá-lo da obrigação alimentar. Assim, em que pese não admita o autor, mais do que qualquer questão sentimental, o motivo desta ação é eminentemente financeiro. Ora, segundo, o autor ele sempre conviveu com a dúvida a respeito da paternidade do réu, e nem por isso deixou de amá-lo como filho. E por que então só quando não conseguiu se desobrigar do pensionamento, ingressou com a negatória de paternidade? A prova testemunha é unânime no sentido que o autor sempre foi bom pai, zeloso, se fazendo presente em todos os momentos da vida do filho. [...] Ora, se o apelante pretende desobrigar-se da prestação de alimentos em favor do filho, deve buscá-lo em ação própria, que, aliás, já foi objeto de exame por esta Corte no julgamento da Apelação Cível nº 70008834848. Por tais fundamentos, rejeita-se a preliminar suscitada, e, no mérito, nega-se provimento ao apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. RICARDO R. RUSCHEL - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70014859938, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR, E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO." Julgador(a) de 1º Grau: CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS

AC 70009077090

ECA. ATO INFRACIONAL. EXTINÇÃO. O fato de o representado estar cumprindo internação não ocasiona a perda do objeto da pretensão socioeducativa. A autoridade judiciária somente poderá deixar de aplicar medida nos casos do art. 189 da Lei nº 8.069/90. Ademais, os objetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente são pedagógicos e ressocializantes, de modo que a extinção do feito geraria no jovem sensação de irresponsabilidade por seus atos. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009077090 COMARCA DE IJUÍ MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE GSM APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO. Porto Alegre, 18 de agosto de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) O MINISTÉRIO PÚBLICO oferece representação contra G. S. M., porque no dia 10/08/2003, por volta das 23h, o representado ocultou em sua residência, para proveito próprio, um cavalo com três anos de idade, que deveria presumir ter sido obtido por meio criminoso, em face de tratar-se de objeto de furto ocorrido no mesmo dia, em desfavor da vítima P. C. D. Sentenciando, o magistrado rejeitou a representação, por falta de interesse processual, diante da perda do objeto socioeducativo (fls. 44/45). Inconformado, apela o MINISTÉRIO PÚBLICO (fls. 46/55), alegando ser descabida a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão de o adolescente estar cumprindo a medida socioeducativa de internação. Sustenta que a apuração do ato infracional objeto da presente representação se faz necessária até mesmo como forma de averiguação da ressocialização do representado. Refere, ainda, que a decisão que determinou a internação do representado, em outro processo, ainda não transitou em julgado. Requer o provimento do apelo, para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. O apelo foi recebido (fl. 56). Contra-arrazoado o recurso (fls. 57/60), e mantida a decisão hostilizada (fls. 62/65), subiram os autos a esta Corte. A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 67/75). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) O fato de o adolescente estar cumprindo medida socioeducativa segregatória de liberdade (fls. 41 e 43) não implica na ausência de interesse processual, conforme determinado na sentença guerreada. Cada procedimento para apuração de ato infracional constitui ação autônoma que deverá ter normal prosseguimento. Regularmente processada a demanda, e verificada a prática da infração, a autoridade competente aplicará, se comprovadas a autoria e a materialidade, e ressalvadas as hipóteses de remissão, alguma das medidas previstas no art. 112 do ECA. Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade judiciária somente deixará de aplicar medida socioeducativa nos casos previstos no art. 189. Dentre as hipóteses contidas no dispositivo legal referido não se encontra a aventada na sentença guerreada. Deve-se atentar, ainda, para a finalidade da imposição das medidas socioeducativas, que não é punitiva ou retributiva, mas educativa e ressocializante. A extinção da ação, in casu, geraria no adolescente a sensação de não possuir responsabilidade por suas ações. Neste sentido, pertinente a lição de Gersino Gerson Gomes Neto: Estabeleceu o Estatuto inúmeras medidas, que intitulou de sócio-educativas e que visam resgatar a cidadania dos adolescentes em conflito com a lei. E, este compromisso de resgate só pode ser alcançado através da educação, aí compreendida, não só a educação escolar, mas aquela voltada à socialização, à formação do caráter, aquela desenvolvida 24 horas por dia, onde a convivência sadia, a troca de experiência e o interagir produzem mais efeitos do que a simples preleção, o transmitir verbal de conhecimentos ou mesmo o aprendizado através do padecimento imposto pela aplicação da punição (Revista Jurídica do Curso de Direito, ano I, vol. II, 2º semestre de 2000, p. 48). Sobre o tema, o aresto da 7ª Câmara Cível do TJRGS: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 189 DO ECA. O fato de o adolescente estar cumprindo medida socioeducativa de internação não implica na ausência de interesse processual, sendo descabida a extinção da ação. Cada procedimento para apuração de ato infracional constitui ação autônoma que deverá ter regular processamento, com a imposição de medidas socioeducativas, caso demonstradas a autoria e a materialidade da infração, conforme previsto no art. 112, caput, do ECA. Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível nº 70005894035, 7ª CC do TJRGS, Relª. Desª. Maria Berenice Dias, em 21/05/2003). Por tais fundamentos, provê-se o apelo, para desconstituir a sentença e determinar o regular prosseguimento da demanda. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS - De acordo. DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO - De acordo. DESª. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70009077090, de IJUÍ: ?PROVERAM. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: Laércio Luiz Sulczinski.

AI 70011932688

ALIMENTOS. REVISÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALDIADE. COISA JULGADA. Fixados os alimentos desatendendo ao princípio da proporcionalidade, cabível sua revisão, ainda que não tenha ocorrido alteração no binômio possibilidade/necessidade. Não há falar em coisa julgada, quando ocorre desrespeito ao princípio norteador da fixação do encargo alimentar. Agravo desprovido por maioria, vencido o Relator. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70011932688 COMARCA DE CACHOEIRINHA P.F.S.P. AGRAVANTE J.P.B.P. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, vencido o Relator, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, a eminente Senhora DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO. Porto Alegre, 27 de julho de 2005. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, Relator. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidente e Redatora. RELATÓRIO DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (RELATOR) PAULO F. S. P. interpõe recurso de agravo contra decisão proferida nos autos da ação de revisão de alimentos movida por seu filho JOÃO P. B. P., menor representado pela mãe, JULIANA M. B., que deferiu pedido de antecipação de tutela, majorando, liminarmente, os alimentos de 01 para 10 salários mínimos. Assevera que: (1) a decisão afrontou o princípio do contraditório, já que a magistrada desconhecia os fatos e condições do agravante, impondo-lhe um encargo exorbitante; (2) antes do nascimento do agravado, em setembro de 2004, acordou com a mãe deste pagamento de pensão alimentícia; (3) quando da celebração do pacto, seu salário líquido, como jogador de futebol profissional, já era de R$ 9.500,00; (4) ao contrário do que afirmou o agravado, não possui contrato de imagem, visto que desde janeiro p.p. encontra-se com sérias dificuldades físicas, sem qualquer aproveitamento no clube ao qual é vinculado; (5) nunca descumpriu o ajuste de alimentos; (6) ?sustenta quase na totalidade toda a sua família, pai, mãe e irmã?; (7) paga a título de prestação da casa em que mora o valor mensal de R$ 2.264,00; (8) necessita de medicação, cujo valor mensal é de R$ 493,00; (9) paga curso para sua irmã, no valor de R$ 1.335,00; (10) presta auxilio para outra criança, que não é seu filho, por caridade; (11) não há nos autos alegação de dificuldade financeira da criança; (12) não houve alteração da situação fática para autorizar a majoração dos alimentos desde a data em que foram eles acordados. Requer seja agregado efeito suspensivo e, ao final, provido o agravo, reformando-se a decisão. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (fl. 76). A parte agravada deixou passar in albis o prazo para contra-razões (fl. 78). O parecer é pelo parcial provimento do agravo, para ver arbitrada a verba alimentar, em favor do agravado, em 15% dos rendimentos do agravante (fls. 79/84). É o relatório. VOTOS DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (RELATOR) Os alimentos revisandos foram acordados, em agosto de 2004, quando o agravado ainda era nascituro, em valor equivalente a 2 salários mínimos, mais ?plano de saúde completo? e despesas com educação, a serem pagos após seu nascimento (fls. 23/28). Atualmente, conta ele com 08 meses de idade (nasc. 07/11/2004 - fl. 35), possuindo necessidades presumidas, decorrentes da sua fase de desenvolvimento. Entretanto, normais de uma criança de tenra idade, visto que prova não há nos autos do contrário. Necessidades normais estas que, por certo, já foram consideradas, ou deveriam ter sido, quando do ajuste dos alimentos. Desta forma, não está configurado, ao menos até esta fase do processo, aumento das necessidades do alimentando para justificar a majoração liminar dos alimentos acordados. O alimentante, por sua vez, ao que tudo indica, vez que sequer se alegou o contrário, possui os mesmos rendimentos da época em que celebrou o acordo. Portanto, não havendo prova da alteração do binômio alimentar até a presente fase do processo, conforme exige o art. 1.699 do CCB para a modificação da verba alimentar, deve a pensão ser mantida no patamar anteriormente acordado. Saliento, por fim, que o fato de o alimentante possuir renda considerável, de R$ 12.000,00, como jogador de futebol profissional, não justifica, por si só, a majoração dos alimentos. O que se constata, na realidade, no caso em exame é o arrependimento da representante legal do agravado com relação ao acordo celebrado, visto que a ação revisional foi ajuizada depois de apenas 3 meses após a homologação do ajuste, ocorrida em 25 de outubro de 2004 (fl. 29). Nesses termos, dou provimento ao agravo, para manter os alimentos no valor acordado. DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E REDATORA) Este processo trata de tema que está a merecer a devida atenção, como venho sustentando, inclusive em sede doutrinária. (Manual de Direito das Famílias. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 468). Na fixação dos alimentos, há que se atender ao critério da proporcionalidade, basta lembrar que é o Juiz quem fixa alimentos. Tanto é assim, que o Juiz pode fixar alimentos em valor superior ao pedido, sem que se possa falar em decisão ultra petita. Também na ação de oferta de alimentos, possível é a fixação dos alimentos em montante maior do que o ofertado pelo autor, mesmo inexistindo pedido reconvencional. Mais, pode o magistrado deixar de homologar acordo quando o valor dos alimentos se afastam do critério da proporcionalidade. Todos esses exemplos evidenciam que, ao fixar os alimentos, invoca o juiz o princípio norteador para a quantificação do dever de alimentos: o princípio da proporcionalidade, que se cristaliza no binômio possibilidade/necessidade. Fácil constatar que, quando da fixação dos alimentos não foi atendido a tal critério. Foi feito um acordo, enquanto a mulher estava grávida, em que o pai se dispôs a pagar 2 salários mínimos e mais despesas de educação. Só que ele percebe R$ 12.000,00 como jogador de futebol e mais o que eventualmente ganha com a venda de imagem. Esse valor corresponde a 5% do que ele ganha somente a título de salário. Assim, às claras, quando foram fixados os alimentos, por acordo, deixou de ser atendido o critério da proporcionalidade. Assim, imperiosa a redefinição do encargo alimentar, ainda que não se trate de alteração dos alimentos por mudança quer das possibilidades do alimentante, quer das necessidades do alimentando. Quando ocorre alteração, possível a adequação no valor dos alimentos. Aqui a hipótese é absolutamente diferente. Trata-se do desrespeito ao critério da proporcionalidade quando da fixação dos alimentos. Portanto, não há falar em eventual afronta à coisa julgada. A possibilidade de se adequar os alimentos às necessidades de quem recebe e às possibilidades de quem paga é a concreção do princípio da proporcionalidade. Ora, quando os alimentos forem fixados sem atender a tal princípio norteador, cabe sempre, e a qualquer tempo, a retificação do quantum, sob pena de perpetuar-se injustiças, como no caso concreto. Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso. DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO Concordo com a Desembargadora Presidente. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70011932688, Comarca de Cachoeirinha: "POR MAIORIA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR." Julgador(a) de 1º Grau: GENECI RIBEIRO DE CAMPOS

AC 70012836755

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE. É de ser reconhecida judicialmente a união homoafetiva mantida entre duas mulheres de forma pública e ininterrupta pelo período de 16 anos. A homossexualidade é um fato social que se perpetua através dos séculos, não mais podendo o Judiciário se olvidar de emprestar a tutela jurisdicional a uniões que, enlaçadas pelo afeto, assumem feição de família. A união pelo amor é que caracteriza a entidade familiar e não apenas a diversidade de sexos. É o afeto a mais pura exteriorização do ser e do viver, de forma que a marginalização das relações homoafetivas constitui afronta aos direitos humanos por ser forma de privação do direito à vida, violando os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Negado provimento ao apelo. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70012836755 COMARCA DE PORTO ALEGRE SUCESSÃO DE D.O.F., representada por N.S.F. APELANTE N.S.F. E OUTROS APELANTES L.L.C.N. APELADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 21 de dezembro de 2005. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidente e Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) Trata-se de recurso de apelação interposto pela sucessão de D. O. F., representada por N. S. F. e OUTROS contra a sentença que, nos autos da ?ação de reconhecimento de união estável? cumulada com petição de herança que lhe move L. L. C. N., julgou procedente a demanda para declarar a união estável mantida entre L. L. C. N. e D. O. F., no período compreendido entre meados de 1980 e 28-8-1996, reconhecendo a autora como herdeira de D. e, conseqüentemente, declarou a nulidade da partilha realizada. Condenou, ainda, os demandados ao pagamento das custas processuais e honorários ao patrono da autora, fixados estes em R$ 1.000,00, suspendendo, porém, a exigibilidade de tais encargos, porquanto lhes concedia o benefício da gratuidade judiciária (fls. 329-34). Inconformada, a sucessão de D. O. F. postula a reforma da sentença, face à ausência de provas da existência da união estável. Refere que o fato de a apelante e D. terem adquirido um imóvel em conjunto não é suficiente para comprovar a suposta relação, além do que, na emenda à inicial, a apelada confessa não ter recebido a quantia referente ao seguro de vida deixado pela extinta. Igualmente, a prova produzida às fls. 25-58, 62-5, 67, 71-4 e 141-50 não se presta a corroborar a tese da apelada. Assevera ser inverídica a assertiva da recorrida, no sentido de que os familiares da de cujus aceitavam a união homoafetiva mantida entre as duas, bem como ?sabiam o que se passava?. Aduz que a apelada, no ano de 1990, deixou o apartamento em comum para residir em um imóvel alugado e, quando retornou, não foi para reatar a relação, mas para ficar na posse do bem na hipótese de eventual falecimento de D., haja vista o periclitante estado de saúde que esta se encontrava, em razão do alcoolismo. Alega infração ao art. 226, §3º, da Constituição Federal. Requer o provimento do apelo (fls. 336-40). A apelada oferece contra-razões (fls. 343-50). O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 351-6). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pelo conhecimento e desprovimento da inconformidade (fls. 359-69). Foi observado o disposto no art. 551, §2º, do CPC. É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) A inconformidade não prospera. Extrai-se dos autos, de forma inequívoca, a existência da união homoafetiva mantida entre a apelada L. L. C. N. e D. O. F. pelo período de dezesseis anos, cujo termo final deu-se com o falecimento desta, sucedido em 28-8-1996. Os apelantes não contestam a coabitação mantida entre a apelada e a extinta e nem a relação afetiva havida em si, mas, tão-somente, a ausência de quanto à configuração de uma relação nos moldes de uma entidade familiar. Salientam, outrossim, que a recorrida somente teria retornado à residência comum, após um período de separação em 1990, com o objetivo de ficar na posse do imóvel casal. As inúmeras fotos, cartões e outros documentos acostados aos autos dão conta do forte relacionamento havido (fls. 26-8, 30-41, 46-8, 51-8, 61-5, 66-71). As fotografias demonstram diversos momentos da vida das consortes: viagens, aniversários, festas em casa, momentos com amigos, momentos em família, inclusive, com a presença da apelante N., etc. Além de a apelada ser dependente de D. no centro de servidores do IPE e na farmácia Droganossa (fls. 42-4), ainda mantinham conta conjunta em lojas (fl. 45). Outrossim, adquiriram, em condomínio, o imóvel localizado na Rua Jaguari, na razão de 18,51% para a apelada e 81,49% para a falecida. Contudo, no decorrer da relação, optaram por redefinir as frações ideais no percentual de 50% para cada uma (fls. 193-4), fato que denota comunhão de vida, de interesses e de embaralhamento patrimonial. A prova oral também vem ao encontro da tese exposta na exordial, porquanto as testemunhas confirmam que L. e D. viviam como marido e mulher (fls. 310-21). Não bastassem esses elementos, com o passar dos anos, o casal resolveu adotar o menino D. F. C., cujo nome, inclusive, foi escolhido em homenagem à falecida, cujo apelido era D., e que também foi eleita a madrinha do infante. A criança foi registrada em nome da apelada, constando como testemunhas a de cujus e a apelante N. Ainda que tal adoção tenha sido procedida de forma irregular (à brasileira), tal circunstância denota o desiderato do par de formar uma família, haja vista o fato de não poderem gerar filhos entre si. Nesse passo, cabe registrar que a falecida tratava D. como filho. Instituiu o afilhado como seu beneficiário no pecúlio GBOEX (fl. 60), desejava transferir a sua parte no imóvel adquirido em conjunto com a recorrida para o infante (fl. 59), mandava cartões para a apelada em conjunto com o menino (fls. 66-70) e arcava com as despesas inerentes ao sustento deste (fls. 195-6 e 202-5). A simples leitura do cartão da fl. 71, escrito para o afilhado, não deixa dúvidas de que o tinha como filho. Igualmente, não prospera a alegação de que a apelada teria retornado à residência comum, após uma separação, somente por interesses econômicos. Nesse sentido, precisas as ponderações da julgadora a quo (fls. 332-3): Diante disso, fica evidente que o fato da autora ter em algumas ocasiões saído da residência comum, por brigas e para proteger o filho das conseqüências disso, não descaracteriza a união estável, até porque em nenhum momento ela fez mudança, e sempre voltava para casa, aliás, isso também admitido pela demandada N. ao responder uma pergunta a respeito da separação: ?depois ela voltou de novo? e nunca mais saiu até a morte da D. (fl. 316). Além de ser comum entre os casais algumas brigas e rompimentos, na espécie, não se pode olvidar que a falecida estava doente (cirrose) e era alcoolista e, segundo a apelada, por vezes se tornava agressiva, fato que justificava o afastamento dela e do menino do lar comum. Igualmente, não há falar em infração ao art. 226, §3º, da Constituição Federal. A hjomossexualidade remonta às mais antigas civilizações, conforme muito bem observado pelo Des. José Carlos Teixeira Giorgis, em precisa análise histórica sobre o assunto, que peço vênia para transcrever: É irrefutável que a homossexualidade sempre existiu, podendo ser encontrada nos povos primitivos, selvagens e nas civilizações mais antigas, como a romana, egípcia e assíria, tanto que chegou a relacionar-se com a religião e a carreira militar, sendo a pederastia uma virtude castrense entre os dórios, citas e os normandos. Sua maior feição foi entre os gregos, que lhe atribuíam predicados como a intelectualidade, a estética corporal e a ética comportamental, sendo considerada mais nobre que a relação heterossexual, e prática recomendável por sua utilidade. Com o cristianismo, a homossexualidade passou a ser tida como uma anomalia psicológica, um vício baixo, repugnante, já condenado em passagens bíblicas (...com o homem não te deitarás, como se fosse mulher: é abominação, Levítico, 18:22) e na destruição de Sodoma e Gomorra. Alguns teólogos modernos associam a concepção bíblica de homossexualidade aos conceitos judaicos que procuravam preservar o grupo étnico e, nesta linha, toda a prática sexual entre os hebreus só se poderia admitir com a finalidade de procriação, condenado-se qualquer ato sexual que desperdiçasse o sêmen; já entre as mulheres, por não haver perda seminal, a homossexualidade era reputada como mera lascívia. Estava, todavia, freqüente na vida dos cananeus, dos gregos, dos gentios, mas repelida, até hoje, entre os povos islâmicos, que tem a homossexualidade como um delito contrário aos costumes religiosos. A idade Média registra o florescimento da homossexualidade em mosteiros e acampamentos militares, sabendo-se que na Renascença, artistas como Miguel Ângelo e Francis Bacon cultivavam a homossexualidade (APC 70001388982, 7ª CC, Rel.: José Carlos Teixeira Giorgis, julgado em 14/3/01). Inconteste que o relacionamento homoafetivo é um fato social que se perpetua através dos séculos, não pode mais o Judiciário se olvidar de prestar a tutela jurisdicional a uniões que, enlaçadas pelo afeto, assumem feição de família. A união pelo amor é que caracteriza a entidade familiar e não a diversidade de sexo. E, antes disso, é o afeto a mais pura exteriorização do ser e do viver, de forma que a marginalização das relações mantidas entre pessoas do mesmo sexo constitui forma de privação do direito à vida, em atitude manifestamente preconceituosa e discriminatória. Deixemos de lado as aparências e vejamos a essência. Sobre o tema, manifestei-me no livro Homoafetividade ? O que diz a Justiça: A correção de rumos foi feita pela Constituição Federal, ao outorgar proteção não mais ao casamento, mas à família. Como bem diz Zeno Veloso, num único dispositivo o constituinte espancou séculos de hipocrisia e preconceito. Restou o afeto inserido no âmbito de proteção do sistema jurídico. Limitou-se o constituinte a citar expressamente as hipóteses mais freqüentes ? as uniões estáveis entre um homem e uma mulher e a comunidade de qualquer dos pais com seus filhos ? sem, no entanto, excluir do conceito de entidade familiar outras estruturas que têm como ponto de identificação o enlaçamento afetivo. O caput do art. 226 é, conseqüentemente, cláusula geral de inclusão, não sendo admissível excluir qualquer entidade que preencha os requisitos de afetividade, estabilidade e ostensibilidade. Assim, não há como deixar de reconhecer que a comunidade dos filhos que sobreviveram aos pais ou a convivência dos avós com os netos não constituem famílias monoparentais. Da mesma forma não é possível negar a condição família às uniões de pessoas do mesmo sexo. Conforme bem refere Roger Raupp Rios, ventilar-se a possibilidade de desrespeito ou prejuízo a um ser humano, em função da orientação sexual, significa dispensar tratamento indigno a um ser humano (in Homoafetividade ? o que diz a Justiça. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, pp. 13/14). A Constituição Federal proclama o direito à vida, à liberdade, à igualdade e à intimidade (art. 5º, caput) e prevê como objetivo fundamental, a promoção do bem de todos, ?sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação? (art. 3º, IV). Dispõe, ainda, que ?a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais? (art. 5º, XLI). Portanto, sua intenção é a promoção do bem dos cidadãos, que são livres para ser, rechaçando qualquer forma de exclusão social ou tratamento desigual. Outrossim, a Carta Maior é a norma hipotética fundamental validante do ordenamento jurídico, da qual a dignidade da pessoa humana é princípio basilar vinculado umbilicalmente aos direitos fundamentais. Portanto, tal princípio é norma fundante, orientadora e condicional, tanto para a própria existência, como para a aplicação do direito, envolvendo o universo jurídico como um todo. Esta norma atua como qualidade inerente, logo indissociável, de todo e qualquer ser humano, relacionando-se intrinsecamente com a autonomia, razão e autodeterminação de cada indivíduo. Nesse passo, os ensinamentos do jurista Ingo Wolfgang Sarlet: ?{...} Na feliz formulação de Jorge Miranda, o fato de os seres humanos (todos) serem dotados de razão e consciência representa justamente o denominador comum a todos os homens, expressando em que consiste a sua igualdade. Também o Tribunal Constitucional da Espanha, inspirado igualmente na Declaração universal, manifestou-se no sentido de que ?a dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que leva consigo a pretensão ao respeito por parte dos demais. Nesta mesma linha situa-se a doutrina de Günter Dürig, considerado um dos principais comentadores da Lei Fundamental da Alemanha da segunda metade do século XX. Segundo este renomado autor, a dignidade da pessoa humana consiste no fato de que ?cada ser humano é humano por força de seu espírito, que o distingue da natureza impessoal e que o capacita para, com base em sua própria decisão, tornar-se consciente de si mesmo, de autodeterminar sua conduta, bem como de formatar a sua existência e o meio que o circunda? (in Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988, Livraria do Advogado editora, 2001, p. 43/44). Por conseguinte, a Constituição da República, calcada no princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade, se encarrega de salvaguardar os interesses das uniões homoafetivas. Qualquer entendimento em sentido contrário é que seria inconstitucional. E quanto à tutela específica dessas relações, aplica-se analogicamente a legislação infraconstitucional atinente às uniões estáveis. Nesse sentido, há precedentes de vanguarda desta Corte: RELAÇÃO HOMOERÓTICA. UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE HUMANA E DA IGUALDADE. ANALOGIA. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO. VISÃO ABRANGENTE DAS ENTIDADES FAMILIARES. REGRAS DE INCLUSÃO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.723, 1.725 E 1.658 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Constitui união estável a relação fática entre duas mulheres, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir verdadeira família, observados os deveres de lealdade, respeito e mútua assistência. Superados os preconceitos que afetam ditas realidades, aplicam-se os princípios constitucionais da dignidade da pessoa, da igualdade, além da analogia e dos princípios gerais do direito, além da contemporânea modelagem das entidades familiares em sistema aberto argamassado em regras de inclusão. Assim, definida a natureza do convívio, opera-se a partilha dos bens segundo o regime da comunhão parcial. Apelações desprovidas (TJRS, Apelação Cível nº 70005488812, Sétima Câmara Cível, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, julgado em 25/06/2003). UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. DIREITO SUCESSÓRIO. ANALOGIA. Incontrovertida a convivência duradoura, pública e contínua entre parceiros do mesmo sexo, impositivo que seja reconhecida a existência de uma união estável, assegurando ao companheiro sobrevivente a totalidade do acervo hereditário, afastada a declaração de vacância da herança. A omissão do constituinte e do legislador em reconhecer efeitos jurídicos às uniões homoafetivas impõe que a Justiça colmate a lacuna legal fazendo uso da analogia. O elo afetivo que identifica as entidades familiares impõe seja feita analogia com a união estável, que se encontra devidamente regulamentada. Embargos infringentes acolhidos por maioria (TJRS, Embargos Infringentes nº 70003967676, 4º Grupo Cível, Relator: Desª Maria Berenice Dias, julgado em 9 de maio de 2003). Diante de todos esses elementos, a existência da relação afetiva exsurge dos autos, revelando-se impositiva a manutenção da sentença que a reconheceu. Nesses termos, correta se mostra a sentença de lavra da Dra. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos que conferiu efeitos jurídicos à relação havida, reconhecendo direitos sucessórios à apelada. Por tais fundamentos, é de ser negado provimento ao apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70012836755, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS

AC 70015097215

SUCESSÕES. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS. Havendo impugnação dos herdeiros, no inventário, quanto à habilitação da alegada companheira do de cujus, necessária a prévia declaração judicial da existência da união estável. Por ser verossímil a alegação, e porque o inventário está em andamento, viável determinar-se a reserva de bens em inventário, suficientes à garantia da pretensa meação, enquanto não-ajuizada a ação própria a esse fim, pelo prazo de trinta dias. REJEITADA A PRELIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A RESERVA DE BENS EM INVENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70015097215 COMARCA DE SANTA MARIA R. F. C. S. APELANTE ESPOLIO H. Z. APELADO M. G. M. E OUTROS INTERESSADOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar, e dar parcial provimento, para determinar a reserva de bens em inventário. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 12 de julho de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidenta e Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Trata-se de recurso de apelação interposto por R. F. C. contra a sentença das fls. 263-5, que indeferiu o seu pedido de habilitação de crédito em face do ESPÓLIO DE H. Z., extinguindo o feito com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega, em síntese, que viveu durante vinte anos como companheira do de cujus, com quem teve um filho, sendo que a relação foi mantida até a data do óbito do inventariado. Refere que a união estável com está devidamente comprovada nos autos, e que inclusive já obteve a concessão de benefício previdenciário por morte de seu companheiro. Argumenta que o falecido estava separado de fato de sua esposa há cerca de vinte anos. Diz que dependia economicamente do de cujus, e, com o falecimento deste, ela e o filho estão passando por dificuldades financeiras. Pede o provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que seja habilitada no inventário (fls. 269-74). Junta documentos (fls. 275-82). O recurso foi recebido no duplo efeito (fl. 287). O ESPÓLIO DE H. Z. apresenta contra-razões, pugnando, em preliminar, pela inadmissibilidade do recurso, por não ser hábil. No mérito, pede a manutenção da sentença (fls. 290-306). O Ministério Público em primeiro grau opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 309-13). Os autos vieram a esta Corte, e aqui foram distribuídos (fls. 313v.-4). Com vista, o Procurador de Justiça manifesta-se pelo conhecimento, e, no mérito, desprovimento do recurso (fls. 315-9). Esta Câmara faz uso de sistema informatizado, por meio do qual cumpre-se o disposto no §2º do art. 551 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) O recurso é hábil e tempestivo; dispensado o preparo em razão da gratuidade processual concedia à recorrente (fl. 287). Em relação à preliminar suscitada pelo apelado, no sentido de ser o recurso cabível o agravo de instrumento em vez da apelação, e que foi interposto após findo o decêndio legal, não merece acolhida. A decisão atacada trata-se de uma sentença, que pôs termo ao processo, o que torna hábil a apelação interposta pela parte. Não bastasse, ainda que o entendimento fosse diverso, é de considerar aquilo que há muito sustento doutrinariamente ( ): [...] Interposta apelação perante o juiz, mesmo que ele reconheça que o recurso deveria ser o de agravo, a ser protocolado diretamente no tribunal, não pode lhe negar seguimento. Deverá devolver a petição ao recorrente para que apresente o recurso no tribunal, fixando-lhe prazo, não excedente a dez dias, para o recorrente completar o instrumento com as peças indispensáveis. Atendido o prazo deferido, o recurso é tempestivo e deverá ser conhecido. Igualmente o relator não fica inibido de proceder do mesmo modo, ou seja, ao receber um agravo de instrumento quando deveria a parte ter apelado, deve remeter a petição para o juízo de origem para que processe o recurso de apelação. Agir de forma diferente é simplesmente obstaculizar o acesso à via recursal. Não sendo conhecido o recurso, não há como a parte interpor outro, pois fatalmente haverá o obstáculo da tempestividade. No entanto, são inflexíveis certos julgadores. Com tal rigidez não podem conviver os operadores do direito. [...] grifos Assim, conheço do recurso. No mérito, merece provimento em parte. Inicialmente, deve-se referir que a natureza do pedido deduzido pela agravante na inicial (fls. 2-3) não é, como bem observa a decisão recorrida (fls. 263-5), de habilitação de crédito ou de habilitação na forma como disposto, respectivamente, nos arts. 1.017 e 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu pleito, na verdade, é de admissão no inventário, consoante permite o art. 1.001 do CPC. E dos autos se extrai que o reconhecimento da união estável havida entre a agravante e o de cujus é pressuposto para o pedido. Com efeito, nenhum reparo merece o julgado vergastado, porquanto carece à recorrente, por ora, legitimidade ativa para a causa, na medida em que ainda não obteve válido reconhecimento judicial da sua condição de companheira, sendo de acrescentar que sequer cumulou tal pedido ? de declaração de união estável ? com a presente ação. Nem mesmo a sentença proferida na Justiça Federal (fls. 275-82), pela qual obteve o direito de perceber metade da pensão deixada por HERMÍNIO Z., reconheceu propriamente a condição, à agravante, de companheira do de cujus, de modo que esta possa agora se prevalecer de tal estado para fins de garantir meação sobre os bens inventariados. Isso porque daquela demanda não participaram os herdeiros, mas, tão-somente, a cônjuge ? assim qualificada em razão do casamento ? do falecido, de quem este não era divorciado ao tempo do óbito, e o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS. Conforme já sustentei doutrinariamente falecido o companheiro, os legitimados para figurar nas demandas referentes à união estável, quer no pólo ativo, quer no pólo passivo, são os herdeiros [...]. tratando-se de ações que envolvem questão de estado, cujos reflexos não são exclusivamente de ordem patrimonial, imperiosa a presença dos sucessores em nome próprio. Mesmo que os herdeiros tivesse contestado, em nome próprio, o presente pedido de habilitação, igualmente isso não seria suficiente para dar à recorrente, de pronto, legitimidade ativa para a causa, porquanto esta não deduziu, expressamente, o pedido de reconhecimento da sua alegada união estável. Não desborda desse entendimento o parecer ministerial nesta instância (fl. 317): [...] considerando que o de cujus era casado há 50 anos com Cleusa [T. M. Z.], com quem teve seis filhos, e que o pedido de habilitação foi impugnado, sendo contestada a alegação de que a autora vivia em união estável com Hermínio, correta a decisão que reconheceu que, tratando-se de questão de alta indagação, deve a discussão ser solvida nas vias ordinárias. De fato, a demandante terá que ajuizar ação própria para ver reconhecida a alegada união estável, devendo pugnar pela reserva dos bens necessários a garantir sua meação [...] Desse modo, ainda que para o reconhecimento da união estável possa a sentença proferida perante o Juízo Federal, a qual reconheceu a condição de companheira do falecido para fins previdenciários perante o INSS, ser usada como prova, não se pode querer inverter a ordem lógica processual: primeiro, ou cumulativamente, se pleiteia o reconhecimento da condição de herdeiro (ou meeira), e, depois, busca-se a meação. A propósito do tema vale transcrever os seguintes precedentes jurisprudenciais desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. PEDIDO DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 1.000, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 984, AMBOS DO CPC. Não prospera alegação de preclusão, e conseqüente intempestividade do recurso, se a decisão que manteve a habilitação de suposta companheira, e que restou impugnada, foi proferida após a citação da herdeira inconformada. Tendo ocorrido, em sede de inventário, impugnação de herdeira quanto à habilitação da alegada companheira do de cujus, há indeferir aquele ato, visto que necessária prévia declaração da existência ou não de união estável, o que configura matéria de alta indagação que ultrapassa os limites do procedimento de inventário. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70013824693, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 09/03/2006) APELACAO CIVEL. SUCESSOES. INVENTARIO. UNIAO ESTAVEL. ADMITIDO QUE O COMPANHEIRO POSTULE A ABERTURA DO INVENTARIO DE SEU FALECIDO PARCEIRO, INDEPENDENTEMENTE, EM PRINCIPIO, DO PREVIO RECONHECIMENTO DA UNIAO ESTAVEL. NECESSARIA A ADAPTACAO DA INICIAL AO RITO DO INVENTARIO, COM PEDIDO DE CITACAO DA UNICA HERDEIRA . SE ESTA NADA OPUSER, ATE MESMO DISPENSAVEL SE TORNA A DECLARACAO DA UNIAO ESTAVEL EM ACAO PROPRIA. CASO CONTRARIO, RESTARA AFASTAR A APELANTE DO FEITO, RESERVANDO-LHE, SE FOR O CASO, A PARCELA CORRESPONDENTE A SUA MEACAO, ENQUANTO TRAMITA A ACAO DE RECONHECIMENTO DA UNIAO ESTAVEL. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70004426086, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 14/08/2002) Não obstante, e fazendo o uso do poder geral de cautela, por ser verossímil a alegação da existência da alegada união estável, e porque o processo de inventário está em andamento, é de se determinar, de ofício, a reserva de bens suficientes à pretensa meação da agravante naquele feito, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. INVENTÁRIO. RESERVA DE BENS. CABIMENTO. Cabível a determinação de reserva de bens relativos à meação e herança do agravante junto ao processo de inventário que está em andamento, porquanto bastante verossimilhante a versão de que ele vivia em união estável com a falecida. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70015624877, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 09/06/2006) Por tais fundamentos, rejeita-se a preliminar suscitada pelos agravados, e dá-se parcial provimento ao recurso, tão-somente, para determinar a reserva de bens suficientes à garantia da pretensa meação da agravante no processo de inventário, enquanto não-ajuizada a ação própria a esse fim, pelo prazo de 30 (trinta) dias. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70015097215, Comarca de Santa Maria: "À UNANINIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO, PARA DETERMINAR A RESERVA DE BENS EM INVENTÁRIO." Julgador(a) de 1º Grau: RAQUEL M C ALVAREZ SCHUCH

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