AC 70005525779

DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. Ainda que a ouvida dos divorciandos se revele útil, in casu, inexistindo filhos, bens a partilhar ou obrigação alimentar, é de todo desnecessária a formalidade da audiência para a ouvida das partes. Apelo desprovido, por maioria. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70005525779 SAPUCAIA DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE P.D.G. E L.F.R.G. APELADOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, desprover o apelo, vencido o eminente Des. Luiz Felipe Brasil Santos. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Desembargador José Carlos Teixeira Giorgis. Porto Alegre, 19 de março de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente, Voto vencedor. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, Voto vencido. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por P.D.G. e L.F.R.G., alegando que estão separados de fato desde agosto de 2000, não existem bens a partilhar, não tiveram filhos, não há necessidade de concessão de alimentos, requerendo a procedência da ação. O Ministério Público requereu realização de audiência de ratificação (fl. 22). Sentenciando (fls. 23/24), o magistrado julgou procedente o pedido decretando o divórcio, visto que, não havendo provas a produzir, que os autores estão em consenso e declararam estarem separados de fato há mais de dois anos, sendo confirmado por declarações juntadas, não vislumbrando necessidade de designar audiência para ratificação. Inconformado, o Ministério Público apelou (fls. 26/35), alegando que existem requisitos de ordem pública que devem ser observados na ação de divórcio direto, art. 40, e parágrafos, da Lei nº 6.515/77 e arts. 1.120 a 1.124 do CPC, quais sejam: a inicial não veio assinada pelos requerentes com firma reconhecida e sequer foi subscrita na presença de magistrado, bem como não foi designada audiência para oitiva das partes, nem houve tentativa de reconciliação, nem esclarecimentos quanto aos efeitos e conseqüências do ato. Alega que a audiência de tentativa de conciliação é regra de ordem pública, solenidade formal a garantir direitos e interesses das partes, sendo nula a sentença prolatada sem observância dos requisitos legais. Requer o provimento do recurso, para que seja declarada nula a sentença e determinado o prosseguimento do feito. Contra-arrazoando (fls. 38/42), os apelados pugnam pela manutenção do decisum. A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso (fls. 45/50). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? A matéria não é nova e alguma divergência ainda existe. Mesmo que a realização da audiência para a ouvida dos divorciandos se revele como uma solenidade útil para a ratificação dos termos do divórcio, não havendo nada a decidir ou dividir, de todo desnecessária a realização do ato. Conforme afirmam os cônjuges, que assinaram com o advogado a petição inicial, estão separados desde agosto de 2000. Em face da certidão de casamento, vê-se que a união não durou mais de três meses e estão eles separados de fato há mais de dois anos. Durante o breve lapso de vigência do casamento, nada adquiriram, não tiveram filhos e ambos dispensam alimentos. Ora, diante das circunstâncias do caso, revela-se de um formalismo exacerbado e injustificado a realização da audiência de ratificação ou a ouvida de testemunhas, pois, como já afirmo há longa data, nada justifica emprestar maior credibilidade à palavra das testemunhas do que à dos divorciandos. Nesse sentido já se manifestou esta Corte: ?DIVÓRCIO CONSENSUAL. COMPARECIMENTO DA PARTE. DISPENSABILIDADE. A ausência justificada da parte à audiência inaugural, na ação de divórcio consensual, por residir ela no exterior, não inviabiliza o prosseguimento da demanda. Agravo provido.? (Apelação Cível nº 70002300192, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relatora a Desª Maria Berenice Dias, julgado em 28/3/2001). Por tais fundamentos, nego provimento ao apelo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? Divirjo, com a devida vênia da eminente Relatora, por entender indispensável a realização da audiência de ratificação em qualquer hipótese, face, sobretudo, à não-estipulação alimentar que implica, em se tratando de divórcio, renúncia ao direito. Por essa razão, face à relevância dessa conseqüência, parece-me absolutamente indispensável a realização de audiência de ratificação. Fico vencido provendo o apelo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE - APELAÇÃO CÍVEL nº 70005525779, de SAPUCAIA DO SUL: ?POR MAIORIA ,DESPROVERAM O APELO, VENCIDO O EM. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS.? Julgador(a) de 1º Grau: Carlos Francisco Gross.

AC 70008417933

ECA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. O pedido de adoção contém implícito o de destituição do poder familiar, se considerado que desliga o adotado de qualquer vínculo com a mãe biológica, salvo impedimentos legais (art. 41 do ECA). Tendo sido a genitora ouvida apenas para fins de averiguação da concordância com a adoção do filho, impõe-se desconstituir a sentença, para reabrir a instrução e assegurar o direito à ampla defesa. Sentença desconstituída de ofício, com recomendações. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008417933 COMARCA DE SARANDI D.B. APELANTE M.F.S. APELADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desconstituir a sentença, de ofício, com recomendações. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 26 de maio de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) D. B. ajuíza pedido de adoção de M. D. R., nascido em 07/03/2002, alegando viver em união estável com o pai do infante. Sustenta que a criança foi abandonada pela mãe quando contava apenas 20 dias de vida, junto à dona de uma pensão. Aduz ter tomado conhecimento do abandono, juntamente com o pai, motivo pelo qual tomaram o infante sob seus cuidados, sem oposição da mãe biológica. Requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e o provimento da ação, para que seja deferida a adoção. Foi realizado estudo social (fl. 35). Em audiência, foi colhida a prova oral (fl. 49). O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido (fls. 50/51). Sentenciando (fls. 54/56), a magistrada indeferiu o pedido de adoção, com fundamento no art. 45 da Lei nº 8.069/90. Inconformada, apela a autora (fls. 59/63), sustentando que a criança M. D. R. está sob sua proteção e guarda desde os 20 dias de vida. Alega viver maritalmente com o pai do infante e possuir condições para criar e educar a criança. Aduz, ainda, que a mãe biológica foi destituída do poder em relação a outros dois filhos, entregues a famílias adotivas. Argumenta ser necessário observar o melhor interesse da criança. Refere, ainda, que M. F. S. sofreu acidente e não possui condições para cuidar sequer de si mesma. Requer o provimento do apelo, para que seja concedida a adoção do infante. O apelo foi recebido no efeito devolutivo (fl. 64). Intimada (fl. 65), a requerida deixou de ofertar contra-razões (fl. 66 v.), subindo os autos a esta Corte. O Procurador de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 69/76). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Impõe-se a desconstituição da sentença, de ofício. O art. 41 do ECA dispõe: A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. Portanto, o pedido de adoção abrange, implicitamente, o de destituição de poder familiar. Conforme bem ressalta o Procurador de Justiça, Dr. Vinícus de Holleben Junqueira, ...o pedido de destituição do poder familiar ? denominação dada hoje ao pátrio poder ? está implícito no pedido de adoção, seja por disposição do art. 1.635, IV, do Código Civil, seja porque a adoção constitui o vínculo de filiação e impede que o poder familiar seja exercido pelos pais biológicos (fl. 72). Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DA OITIVA DA GENITORA. DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO SEM QUE HOUVESSE PEDIDO EXPRESSO. Desnecessidade de cumulação, pois compreendido no pedido de adoção. No mais, cumprida as formalidades legais. genitora citada pessoalmente e intimada para depor, mesmo assim não se manifestou em juízo. Sua conduta revela descaso com a filha - abandono. Sentenca mantida. Rejeitada a preliminar. No mérito recurso desprovido. (Apelação Cível nº 70004866117, 8ª Câmara Cível do TJRGS, Relatora Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Não-Me-Toque, em 07/11/2002). A partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.069/90, foram concretizados os novos direitos da população infanto-juvenil, passando as crianças e adolescentes a serem considerados sujeitos de direitos e tendo sido ressalvada sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. A adoção da doutrina da proteção integral (art. 1º do ECA) fortaleceu o princípio do melhor interesse da criança, que deve ser observado em quaisquer circunstâncias, inclusive nas relações familiares e nos casos relativos à filiação. Sobre o tema, ensinam Fabiana Marion Spengler e Theobaldo Spengler Neto: Atualmente, o melhor interesse é observado sempre que venha a se discutir o direito de criança que é motivo de litígio e que precisa ser tutelado. Nesse sentido, vários doutrinadores ressaltam sua importância, dentre eles Antônio Carlos Gomes da Costa, que afirma que a condição peculiar de desenvolvimento ?não pode ser definida apenas a partir do que a criança não sabe, não tem condições e não é capaz. Cada fase do desenvolvimento deve ser reconhecida como revestida de singularidade e de completude relativa, ou seja, a criança e o adolescente não são seres inacabados a caminho de uma plenitude a ser consumada na idade adulta, enquanto portadora de responsabilidades pessoais, cívicas e produtivas plenas. Cada etapa é, à sua maneira, um período de plenitude que deve ser compreendido e acatado pelo mundo adulto, ou seja, pela família, pela sociedade e pelo Estado. Então, este princípio se aplica a todo e qualquer procedimento diga respeito a direito de criança, sendo utilizado freqüentemente nas ações que envolvem dissolução ou extinção do vínculo matrimonial e naquelas dispostas junto ao ECA, dentre elas a adoção, com maior expressão nos procedimentos que discutem a guarda (Inovações em direito e processo de família, Porto alegre, Livraria do Advogado editora, 2004, p. 80). No presente caso, os autos estão a indicar que a criança encontra-se na guarda do genitor e sua companheira, ora apelante, desde os 20 dias de idade. M. D. R. conta, na atualidade, dois anos de idade (fl. 04). O estudo social realizado aponta que ...o menino é muito apegado à D.... e que ...D. já está desempenhando seu papel de mãe adotiva muito bem (fl. 35). No que tange à mãe biológica, o contexto probatório indica ter ela abandonado o filho ainda bebê, deixando de manter contato com a criança. Recentemente, a genitora sofreu um acidente que a deixou com seqüelas mentais (fl. 45), necessitando de ajuda para manter algumas atividades do dia-a-dia (fl. 49). Certo é que M. F. S. foi demandada em ação de destituição familiar, em relação a outros dois filhos, tendo sido a ação julgada procedente em 01/03/2002 (fl. 53). Embora os escassos elementos probatórios apontem no sentido de ser recomendável a concessão da adoção, com a conseqüente destituição do poder familiar, os autos indicam que a mãe biológica não teve oportunizado o direito de defesa, sendo ouvida apenas para averiguar sua concordância com a adoção. Tratando a demanda de ação de adoção, em que implícito se encontra o pedido de destituição do poder familiar, à genitora deveria ter sido oportunizada a ampla defesa, mormente quando considerado que eventual juízo de procedência da demanda ocasionaria a perda dos vínculos com a criança (art. 41, ECA). Portanto, impõe-se a desconstituição da sentença, para que seja reaberta a instrução e viabilizado o direito de defesa da mãe biológica em relação ao pleito de adoção, cumulado com destituição de poder familiar. Por fim, recomenda-se o aprimoramento da instrução, considerando o decurso do tempo, para averiguar a atual situação da criança e partes envolvidas. O caso está a indicar a necessidade da realização de novos estudos sociais, envolvendo o adotando, a pretensa adotante e a mãe biológica. Por tais fundamentos, desconstitui-se a sentença, para reabrir a fase instrutória e possibilitar à mãe biológica o direito de defesa, com recomendações à origem. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70008417933, de SARANDI: ?DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, DE OFÍCIO, COM RECOMENDAÇÕES. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: TRAUDI BEATRIZ GRABIN HERBSTRITH

AC 70007697527

ALIMENTOS. 13º SALÁRIO. Estabelecido o valor dos alimentos sobre a remuneração do alimentante, incide sobre o 13º salário, verba de caráter remuneratório. Somente em havendo expressa exclusão na avença é que restaria afastada a obrigação sobre tal verba. Apelo desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007697527 COMARCA DE SÃO BORJA P.B.B. APELANTE B.O.B. ; B.O.B.,menores representados por sua mãe,Z.T.S.O. APELADOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de embargos de devedor opostos por P.B.B. em face da execução de alimentos ajuizada por B.O.B. e B.O.B., alegando que não deve os valores executados, mas sim, que é credor dos filhos. Afirma que sempre pagou os valores a maior e que não foi convencionado que o pagamento incidiria sobre o 13º salário ou 1/3 de férias. O valor devido a título de alimentos no período soma R$ 17.432,48, e de acordo com os demonstrativos juntados, pagou R$ 20.325,75. Mesmo que fossem incluídos no débito o valor do 13º e do 1/3 consitucional, o valor total devido seria de R$ 19.023,90, ou seja, ainda estaria com crédito perante os embargados. Requer a procedência dos embargos, para que seja declarada a inexistência de convenção de incidência do percentual sobre o 13º e 1/3 de férias, e que sejam compensados os valores pagos a maior, mês a mês, declarando que nada deve aos filhos. Postula a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Junta procuração e documentos (fls. 05/58). Na decisão da fl. 59v, magistrada deferiu o benefício postulado, recebeu os embargos, suspendendo a execução, e determinou a intimação dos embargados. Na impugnação (fls. 61/63), os embargados alegaram que o acordo estabeleceu que os alimentos incidiram sobre os rendimentos do embargante, referindo que o 13º e férias fazem parte dos rendimentos. Afirmam que os valores pagos a maior foram realizados de livre e espontânea vontade, decorrentes do comprometimento do agravante em ajudar, quando possível, em outras despesas que os embargados tivessem. Asseveram que não restou comprovado nos autos a situação econômica do embargante para que fosse concedida o benefício da gratuidade da justiça. Requerem a improcedência dos embargos e seja retificado o despacho que concedeu a assistência judiciária gratuita. Postulam o benefício da gratuidade judiciária. Às fls. 65/66, o embargante peticionou, reiterando as alegações da inicial. Marcada audiência de conciliação (fl. 68), a mesma restou inexitosa, conforme termo da fl. 69. O Ministério Público requereu fossem os autos remetidos à contadoria para fins de conferência dos documentos com a planilha acostados. À fl. 73, sobreveio informação de não foram encontrados os comprovantes dos depósitos referentes aos meses 10/95, 02 e 12/97, 01, 02, 09 e 11/98. Determinada a intimação das partes para que se manifestassem sobre a informação (fl. 74), o embargante peticionou (fl. 76), informando que no mês 01/98 os menores estavam consigo, e requereu a juntada dos documentos faltantes (fls. 77/83). Os embargados peticionaram (fl. 84), alegando que a informação apresentada pela contadoria comprova que o embargante não vinha cumprindo sua obrigação alimentar, requerendo que este fosse condenado a pagar os alimentos devidos. O Ministério Público opinou pela realização do cálculo, uma vez que não foram comprovados os meses citados anteriormente (fl. 86). Às fls. 88/89, a contadoria apresentou o cálculo. O Ministério Público, então, opinou pela procedência dos embargos (fls. 90/92). Sobreveio sentença (fls. 94/98), julgando os embargos parcialmente procedentes, para que prosseguisse a execução, abatendo do valor exeqüendo apenas as quantias pagas a maior a título de desconto sobre as férias. Considerou que, na medida em que os alimentos são descontados sobre a folha de pagamento, vinculados à receita do alimentante, e, uma vez beneficiado com uma décima terceira folha de pagamento, igual vantagem deve ser estendida aos alimentandos. Afastou a incidência do desconto sobre as férias, por constituir vantagem personalíssima do trabalhador. Manteve o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que basta a simples afirmação na petição inicial de que não tem condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado. Condenou as partes na divisão das custas e despesas processuais em igual valor, bem como nos honorários do advogado do embargante, fixados em 10% sobre o valor excluído do montante do débito; fixou os honorários do procurador dos embargados em 10% sobre o remanescente do débito, inadmitida a compensação da verba honorária, suspendendo a exigibilidade em face da concessão da gratuidade judiciária às partes. O embargante opôs embargos de declaração (fl. 100), asseverando que postulou a compensação dos valores pagos a maior, que não foi objeto da decisão. Requer seja suprida a omissão apontada. Na sentença (fl. 104), o magistrado desacolheu os embargos. Justificou que reconheceu a não-incidência do patamar sentencial sobre o valor equivalente às férias do alimentante, mas referiu que não há que se falar em compensação, pois se trata de verba alimentar, conforme art. 373, inc. II do Código Civil. Irresignado, apela o embargante (fls. 106/108), postulando a compensação dos valores pagos a maior. Alega não foi convencionado o desconto dos alimentos sobre o 13º e que, se observados os recibos juntados, verifica-se uma ampla adimplência, devendo figurar como credor. Assevera que o inciso II do art. 373 do Código Civil não é aplicável ao caso, uma vez que se trata de compensação de dívida de alimentos com valores pagos a título de verba alimentar. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença. Intimados, os embargados apresentaram contra-razões (fls. 109/111), requerendo o desprovimento do apelo. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 112/117). Subiram os autos (fl. 118). Às fls. 119/124, o Procurador de Justiça opinou pelo desprovimento da apelação. Após, vieram conclusos os autos. É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Duas são as pretensões do recorrente. Quer ver excluído do encargo alimentar o 13º salário entendendo que sobre tal verba, por falta de avença, não incidem os alimentos. Não assiste razão ao recorrente. Convencionado que os alimentos seriam pagos em percentagem dos rendimentos do alimentante, toda e qualquer receita está sujeita ao desconto proporcional. O fato de o ano ter 12 meses não quer dizer que o pagamento feito a título de 13º salário não dispõe de característica remuneratória. Não havendo expressamente sido excluído os alimentos sobre tal ganho, incidem os alimentos. A outra pretensão também não prospera. De todo descabido compensar a dívida com valores pagos a mais em alguns meses durante o período de seis anos. Face a natureza da obrigação, que se destina a garantir a subsistência dos filhos, não há como falar em compensação, revelando os pagamentos efetivados como liberalidades do genitor que, ao ver as necessidades da prole, de forma responsável e generosa alcança de forma espontânea e elogiável valores acima do devido. Nesses termos, impositiva a rejeição do apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª. MARIA BERENICE DIAS - PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007697527, DE SÃO BORJA: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: CARMEN CAROLINA CABRAL CAMINHA

AC 70016585754

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GENÉTICA. PROVA DO VÍNCULO AFETIVO. Falecido o investigado, a ação dever ser movida contra todos os seus herdeiros. Inexistência de falta de comprovação da maternidade da investigante e irregularidade das informações constantes nas certidões de seu nascimento e casamento. Inviabilidade de realização de prova pericial, por meio de exame de DNA, uma vez que o material genético dos sucessores mais próximos do investigado não serve ao fim pretendido. Caso em que assume especial importância a prova documental e testemunhal produzida. Posto que a paternidade biológica não seja certa, a prova carreada assegura a confirmação da declaração da paternidade, porquanto revela ter a investigante assumido o estado de filha do de cujus. Consagração da paternidade socioafetiva, prestigiando a situação que preserva o elo da afetividade. NEGADO PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70016585754 COMARCA DE IJUÍ S.A.P.M.O. . APELANTE F.O.R. .. APELADA A.M.O. . INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 29 de novembro de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidenta e Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Trata-se de recurso de apelação interposto por E. S. M. e OUTROS, na qualidade de sucessores de A. P. M., contra a sentença das fls. 367-75, que, nos autos da ação de investigação de paternidade que lhes move F. O. R., julgou procedente o pedido, para o efeito de declarar a autora filha do de cujus. Condenou, outrossim, os réus, ora apelantes, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça. Alegam, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, pois sendo sobrinhos-netos, ou até mesmo parentes mais distantes, não teriam sucedido o falecido A. P. M., e sequer o conheciam. Aduzem que o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, ante a deficiência na comprovação da maternidade e demais dados constantes nas certidões de nascimento e casamento da apelada. No mérito, argumentam ser incorreta a conclusão de que a apelada ostentaria um estado de filiação social e afetiva, porquanto a prova testemunhal seria unívoca no sentido de que a genitora da apelada era prostituta, não tendo qualquer relacionamento com o de cujus, possuindo nove filhos de pais diferentes, e teria mantido relacionamento apenas com o irmão da testemunha Odilon. Sustentam que em casos similares, quando inviável a realização de prova pericial, a jurisprudência admite o reconhecimento da paternidade exclusivamente a partir da prova testemunhal apenas na hipótese de esta ser robusta e indiscutível, o que não é o caso. Referem que a parte recorrida nunca teria ostentado social ou afetivamente a condição de filha do extinto, o qual não possuía esposa ou filhos, mas sim dois criados, sendo um deles a apelada F., que não é dele filha biológica ou afetiva. Postula o provimento do recurso para que seja julgado improcedente o pedido (fls. 383-9). O recurso foi recebido no duplo efeito (fl. 391). A apelada apresentou contra-razões, pugnando pelo desprovimento do apelo (fls. 392-404). Junta documentos (fls. 405-8). O Ministério Público em primeiro grau manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento da inconformidade (fls. 410-1). Com a remessa e distribuição dos autos nesta Corte (fls. 415-7), deu-se vista à Procuradora de Justiça, que opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 418-27). Esta Câmara faz uso de sistema informatizado, por meio do qual atendeu-se o disposto no §2º do art. 551 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) O recurso é hábil, tempestivo e está suficientemente preparado. Inicialmente, devem ser afastadas as preliminares, suscitadas no apelo, de ilegitimidade passiva e contradição nas certidões de nascimento e casamento da recorrida. Nesse ponto, preciso o parecer do Ministério Público ao concluir (fls. 420-1): Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelos apelantes, porquanto, compulsados os autos, constata-se que são herdeiros do de cujus/investigado e foram devidamente citados (fls. 77/79, 93/94, 108/110, 114, 125/126v., 135/136, 139, 150/152, 156, 199, 204, 204, 207 e 331/333), formando um litisconsorte passivo necessário, motivo pelo qual não há que se falar em irregularidade [...]. Melhor sorte não socorre aos apelantes no que pertine a alegação de deficiência na comprovação da maternidade da apelada e irregularidade das informações constantes nas certidões de nascimento e casamento, senão vejamos. O documento acostado à fl. 07 não é o registro de nascimento da autora, mas apenas uma certidão ? datada de 1941 ? afirmando que no cartório da então Vila de Campo Novo se encontrava registrado o nascimento da investigante, tanto que sequer consta o nome dos avós maternos em tal documento. Outrossim, à época do nascimento da apelada o município de Campo Novo era distrito de Palmeira das Missões, situação que justifica o fato de constar em sua certidão de casamento a cidade de Palmeira das Missões/RS como município no qual foi lavrado o seu nascimento. Quanto ao mérito, o recurso igualmente não prospera. Alega a autora, nascida em 15-07-1922, que é filha de A. P. M., já falecido, e de M. E., acrescentando que a partir de 25-07-1942, data em que se casou com A. R. R., passou a assinar F. O. R. Prossegue a narrativa dizendo que sempre foi por todos conhecida como filha de A., inclusive pelo próprio que, inobstante isso, não a reconheceu oficialmente, tendo falecido em 03.06.1938, quando a requerente contava apenas quinze anos de idade. Argumenta que sua mãe mantinha relacionamento estável com o falecido, e que este lhe prestava assistência material, falecendo no estado de solteiro, e os bens de sua propriedade partilhados entre os irmãos. Afirma, ainda, que os familiares do investigado sempre tiveram conhecimento da paternidade, não tendo, quando jovem, sido esclarecida sobre sua real situação e eventuais direitos. Mais tarde, já casada, teria sido impedida pelo marido, que era bem relacionado com os familiares do de cujus, a exercitar qualquer pretensão em juízo, além de não dispor, à época, de recursos financeiros para enfrentar qualquer demanda judicial (fls. 2-3). Bem se vê que o caso dos autos é, de fato, controvertido e complexo, como adverte a ilustrada Procuradora de Justiça, uma vez que não se limita à busca a verdade biológica, exigindo também a análise da possível existência de filiação socioafetiva. A complexidade do caso ampliou-se com a inviabilidade de realização de prova pericial, por meio de exame de DNA, uma vez que o material genético dos sucessores mais próximos do investigado não serve ao fim pretendido, consoante informa o Departamento Médico Judiciário (fls. 290-1): convém que a participação de sobrinhos e sobrinhos netos dificulta e pode, de certa forma, prejudicar a perícia, pois é essencial a participação de parentes próximos do espólio (pais, irmãos ou filhos) para a completa reconstituição do seu perfil de DNA. Assim, assumiu especial importância a prova documental e testemunhal produzida no feito. Nesse sentido, os documentos juntados aos autos pela autora (fls. 17-29), dão suficiente respaldo à tese de que, ao menos na época em que A. P. M. era vivo, era identificada e tratada como sua filha. E no que pertine à prova testemunhal, esta igualmente revelou a existência do vínculo afetivo entre ambos, apto a caracterizar o reconhecimento da relação de parentesco perseguida pela apelada. Eis o que consta do depoimento da testemunha M. D. B. (fl. 232v.): conhece a autora há mais de 70 anos, e que conheceu também A. [P. M.] e M. [E.] também conhecendo os irmãos de A. [...]. Tem conhecimento de todos eles, pois a área de campo do pai do depoente dava com os fundos da fazenda de A. [P. M.]. Relata que F. criou-se com A. [...] A. por diversas vezes freqüentou a casa dos pais do depoente onde comparecia montado a cavalo, acompanhado da autora, também a cavalo e sempre se dirigia a ela como ?minha filha? e ela, por sua vez, o chamava de ?meu pai? [...]. Os irmãos do investigado tratavam a autora como se sobrinha fosse. Relata o depoente que o próprio A. trouxe a autora para a cidade de Ijuí, para estudar, e no retorno disse que teria internado a sua filha num colégio [...]. Especifica que mantinha bom relacionamento com o investigado e afirma que em algumas oportunidades ele expressava a intenção de registrar F. como se filha fosse [...]. Pelo tratamento dispensado por A. à autora, presume o depoente de que ele não tivesse dúvidas a respeito da paternidade [...]. De outro lado, a testemunha F. A. S. esclareceu ainda mais os fatos ao referir (fls. 253-3v.) que conhecia F. na Fazenda de A.. Que A. tratava a autora como filha. Que A. costumava ir na fazenda dos pais do depoente levando a autora junto [...]. Que a autora tinha 05 ou 06 anos quando foi para a fazenda. Que tinha sete anos quando foi estudar em Ijuí, levada por A.. Que o depoente parava na fazenda de A.. Que o depoente foi para a Fazenda de A. na qualidade de domador e peão no ano de 1933. Que nunca ouviu falar que outro poderia ser pai de F.. Que chamava A. de pai. Que A. chamava F. de filha [...]. Que A. disse que levou a autora para Ijuí, para estudar [...]. Do depoimento pessoal da autora, ora apelada, extrai-se também uma narrativa inegavelmente coerente com as provas colhidas durante a fase de instrução (fl. 232): É filha natural de M. [E.], a qual, em razão de precária situação financeira, cedeu a então menor para A. [P. M.] poder criá-la, sob a alegação de que ele, em sendo o indigitado pai, tinha o dever de assisti-la e sustentá-la [...]. Passados alguns anos, quando a autora já freqüentava os bancos escolares, relata que o investigado havia manifestado sua intenção de registrá-la como filha, externando esta vontade a uma irmã dele, de nome N. [P. M.] sempre fora tratada como se filha fosse de A. [P. M.]. Esclarece, ainda, que A. lhe proporcionava freqüência a clubes e escolas, e prezava pela sua integridade moral no sentido de manter relacionamento de amizade somente com pessoas conhecidas da família. Afirma que sua mãe lhe entregou para A. com cerca de 4 anos de idade [...]. Não se pode olvidar, outrossim, do relato de H. M., que viveu também sob os cuidados do de cujus (fl. 267): ouviu comentários de que F. era filha de A. [...]. Que A. criou o depoente e F., e [...] somente o depoente e F. foram criados por A. [...]. No mesmo sentido é o depoimento de J. M. S. (fl. 327): era conhecido e amigo de A.. Na localidade em que vivia, a autora sempre andava em companhia de A., sendo conhecida pro todos como filha dele [...]. A. pagava os estudos, bem como sustentava a autora, já que esta residia na sua casa. Como se vê, posto que a paternidade biológica não seja certa, mesmo diante de fortes indícios, as provas documental e testemunhal asseguram a confirmação da declaração da paternidade, porquanto revela ter a autora, ora apelada, assumido o estado de filha do de cujus. Conforme já defendi doutrinariamente , a posse do estado de filho constitui modalidade de parentesco civil de origem afetiva. A filiação socioafetiva corresponde à verdade aparente e decorre do direito à filiação. A necessidade de manter a estabilidade da família, que cumpre a sua função social, faz com que se atribua um papel secundário à verdade biológica. Revela a constância social da relação entre pais e filhos, caracterizando uma paternidade que existe, não pelo simples fato biológico ou por força de presunção legal, mas em decorrência de uma convivência afetiva. Em matéria de filiação, a verdade real é o fato de o filho gozar da posse de estado, a prova mais exuberante e convincente do vínculo parental. Questiona Zeno Veloso: se o genitor, além de um comportamento notório e contínuo, confessa, reiteradamente, que é o pai daquela criança, propaga este fato no meio em que vive, qual a razão moral e jurídica para impedir que esse filho, não tendo sido registrado como tal, reivindique, judicialmente, a determinação de seu estado? Certamente há um viés ético na consagração da paternidade socioafetiva. Constituído o vínculo da parentalidade, mesmo quando desligado da verdade biológica, prestigia-se a situação que preserva o elo da afetividade. De outro lado, deve-se considerar ainda, como fez o ilustrado magistrado na origem, que a apelada, até presente data, ainda não tem qualquer paternidade definida no plano jurídico, uma vez que não possui pai na certidão de nascimento. Dessarte, diante do disposto no art. 1.593 do Código Civil Brasileiro, a prova produzida nestes autos, bem assim em sintonia com os princípios constitucionais da solidariedade e da dignidade da pessoa humana, não há como não se possa reconhecer que a recorrida, F. O. R., é filha do falecido A. P. M. Ante o exposto, o voto é no sentido de rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, negar provimento ao apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DES.ª MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70016585754, Comarca de Ijuí: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO." Julgador(a) de 1º Grau: JULIANO ROSSI

AC 70015857618

AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA CONSENSUAL FIRMADA EM DIVÓRCIO JUDICIAL. PRAZO DECADENCIAL DE 4 ANOS. O prazo previsto no art. 1.029 do CPC não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de separação e de divórcio, mas somente à partilha que ocorre no âmbito do direito das sucessões. Proposta a ação com base no art. 486 do CPC, incide o disposto no art. 178 do CC, que estabelece o prazo decadencial de 4 anos para a propositura da respectiva ação anulatória. Precedentes desta Corte. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70015857618 COMARCA DE CAXIAS DO SUL P.R.V. .. APELANTE L.B.C. .. APELADA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por P. R. V. contra a sentença que, nos autos da ação anulatória de negócio jurídico, extinguiu o feito com resolução de mérito, fundamentada no art. 269, IV, do Código de Processo Civil (fls. 174-5). Sustenta o apelante, em síntese, que o prazo prescricional aplicável à espécie não é o constante do art. 1.029 do diploma processual civil, consoante entendimento jurisprudencial, razão pela qual deve ser reformada a sentença. Requer o provimento do apelo (fls. 179-82). É o breve relatório. Assiste razão ao apelante. A sentença da fls. 174-5 extinguiu o feito com resolução de mérito por entender incidente a prescrição do direto do apelante nos termos do art. 1.029, parágrafo único, do CPC, o qual preconiza o prazo prescricional de um ano para a propositura da ação anulatória de partilha amigável. Contudo, já é pacificado nesta Corte o entendimento de que o prazo previsto no art. 1.029 do referido estatuto processual não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de separação e de divórcio, mas somente à partilha que ocorre no âmbito do Direito das Sucessões, tanto que o dispositivo legal está inserido no Capítulo IX, que trata do inventário e da partilha. Nesse sentido, eis os precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA ACORDADA EM ACAO DE DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL. PRESCRIÇÃO. Considerando-se que o acordo pretendido anular não decorre do direito sucessório, não se aplica o disposto no art. 1.029 do CPC. Proposta a ação com base no art. 486 do CPC, incide o disposto no art. 178, II, do CC, que dispõe que o prazo para anular pacto que exige a investigação de vício de consentimento é de quatro anos. Precedentes. Recurso provido. (Apelação Cível nº 70013954805, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 26/01/2006) SEPARACAO CONSENSUAL. PARTILHA. DESEQUILIBRIO. ERRO. ACAO DE ANULACAO . PRESCRICAO. E CABIVEL A ANULACAO DE PARTILHA OPERADA EM SEPARACAO AMIGAVEL, DESDE QUE SE COMPROVE ERRO DE ENTENDIMENTO, FLAGRADO, DEPOIS, PELA DESPROPORCAO DE VALORES OU BENS. E DE QUATRO ANOS O TERMO DA PRESCRICAO, PARA A ACAO ANULATORIA DE PARTILHA EM SEPARACAO. APELACAO DESPROVIDA. (Apelação Cível nº 597184399, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 27/05/1998) AGRAVO. ANULAÇÃO DE PARTILHA. O ORDENAMENTO JURÍDICO POSSIBILITA A RESCISÃO DE ATOS JUDICIAIS HOMOLOGATÓRIOS, APÓS COMPROVADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ART. 486, CPC), DESCABENDO O ACOLHIMENTO DA COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. É DE 4 ANOS O PRAZO PARA SE BUSCAR A ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA, FORTE NO ART. 178, II, DO CC. NÃO SE PODE CONFUNDIR COM O PRAZO DO ART. 1.029, CC, POIS ESTE SE REFERE À PARTILHA DECORRENTE DE INVENTÁRIO. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento nº 70009716705, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 10/11/2004) ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS ACORDADA EM ACAO DE DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL. 1. PRAZO. E DE QUATRO ANOS (ART-178, PAR-9, V, DO CODIGO CIVIL) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A ACAO DE ANULACAO DE PARTILHA DE BENS ACORDADA EM ACAO DE DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL. (...) (Apelação Cível nº 597259878, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliseu Gomes Torres, Julgado em 18/02/1998) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA ANULACAO DE ACORDO SOBRE PARTILHA DE BENS EM SEPARACAO CONSENSUAL E DE QUATRO ANOS,E NAO DE UM ANO. A PARTILHA E DITADA PELA VONTADE DAS PARTES, EM SEPARACAO CONSENSUAL. (Apelação Cível nº 595088220, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 14/09/1995) Dessa forma, considerando que o apelante busca a anulação de partilha consensual, invocando o art. 486 do CPC, incide na espécie o art. 178 do CC, que estabelece o prazo decadencial de 4 anos para a propositura da respectiva ação anulatória. In casu, a avença entabulada entre os litigantes foi homologada em 5-6-2003 (fl. 20), sendo que a presente ação anulatória foi distribuída em 18 de agosto de 2005, ou seja, cerca de dois anos depois. Logo, a toda evidência, é de ser afastada a extinção do feito operada pelo julgador de primeiro grau, devendo o feito seguir regular tramitação, propiciando-se às partes a ampla dilação probatória. Nesses termos, com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC, é de ser dado provimento ao apelo. Porto Alegre, 16 de agosto de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora.

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